Procedimento Comum Cível 1012894-67.2019.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelUnião Estável ou ConcubinatoFamíliaDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/04/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

05 Familia Sucessoes de Nossa Senhora do o

Partes do Processo

Em segredo de justiça

Autor

Em segredo de justiça

Reu

MAYRA RENATA MARQUES DE ALCANTARA

TESTEMUNHA_JUIZO

VANESSA MARQUES DE ALCANTARA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

MÁRCIO ANTÔNIO DONIZETI DECRECI

OAB/SP 207212·CPF·Representa: Autor

ANTONIO OLIVEIRA CLARAMUNT

OAB/SP 299805·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO PEREIRA DE SOUSA MIRANDA

Representa: Réu

JOÃO RICARDO DE OLIVEIRA SILVA NARIMATSU

OAB/MS 23148·CPF·Representa: Réu

JACQUES CARDOSO DA CRUZ

OAB/MS 7738·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

MÁRCIO ANTÔNIO DONIZETI DECRECI

OAB/SP 207212·CPF·Representa: Autor

ANTONIO OLIVEIRA CLARAMUNT

OAB/SP 299805·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO PEREIRA DE SOUSA MIRANDA

Representa: Réu

JOÃO RICARDO DE OLIVEIRA SILVA NARIMATSU

OAB/MS 23148·CPF·Representa: Réu

JACQUES CARDOSO DA CRUZ

OAB/MS 7738·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 17:24

Juntada de Outros documentos

25/02/2025, 16:20

Arquivado Definitivamente

23/09/2024, 09:10

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 09:10

Expedição de Carta.

18/09/2024, 09:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/09/2024, 23:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

13/09/2024, 00:38

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2024, 21:56

Conclusos para despacho

12/09/2024, 16:43

Conclusos para despacho

12/09/2024, 16:35

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 15:35

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 15:34

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/09/2024, 10:52

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 19:46

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 19:46

Todas as movimentações(219)

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 17:24

Juntada de Outros documentos

25/02/2025, 16:20

Arquivado Definitivamente

23/09/2024, 09:10

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 09:10

Expedição de Carta.

18/09/2024, 09:34

Documentos

Despacho

•12/09/2024, 21:56

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 15:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/09/2024, 23:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

13/09/2024, 00:38

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2024, 21:56

Conclusos para despacho

12/09/2024, 16:43

Conclusos para despacho

12/09/2024, 16:35

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 15:35

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 15:34

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/09/2024, 10:52

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 19:46

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 19:46

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 19:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/07/2024, 23:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/07/2024, 00:31

Embargos de declaração acolhidos

15/07/2024, 20:31

Conclusos para decisão

03/07/2024, 19:25

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 13:13

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 12:02

Conclusos para despacho

27/06/2024, 21:01

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/06/2024, 11:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/06/2024, 01:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

20/06/2024, 13:36

Julgado procedente o pedido

20/06/2024, 12:57

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 11:52

Conclusos para julgamento

05/06/2024, 11:47

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/06/2024 11:36:03, 5ª Vara da Família e Sucessões.

05/06/2024, 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/05/2024, 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/05/2024, 14:50

Expedição de Mandado.

09/05/2024, 15:48

Expedição de Mandado.

09/05/2024, 15:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/04/2024, 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

29/04/2024, 00:34

Concedida a gratuidade da justiça a #{nome_da_parte}.

26/04/2024, 16:37

Conclusos para decisão

26/04/2024, 16:33

Conclusos para despacho

26/04/2024, 16:20

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 16:13

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 10:12

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 09:12

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 09:12

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 09:10

Juntada de Outros documentos

22/04/2024, 09:08

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 21/05/2024 01:30:00, 5ª Vara da Família e Sucessões.

22/04/2024, 08:59

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/04/2024 11:57:56, 5ª Vara da Família e Sucessões.

17/04/2024, 23:57

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 09:19

Juntada de Outros documentos

16/04/2024, 09:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/04/2024, 23:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/04/2024, 00:30

Expedição de Certidão.

14/04/2024, 15:25

Expedição de Certidão.

14/04/2024, 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas

14/04/2024, 15:25

Conclusos para decisão

10/04/2024, 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/04/2024, 07:40

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/04/2024, 12:33

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/03/2024, 19:28

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 17/04/2024 02:00:00, 5ª Vara da Família e Sucessões.

