Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1501322-37.2022.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Juizado Especial Civel Crim. de Rio Claro

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · Waldir Calciolari - Colégio Recursal

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

MARCEL SERGIO PORFIRIO MUNIZ

CPF

Reu

FATIMA APARECIDA DE GODOY

CPF

TERCEIRO

MAYRA CRISTIANE GRAMASCO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

VALDIR TERSI

OAB/SP 440996·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

20/08/2025, 11:39

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 12:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

18/08/2025, 12:50

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2025, 03:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2025, 16:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/08/2025, 15:35

Conclusos para despacho

15/08/2025, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 19:57

Expedição de Certidão.

10/08/2025, 10:12

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 13:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/07/2025, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 14:23

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 07:29

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2025, 12:22

Todas as movimentações(320)

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

20/08/2025, 11:39

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 12:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

18/08/2025, 12:50

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2025, 03:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 12:50

Despacho

•15/08/2025, 15:35

15/08/2025, 16:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/08/2025, 15:35

Conclusos para despacho

15/08/2025, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 19:57

Expedição de Certidão.

10/08/2025, 10:12

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 13:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/07/2025, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 14:23

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 07:29

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2025, 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2025, 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2025, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/07/2025, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 17:37

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 11:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/07/2025, 11:20

Juntada de Ofício

16/07/2025, 12:44

Juntada de Outros documentos

17/06/2025, 14:14

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 14:13

Processo de Execução da Pena Cadastrado

13/06/2025, 14:13

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 02:46

Juntada de Outros documentos

12/06/2025, 15:02

Juntada de Outros documentos

12/06/2025, 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2025, 13:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/06/2025, 12:09

Conclusos para despacho

11/06/2025, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 17:29

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 14:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/06/2025, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 15:01

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 21:48

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 21:48

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 21:48

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 21:48

Juntada de Ofício

02/06/2025, 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2025, 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2025, 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2025, 15:08

Guia Eletrônica Enviada

26/05/2025, 15:10

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 14:04

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

21/05/2025, 08:55

Conclusos para decisão

19/05/2025, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 12:14

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 11:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/05/2025, 11:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/05/2025.

19/05/2025, 11:11

Suspensão do Prazo

13/05/2025, 21:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/04/2025, 13:27

Juntada de Mandado

30/04/2025, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 18:04

Juntada de Outros documentos

14/04/2025, 15:27

Juntada de Outros documentos

11/04/2025, 16:01

Juntada de Outros documentos

11/04/2025, 16:01

Expedição de Ofício.

11/04/2025, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2025, 23:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2025, 09:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/04/2025, 07:05

Conclusos para despacho

08/04/2025, 16:37

Juntada de Outros documentos

08/04/2025, 09:43

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 09:43

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2025, 23:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2025, 00:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/04/2025, 16:51

Conclusos para despacho

03/04/2025, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 19:42

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Maria Ester Machado Barbosa Ferreira (OAB 333088/SP), Valdir Tersi (OAB 440996/SP) Processo 1501322-37.2022.8.26.0510 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ré: MARCEL SERGIO PORFIRIO MUNIZ - Vistos. Fls. 532/533: Conheço dos embargos de declaração opostos porque tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento, tendo em vista que a decisão embargada não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou ambigüidade. De fato, constou claramente da decisão embargada que eventual descum

01/04/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

31/03/2025, 18:47

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 14:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

31/03/2025, 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 06:11

Embargos de Declaração Não Acolhidos

28/03/2025, 21:42

Conclusos para decisão

27/03/2025, 14:55

Juntada de Petição de Embargos de declaração

26/03/2025, 20:11

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2025, 22:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2025, 00:38

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 21:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/03/2025, 21:08

Conclusos para despacho

19/03/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 18:11

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 13:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2025, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2025, 23:44

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 09:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

26/02/2025, 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2025, 00:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/02/2025, 16:20

Conclusos para despacho

25/02/2025, 15:27

Juntada de Outros documentos

24/02/2025, 13:03

Juntada de Outros documentos

04/02/2025, 13:17

Juntada de Outros documentos

04/02/2025, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2025, 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2025, 09:23

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 09:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/01/2025, 09:08

Conclusos para despacho

22/01/2025, 11:11

Juntada de Outros documentos

20/01/2025, 15:39

Juntada de Outros documentos

20/01/2025, 15:39

Juntada de Outros documentos

20/01/2025, 15:39

Expedição de Ofício.

20/01/2025, 15:10

Expedição de Ofício.

20/01/2025, 15:10

Expedição de Ofício.

