Execução da Pena 0003221-50.2022.8.26.0509 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Partes do Processo

EDIVALDO ANTONIO MENDES

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS ROBERTO AZEVEDO

OAB/SP 269917·CPF·Representa: Réu

JESSYKA VESCHI FRANCISCO

OAB/SP 344492·CPF·Representa: Réu

CARLOS ENDRIGO DE MIRANDA RODRIGUES

OAB/SP 416640·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/05/2026, 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/05/2026, 10:37

Expedição de Mandado.

08/05/2026, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 14:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/05/2026, 14:00

Conclusos para decisão

04/05/2026, 11:44

Conclusos para despacho

04/05/2026, 11:37

Juntada de Outros documentos

04/05/2026, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 11:00

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2025, 16:35

Expedição de Alvará.

19/12/2025, 14:23

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2025, 05:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2025, 16:10

Todas as movimentações(219)

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/05/2026, 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/05/2026, 10:37

Expedição de Mandado.

08/05/2026, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Decisão

•04/05/2026, 14:00

Decisão

•18/12/2025, 14:21

04/05/2026, 14:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/05/2026, 14:00

Conclusos para decisão

04/05/2026, 11:44

Conclusos para despacho

04/05/2026, 11:37

Juntada de Outros documentos

04/05/2026, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 11:00

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2025, 16:35

Expedição de Alvará.

19/12/2025, 14:23

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2025, 05:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 14:22

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 14:22

Concedido o Livramento Condicional

18/12/2025, 14:21

Conclusos para decisão

18/12/2025, 13:20

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 09:39

Conclusos para despacho

15/12/2025, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 15:37

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 09:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2025, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 10:11

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 11:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/12/2025, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 13:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/11/2025, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 13:17

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 13:58

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 13:58

Homologada a Falta Disciplinar

10/11/2025, 13:57

Conclusos para decisão

10/11/2025, 09:22

Conclusos para despacho

31/10/2025, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 20:09

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 16:40

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/10/2025 04:40:40, Unidade Regional de Departamen.

30/10/2025, 16:40

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2025, 14:04

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 14:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/10/2025, 14:00

Conclusos para decisão

30/09/2025, 11:26

Suspensão do Prazo

20/09/2025, 21:41

Conclusos para despacho

25/07/2025, 10:34

Juntada de Ofício

25/07/2025, 10:34

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 13:59

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 13:59

Homologado o Cálculo

16/06/2025, 13:58

Conclusos para decisão

13/06/2025, 16:50

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 16:36

Conclusos para despacho

13/06/2025, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 14:49

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 10:34

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 10:08

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 10:07

Homologada a Falta Disciplinar

12/05/2025, 10:00

Conclusos para decisão

09/05/2025, 15:27

Conclusos para despacho

23/04/2025, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 02:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 05:56

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/03/2025, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 18:41

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 16:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2025, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2024, 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2024, 00:35

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 23:34

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 23:34

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 23:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/12/2024, 16:13

Conclusos para decisão

04/12/2024, 14:30

Conclusos para despacho

03/12/2024, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 15:25

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 23:29

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2024, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2024, 13:34

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 12:15

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 12:15

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 12:15

Homologado o Cálculo

01/10/2024, 12:09

Conclusos para decisão

30/09/2024, 11:47

Conclusos para despacho

27/09/2024, 17:25

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 13:21

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2024, 02:13

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 18:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/09/2024, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 18:00

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 13:00

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 13:00

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 13:00

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2024, 12:04

Declarada a Remição

23/09/2024, 10:40

Conclusos para decisão

20/09/2024, 16:37

Conclusos para despacho

19/09/2024, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 16:26

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 12:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/09/2024, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 09:07

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 10:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2024, 10:42

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

15/08/2024, 11:46

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 01:01

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2024, 04:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2024, 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2024, 10:42

Juntada de Outros documentos

22/02/2024, 09:30

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 12:23

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 12:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/02/2024, 12:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/02/2024, 12:02

Conclusos para decisão

21/02/2024, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2024, 02:42

Conclusos para despacho

20/02/2024, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 07:29

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 07:29

Concedida Progressão de regime

20/02/2024, 07:26

Conclusos para decisão

19/02/2024, 17:46

Conclusos para despacho

15/02/2024, 16:24

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2024, 03:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

14/02/2024, 07:54

Expedição de Certidão.

