Execução de Título Extrajudicial 1004641-51.2014.8.26.0704 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1004641-51.2014.8.26.0704 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Decisão interlocutória

27/04/2026, 07:03

Conclusos para decisão

25/04/2026, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 646

23/04/2026, 18:06

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 646

17/04/2026, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 646

16/04/2026, 02:06

Ato ordinatório praticado

14/04/2026, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 16:12

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

14/04/2026, 16:08

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - NCPC. Certidão - Decorrido prazo sem a manifestação da parte autora, exequente

14/04/2026, 10:28

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0446/2026Data da Publicação: 04/03/2026

03/03/2026, 02:28

Juntada

03/03/2026, 02:28

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0446/2026Teor do ato: 1-) Para utilização do(s) sistema(s) SISBAJUD, na modalidade Teimosinha, providencie o requerente/exequente o recolhimento do valor de R$ 115,26 (cento e quinze reais e vinte e seis centavos) para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado, em guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), código 434-1, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como planilha atualizada de débito, se o caso; 2-) todos os advogados e auxiliares da justiça deverão se cadastrar no EPROC, pois em breve os processos serão migrados para o referido sistema. Os que não o fizerem não receberão intimações pelo DJEN E NÃO PODERÃO ALEGAR NULIDADE POR EVENTUAL VÍCIO DECORRENTE DA PRÓPRIA OMISSÃO. ALERTO que o cadastro deve ser feito pelos próprios advogados e peritos, pois a serventia NÃO possui meios de fazê-lo, conforme Comunicado Conjunto 326/2025. Em caso de dúvidas, consulte o link constante no tópico final deste documento.Advogados(s): Rodrigo Rodrigues dos Santos (OAB 405595/SP)

02/03/2026, 16:03

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor - 1-) Para utilização do(s) sistema(s) SISBAJUD, na modalidade Teimosinha, providencie o requerente/exequente o recolhimento do valor de R$ 115,26 (cento e quinze reais e vinte e seis centavos) para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado, em guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), código 434-1, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como planilha atualizada de débito, se o caso; 2-) todos os advogados e auxiliares da justiça deverão se cadastrar no EPROC, pois em breve os processos serão migrados para o referido sistema. Os que não o fizerem não receberão intimações pelo DJEN E NÃO PODERÃO ALEGAR NULIDADE POR EVENTUAL VÍCIO DECORRENTE DA PRÓPRIA OMISSÃO. ALERTO que o cadastro deve ser feito pelos próprios advogados e peritos, pois a serventia NÃO possui meios de fazê-lo, conforme Comunicado Conjunto 326/2025. Em caso de dúvidas, consulte o link constante no tópico final deste documento.

02/03/2026, 14:16

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WRBT.26.70016882-1Tipo da Petição: Petições DiversasData: 25/02/2026 15:54

25/02/2026, 16:03

Juntada

04/02/2026, 09:34

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•14/04/2026, 16:12

ATO ORDINATÓRIO

•02/03/2026, 14:16

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0882/2024Teor do ato: Vistos. 1. A requerimento da Defensoria Pública, que atua como curadora especial, o executado Sebastião foi intimado por edital quanto ao bloqueio on-line de R$ 185,07 havido em contas de sua titularidade. 2. A curadora especial ofereceu impugnação. Alega que a regra do artigo 833, X do CPC se estende a todos os valores poupados pelo devedor, sejam eles depositados em conta corrente, poupança, fundos de investimento, ou mesmo em papel moeda. Ante a citação e intimação ficta, sustenta ser do credor o ônus de comprovar que os valores de titularidade do devedor podem ser livremente penhorados. Sem maiores elementos, é presumida a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos. Invoca a aplicação do artigo 836 do CPC. 3. Manifestação do credor às fls. 816/823. 4. No julgamento do REsp 1.677.144-RS, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça assim decidiu: "Penhora. Meio físico ou eletrônico (Bacenjud). Valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos. Caderneta de poupança. Presunção absoluta de impenhorabilidade. Conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras. Necessidade de comprovação que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do indivíduo ou grupo familiar. Ônus da parte devedora." 5. É portanto ônus da devedor, e não do credor, comprovar a natureza das contas onde ocorreu o bloqueio de valores, e que o montante bloqueado se destina a reserva de patrimônio. 6. Ademais, os bloqueios ocorreram em novembro de 2023 (fl. 709), e a falta de manifestação do devedor indica que os valores não são necessários à sua subsistência. 7. No entanto, tem razão a curadora especial ao arguir que os valores bloqueados sequer são suficientes para o pagamento das custas do processo. Somente com publicação do edital, as despesas foram de R$ 481,32 (fl. 745). 8. Aplica-se, portanto, o disposto no artigo 836 do CPC, ficando levantada a penhora de fls. 707/709. 9.

