Execução da Pena 0000123-45.2018.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

DANIEL RICARDO FERREIRA SOUSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO SANTORO AGOSTINHO

OAB/SP 484954·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 14:20

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 09:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2026, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 09:26

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 23:08

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Bruno Santoro Agostinho (OAB 484954/SP) Processo 0000123-45.2018.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: DANIEL RICARDO FERREIRA SOUSA - Homologo o cálculo de páginas 431/433 para que produza os efeitos legais, em relação ao sentenciado DANIEL RICARDO FERREIRA SOUSA, CPF: 351.855.648-73, MT: 1061573, RG: 43.299.553, RJI: 170536354-34, recolhido no Centro de Ressocialização de Birigui.

01/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 05:55

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 16:01

Homologado o Cálculo

28/03/2025, 15:50

Conclusos para decisão

27/03/2025, 19:48

Conclusos para despacho

27/03/2025, 14:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/11/2024, 15:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/11/2024, 15:34

Todas as movimentações(203)

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 14:20

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 09:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2026, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 09:26

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 23:08

Documentos

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 09:27

Decisão

•28/03/2025, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Bruno Santoro Agostinho (OAB 484954/SP) Processo 0000123-45.2018.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: DANIEL RICARDO FERREIRA SOUSA - Homologo o cálculo de páginas 431/433 para que produza os efeitos legais, em relação ao sentenciado DANIEL RICARDO FERREIRA SOUSA, CPF: 351.855.648-73, MT: 1061573, RG: 43.299.553, RJI: 170536354-34, recolhido no Centro de Ressocialização de Birigui.

01/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 05:55

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 16:01

Homologado o Cálculo

28/03/2025, 15:50

Conclusos para decisão

27/03/2025, 19:48

Conclusos para despacho

27/03/2025, 14:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/11/2024, 15:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/11/2024, 15:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/11/2024, 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/11/2024, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2024, 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/11/2024, 20:04

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 19:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2024, 00:13

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/11/2024, 21:28

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 16:23

Juntada de Outros documentos

04/11/2024, 16:21

Conclusos para decisão

04/11/2024, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 13:57

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2024, 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2024, 00:13

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 14:06

Concedida Progressão de regime

10/10/2024, 14:06

Conclusos para decisão

10/10/2024, 09:18

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2024, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 12:32

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 12:32

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 12:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/10/2024, 12:32

Conclusos para despacho

08/10/2024, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 14:40

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 10:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/10/2024, 10:06

Juntada de Outros documentos

07/10/2024, 10:05

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 11:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/09/2024, 11:57

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2024, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2024, 00:25

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 22:53

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 22:53

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 22:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/07/2024, 22:53

Conclusos para despacho

10/07/2024, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2024, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2024, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2024, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/07/2024, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 14:34

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2024, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 12:02

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 14:49

Juntada de Outros documentos

02/07/2024, 14:49

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2024, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 18:13

Declarada a Remição

04/06/2024, 18:13

Conclusos para despacho

31/05/2024, 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 15:32

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 14:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/05/2024, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 14:57

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 17:11

Juntada de Outros documentos

24/05/2024, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2024, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2024, 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 13:15

Declarada a Remição

22/05/2024, 13:12

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 12:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/05/2024, 12:42

Conclusos para despacho

20/05/2024, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 17:07

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 15:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2024, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2024, 04:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2024, 00:14

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 13:54

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 13:54

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 13:54

Homologado o Cálculo

20/03/2024, 13:53

Conclusos para decisão

20/03/2024, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 06:06

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2024, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2024, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/03/2024, 15:29

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 15:56

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 15:55

Juntada de Outros documentos

23/02/2024, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2024, 03:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 19:03

Declarada a Remição

30/01/2024, 19:03

Conclusos para despacho

22/01/2024, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2024, 15:27

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 21:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/01/2024, 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2024, 21:15

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 11:08

Juntada de Outros documentos

18/01/2024, 10:58

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2023, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2023, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/11/2023, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2023, 16:18

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2023, 06:27

Conclusos para despacho

22/11/2023, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2023, 17:01

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 13:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/11/2023, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/11/2023, 00:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/11/2023, 21:26

Conclusos para despacho

14/11/2023, 14:16

Conclusos para despacho

13/11/2023, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2023, 16:44

Juntada de Outros documentos

07/12/2022, 09:24

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 22:52

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 22:51

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 22:51

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 22:51

Homologado o Cálculo

22/11/2022, 22:51

Conclusos para decisão

21/11/2022, 14:04

Conclusos para despacho

21/11/2022, 12:37

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 16:45

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 11:42

Expedição de Certidão.

26/10/2022, 16:16

Expedição de Certidão.

26/10/2022, 16:16

Realizado Cálculo

26/10/2022, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2022, 15:07

Expedição de Certidão.

19/10/2022, 15:43

Declarada a Remição

19/10/2022, 15:42

Conclusos para despacho

18/10/2022, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2022, 21:56

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 16:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2022, 16:28

Juntada de Petição de Resposta

14/10/2022, 15:35

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 18:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/10/2022, 18:20

Conclusos para despacho

05/10/2022, 17:03

Conclusos para despacho

04/10/2022, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2022, 15:11

Expedição de Certidão.