25/03/2024, 11:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/03/2024, 23:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

21/03/2024, 13:37

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 12:24

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 12:23

Proferidas outras decisões não especificadas

21/03/2024, 12:23

Conclusos para decisão

22/02/2024, 13:27

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 09:13

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/02/2024, 13:12

Ato ordinatório praticado

24/01/2024, 22:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/01/2024, 22:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

09/01/2024, 00:59

Proferidas outras decisões não especificadas

18/12/2023, 19:07

Conclusos para decisão

18/12/2023, 18:28

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/12/2023, 16:40

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 14:46

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 14:46

Conclusos para despacho

13/12/2023, 13:23

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/11/2023, 18:50

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/11/2023, 18:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/11/2023, 12:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/11/2023, 05:47

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

06/11/2023, 00:13

Proferidas outras decisões não especificadas

04/11/2023, 16:28

Conclusos para decisão

31/10/2023, 13:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/10/2023, 09:50

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 13:59

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 13:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/10/2023, 13:04

Juntada de Mandado

03/10/2023, 13:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/09/2023, 16:42

Juntada de Mandado

12/09/2023, 16:42

Expedição de Mandado.

06/09/2023, 10:32

Expedição de Mandado.

06/09/2023, 10:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/09/2023, 17:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Márcio Antônio Donizeti Decreci (OAB 207212/SP), Antonio Oliveira Claramunt (OAB 299805/SP), João Ricardo de Oliveira Silva Narimatsu (OAB 23148/MS), Jacques Cardoso da Cruz (OAB 7738/MS) Processo 1012894-67.2019.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raimunda Ruth Gomes Santos, Francisca Gomes Santos - Reqda: Olinda da Silva Marques, Felicia Moreira Simões - Trata-se de ação de reconhecimento de união estável pós-morte c/c habilitação da sucessora da autora. I Fls. 1242/1245: Confor

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/08/2023, 00:17

Proferidas outras decisões não especificadas

30/08/2023, 17:16

Conclusos para decisão

30/08/2023, 14:20

Conclusos para despacho

30/08/2023, 14:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/08/2023, 17:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/07/2023, 11:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/07/2023, 08:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

03/07/2023, 01:49

Expedição de Carta.

30/06/2023, 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

30/06/2023, 12:09

Proferidas outras decisões não especificadas

30/06/2023, 10:39

Conclusos para decisão

29/06/2023, 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/06/2023, 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/06/2023, 11:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/05/2023, 03:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/05/2023, 09:06

Ato ordinatório praticado

18/05/2023, 08:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/03/2023, 07:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/02/2023, 16:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/02/2023, 01:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

20/02/2023, 00:15

Ato ordinatório praticado

17/02/2023, 16:17

Juntada de Outros documentos

17/02/2023, 16:12

Expedição de Carta.

10/02/2023, 16:52

Ato ordinatório praticado

10/02/2023, 09:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/01/2023, 01:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

25/01/2023, 00:14

Proferidas outras decisões não especificadas

24/01/2023, 17:21

Conclusos para despacho

23/01/2023, 13:49

Juntada de Outros documentos

12/01/2023, 09:49

Ato ordinatório praticado

08/12/2022, 21:28

Juntada de Outros documentos

25/11/2022, 16:11

Expedição de Certidão.

25/11/2022, 16:04

Expedição de Carta precatória.

18/11/2022, 16:56

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 14:19

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 13:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/10/2022, 10:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/10/2022, 01:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

11/10/2022, 05:47

Proferidas outras decisões não especificadas

10/10/2022, 18:39

Conclusos para decisão

04/10/2022, 14:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/10/2022, 12:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/08/2022, 13:10

Juntada de Outros documentos

24/08/2022, 11:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/08/2022, 13:41

Juntada de Outros documentos

05/08/2022, 10:40

Protocolizada Petição

05/08/2022, 10:12

Expedição de Carta precatória.

29/07/2022, 19:17

Ato ordinatório praticado

27/07/2022, 09:40

Juntada de Outros documentos

26/07/2022, 19:26

Juntada de Outros documentos

26/07/2022, 19:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/07/2022, 15:32

Juntada de Outros documentos

14/07/2022, 16:22

Expedição de Certidão.

14/07/2022, 11:36

Expedição de Carta precatória.

