Ação Penal de Competência do Júri 1501376-07.2021.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Ação Penal de Competência do JúriHomicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENALAção Penal de Competência do Júri

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Cumulativa de Hortolandia

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso em Sentido Estrito · Euvaldo Chaib Filho

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

LINDINALVA SALES MIRANDA

CPF

Reu

LINCOLN ALLAN ALVES BAHAMONDES ANRIQUEZ

TERCEIRO

YASMIN BORASCHI ANRIQUEZ

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

DANIELA ALVES DURAES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

CLEIA ARAUJO RODRIGUES

OAB/SP 437842·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE BENEDITO PASSOS

OAB/SP 335431·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

LINDINALVA SALES MIRANDA

CPF

Reu

LINCOLN ALLAN ALVES BAHAMONDES ANRIQUEZ

TERCEIRO

YASMIN BORASCHI ANRIQUEZ

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

DANIELA ALVES DURAES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

DENIZE DOS SANTOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 15:02

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 14:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/05/2026, 14:04

Conclusos para despacho

01/05/2026, 17:47

Sessão do Tribunal do Juri designada em/para 06/08/2026 01:00:00 1ª Vara Criminal da Comarca de.

01/05/2026, 17:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/08/2025, 14:17

Conclusos para despacho

18/08/2025, 14:02

Sessão do Tribunal do Juri cancelada em/para 26/11/2026 11:00:00 1ª Vara Criminal da Comarca de.

15/08/2025, 19:35

Conclusos para despacho

30/07/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 17:05

Autos no Prazo

03/04/2025, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alexandre Benedito Passos (OAB 335431/SP), Cléia Araujo Rodrigues (OAB 437842/SP) Processo 1501376-07.2021.8.26.0229 - Ação Penal de Competência do Júri - Ré: Lindinalva Sales Miranda - Vistos. A sessão plenária do Tribunal do Júri será designada, seguindo-se a ordem cronológica de réus presos e de processos em conclusão para designação do Plenário. A pandemia de covid-19, lamentavelmente, atrasou a pauta das sessões plenárias, mas as designações vêm sendo feitas com presteza, a fim de que,

01/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2025, 23:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 00:26

Todas as movimentações(176)

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 15:02

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 14:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/05/2026, 14:04

Conclusos para despacho

01/05/2026, 17:47

Documentos

Decisão

•04/05/2026, 14:04

Decisão

•20/08/2025, 14:17

Sessão do Tribunal do Juri designada em/para 06/08/2026 01:00:00 1ª Vara Criminal da Comarca de.

01/05/2026, 17:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/08/2025, 14:17

Conclusos para despacho

18/08/2025, 14:02

Sessão do Tribunal do Juri cancelada em/para 26/11/2026 11:00:00 1ª Vara Criminal da Comarca de.

15/08/2025, 19:35

Conclusos para despacho

30/07/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 17:05

Autos no Prazo

03/04/2025, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alexandre Benedito Passos (OAB 335431/SP), Cléia Araujo Rodrigues (OAB 437842/SP) Processo 1501376-07.2021.8.26.0229 - Ação Penal de Competência do Júri - Ré: Lindinalva Sales Miranda - Vistos. A sessão plenária do Tribunal do Júri será designada, seguindo-se a ordem cronológica de réus presos e de processos em conclusão para designação do Plenário. A pandemia de covid-19, lamentavelmente, atrasou a pauta das sessões plenárias, mas as designações vêm sendo feitas com presteza, a fim de que,

01/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2025, 23:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 00:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/03/2025, 20:49

Conclusos para despacho

27/03/2025, 15:01

Conclusos para despacho

27/03/2025, 12:45

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 12:43

Autos no Prazo

15/02/2025, 17:16

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2024, 22:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2024, 00:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/09/2024, 20:19

Conclusos para despacho

26/09/2024, 12:41

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 10:47

Conclusos para despacho

26/09/2024, 09:24

Suspensão do Prazo

26/06/2024, 22:25

Suspensão do Prazo

20/06/2024, 22:30

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 10:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

18/04/2024, 10:41

Autos no Prazo

18/04/2024, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2023, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2023, 00:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/05/2023, 15:37

Conclusos para despacho

21/04/2023, 13:11

Conclusos para despacho

09/03/2023, 14:21

Juntada de Petição de Contra-razões

09/03/2023, 11:44

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 20:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2023, 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2023, 10:38

Juntada de Petição de Embargos de declaração

23/02/2023, 15:12

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2023, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2023, 00:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/02/2023, 20:24

Conclusos para despacho

17/02/2023, 16:07

Conclusos para despacho

17/02/2023, 10:52

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2023, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/02/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 18:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/02/2023, 18:27

Conclusos para despacho

14/02/2023, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2023, 14:37

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 15:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/02/2023, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2023, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2023, 14:45

Conclusos para despacho

20/01/2023, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2022, 20:05

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2022, 01:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2022, 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/12/2022, 00:04

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 17:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/12/2022, 17:07

Conclusos para despacho

06/12/2022, 14:13

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 19:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/12/2022, 19:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/12/2022, 19:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/11/2022, 16:50

Expedição de Certidão.

30/11/2022, 16:48

Expedição de Certidão.

28/11/2022, 20:57

Expedição de Ofício.

24/11/2022, 21:04

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2022, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/11/2022, 05:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/11/2022, 17:23

Conclusos para decisão

11/11/2022, 14:56

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

05/10/2022, 17:02

Juntada de Ofício

20/09/2022, 13:14

Expedição de Certidão.

05/09/2022, 20:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

08/07/2022, 17:12

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

08/07/2022, 16:57

Expedição de Certidão.

