Execução da Pena 0002647-26.2019.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

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JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

STEFANI FEIFARECK SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MILENA ALMEIDA DE ANDRADE

CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

13/08/2025, 10:11

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

13/08/2025, 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/08/2025, 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/08/2025, 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/08/2025, 16:17

Determinada a Redistribuição dos Autos

31/07/2025, 11:51

Conclusos para decisão

31/07/2025, 10:19

Juntada de Mandado

31/07/2025, 09:47

Juntada de Outros documentos

30/07/2025, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 17:19

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 16:41

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 02:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 12:44

Todas as movimentações(473)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

13/08/2025, 10:11

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

13/08/2025, 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/08/2025, 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/08/2025, 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•31/07/2025, 11:51

Decisão

•18/07/2025, 12:42

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11/08/2025, 16:17

Determinada a Redistribuição dos Autos

31/07/2025, 11:51

Conclusos para decisão

31/07/2025, 10:19

Juntada de Mandado

31/07/2025, 09:47

Juntada de Outros documentos

30/07/2025, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 17:19

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 16:41

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 02:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 12:44

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 12:44

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 12:43

Concedida Progressão de regime

18/07/2025, 12:42

Conclusos para decisão

17/07/2025, 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 15:39

Expedição de Certidão.

13/07/2025, 02:15

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 16:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/07/2025, 16:03

Juntada de Outros documentos

02/07/2025, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 14:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/06/2025, 14:25

Conclusos para decisão

26/06/2025, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 17:19

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 16:19

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

16/06/2025, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 16:13

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

16/06/2025, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 15:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/06/2025, 15:07

Juntada de Outros documentos

16/06/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 15:03

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

16/06/2025, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 14:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/06/2025, 14:47

Juntada de Outros documentos

16/06/2025, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 00:06

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 20:06

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 20:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/06/2025, 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 16:46

Conclusos para decisão

03/06/2025, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2025, 22:26

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 12:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/05/2025, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 03:50

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 03:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 00:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/05/2025, 20:59

Conclusos para decisão

23/05/2025, 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 17:22

Conclusos para despacho

23/05/2025, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 18:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/05/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 14:20

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 14:18

Juntada de Outros documentos

21/05/2025, 14:08

Juntada de Petição de Parecer

19/05/2025, 15:19

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 17:38

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

09/05/2025, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 17:31

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 17:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2025, 17:25

Suspensão do Prazo

03/05/2025, 00:46

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 04:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 10:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/04/2025, 10:10

Conclusos para decisão

24/04/2025, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 11:58

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 12:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2025, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 05:53

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 23:31

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 23:31

Homologado o Cálculo

28/03/2025, 23:31

Conclusos para decisão

28/03/2025, 10:23

Conclusos para despacho

27/03/2025, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 03:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 06:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/03/2025, 11:39

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 11:39

Juntada de Outros documentos

21/03/2025, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2025, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2025, 05:51

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 19:11

Concedida a Comutação de Pena a Parte

06/03/2025, 19:10

Conclusos para julgamento

06/03/2025, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 17:46

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 15:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 12:52

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 15:13

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 21:46

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2025, 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2025, 13:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/01/2025, 12:32

Conclusos para julgamento

22/01/2025, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 19:32

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 19:46

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

13/01/2025, 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 19:46

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 13:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/11/2024, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 09:27

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2024, 03:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2024, 00:15

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 15:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/11/2024, 15:34

Conclusos para despacho

22/11/2024, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2024, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2024, 00:16

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 17:54

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 17:54

Homologado o Cálculo

19/07/2024, 17:53

Conclusos para despacho

18/07/2024, 16:31

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2024, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2024, 09:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/07/2024, 15:44

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 15:43

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 15:42

Juntada de Outros documentos

10/07/2024, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 17:36

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2024, 04:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2024, 09:13

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 18:00

Declarada a Remição

24/06/2024, 17:59

Conclusos para despacho

19/06/2024, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2024, 21:47

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 18:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2024, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 18:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/05/2024, 09:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/05/2024, 09:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/05/2024, 09:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/05/2024, 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/05/2024, 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/05/2024, 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/05/2024, 20:23

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 19:37

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 16:26

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 16:24

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/05/2024, 14:19

Conclusos para decisão

14/05/2024, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 15:09

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 02:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 10:18

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 12:33

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 12:32

Juntada de Outros documentos

15/04/2024, 12:30

Expedição de Certidão.

