Procedimento Comum Cível 1002130-94.2016.8.26.0224 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1002130-94.2016.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0207/2024Teor do ato: 1) Ante a inércia da parte ré, certificado o transcurso do prazo sem manifestação de eventual interposição de recurso (agravo) contra esta decisão, competindo às partes informar, nestes autos, sobre eventual interposição durante o prazo recursal, bem como comprovado o recolhimento do valor proporcional, referente às custas finais de satisfação da execução, expeça-se mandado de levantamento em favor do requerente referente ao depósito de fl. 299, observada se a procuração possui poderes específicos, observando-se o formulário de fl. 419. As custas finais de satisfação - que não se confundem com as custas iniciais - têm previsão expressa no art. 4º, inc. III, da Lei Estadual 11.608/03, sendo devida em todos os tipos de execução, inclusive aquelas atinentes à verba sucumbencial e a cumprimento de sentença. Salienta-se que, revendo posicionamento anterior, o exequente, que requer a prestação jurisdicional, é o sujeito passivo da obrigação tributária (contribuinte de direito), que, por sua vez, não se confunde com a obrigação processual decorrente da sucumbência (contribuinte de fato), que permanece sendo do executado. Dessa forma, cabe ao exequente incluir nos cálculos os valores das custas e despesas (que por consequência inclui a taxa de satisfação executiva que será ao final por ele recolhida), sob pena de arcar com o respectivo ônus, não havendo sentido tributário ou econômico em se determinar providências administrativas ou a abertura de um novo executivo fiscal para pagamento direto pelo devedor. Nesse sentido, seguem julgados de nosso E. TJSP, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPUGNAÇÃO - MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC - Cabimento - CUSTAS DE SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO - Inclusão no cálculo do débito. Possibilidade. Responsabilidade tributária do exequente de efetuar o recolhimento das custas de satisfação da execução, por ser o sujeito passivo da obrigação. Inteligência dos artigo

27/03/2024, 12:09

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - 1) Ante a inércia da parte ré, certificado o transcurso do prazo sem manifestação de eventual interposição de recurso (agravo) contra esta decisão, competindo às partes informar, nestes autos, sobre eventual interposição durante o prazo recursal, bem como comprovado o recolhimento do valor proporcional, referente às custas finais de satisfação da execução, expeça-se mandado de levantamento em favor do requerente referente ao depósito de fl. 299, observada se a procuração possui poderes específicos, observando-se o formulário de fl. 419. As custas finais de satisfação - que não se confundem com as custas iniciais - têm previsão expressa no art. 4º, inc. III, da Lei Estadual 11.608/03, sendo devida em todos os tipos de execução, inclusive aquelas atinentes à verba sucumbencial e a cumprimento de sentença. Salienta-se que, revendo posicionamento anterior, o exequente, que requer a prestação jurisdicional, é o sujeito passivo da obrigação tributária (contribuinte de direito), que, por sua vez, não se confunde com a obrigação processual decorrente da sucumbência (contribuinte de fato), que permanece sendo do executado. Dessa forma, cabe ao exequente incluir nos cálculos os valores das custas e despesas (que por consequência inclui a taxa de satisfação executiva que será ao final por ele recolhida), sob pena de arcar com o respectivo ônus, não havendo sentido tributário ou econômico em se determinar providências administrativas ou a abertura de um novo executivo fiscal para pagamento direto pelo devedor. Nesse sentido, seguem julgados de nosso E. TJSP, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPUGNAÇÃO - MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC - Cabimento - CUSTAS DE SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO - Inclusão no cálculo do débito. Possibilidade. Responsabilidade tributária do exequente de efetuar o recolhimento das custas de satisfação da execução, por ser o sujeito passivo da obrigação. Inteligência dos artigos

27/03/2024, 11:18

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0524/2018Teor do ato: Vistos. Fls. 265/272: trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 260/262. Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, J. 27/11/2012). Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, respeitado o entendimento contrário, a decisão atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no recurso, em verdade, a irresignação da parte quanto a resultado do julgamento. Apenas a título de esclarecimento, como já consignado na decisão atacada, trata-se de cumprimento de sentença, a qual terminou que o banco réu observe o limite de 30% dos vencimentos liquidos do autor para desconto dos empréstimos. As dúvidas sobre as verbas que incidem ou não na margem foram consignadas na sentença e na decisão atacada, não havendo qualquer vício a ser sanado na decisão. sentença Afigura-se, entretanto, inviável a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria posta em julgamento, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. Ressalto ainda que a questão sobre o recalculo de eventual saldo devedor e a taxa de juros a ser aplicada extrapolam os limites da demanda, a qual foi julgada parcialmente procedente, tão somente, para fixar o limite máximo do desconto. Assim, não verificada a existência de vício que