08/07/2022, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2022, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2022, 00:31

Decisão

04/04/2022, 17:44

Conclusos para decisão

04/04/2022, 15:44

Conclusos para despacho

04/04/2022, 12:27

Juntada de Petição de Contra-razões

01/04/2022, 15:42

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2022, 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2022, 10:37

Expedição de Certidão.

30/03/2022, 10:09

Recebido o recurso

30/03/2022, 10:09

Conclusos para decisão

29/03/2022, 16:22

Conclusos para despacho

29/03/2022, 14:22

Juntada de Petição de Recurso em sentido estrito

29/03/2022, 14:16

Processo Entranhado

29/03/2022, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2022, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2022, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2022, 00:27

Sentença de Pronúncia Sem Decretação de Prisão - Sentença Completa

18/03/2022, 16:59

Conclusos para julgamento

16/03/2022, 10:37

Juntada de Petição de Alegações finais

15/03/2022, 22:50

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2022, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2022, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/03/2022, 10:51

Juntada de Petição de Alegações finais

07/03/2022, 20:15

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2022, 02:10

Expedição de Certidão.

05/03/2022, 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2022, 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2022, 14:32

Expedição de Certidão.

03/03/2022, 16:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/03/2022, 16:47

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 13:09

Expedição de Certidão.

22/02/2022, 10:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/02/2022, 10:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/02/2022, 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/02/2022, 13:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/02/2022, 10:50

Juntada de Mandado

03/02/2022, 10:50

Juntada de Mandado

25/01/2022, 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/01/2022, 16:58

Expedição de Certidão.

21/01/2022, 18:34

Juntada de Mandado

20/01/2022, 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/01/2022, 16:37

Expedição de Mandado.

17/01/2022, 15:53

Expedição de Mandado.

17/01/2022, 15:53

Expedição de Mandado.

17/01/2022, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2022, 17:05

Expedição de Certidão.

14/01/2022, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

14/01/2022, 12:03

Expedição de Mandado.

14/01/2022, 11:59

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2022, 02:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2022, 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2022, 00:16

Decisão

12/01/2022, 17:20

Conclusos para decisão

12/01/2022, 16:30

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/02/2022 02:15:00, 2ª Vara Criminal da Comarca de.

11/01/2022, 15:59

Suspensão do Prazo

18/12/2021, 23:29

Conclusos para despacho

17/12/2021, 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2021, 15:21

Expedição de Certidão.

16/12/2021, 16:43

Juntada de Certidão

16/12/2021, 16:41

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 16:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/12/2021, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2021, 23:35

Juntada de Certidão

07/12/2021, 17:52

Juntada de Outros documentos

07/12/2021, 17:52

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2021, 03:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2021, 00:17

Expedição de Ofício.

30/11/2021, 19:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/11/2021, 17:22

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 17:20

Expedição de Mandado.

30/11/2021, 17:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/10/2021, 14:56

Conclusos para decisão

13/10/2021, 16:23

Conclusos para despacho

01/10/2021, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2021, 14:10

Decisão

29/09/2021, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2021, 18:40

Apensado ao processo

27/09/2021, 13:34

Incidente Processual Instaurado

27/09/2021, 13:33

Conclusos para decisão

24/09/2021, 16:58

Expedição de Certidão.

24/09/2021, 16:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/09/2021, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2021, 14:37

Conclusos para despacho

24/09/2021, 13:39

Mudança de Classe Processual

24/09/2021, 13:31

Recebidos os Autos do Ministério Público com Oferecimento da Denúncia

24/09/2021, 13:24

Juntada de Petição de Denúncia

13/09/2021, 15:33

Expedição de Certidão.

13/09/2021, 07:40

Expedição de Certidão.

02/09/2021, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/09/2021, 12:01

Juntada de Outros documentos

01/09/2021, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2021, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2021, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2021, 18:45

Distribuído por sorteio

04/08/2021, 15:14

Despacho

•28/03/2025, 20:49

Despacho

•26/09/2024, 20:19

Ato Ordinatório

•18/04/2024, 10:41

Decisão

•04/05/2023, 15:37

Ato Ordinatório

•06/03/2023, 20:00

Despacho

•17/02/2023, 20:24

Decisão

•15/02/2023, 18:27

Ato Ordinatório

•01/02/2023, 15:39

Despacho

•07/12/2022, 17:07

Decisão

•11/11/2022, 17:23

Decisão

•04/04/2022, 17:44

Decisão

•30/03/2022, 10:09

Sentença

•18/03/2022, 16:59

Todos os documentos(26)

Decisão

•04/05/2026, 14:04

Decisão

•20/08/2025, 14:17

Despacho

•28/03/2025, 20:49

Despacho

•26/09/2024, 20:19

Ato Ordinatório

•18/04/2024, 10:41

Decisão

•04/05/2023, 15:37

Ato Ordinatório

•06/03/2023, 20:00

Despacho

•17/02/2023, 20:24

Decisão

•15/02/2023, 18:27

Ato Ordinatório

•01/02/2023, 15:39

Despacho

•07/12/2022, 17:07

Decisão

•11/11/2022, 17:23

Decisão

•04/04/2022, 17:44

Decisão

•30/03/2022, 10:09

Sentença

•18/03/2022, 16:59

Ato Ordinatório

•10/03/2022, 10:51

Ato Ordinatório

•03/03/2022, 16:47

Ato Ordinatório

•22/02/2022, 10:42

Ato Ordinatório

•14/01/2022, 12:03

Decisão

•12/01/2022, 17:20

Ato Ordinatório

•13/12/2021, 16:37

Ato Ordinatório

•30/11/2021, 17:22

Despacho

•14/10/2021, 14:56

Decisão

•29/09/2021, 16:48

Ato Ordinatório

•24/09/2021, 16:57

Ato Ordinatório

•02/09/2021, 12:01