29/09/2022, 10:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/09/2022, 10:13

Juntada de Outros documentos

29/09/2022, 10:11

Juntada de Certidão

12/09/2022, 15:37

Expedição de Certidão.

20/11/2019, 18:11

Homologado o Cálculo

20/11/2019, 18:11

Conclusos para decisão

19/11/2019, 18:15

Conclusos para despacho

14/11/2019, 15:51

Expedição de Outros documentos.

14/11/2019, 15:50

Expedição de Certidão.

24/10/2019, 16:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2019, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2019, 00:06

Expedição de Certidão.

07/10/2019, 14:20

Realizado Cálculo

07/10/2019, 14:19

Mudança de Classe Processual

07/10/2019, 14:18

Proferido Despacho

24/09/2019, 17:22

Conclusos para despacho

19/09/2019, 16:25

Conclusos para despacho

19/09/2019, 14:32

Juntada de Outros documentos

19/09/2019, 14:29

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/04/2019, 09:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/04/2019, 09:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/04/2019, 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/04/2019, 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/04/2019, 13:15

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/04/2019, 15:49

Conclusos para decisão

09/04/2019, 15:23

Juntada de Outros documentos

09/04/2019, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2019, 14:16

Suspensão do Prazo

27/02/2019, 01:59

Suspensão do Prazo

19/12/2018, 21:51

Suspensão do Prazo

23/10/2018, 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2018, 08:35

Juntada de Outros documentos

25/09/2018, 16:04

Decisão

14/09/2018, 16:22

Conclusos para despacho

14/09/2018, 12:03

Expedição de Certidão.

06/08/2018, 09:17

Expedição de Certidão.

26/07/2018, 11:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/07/2018, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2018, 20:35

Expedição de Certidão.

25/07/2018, 11:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/07/2018, 11:13

Expedição de Outros documentos.

25/07/2018, 11:12

Juntada de Certidão

25/07/2018, 11:05

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

25/07/2018, 11:05

Juntada de Ofício

11/07/2018, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2018, 13:05

Expedição de Ofício.

09/01/2018, 16:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/01/2018, 12:01

Juntada de Outros documentos

09/01/2018, 12:01

Juntada de Outros documentos

09/01/2018, 11:59

Juntada de Outros documentos

09/01/2018, 11:59

Distribuído por competência exclusiva

09/01/2018, 11:56

Decisão

•04/11/2024, 21:28

Decisão

•10/10/2024, 14:06

Decisão

•09/10/2024, 12:32

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 10:06

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 11:57

Decisão

•15/07/2024, 22:53

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 10:42

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 12:02

Decisão

•04/06/2024, 18:13

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 14:57

Decisão

•22/05/2024, 13:12

Despacho

•22/05/2024, 12:42

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 15:19

Todos os documentos(176)

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 09:27

Decisão

•28/03/2025, 15:50

Decisão

•04/11/2024, 21:28

Decisão

•10/10/2024, 14:06

Decisão

•09/10/2024, 12:32

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 10:06

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 11:57

Decisão

•15/07/2024, 22:53

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 10:42

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 12:02

Decisão

•04/06/2024, 18:13

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 14:57

Decisão

•22/05/2024, 13:12

Despacho

•22/05/2024, 12:42

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 15:19

Decisão

•20/03/2024, 13:53

Ato Ordinatório

•15/03/2024, 15:29

Decisão

•30/01/2024, 19:03

Ato Ordinatório

•18/01/2024, 21:15

Despacho

•30/11/2023, 17:26

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 13:37

Despacho

•14/11/2023, 21:26

Decisão

•22/11/2022, 22:51

Decisão

•19/10/2022, 15:42

Ato Ordinatório

•14/10/2022, 16:28

Despacho

•05/10/2022, 18:20

Ato Ordinatório

•29/09/2022, 10:13

Decisão

•20/11/2019, 18:11

Ato Ordinatório

•24/10/2019, 16:49

Despacho

•24/09/2019, 17:22

Acórdão

•19/09/2019, 14:31

Acórdão

•19/09/2019, 14:31

Acórdão

•19/09/2019, 14:31

Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

•19/09/2019, 14:29

Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

•19/09/2019, 14:29

Acórdão

•19/09/2019, 14:29

Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

•19/09/2019, 14:29

Despacho

•09/04/2019, 15:49

Despacho

•14/09/2018, 16:22

Ato Ordinatório

•26/07/2018, 11:27

Ato Ordinatório

•25/07/2018, 11:13

Acórdão

•25/07/2018, 11:05

Acórdão

•25/07/2018, 11:05

Acórdão

•25/07/2018, 11:05

Acórdão

•25/07/2018, 11:05

Acórdão

•25/07/2018, 11:05

Acórdão

•25/07/2018, 11:05

Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

•25/07/2018, 11:05

Acórdão

•25/07/2018, 11:05

Ato Ordinatório

•09/01/2018, 12:01

Sentença

•09/01/2018, 11:57

Decisão

•09/01/2018, 11:57