Procedimento Comum Cível 1006970-79.2022.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/03/2022

Valor da Causa

R$ 784.123,43

Órgão julgador

01 Fazenda Publica de Osasco

Partes do Processo

AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

DELEGADO REGIONAL TRIBUTARIO DA DELEGACIA REG. TRIBUTARIA - DRTC III

CNPJ

TERCEIRO

JOSE VANDERLEI MASSON DOS SANTOS

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

15/05/2026, 11:24

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 11:24

Suspensão do Prazo

15/02/2026, 05:08

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 14:13

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2026, 05:50

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2026, 09:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/01/2026, 09:22

Conclusos para decisão

07/01/2026, 10:35

Conclusos para despacho

18/12/2025, 13:28

Juntada de Petição de Embargos de declaração

18/12/2025, 12:29

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 16:48

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 04:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2025, 08:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/12/2025, 08:06

Todas as movimentações(315)

Conclusos para despacho

15/05/2026, 11:24

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 11:24

Suspensão do Prazo

15/02/2026, 05:08

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 14:13

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2026, 05:50

Documentos

Despacho

•08/01/2026, 09:22

Decisão

•16/12/2025, 08:06

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2026, 09:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/01/2026, 09:22

Conclusos para decisão

07/01/2026, 10:35

Conclusos para despacho

18/12/2025, 13:28

Juntada de Petição de Embargos de declaração

18/12/2025, 12:29

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 16:48

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 04:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2025, 08:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/12/2025, 08:06

Conclusos para decisão

12/12/2025, 12:28

Conclusos para despacho

12/12/2025, 11:50

Juntada de Petição de Contra-razões

12/12/2025, 09:36

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2025, 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2025, 18:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/12/2025, 17:50

Conclusos para decisão

09/12/2025, 16:53

Conclusos para despacho

09/12/2025, 16:38

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 09:11

Juntada de Petição de Embargos de declaração

08/12/2025, 17:17

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2025, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2025, 19:05

Julgada improcedente a ação

04/12/2025, 18:15

Conclusos para decisão

02/12/2025, 15:43

Conclusos para julgamento

02/12/2025, 15:12

Conclusos para decisão

04/11/2025, 17:42

Juntada de Petição de Alegações finais

31/10/2025, 12:15

Suspensão do Prazo

20/10/2025, 04:14

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 02:59

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 10:00

Juntada de Petição de Alegações finais

06/10/2025, 17:46

Expedição de Certidão.

04/10/2025, 00:13

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 16:38

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2025, 03:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2025, 20:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/10/2025, 19:11

Conclusos para despacho

01/10/2025, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2025, 12:25

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 14:50

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 14:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/09/2025, 14:44

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2025, 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2025, 18:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/08/2025, 17:52

Conclusos para despacho

31/07/2025, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 18:17

Expedição de Certidão.

26/07/2025, 09:31

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2025, 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2025, 17:18

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 17:07

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

23/07/2025, 17:06

Conclusos para despacho

23/07/2025, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2025, 07:38

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 16:19

Juntada de Outros documentos

15/07/2025, 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2025, 11:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/07/2025, 11:02

Conclusos para decisão

29/06/2025, 19:18

Expedição de Certidão.

29/06/2025, 19:18

Juntada de Outros documentos

07/05/2025, 13:26

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2025, 09:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/05/2025, 08:03

Conclusos para decisão

11/04/2025, 12:07

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 07:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 15:57

Juntada de Outros documentos

07/04/2025, 13:21

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ronaldo Rayes (OAB 114521/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP) Processo 1006970-79.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Auto Suture do Brasil Ltda - Vistos. I - Digam as Partes sobre o laudo pericial. II - Expeça-se mandado de levantamento eletrônico nos termos do formulário juntado pelo perito. Int.

01/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 02:20

Expedição de Certidão.

29/03/2025, 16:58

Expedição de Certidão.

29/03/2025, 16:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/03/2025, 16:58

Conclusos para despacho

28/03/2025, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 17:12

Expedição de Certidão.