11/10/2018, 12:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos - Vistos. Fls. 265/272: trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 260/262. Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, J. 27/11/2012). Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, respeitado o entendimento contrário, a decisão atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no recurso, em verdade, a irresignação da parte quanto a resultado do julgamento. Apenas a título de esclarecimento, como já consignado na decisão atacada, trata-se de cumprimento de sentença, a qual terminou que o banco réu observe o limite de 30% dos vencimentos liquidos do autor para desconto dos empréstimos. As dúvidas sobre as verbas que incidem ou não na margem foram consignadas na sentença e na decisão atacada, não havendo qualquer vício a ser sanado na decisão. sentença Afigura-se, entretanto, inviável a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria posta em julgamento, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. Ressalto ainda que a questão sobre o recalculo de eventual saldo devedor e a taxa de juros a ser aplicada extrapolam os limites da demanda, a qual foi julgada parcialmente procedente, tão somente, para fixar o limite máximo do desconto. Assim, não verificada a existência de vício que possa ser sanado pela via

10/10/2018, 18:13

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0438/2018Teor do ato: Fls. 164/172: Trata-se de petição do exequente informando descumprimento da sentença por parte do executado e requerendo aplicação de multa cominatória. Houve pronunciamento do Banco executado informando o seu cumprimento (fls. 220/223), que, por sua vez, foi rebatida pela parte exequente (fls. 256/259). Fundamento e decido. Compulsando a sentença proferida às de fls. 96/98, verifica-se o seguinte dispositivo: De acordo com todo o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil de 2015, para o fim de determinar que o réu observe o limite de 30% dos vencimentos líquidos do autor quando dos descontos dos empréstimos consignados cujas contratações se deram até a propositura da presente demanda. Para efeitos da presente sentença, os vencimentos líquidos são as verbas recebidas pela requerente, compreendendo o padrão de vencimentos acrescido das vantagens pecuniárias que a ele se integram nos termos da lei ou de outros atos concessivos, as vantagens incorporadas, os adicionais de caráter individual, bem assim as vantagens pessoais ou as fixadas para o cargo de forma permanente por legislação específica, com a dedução dos descontos obrigatórios (artigo 2º, §1º, Decreto Estadual 60435/2014). Nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto Estadual n. 60.435/2014, não deverão ser incluídos, para efeito de aferição da margem consignável, o pagamento de atrasados, indenizações, bonificações e participações por resultado, ajuda de custo para alimentação, salário família, auxílio transporte, auxílio creche, adicional de transporte, 13º salário, o pagamento do abono e 1/3 de férias e demais verbas de caráter não permanente. Isto é, houve expressamente a indicação de quais verbas integram ou não a margem consignável. Contudo, não foi explicitado na sentença quais verbas específicas do holerite do exequente, policial militar, incl

30/08/2018, 11:29

Decisão - SAJ - Decisão - Fls. 164/172: Trata-se de petição do exequente informando descumprimento da sentença por parte do executado e requerendo aplicação de multa cominatória. Houve pronunciamento do Banco executado informando o seu cumprimento (fls. 220/223), que, por sua vez, foi rebatida pela parte exequente (fls. 256/259). Fundamento e decido. Compulsando a sentença proferida às de fls. 96/98, verifica-se o seguinte dispositivo: De acordo com todo o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil de 2015, para o fim de determinar que o réu observe o limite de 30% dos vencimentos líquidos do autor quando dos descontos dos empréstimos consignados cujas contratações se deram até a propositura da presente demanda. Para efeitos da presente sentença, os vencimentos líquidos são as verbas recebidas pela requerente, compreendendo o padrão de vencimentos acrescido das vantagens pecuniárias que a ele se integram nos termos da lei ou de outros atos concessivos, as vantagens incorporadas, os adicionais de caráter individual, bem assim as vantagens pessoais ou as fixadas para o cargo de forma permanente por legislação específica, com a dedução dos descontos obrigatórios (artigo 2º, §1º, Decreto Estadual 60435/2014). Nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto Estadual n. 60.435/2014, não deverão ser incluídos, para efeito de aferição da margem consignável, o pagamento de atrasados, indenizações, bonificações e participações por resultado, ajuda de custo para alimentação, salário família, auxílio transporte, auxílio creche, adicional de transporte, 13º salário, o pagamento do abono e 1/3 de férias e demais verbas de caráter não permanente. Isto é, houve expressamente a indicação de quais verbas integram ou não a margem consignável. Contudo, não foi explicitado na sentença quais verbas específicas do holerite do exequente, policial militar, incluiriam ou não na margem consignável. Po

29/08/2018, 14:26

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 270, 271

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 270, 271

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 262

Juntada de Petição

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 20/01/2026 - Refer. ao Evento: 262

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/01/2026 - Refer. ao Evento: 262

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WGRU.25.70598515-0Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 09/10/2025 17:31

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