05/07/2022, 17:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/06/2022, 03:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

27/06/2022, 01:09

Proferidas outras decisões não especificadas

24/06/2022, 19:01

Conclusos para despacho

24/06/2022, 11:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

04/04/2022, 01:32

Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

04/04/2022, 01:32

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/12/2021, 09:40

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/12/2021, 19:50

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 15:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/12/2021, 01:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

03/12/2021, 00:17

Proferidas outras decisões não especificadas

02/12/2021, 13:56

Conclusos para despacho

30/11/2021, 11:47

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/10/2021, 17:40

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/09/2021, 14:37

Juntada de Outros documentos

03/09/2021, 15:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/08/2021, 14:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/07/2021, 16:02

Juntada de Outros documentos

29/07/2021, 12:53

Expedição de Certidão.

29/07/2021, 12:51

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/06/2021, 11:50

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/02/2021, 20:40

Ato ordinatório praticado

05/02/2021, 23:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

03/02/2021, 09:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

02/02/2021, 11:20

Proferidas outras decisões não especificadas

28/01/2021, 16:22

Conclusos para despacho

28/01/2021, 15:16

Ato ordinatório praticado

18/12/2020, 03:30

Juntada de Outros documentos

15/12/2020, 11:26

Juntada de Outros documentos

06/11/2020, 18:38

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/10/2020, 18:02

Expedição de Certidão.

23/10/2020, 12:56

Juntada de Outros documentos

19/10/2020, 14:19

Juntada de Ofício

16/10/2020, 11:57

Ato ordinatório praticado

25/06/2020, 22:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

03/06/2020, 09:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

02/06/2020, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2020, 18:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/06/2020, 17:17

Conclusos para despacho

01/06/2020, 13:47

Ato ordinatório praticado

28/05/2020, 23:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/05/2020, 10:50

Ato ordinatório praticado

21/05/2020, 00:02

Juntada de Outros documentos

08/04/2020, 13:43

Juntada de Outros documentos

08/04/2020, 13:40

Expedição de Certidão.

08/04/2020, 12:39

Ato ordinatório praticado

31/03/2020, 03:58

Expedição de Carta precatória.

30/03/2020, 19:58

Expedição de Carta precatória.

30/03/2020, 19:58

Ato ordinatório praticado

21/03/2020, 03:53

Ato ordinatório praticado

17/03/2020, 02:11

Expedição de Mandado.

11/03/2020, 10:52

Expedição de Certidão.

05/02/2020, 15:27

Ato ordinatório praticado

20/01/2020, 23:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/01/2020, 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

08/01/2020, 11:59

Proferidas outras decisões não especificadas

07/01/2020, 17:26

Conclusos para despacho

05/12/2019, 17:57

Expedição de Certidão.

03/12/2019, 12:20

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

02/12/2019, 17:58

Expedição de Certidão.

02/12/2019, 17:57

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/12/2019, 13:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/12/2019, 09:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

29/11/2019, 10:58

Proferidas outras decisões não especificadas

28/11/2019, 17:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/11/2019, 15:51

Conclusos para despacho

05/11/2019, 15:27

Distribuído por sorteio

31/10/2019, 16:32

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 19:45

Decisão

•15/07/2024, 20:31

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 12:02

Sentença

•20/06/2024, 12:57

Decisão

•26/04/2024, 16:37

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 10:12

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 09:12

Decisão

•14/04/2024, 15:25

Decisão

•21/03/2024, 12:23

Decisão

•18/12/2023, 19:07

Ato Ordinatório

•14/12/2023, 14:46

Decisão

•04/11/2023, 16:27

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 13:59

Todos os documentos(29)

Despacho

•12/09/2024, 21:56

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 15:35

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 19:45

Decisão

•15/07/2024, 20:31

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 12:02

Sentença

•20/06/2024, 12:57

Decisão

•26/04/2024, 16:37

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 10:12

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 09:12

Decisão

•14/04/2024, 15:25

Decisão

•21/03/2024, 12:23

Decisão

•18/12/2023, 19:07

Ato Ordinatório

•14/12/2023, 14:46

Decisão

•04/11/2023, 16:27

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 13:59

Decisão

•30/08/2023, 17:16

Decisão

•30/06/2023, 10:39

Ato Ordinatório

•18/05/2023, 08:55

Ato Ordinatório

•17/02/2023, 16:17

Ato Ordinatório

•10/02/2023, 09:20

Decisão

•24/01/2023, 17:21

Decisão

•10/10/2022, 18:39

Ato Ordinatório

•27/07/2022, 09:40

Decisão

•24/06/2022, 19:01

Decisão

•02/12/2021, 13:56

Decisão

•28/01/2021, 16:22

Despacho

•01/06/2020, 18:10

Decisão

•07/01/2020, 17:26

Decisão

•28/11/2019, 17:26