04/03/2025, 08:43

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 14:33

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2025, 23:24

Juntada de Outros documentos

18/02/2025, 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2025, 06:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/02/2025, 19:57

Conclusos para despacho

17/02/2025, 11:26

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 11:25

Juntada de Outros documentos

04/12/2024, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2024, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2024, 02:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/11/2024, 11:10

Conclusos para despacho

29/11/2024, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 19:19

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2024, 23:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2024, 12:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/11/2024, 11:16

Conclusos para decisão

01/11/2024, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 13:47

Juntada de Outros documentos

29/10/2024, 15:30

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 15:15

Juntada de Outros documentos

29/10/2024, 15:01

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2024, 03:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2024, 02:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/10/2024, 19:27

Conclusos para despacho

22/10/2024, 16:24

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 16:24

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 09:10

Juntada de Outros documentos

12/09/2024, 10:57

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 10:51

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 10:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/09/2024, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2024, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2024, 02:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/09/2024, 20:14

Conclusos para despacho

06/09/2024, 20:31

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 20:30

Juntada de Outros documentos

25/07/2024, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2024, 23:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2024, 02:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/07/2024, 17:42

Conclusos para despacho

23/07/2024, 17:11

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 17:10

Juntada de Outros documentos

21/03/2024, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2024, 23:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2024, 01:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/03/2024, 19:25

Conclusos para despacho

15/03/2024, 15:51

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 15:50

Juntada de Outros documentos

19/01/2024, 18:05

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2023, 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2023, 01:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/12/2023, 20:28

Conclusos para despacho

13/12/2023, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 14:16

Expedição de Certidão.

02/12/2023, 10:49

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 10:14

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

20/11/2023, 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2023, 12:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/11/2023, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2023, 02:32

Conclusos para decisão

14/11/2023, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2023, 12:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/11/2023, 10:20

Conclusos para despacho

13/11/2023, 12:19

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 12:18

Juntada de Outros documentos

13/11/2023, 12:17

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2023, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2023, 12:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/11/2023, 10:14

Conclusos para decisão

18/10/2023, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/10/2023, 19:55

Expedição de Certidão.

07/10/2023, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2023, 12:45

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 11:04

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2023, 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2023, 12:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/09/2023, 10:14

Conclusos para despacho

22/09/2023, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2023, 08:05

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2023, 04:16

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 15:30

Juntada de Outros documentos

18/09/2023, 15:25

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2023, 09:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/09/2023, 09:36

Conclusos para julgamento

18/07/2023, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 22:35

Expedição de Certidão.

09/07/2023, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

29/06/2023, 03:25

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2023, 09:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/06/2023, 09:32

Conclusos para decisão

23/06/2023, 14:15

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 14:15

Conclusos para despacho

23/06/2023, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2023, 18:16

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 13:53

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2023, 04:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2023, 01:56

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

12/06/2023, 19:02

Conclusos para despacho

12/06/2023, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2023, 22:55

Expedição de Certidão.

04/06/2023, 09:24

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2023, 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/05/2023, 01:28

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 18:31

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

24/05/2023, 18:30

Conclusos para despacho

24/05/2023, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2023, 11:35

Expedição de Certidão.

20/05/2023, 08:38

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2023, 03:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2023, 06:12

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

05/05/2023, 17:27

Conclusos para despacho

05/05/2023, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 18:25

Expedição de Certidão.

30/04/2023, 08:50

Certidão de Publicação Expedida

21/04/2023, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/04/2023, 06:21

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 16:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/04/2023, 14:25

Conclusos para despacho

18/04/2023, 17:27

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2023, 18:27

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2023, 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2023, 05:51

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

29/03/2023, 18:04

Conclusos para despacho

29/03/2023, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2023, 11:45

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 12:21

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2023, 02:10

Juntada de Outros documentos

06/03/2023, 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2023, 01:51

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 19:30

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

03/03/2023, 19:30

Conclusos para despacho

03/03/2023, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2023, 16:18

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 22:06

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

16/02/2023, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/02/2023, 01:41

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

14/02/2023, 21:06

Conclusos para despacho

13/02/2023, 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2023, 17:14

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 10:35

Juntada de Outros documentos

06/02/2023, 10:32

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2023, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2023, 09:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/02/2023, 07:35

Conclusos para despacho

01/02/2023, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2023, 14:07

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2023, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2023, 01:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/01/2023, 18:44

Conclusos para decisão

19/01/2023, 11:31

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2023, 03:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2023, 18:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/01/2023, 01:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/01/2023, 19:40

Juntada de Outros documentos

27/10/2022, 09:51

Juntada de Outros documentos

27/10/2022, 09:51

Conclusos para decisão

06/10/2022, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2022, 17:16

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2022, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/09/2022, 06:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/09/2022, 20:30

Conclusos para despacho

27/09/2022, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2022, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2022, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2022, 02:30

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2022, 01:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/09/2022, 22:15

Conclusos para despacho

21/09/2022, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2022, 14:16

Expedição de Certidão.