14/02/2024, 07:53

Declarada a Remição

14/02/2024, 07:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 18:37

Conclusos para decisão

09/02/2024, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 11:44

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 11:43

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

09/02/2024, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 11:42

Conclusos para despacho

07/02/2024, 16:53

Juntada de Outros documentos

07/02/2024, 14:47

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/02/2024, 13:30

Juntada de Outros documentos

07/02/2024, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 22:44

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 13:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2024, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/01/2024, 12:05

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 12:02

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 12:02

Declarada a Remição

25/01/2024, 11:59

Conclusos para decisão

24/01/2024, 15:23

Conclusos para despacho

23/01/2024, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2024, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2024, 10:34

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 09:44

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 09:43

Declarada a Remição

19/01/2024, 09:43

Conclusos para decisão

18/01/2024, 12:22

Conclusos para despacho

15/01/2024, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2024, 17:21

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 11:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/01/2024, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2024, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2024, 10:18

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 13:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2024, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2024, 13:49

Expedição de Certidão.

04/01/2024, 12:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/01/2024, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/01/2024, 12:15

Suspensão do Prazo

19/12/2023, 01:51

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 14:50

Juntada de Outros documentos

05/10/2023, 14:44

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2023, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2023, 00:13

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 17:37

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 17:37

Declarada a Remição

17/08/2023, 17:29

Conclusos para decisão

17/08/2023, 16:15

Conclusos para despacho

16/08/2023, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 18:06

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 16:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2023, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 14:32

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 10:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2023, 10:06

Juntada de Outros documentos

15/08/2023, 09:49

Juntada de Outros documentos

15/08/2023, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2023, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2023, 17:39

Suspensão do Prazo

10/12/2022, 02:05

Suspensão do Prazo

22/10/2022, 03:54

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 14:05

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 14:05

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 14:05

Homologado o Cálculo

30/06/2022, 14:04

Conclusos para decisão

29/06/2022, 14:44

Conclusos para despacho

28/06/2022, 16:58

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 16:57

Juntada de Certidão

23/06/2022, 13:29

Juntada de Outros documentos

23/06/2022, 13:28

Expedição de Ofício.

23/06/2022, 10:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/06/2022, 14:18

Distribuído por competência exclusiva

22/06/2022, 12:14

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 09:10

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 11:43

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 13:17

Decisão

•10/11/2025, 13:57

Decisão

•01/10/2025, 14:00

Decisão

•16/06/2025, 13:58

Decisão

•12/05/2025, 10:00

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 17:15

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 16:13

Decisão

•04/12/2024, 16:13

Decisão

•01/10/2024, 12:09

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 18:00

Decisão

•23/09/2024, 10:40

Todos os documentos(36)

Decisão

•04/05/2026, 14:00

Decisão

•18/12/2025, 14:21

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 09:10

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 11:43

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 13:17

Decisão

•10/11/2025, 13:57

Decisão

•01/10/2025, 14:00

Decisão

•16/06/2025, 13:58

Decisão

•12/05/2025, 10:00

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 17:15

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 16:13

Decisão

•04/12/2024, 16:13

Decisão

•01/10/2024, 12:09

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 18:00

Decisão

•23/09/2024, 10:40

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 12:51

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 10:42

Despacho

•21/02/2024, 12:18

Decisão

•21/02/2024, 12:02

Decisão

•20/02/2024, 07:26

Decisão

•14/02/2024, 07:53

Ato Ordinatório

•09/02/2024, 11:42

Ato Ordinatório

•07/02/2024, 13:30

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 13:26

Decisão

•25/01/2024, 11:59

Decisão

•19/01/2024, 09:43

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 11:39

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 13:49

Ato Ordinatório

•04/01/2024, 12:15

Decisão

•17/08/2023, 17:29

Ato Ordinatório

•15/08/2023, 16:46

Ato Ordinatório

•15/08/2023, 10:06

Decisão

•30/06/2022, 14:04

Ato Ordinatório

•22/06/2022, 14:18

Sentença

•22/06/2022, 12:13

Decisão

•22/06/2022, 12:13