Procedimento do Juizado Especial Cível 0013134-67.2024.8.26.0224 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial Cível 0013134-67.2024.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

09/05/2026, 02:55

Transitado em Julgado

09/05/2026, 02:55

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 53

30/04/2026, 09:17

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

15/04/2026, 10:17

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

15/04/2026, 10:14

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WGRU.26.70075297-3Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 26/02/2026 14:51

26/02/2026, 14:56

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0133/2026Data da Publicação: 27/01/2026

26/01/2026, 09:09

Juntada

26/01/2026, 09:09

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0133/2026Teor do ato: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com resolução de mérito (Art. 487, I, CPC), para: 1. DECLARAR a inexigibilidade dos débitos excedentes à média histórica de consumo do autor (calculada sobre os 12 meses anteriores a março de 2024) em relação às faturas de março, abril e maio de 2024; 2. DETERMINAR que a Requerida proceda ao recálculo das referidas faturas em 15 dias, sob pena de multa a ser arbitrada em sede de execução. 3. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência do

25/01/2026, 23:12

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com resolução de mérito (Art. 487, I, CPC), para: 1. DECLARAR a inexigibilidade dos débitos excedentes à média histórica de consumo do autor (calculada sobre os 12 meses anteriores a março de 2024) em relação às faturas de março, abril e maio de 2024; 2. DETERMINAR que a Requerida proceda ao recálculo das referidas faturas em 15 dias, sob pena de multa a ser arbitrada em sede de execução. 3. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da

25/01/2026, 22:34

Conclusos para sentença

22/10/2025, 17:19

Decurso de Prazo - Certidão - Decurso de Prazo Réplica

16/09/2025, 09:31

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/03/2025 devido à alteração da tabela de feriados

25/08/2025, 01:51

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados

11/05/2025, 06:38

AR Positivo Juntado - SAJ - AR Positivo Juntado - Juntada de AR : AA764718535TJSituação : CumpridoModelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - JuizadoDestinatário : Irisnei Miranda SilvaDiligência : 03/04/2025

11/04/2025, 06:14

Documentos

SENTENÇA

•25/01/2026, 22:34

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2025, 10:13

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0133/2026Teor do ato: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com resolução de mérito (Art. 487, I, CPC), para: 1. DECLARAR a inexigibilidade dos débitos excedentes à média histórica de consumo do autor (calculada sobre os 12 meses anteriores a março de 2024) em relação às faturas de março, abril e maio de 2024; 2. DETERMINAR que a Requerida proceda ao recálculo das referidas faturas em 15 dias, sob pena de multa a ser arbitrada em sede de execução. 3. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência do

25/01/2026, 23:12

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com resolução de mérito (Art. 487, I, CPC), para: 1. DECLARAR a inexigibilidade dos débitos excedentes à média histórica de consumo do autor (calculada sobre os 12 meses anteriores a março de 2024) em relação às faturas de março, abril e maio de 2024; 2. DETERMINAR que a Requerida proceda ao recálculo das referidas faturas em 15 dias, sob pena de multa a ser arbitrada em sede de execução. 3. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da

25/01/2026, 22:34

—

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

Transitado em Julgado

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 53

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WGRU.26.70075297-3Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 26/02/2026 14:51

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0133/2026Data da Publicação: 27/01/2026

Juntada

Conclusos para sentença

Decurso de Prazo - Certidão - Decurso de Prazo Réplica

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/03/2025 devido à alteração da tabela de feriados

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados

AR Positivo Juntado - SAJ - AR Positivo Juntado - Juntada de AR : AA764718535TJSituação : CumpridoModelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - JuizadoDestinatário : Irisnei Miranda SilvaDiligência : 03/04/2025

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