21/09/2022, 12:02

Juntada de Outros documentos

21/09/2022, 11:59

Expedição de Certidão.

21/09/2022, 11:53

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2022, 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2022, 01:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/09/2022, 17:50

Conclusos para julgamento

19/09/2022, 10:05

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2022, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2022, 12:26

Expedição de Certidão.

05/09/2022, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2022, 02:21

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2022, 01:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/08/2022, 20:29

Conclusos para despacho

24/08/2022, 16:06

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 16:05

Expedição de Certidão.

31/07/2022, 08:15

Expedição de Certidão.

20/07/2022, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

20/07/2022, 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2022, 09:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/07/2022, 08:48

Juntada de Petição de Contestação

25/05/2022, 11:47

Expedição de Certidão.

22/04/2022, 10:19

Conclusos para decisão

18/04/2022, 17:48

Conclusos para despacho

18/04/2022, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2022, 18:41

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 17:01

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2022, 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2022, 01:39

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

06/04/2022, 20:00

Conclusos para despacho

06/04/2022, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2022, 02:37

Juntada de Outros documentos

04/04/2022, 17:19

Expedição de Certidão.

04/04/2022, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2022, 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2022, 01:26

Decisão

01/04/2022, 19:28

Conclusos para decisão

01/04/2022, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2022, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2022, 03:00

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 19:15

Expedição de Mandado.

31/03/2022, 17:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2022, 01:55

Decisão

30/03/2022, 17:40

Conclusos para decisão

25/03/2022, 15:52

Distribuído por sorteio

25/03/2022, 12:31

Despacho

•10/12/2025, 17:50

Sentença

•04/12/2025, 18:15

Despacho

•01/10/2025, 19:11

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 14:44

Despacho

•21/08/2025, 17:52

Despacho

•23/07/2025, 17:06

Decisão

•15/07/2025, 11:02

Decisão

•01/05/2025, 08:03

Despacho

•29/03/2025, 16:58

Despacho

•17/02/2025, 19:57

Despacho

•30/11/2024, 11:10

Decisão

•04/11/2024, 11:16

Despacho

•23/10/2024, 19:27

Todos os documentos(47)

Despacho

•08/01/2026, 09:22

Decisão

•16/12/2025, 08:06

Despacho

•10/12/2025, 17:50

Sentença

•04/12/2025, 18:15

Despacho

•01/10/2025, 19:11

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 14:44

Despacho

•21/08/2025, 17:52

Despacho

•23/07/2025, 17:06

Decisão

•15/07/2025, 11:02

Decisão

•01/05/2025, 08:03

Despacho

•29/03/2025, 16:58

Despacho

•17/02/2025, 19:57

Despacho

•30/11/2024, 11:10

Decisão

•04/11/2024, 11:16

Despacho

•23/10/2024, 19:27

Ato Ordinatório

•12/09/2024, 10:46

Despacho

•07/09/2024, 20:14

Despacho

•23/07/2024, 17:42

Despacho

•16/03/2024, 19:25

Despacho

•13/12/2023, 20:28

Decisão

•17/11/2023, 11:07

Despacho

•14/11/2023, 10:20

Decisão

•10/11/2023, 10:14

Decisão

•25/09/2023, 10:14

Decisão

•18/09/2023, 09:36

Decisão

•28/06/2023, 09:32

Despacho

•12/06/2023, 19:02

Despacho

•24/05/2023, 18:30

Despacho

•05/05/2023, 17:27

Decisão

•19/04/2023, 14:25

Despacho

•29/03/2023, 18:04

Despacho

•03/03/2023, 19:30

Despacho

•14/02/2023, 21:06

Decisão

•02/02/2023, 07:35

Decisão

•20/01/2023, 18:44

Decisão

•17/01/2023, 19:40

Despacho

•27/10/2022, 09:51

Despacho

•27/10/2022, 09:51

Despacho

•27/10/2022, 09:51

Despacho

•27/09/2022, 20:30

Decisão

•21/09/2022, 22:15

Decisão

•19/09/2022, 17:50

Decisão

•24/08/2022, 20:29

Decisão

•19/07/2022, 08:48

Despacho

•06/04/2022, 20:00

Decisão

•01/04/2022, 19:28

Decisão

•30/03/2022, 17:40