Execução da Pena 0009451-66.2021.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 04 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ISAQUE DE SOUZA CONCEICAO

Reu

Advogados / Representantes

GIOVANNA ARMENTANO MOREIRA

OAB/SP 404761·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

04/03/2026, 14:38

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

04/03/2026, 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/02/2026, 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/02/2026, 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/02/2026, 14:20

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2026, 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2026, 16:15

Determinada a Redistribuição dos Autos

20/02/2026, 14:52

Conclusos para decisão

20/02/2026, 11:59

Expedição de Mandado.

19/02/2026, 13:50

Juntada de Outros documentos

11/02/2026, 13:38

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 08:40

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2026, 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2026, 10:03

Todas as movimentações(221)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

04/03/2026, 14:38

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

04/03/2026, 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/02/2026, 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/02/2026, 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•20/02/2026, 14:52

Decisão

•09/02/2026, 09:49

23/02/2026, 14:20

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2026, 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2026, 16:15

Determinada a Redistribuição dos Autos

20/02/2026, 14:52

Conclusos para decisão

20/02/2026, 11:59

Expedição de Mandado.

19/02/2026, 13:50

Juntada de Outros documentos

11/02/2026, 13:38

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 08:40

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2026, 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2026, 10:03

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 09:50

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 09:50

Concedida Progressão de regime

09/02/2026, 09:49

Conclusos para decisão

06/02/2026, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 10:07

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 14:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2026, 14:18

Juntada de Outros documentos

03/02/2026, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2026, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2026, 13:32

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 13:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/01/2026, 13:12

Conclusos para decisão

26/01/2026, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2025, 22:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2025, 19:03

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 18:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/12/2025, 18:12

Conclusos para decisão

12/12/2025, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 08:37

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/12/2025, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 13:31

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 17:12

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 17:08

Homologado o Cálculo

11/07/2025, 17:07

Conclusos para decisão

11/07/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2025, 05:05

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2025, 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2025, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/07/2025, 10:27

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 10:27

Juntada de Outros documentos

04/07/2025, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2025, 18:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/06/2025, 17:35

Conclusos para decisão

24/06/2025, 14:13

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2025, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 16:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/06/2025, 14:15

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 14:14

Juntada de Outros documentos

16/06/2025, 14:14

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 18:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 00:04

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 20:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/06/2025, 20:22

Conclusos para despacho

02/06/2025, 19:41

Juntada de Petição de Parecer

02/06/2025, 16:08

Conclusos para decisão

02/06/2025, 14:19

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 04:06

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 14:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2025, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 08:57

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 04:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 00:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/05/2025, 12:39

Conclusos para decisão

03/05/2025, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 20:38

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 15:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2025, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 05:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/03/2025, 00:02

Conclusos para decisão

28/03/2025, 14:13

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 13:36

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 12:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2025, 12:48

Juntada de Certidão

11/03/2025, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2025, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2025, 00:09

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 17:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/02/2025, 17:13

Conclusos para decisão

18/02/2025, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 15:47

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 15:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2025, 15:01

Juntada de Petição de Embargos de declaração

12/02/2025, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2025, 02:20

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2025, 04:06

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2025, 03:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2025, 00:12

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 21:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/02/2025, 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2025, 12:06

Conclusos para decisão

07/02/2025, 11:59

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/02/2025, 11:58

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 11:55

Juntada de Outros documentos

07/02/2025, 11:51

Apensado ao processo

07/02/2025, 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2025, 00:12

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 19:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/02/2025, 19:01

Conclusos para decisão

05/02/2025, 11:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2025, 19:04

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2025, 19:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/01/2025, 19:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/01/2025, 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/01/2025, 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/01/2025, 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/01/2025, 14:21

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2025, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2025, 00:16

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/01/2025, 11:27

Conclusos para decisão

09/01/2025, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2025, 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 11:00

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 09:52

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 09:52

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2024, 03:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2024, 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2024, 09:18

Declarada a Remição

12/12/2024, 07:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/12/2024, 07:18

Conclusos para despacho

11/12/2024, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 11:55

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 10:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2024, 10:43

Conclusos para despacho

11/12/2024, 10:42

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 07:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 14:53