06/04/2024, 19:18

Concedida Progressão de regime

06/04/2024, 19:18

Conclusos para decisão

06/04/2024, 18:53

Conclusos para despacho

05/04/2024, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 07:23

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 04:41

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 14:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/03/2024, 14:17

Juntada de Outros documentos

22/03/2024, 14:17

Juntada de Ofício

27/02/2024, 15:15

Expedição de Certidão.

17/02/2024, 06:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2024, 15:18

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 17:10

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 17:09

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 17:09

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 17:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/02/2024, 17:08

Conclusos para despacho

02/02/2024, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 21:06

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 16:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/01/2024, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 16:49

Suspensão do Prazo

21/12/2023, 03:59

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 01:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 11:06

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 10:45

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 10:45

Juntada de Outros documentos

14/09/2023, 08:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/09/2023, 16:32

Conclusos para decisão

13/09/2023, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 14:35

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 00:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2023, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2023, 09:08

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 08:50

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 08:49

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 16:40

Desacolhida a Prisão Domiciliar

06/06/2023, 16:30

Conclusos para despacho

30/05/2023, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2023, 05:25

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 14:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/05/2023, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2023, 15:54

Expedição de Certidão.

08/10/2022, 00:57

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 17:11

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 17:10

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 17:10

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 17:10

Homologado o Cálculo

27/09/2022, 17:10

Conclusos para despacho

27/09/2022, 11:59

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 16:22

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 03:11

Expedição de Certidão.

04/09/2022, 00:16

Expedição de Certidão.

26/08/2022, 16:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/08/2022, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2022, 17:47

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 13:11

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 13:10

Realizado Cálculo

24/08/2022, 13:09

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 14:57

Declarada a Remição

19/08/2022, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2022, 10:58

Conclusos para despacho

15/08/2022, 16:59

Realizado Cálculo

15/08/2022, 15:36

Apensado ao processo

15/08/2022, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2022, 09:28

Expedição de Certidão.

08/08/2022, 09:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/08/2022, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2022, 09:18

Expedição de Certidão.

06/08/2022, 01:47

Expedição de Certidão.

26/07/2022, 13:35

Expedição de Certidão.

26/07/2022, 13:35

Expedição de Certidão.

26/07/2022, 13:35

Expedição de Certidão.

26/07/2022, 13:32

Homologado o Cálculo

26/07/2022, 13:31

Conclusos para decisão

26/07/2022, 09:54

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 16:42

Expedição de Certidão.

09/07/2022, 01:54

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 10:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/06/2022, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2022, 05:28

Expedição de Certidão.

22/06/2022, 16:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/06/2022, 16:22

Realizado Cálculo

22/06/2022, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2022, 22:18

Expedição de Certidão.

24/05/2022, 00:38

Expedição de Certidão.

13/05/2022, 10:11

Expedição de Certidão.

13/05/2022, 10:11

Expedição de Certidão.

13/05/2022, 10:11

Expedição de Certidão.

13/05/2022, 10:11

Homologado o Cálculo

13/05/2022, 10:10

Conclusos para decisão

12/05/2022, 22:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2022, 16:56

Expedição de Certidão.

01/05/2022, 00:06

Expedição de Certidão.

17/04/2022, 20:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2022, 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2022, 16:56

Expedição de Certidão.

06/04/2022, 16:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/04/2022, 16:08

Realizado Cálculo

06/04/2022, 16:05

Apensado ao processo

06/04/2022, 16:00

Expedição de Certidão.

07/12/2021, 21:38

Expedição de Certidão.

07/12/2021, 21:37

Expedição de Certidão.

07/12/2021, 21:37

Expedição de Certidão.

07/12/2021, 21:37

Homologado o Cálculo

07/12/2021, 21:37

Conclusos para decisão

07/12/2021, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2021, 16:07

Expedição de Certidão.

03/12/2021, 18:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/12/2021, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2021, 13:26

Expedição de Certidão.