20/01/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 14:39

Recebidos os Autos do Colégio Recursal

17/01/2025, 14:11

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

09/01/2025, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2024, 22:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2024, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/10/2024, 12:50

Conclusos para despacho

04/10/2024, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 08:57

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

17/04/2024, 14:34

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 14:29

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 12:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

16/04/2024, 12:47

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2024, 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2024, 00:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/04/2024, 15:48

Conclusos para despacho

12/04/2024, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 14:50

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 17:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2024, 17:46

Juntada de Petição de Contra-razões

03/04/2024, 19:36

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 09:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

01/04/2024, 09:07

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2024, 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2024, 09:28

Recebido o recurso

26/03/2024, 08:17

Conclusos para despacho

25/03/2024, 15:11

Evoluída a classe de 278 para 10944

21/03/2024, 18:42

Juntada de Outros documentos

21/03/2024, 18:37

Juntada de Outros documentos

21/03/2024, 18:37

Juntada de Outros documentos

21/03/2024, 18:37

Juntada de Outros documentos

21/03/2024, 18:37

Expedição de Ofício.

21/03/2024, 18:28

Expedição de Ofício.

21/03/2024, 18:28

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 13:44

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

04/03/2024, 17:02

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 13:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

01/03/2024, 13:53

Certidão de Publicação Expedida

29/02/2024, 22:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/02/2024, 00:28

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

28/02/2024, 16:26

Conclusos para despacho

28/02/2024, 13:33

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2024, 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2024, 00:25

Juntada de Petição de Embargos de declaração

23/02/2024, 22:05

Embargos de Declaração Não Acolhidos

23/02/2024, 16:50

Conclusos para despacho

23/02/2024, 10:50

Juntada de Petição de Embargos de declaração

21/02/2024, 12:08

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 15:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

16/02/2024, 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/02/2024, 09:27

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 09:18

Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação Pecuniária

16/02/2024, 08:52

Conclusos para julgamento

05/02/2024, 11:43

Conclusos para despacho

05/02/2024, 11:41

Juntada de Petição de Alegações finais

01/02/2024, 10:54

Certidão de Publicação Expedida

25/01/2024, 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2024, 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2024, 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2024, 16:25

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/01/2024, 16:23

Juntada de Petição de Alegações finais

17/01/2024, 17:56

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2024, 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2024, 10:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/01/2024, 09:40

Conclusos para despacho

11/01/2024, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2024, 18:07

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 09:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/01/2024, 09:25

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 03:32

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 14:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/12/2023, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 16:45

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 17:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/11/2023, 16:06

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 16:05

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 15:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/11/2023, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2023, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2023, 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/11/2023, 00:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/11/2023, 16:05

Conclusos para despacho

01/11/2023, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 17:09

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 11:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/10/2023, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2023, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 12:37

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2023, 03:54

Juntada de Outros documentos

22/09/2023, 14:55

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 14:53

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2023, 09:22

Concedida a Dilação de Prazo

22/09/2023, 09:12

Conclusos para decisão

21/09/2023, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2023, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 16:14

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2023, 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2023, 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2023, 12:22

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2023, 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2023, 11:59

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/09/2023, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 15:24

Juntada de Outros documentos

21/07/2023, 14:25

Expedição de Ofício.

21/07/2023, 11:54

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 11:24

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 09:19

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 09:19

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 09:19

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 14:48

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 10:58

Juntada de Certidão

26/06/2023, 17:16

Juntada de Outros documentos

23/06/2023, 12:19

Juntada de Outros documentos

23/06/2023, 12:19

Expedição de Ofício.

23/06/2023, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2023, 17:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/04/2023, 09:31

Juntada de Mandado

13/04/2023, 09:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/04/2023, 09:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/04/2023, 09:45

Juntada de Mandado

11/04/2023, 09:45

Juntada de Outros documentos

05/04/2023, 16:59

Expedição de Mandado.

04/04/2023, 08:58

Expedição de Mandado.

04/04/2023, 08:56

Expedição de Mandado.

04/04/2023, 08:56

Juntada de Outros documentos

03/04/2023, 12:30

Expedição de Ofício.

03/04/2023, 12:19

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2023, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2023, 00:24

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 17:04

Recebida a denúncia

29/03/2023, 17:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/07/2023 01:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

29/03/2023, 09:55

Conclusos para despacho

28/03/2023, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 18:56

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 16:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/03/2023, 16:05

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2023, 12:35

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 11:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2023, 11:32

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2023, 16:03

Juntada de Outros documentos

10/03/2023, 11:59

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2023, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2023, 12:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/03/2023, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2023, 10:07

Conclusos para despacho

08/03/2023, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2023, 15:02

Juntada de Outros documentos

11/01/2023, 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/11/2022, 12:59

Juntada de Mandado

21/11/2022, 12:59

Juntada de Outros documentos

21/11/2022, 12:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/10/2022, 09:55

Juntada de Mandado

24/10/2022, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2022, 02:16

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2022, 02:13

Expedição de Ofício.