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 11:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/12/2024, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2024, 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 14:01

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 14:01

Homologado o Cálculo

29/10/2024, 13:58

Conclusos para decisão

29/10/2024, 11:31

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 09:32

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2024, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2024, 05:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/10/2024, 13:50

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 10:56

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2024, 03:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2024, 12:02

Declarada a Remição

21/08/2024, 11:36

Conclusos para decisão

21/08/2024, 10:29

Conclusos para despacho

20/08/2024, 11:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/08/2024, 09:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/08/2024, 09:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/08/2024, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/08/2024, 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/08/2024, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2024, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2024, 09:11

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/07/2024, 19:16

Conclusos para decisão

25/07/2024, 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 14:38

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 12:13

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2024, 04:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2024, 09:13

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 18:25

Concedida Progressão de regime

24/06/2024, 18:24

Conclusos para decisão

24/06/2024, 16:27

Juntada de Outros documentos

24/06/2024, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 10:52

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 07:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/06/2024, 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 07:35

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2024, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 19:47

Declarada a Remição

13/06/2024, 19:47

Conclusos para despacho

11/06/2024, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2024, 08:35

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 15:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/06/2024, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2024, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2024, 09:00

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 08:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/06/2024, 08:08

Conclusos para despacho

05/06/2024, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 03:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 11:36

Suspensão do Prazo

18/12/2023, 23:31

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

21/03/2023, 14:42

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Expedição de Certidão.

12/08/2021, 16:07

Expedição de Certidão.

12/08/2021, 16:07

Expedição de Certidão.

12/08/2021, 16:07

Homologado o Cálculo

12/08/2021, 16:06

Conclusos para despacho

11/08/2021, 14:04

Expedição de Certidão.

10/08/2021, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2021, 16:18

Expedição de Certidão.

03/08/2021, 13:18

Expedição de Ofício.

03/08/2021, 12:37

Expedição de Certidão.

03/08/2021, 12:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/08/2021, 12:11

Juntada de Outros documentos

03/08/2021, 12:09

Distribuído por competência exclusiva

03/08/2021, 11:53

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 14:18

Despacho

•26/01/2026, 13:12

Despacho

•12/12/2025, 18:12

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 13:31

Decisão

•11/07/2025, 17:07

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 10:27

Decisão

•24/06/2025, 17:35

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 14:15

Decisão

•03/06/2025, 20:22

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 14:37

Despacho

•05/05/2025, 12:39

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 15:07

Despacho

•29/03/2025, 00:02

Todos os documentos(82)

Decisão

•20/02/2026, 14:52

Decisão

•09/02/2026, 09:49

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 14:18

Despacho

•26/01/2026, 13:12

Despacho

•12/12/2025, 18:12

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 13:31

Decisão

•11/07/2025, 17:07

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 10:27

Decisão

•24/06/2025, 17:35

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 14:15

Decisão

•03/06/2025, 20:22

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 14:37

Despacho

•05/05/2025, 12:39

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•29/04/2025, 15:07

Despacho

•29/03/2025, 00:02

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 12:48

Decisão

•18/02/2025, 17:13

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 15:01

Decisão

•07/02/2025, 21:15

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 11:58

Decisão

•06/02/2025, 19:01

Decisão

•09/01/2025, 11:27

Decisão

•12/12/2024, 07:24

Despacho

•12/12/2024, 07:18

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 10:43

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 11:53

Decisão

•29/10/2024, 13:58

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 13:50

Decisão

•21/08/2024, 11:36

Decisão

•25/07/2024, 19:16

Decisão

•24/06/2024, 18:24

Ato Ordinatório

•20/06/2024, 07:35

Decisão

•13/06/2024, 19:47

Ato Ordinatório

•07/06/2024, 15:08

Despacho

•06/06/2024, 08:08

Acórdão

•21/03/2023, 14:43

Acórdão

•21/03/2023, 14:43

Acórdão

•21/03/2023, 14:43

Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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•21/03/2023, 14:42

Acórdão

•21/03/2023, 14:42

Decisão

•12/08/2021, 16:06

Ato Ordinatório

•03/08/2021, 12:11

Sentença

•03/08/2021, 11:53

Decisão

•03/08/2021, 11:53