25/11/2021, 15:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/11/2021, 15:03

Realizado Cálculo

25/11/2021, 15:01

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/11/2021, 09:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/11/2021, 09:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/11/2021, 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/11/2021, 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/11/2021, 11:16

Realizado Cálculo

19/11/2021, 11:16

Expedição de Certidão.

05/11/2021, 15:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

05/11/2021, 15:15

Expedição de Certidão.

05/11/2021, 15:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

05/11/2021, 15:12

Decisão

03/11/2021, 18:24

Conclusos para despacho

03/11/2021, 09:23

Expedição de Certidão.

03/11/2021, 09:21

Juntada de Mandado

03/11/2021, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2021, 17:22

Juntada de Outros documentos

25/10/2021, 13:37

Expedição de Mandado.

22/10/2021, 09:28

Expedição de Certidão.

21/10/2021, 16:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

21/10/2021, 16:55

Decisão

15/10/2021, 08:52

Conclusos para despacho

05/10/2021, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2021, 06:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2021, 15:45

Expedição de Certidão.

27/09/2021, 12:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/09/2021, 12:07

Expedição de Certidão.

27/09/2021, 12:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/09/2021, 12:06

Juntada de Outros documentos

27/09/2021, 12:05

Expedição de Certidão.

14/04/2021, 09:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

14/04/2021, 09:16

Suspensão do Prazo

09/02/2021, 01:13

Decisão

26/01/2021, 18:50

Conclusos para decisão

25/01/2021, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2021, 11:50

Expedição de Certidão.

19/01/2021, 09:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/01/2021, 09:50

Juntada de Outros documentos

07/01/2021, 15:03

Juntada de Outros documentos

07/01/2021, 15:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/12/2020, 15:33

Juntada de Mandado

17/12/2020, 15:33

Expedição de Mandado.

09/12/2020, 08:39

Decisão

01/12/2020, 18:23

Conclusos para decisão

01/12/2020, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2020, 17:36

Expedição de Certidão.

30/11/2020, 15:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/11/2020, 15:34

Juntada de Outros documentos

30/11/2020, 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/11/2020, 18:36

Juntada de Mandado

24/11/2020, 18:36

Expedição de Mandado.

17/11/2020, 17:58

Expedição de Certidão.

17/11/2020, 17:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

17/11/2020, 17:47

Expedição de Certidão.

17/11/2020, 17:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

17/11/2020, 17:45

Decisão

09/11/2020, 08:25

Conclusos para decisão

06/11/2020, 18:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/10/2020, 14:52

Juntada de Mandado

06/10/2020, 14:52

Expedição de Mandado.

16/09/2020, 15:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/09/2020, 15:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/09/2020, 15:17

Expedição de Certidão.

02/08/2020, 06:32

Expedição de Certidão.

22/07/2020, 16:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

22/07/2020, 16:24

Expedição de Certidão.

22/07/2020, 16:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

22/07/2020, 16:23

Decisão

22/07/2020, 09:14

Conclusos para decisão

16/07/2020, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2020, 19:15

Suspensão do Prazo

09/07/2020, 04:50

Expedição de Certidão.

26/06/2020, 15:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

26/06/2020, 15:29

Expedição de Certidão.

26/06/2020, 15:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

26/06/2020, 15:28

Expedição de Mandado.

26/06/2020, 15:25

Decisão

19/06/2020, 08:29

Conclusos para decisão

17/06/2020, 18:14

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/06/2020, 11:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/06/2020, 11:57

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

16/06/2020, 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/06/2020, 13:13

Expedição de Certidão.

28/05/2020, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2020, 17:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/05/2020, 16:30

Expedição de Certidão.

26/05/2020, 14:09

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/05/2020, 11:43

Conclusos para decisão

21/05/2020, 18:26

Realizado Cálculo

21/05/2020, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2020, 18:03

Expedição de Certidão.

19/05/2020, 16:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

19/05/2020, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2020, 16:35

Juntada de Outros documentos

19/05/2020, 13:58

Juntada de Outros documentos

18/05/2020, 16:38

Expedição de Outros documentos.

18/05/2020, 16:15

Expedição de Certidão.

18/05/2020, 14:39

Proferido Despacho

18/05/2020, 10:34

Expedição de Certidão.

18/05/2020, 10:18

Decisão

18/05/2020, 10:17

Conclusos para decisão

18/05/2020, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2020, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2020, 15:01

Expedição de Certidão.