18/10/2022, 19:46

Expedição de Mandado.

18/10/2022, 19:40

Expedição de Mandado.

18/10/2022, 19:40

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2022, 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2022, 10:29

Juntada de Ofício

18/10/2022, 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2022, 00:29

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 16:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/10/2022, 16:52

Conclusos para despacho

17/10/2022, 15:08

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/03/2023 02:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

17/10/2022, 15:07

Juntada de Petição de Denúncia

15/10/2022, 11:25

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 11:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2022, 11:59

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 08:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/10/2022, 09:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/10/2022, 09:39

Juntada de Mandado

10/10/2022, 09:39

Juntada de Outros documentos

10/10/2022, 09:38

Juntada de Outros documentos

22/08/2022, 17:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/08/2022, 09:28

Juntada de Mandado

22/08/2022, 09:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/08/2022, 09:15

Juntada de Mandado

17/08/2022, 09:13

Juntada de Outros documentos

15/08/2022, 16:06

Expedição de Ofício.

15/08/2022, 15:49

Expedição de Mandado.

12/08/2022, 08:58

Expedição de Mandado.

12/08/2022, 08:58

Expedição de Mandado.

12/08/2022, 08:58

Expedição de Certidão.

10/08/2022, 15:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/08/2022, 15:36

Conclusos para despacho

09/08/2022, 10:51

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/10/2022 02:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

09/08/2022, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2022, 19:55

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 16:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/07/2022, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2022, 13:57

Juntada de Certidão

03/06/2022, 18:33

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 18:32

Juntada de Outros documentos

30/05/2022, 20:59

Expedição de Ofício.

30/05/2022, 20:54

Expedição de Certidão.

27/05/2022, 16:52

Concedida a Dilação de Prazo

27/05/2022, 15:37

Conclusos para decisão

27/05/2022, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2022, 22:22

Expedição de Certidão.

16/05/2022, 09:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2022, 09:17

Distribuído por sorteio

10/05/2022, 17:31

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 13:27

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 12:04

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 11:20

Despacho

•12/06/2025, 12:09

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 14:21

Despacho

•21/05/2025, 08:55

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 11:12

Despacho

•09/04/2025, 07:05

Despacho

•04/04/2025, 16:50

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 14:51

Decisão

•28/03/2025, 21:42

Despacho

•20/03/2025, 21:08

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 13:49

Todos os documentos(50)

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 12:50

Despacho

•15/08/2025, 15:35

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 13:27

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 12:04

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 11:20

Despacho

•12/06/2025, 12:09

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 14:21

Despacho

•21/05/2025, 08:55

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 11:12

Despacho

•09/04/2025, 07:05

Despacho

•04/04/2025, 16:50

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 14:51

Decisão

•28/03/2025, 21:42

Despacho

•20/03/2025, 21:08

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 13:49

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 09:48

Despacho

•25/02/2025, 16:20

Despacho

•23/01/2025, 09:08

Despacho

•04/10/2024, 12:50

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 12:47

Despacho

•12/04/2024, 15:48

Ato Ordinatório

•04/04/2024, 17:46

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 09:07

Despacho

•26/03/2024, 08:17

Ato Ordinatório

•01/03/2024, 13:53

Decisão

•28/02/2024, 16:26

Decisão

•23/02/2024, 16:50

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 15:17

Sentença

•16/02/2024, 08:52

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 16:23

Despacho

•12/01/2024, 09:40

Ato Ordinatório

•10/01/2024, 09:25

Ato Ordinatório

•07/12/2023, 14:16

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 16:06

Ato Ordinatório

•16/11/2023, 15:02

Despacho

•01/11/2023, 16:05

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 11:26

Decisão

•22/09/2023, 09:12

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 12:01

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 11:58

Despacho

•29/03/2023, 17:03

Ato Ordinatório

•22/03/2023, 16:05

Ato Ordinatório

•21/03/2023, 11:32

Despacho

•09/03/2023, 10:57

Despacho

•17/10/2022, 16:52

Ato Ordinatório

•14/10/2022, 11:59

Despacho

•10/08/2022, 15:36

Ato Ordinatório

•29/07/2022, 16:31

Decisão

•27/05/2022, 15:37

Ato Ordinatório

•16/05/2022, 09:17