Execução de Título Extrajudicial 0004177-57.2014.8.26.0150 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0004177-57.2014.8.26.0150 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 145

13/04/2026, 04:47

Juntada de Petição

10/04/2026, 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 145

10/04/2026, 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 145

10/04/2026, 06:07

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 145

09/04/2026, 15:34

Juntada de certidão

09/04/2026, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 12:54

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

09/04/2026, 12:53

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0900/2025Data da Publicação: 30/07/2025

29/07/2025, 05:37

Juntada

29/07/2025, 05:36

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0900/2025Teor do ato: Vistos. Homologo o acordo celebrado entre as partes às fls. 183/185, para que produza seus efeitos legais, SUSPENDENDO o processo (prazo cumprimento: 20/06/2028) nos termos do artigo 922, do Código de Processo Civil, aguardando, desta forma, o cumprimento da obrigação estabelecida no acordo acima mencionado. No mais, aguarde-se o cumprimento, devendo este Juízo ser informado quanto ao cumprimento para extinção dos autos, devendo a Serventia lançar o código 61614. INTIME-SE.Advogados(s): Guilherme Alvares Borges (OAB 149720/SP), Marcela Tatiane da Silva Leite (OAB 278517/SP)

28/07/2025, 15:02

Despacho - SAJ - Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado - Vistos. Homologo o acordo celebrado entre as partes às fls. 183/185, para que produza seus efeitos legais, SUSPENDENDO o processo (prazo cumprimento: 20/06/2028) nos termos do artigo 922, do Código de Processo Civil, aguardando, desta forma, o cumprimento da obrigação estabelecida no acordo acima mencionado. No mais, aguarde-se o cumprimento, devendo este Juízo ser informado quanto ao cumprimento para extinção dos autos, devendo a Serventia lançar o código 61614. INTIME-SE.

28/07/2025, 14:40

Conclusos para despacho

28/07/2025, 14:02

Juntada - SAJ - Pedido de Homologação de Acordo Juntado - Nº Protocolo: WCMP.25.70018413-3Tipo da Petição: Pedido de Homologação de AcordoData: 22/07/2025 16:08

22/07/2025, 16:22

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCMP.25.70015424-2Tipo da Petição: Petições DiversasData: 18/06/2025 09:05

18/06/2025, 09:07

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2026, 15:34

DECISÃO

•28/07/2025, 14:40

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0522/2025Teor do ato: Vistos. Inicialmente, defiro a habilitação do advogado da executada. Anote-se. Conforme entendimento consolidado em inúmeros julgados do E. Superior Tribunal de Justiça sobre a impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos verifica-se que a Corte Superior faz menção a valores "poupados ou mantidos pelo devedor em conta-corrente ou em outras aplicações financeiras", o que permite concluir pela impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos, inclusive os mantidos em conta corrente comum, sem característica de conta salário. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE ABUSO POR PARTE DOS DEVEDORES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta-corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito, como ocorreu na espécie. 2. O fundamento do acórdão recorrido acerca da conduta abusiva dos devedores não foi objeto de impugnação das razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.992.703/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.) Outrossim, demonstrou-se que os valores bloqueados correspondem a verba alimentar indispensável à subsistência dos filhos da executada, não havendo indícios de fraude ou má-fé. Dessa forma, em conformidade com a jurisprudência da Corte Superior, determino o imediato desbloqueio dos valores. Providencie-se o necessário. Após, diga a exequente em termos de prosseguimento. Intim

13/06/2025, 16:01

Decisão - SAJ - Vistos. Inicialmente, defiro a habilitação do advogado da executada. Anote-se. Conforme entendimento consolidado em inúmeros julgados do E. Superior Tribunal de Justiça sobre a impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos verifica-se que a Corte Superior faz menção a valores "poupados ou mantidos pelo devedor em conta-corrente ou em outras aplicações financeiras", o que permite concluir pela impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos, inclusive os mantidos em conta corrente comum, sem característica de conta salário. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE ABUSO POR PARTE DOS DEVEDORES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta-corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito, como ocorreu na espécie. 2. O fundamento do acórdão recorrido acerca da conduta abusiva dos devedores não foi objeto de impugnação das razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.992.703/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.) Outrossim, demonstrou-se que os valores bloqueados correspondem a verba alimentar indispensável à subsistência dos filhos da executada, não havendo indícios de fraude ou má-fé. Dessa forma, em conformidade com a jurisprudência da Corte Superior, determino o imediato desbloqueio dos valores. Providencie-se o necessário. Após, diga a exequente em termos de prosseguimento. Intime-se, via portal.

13/06/2025, 15:52

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 20, § 3.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 652-A, par. ún.), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (CPC, art.652, § 5.º), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 653 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 668, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 600, IV). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 738). No caso de

11/11/2014, 16:25

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 145

Juntada de Petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 145

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 145

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 145

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0900/2025Data da Publicação: 30/07/2025

Juntada

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Pedido de Homologação de Acordo Juntado - Nº Protocolo: WCMP.25.70018413-3Tipo da Petição: Pedido de Homologação de AcordoData: 22/07/2025 16:08

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCMP.25.70015424-2Tipo da Petição: Petições DiversasData: 18/06/2025 09:05

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