12/05/2020, 11:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2020, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2020, 10:36

Processo Entranhado

12/05/2020, 10:36

Incidente Processual Instaurado

12/05/2020, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2020, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2020, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2020, 15:02

Expedição de Certidão.

09/03/2020, 17:47

Homologado o Cálculo

09/03/2020, 17:47

Conclusos para decisão

09/03/2020, 16:02

Expedição de Outros documentos.

04/03/2020, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2020, 15:40

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2020, 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2020, 10:07

Expedição de Certidão.

05/02/2020, 17:22

Expedição de Certidão.

31/01/2020, 12:24

Embargos de Declaração Acolhidos

31/01/2020, 12:23

Conclusos para decisão

24/01/2020, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2019, 17:48

Conclusos para despacho

07/12/2019, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2019, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2019, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2019, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2019, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2019, 22:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2019, 10:24

Expedição de Certidão.

02/12/2019, 09:41

Realizado Cálculo

02/12/2019, 09:41

Expedição de Certidão.

27/11/2019, 12:24

Expedição de Certidão.

27/11/2019, 11:06

Desacolhida a Prisão Domiciliar

27/11/2019, 11:06

Declarada a Remição

27/11/2019, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2019, 11:45

Expedição de Certidão.

16/10/2019, 17:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2019, 17:29

Conclusos para decisão

16/10/2019, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2019, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2019, 18:09

Expedição de Certidão.

24/09/2019, 10:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/09/2019, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2019, 12:56

Processo Entranhado

16/09/2019, 12:56

Incidente Processual Instaurado

16/09/2019, 12:56

Processo Entranhado

16/09/2019, 10:46

Incidente Processual Instaurado

16/09/2019, 10:46

Expedição de Certidão.

07/04/2019, 02:05

Expedição de Certidão.

04/04/2019, 10:09

Homologado o Cálculo

04/04/2019, 10:09

Conclusos para decisão

03/04/2019, 21:22

Expedição de Outros documentos.

29/03/2019, 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2019, 10:25

Expedição de Certidão.

27/03/2019, 17:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2019, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2019, 17:46

Expedição de Outros documentos.

12/03/2019, 15:55

Expedição de Ofício.

12/03/2019, 15:39

Expedição de Certidão.

12/03/2019, 15:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2019, 15:20

Juntada de Outros documentos

12/03/2019, 15:03

Juntada de Certidão

12/03/2019, 15:02

Juntada de Certidão

12/03/2019, 14:23

Juntada de Certidão

12/03/2019, 14:23

Juntada de Outros documentos

12/03/2019, 14:22

Juntada de Outros documentos

12/03/2019, 14:21

Juntada de Outros documentos

12/03/2019, 14:19

Juntada de Outros documentos

12/03/2019, 14:19

Juntada de Mandado

12/03/2019, 14:18

Juntada de Certidão

12/03/2019, 14:17

Juntada de Outros documentos

12/03/2019, 14:16

Juntada de Petição de Alegações finais

12/03/2019, 14:15

Juntada de Petição de Alegações finais

12/03/2019, 14:14

Juntada de Alvará

12/03/2019, 14:13

Juntada de Outros documentos

12/03/2019, 14:12

Juntada de Carta precatória

12/03/2019, 14:11

Juntada de Petição de Denúncia

12/03/2019, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2019, 14:10

Juntada de Mandado

12/03/2019, 14:09

Juntada de Petição de Denúncia

12/03/2019, 14:08

Juntada de Outros documentos

12/03/2019, 14:06

Juntada de Outros documentos

12/03/2019, 13:52

Distribuído por sorteio

12/03/2019, 13:50

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 16:03

Despacho

•27/06/2025, 14:25

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 16:17

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 16:13

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 15:07

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 14:56

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 14:47

Decisão

•03/06/2025, 20:06

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 12:15

Despacho

•26/05/2025, 20:59

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 14:21

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 17:32

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 17:25

Todos os documentos(102)

Decisão

•31/07/2025, 11:51

Decisão

•18/07/2025, 12:42

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 16:03

Despacho

•27/06/2025, 14:25

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 16:17

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 16:13

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 15:07

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 14:56

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 14:47

Decisão

•03/06/2025, 20:06

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 12:15

Despacho

•26/05/2025, 20:59

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 14:21

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 17:32

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 17:25

Despacho

•28/04/2025, 10:10

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 12:17

Decisão

•28/03/2025, 23:31

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 11:39

Decisão

•06/03/2025, 19:10

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 15:06

Despacho

•23/01/2025, 12:32

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 19:46

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 13:00

Despacho

•22/11/2024, 15:34

Decisão

•19/07/2024, 17:53

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 15:44

Decisão

•24/06/2024, 17:59

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 18:16

Decisão

•14/05/2024, 14:19

Decisão

•06/04/2024, 19:18

Ato Ordinatório

•22/03/2024, 14:17

Decisão

•06/02/2024, 17:08

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 16:49

Despacho

•13/09/2023, 16:32

Decisão

•06/06/2023, 16:30

Ato Ordinatório

•26/05/2023, 14:52

Decisão

•27/09/2022, 17:10

Ato Ordinatório

•26/08/2022, 16:36

Decisão

•19/08/2022, 14:56

Ato Ordinatório

•08/08/2022, 09:18

Decisão

•26/07/2022, 13:31

Ato Ordinatório

•28/06/2022, 10:51

Ato Ordinatório

•22/06/2022, 16:22

Decisão

•13/05/2022, 10:10

Ato Ordinatório

•17/04/2022, 20:12

Ato Ordinatório

•06/04/2022, 16:08

Decisão

•07/12/2021, 21:37

Ato Ordinatório

•03/12/2021, 18:35

Ato Ordinatório

•25/11/2021, 15:03

Ato Ordinatório

•05/11/2021, 15:15

Ato Ordinatório

•05/11/2021, 15:12

Decisão

•03/11/2021, 18:24

Ato Ordinatório

•21/10/2021, 16:55

Decisão

•15/10/2021, 08:52

Ato Ordinatório

•27/09/2021, 12:07

Ato Ordinatório

•27/09/2021, 12:06

Ato Ordinatório

•14/04/2021, 09:16

Decisão

•26/01/2021, 18:50

Ato Ordinatório

•19/01/2021, 09:50

Decisão

•01/12/2020, 18:23

Ato Ordinatório

•30/11/2020, 15:34

Ato Ordinatório

•17/11/2020, 17:47

Ato Ordinatório

•17/11/2020, 17:45

Decisão

•09/11/2020, 08:25

Ato Ordinatório

•16/09/2020, 15:27

Ato Ordinatório

•22/07/2020, 16:24

Ato Ordinatório

•22/07/2020, 16:23

Decisão

•22/07/2020, 09:14

Ato Ordinatório

•26/06/2020, 15:29

Ato Ordinatório

•26/06/2020, 15:28

Decisão

•19/06/2020, 08:29

Decisão

•22/05/2020, 11:43

Ato Ordinatório

•19/05/2020, 16:36

Despacho

•18/05/2020, 10:34

Decisão

•18/05/2020, 10:17

Ato Ordinatório

•12/05/2020, 11:21

Decisão

•09/03/2020, 17:47

Decisão

•31/01/2020, 12:23

Decisão

•27/11/2019, 11:06

Decisão

•27/11/2019, 11:05

Ato Ordinatório

•16/10/2019, 17:29

Ato Ordinatório

•24/09/2019, 10:21

Decisão

•04/04/2019, 10:09

Ato Ordinatório

•27/03/2019, 17:24

Ato Ordinatório

•12/03/2019, 15:20

Decisão

•12/03/2019, 15:03

Decisão

•12/03/2019, 14:19

Sentença

•12/03/2019, 14:16

Sentença

•12/03/2019, 14:16

Sentença

•12/03/2019, 14:16

Sentença

•12/03/2019, 14:16

Sentença

•12/03/2019, 14:16

Sentença

•12/03/2019, 14:16

Sentença

•12/03/2019, 14:16

Decisão

•12/03/2019, 14:12

Decisão

•12/03/2019, 14:12

Decisão

•12/03/2019, 14:12

Decisão

•12/03/2019, 14:12

Decisão

•12/03/2019, 14:12

Decisão

•12/03/2019, 14:12

Decisão

•12/03/2019, 14:12