01/11/2024, 00:28

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1. A requerimento da Defensoria Pública, que atua como curadora especial, o executado Sebastião foi intimado por edital quanto ao bloqueio on-line de R$ 185,07 havido em contas de sua titularidade. 2. A curadora especial ofereceu impugnação. Alega que a regra do artigo 833, X do CPC se estende a todos os valores poupados pelo devedor, sejam eles depositados em conta corrente, poupança, fundos de investimento, ou mesmo em papel moeda. Ante a citação e intimação ficta, sustenta ser do credor o ônus de comprovar que os valores de titularidade do devedor podem ser livremente penhorados. Sem maiores elementos, é presumida a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos. Invoca a aplicação do artigo 836 do CPC. 3. Manifestação do credor às fls. 816/823. 4. No julgamento do REsp 1.677.144-RS, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça assim decidiu: "Penhora. Meio físico ou eletrônico (Bacenjud). Valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos. Caderneta de poupança. Presunção absoluta de impenhorabilidade. Conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras. Necessidade de comprovação que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do indivíduo ou grupo familiar. Ônus da parte devedora." 5. É portanto ônus da devedor, e não do credor, comprovar a natureza das contas onde ocorreu o bloqueio de valores, e que o montante bloqueado se destina a reserva de patrimônio. 6. Ademais, os bloqueios ocorreram em novembro de 2023 (fl. 709), e a falta de manifestação do devedor indica que os valores não são necessários à sua subsistência. 7. No entanto, tem razão a curadora especial ao arguir que os valores bloqueados sequer são suficientes para o pagamento das custas do processo. Somente com publicação do edital, as despesas foram de R$ 481,32 (fl. 745). 8. Aplica-se, portanto, o disposto no artigo 836 do CPC, ficando levantada a penhora de fls. 707/709. 9.

31/10/2024, 15:51

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0132/2023Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de expedição de ofício para a Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Opedido não merece deferimento, pelo menos neste momento. Consta do próprio site da Central de Indisponibilidadeque (...) os principais objetivos da CNIB são: Dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. E proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bem (...) e (...) na prática, a CNIB realiza verdadeiro rastreamento de todos os bens que o atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio, constituindo-se, ademais, em importante ferramenta no combate ao crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita." Assim,conclui-se que a CNIBnão tem por finalidade a localização de bens; seu objetivo é impedira dissipação de bens efetivamente existentes em nome do próprio executado(pois se o bem já tiver sido transferido para terceiros a medida seráevidentementeinócua). No caso concreto, nada indica a existência de bens, nem a prática de atos ilícitos. Desta feita, a medida não se mostra pertinente.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Insurgência em face da Decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens dos Executados por intermédio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Descabimento. Pretensão de declaração de indisponibilidade de bens. Impossibilidade. Pretensão genérica. Ausente, na hipótese dos Autos, evidencia fática de dilapidação do patrimônio ou ocultação de bens. Mera ausência de localização de bens do devedor que não autoriza a medida. Incidência do que prevê o Provimento nº "CG 13/2012", da Egrégia Corregedoria de Justiça de

20/02/2023, 00:15

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de pedido de expedição de ofício para a Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Opedido não merece deferimento, pelo menos neste momento. Consta do próprio site da Central de Indisponibilidadeque (...) os principais objetivos da CNIB são: Dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. E proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bem (...) e (...) na prática, a CNIB realiza verdadeiro rastreamento de todos os bens que o atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio, constituindo-se, ademais, em importante ferramenta no combate ao crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita." Assim,conclui-se que a CNIBnão tem por finalidade a localização de bens; seu objetivo é impedira dissipação de bens efetivamente existentes em nome do próprio executado(pois se o bem já tiver sido transferido para terceiros a medida seráevidentementeinócua). No caso concreto, nada indica a existência de bens, nem a prática de atos ilícitos. Desta feita, a medida não se mostra pertinente.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Insurgência em face da Decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens dos Executados por intermédio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Descabimento. Pretensão de declaração de indisponibilidade de bens. Impossibilidade. Pretensão genérica. Ausente, na hipótese dos Autos, evidencia fática de dilapidação do patrimônio ou ocultação de bens. Mera ausência de localização de bens do devedor que não autoriza a medida. Incidência do que prevê o Provimento nº "CG 13/2012", da Egrégia Corregedoria de Justiça des

17/02/2023, 13:51

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0005/2019Teor do ato: Vistos. 1. Defiro a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução de Título Extrajudicial e recebo a petição de fls. 329/330 como emenda à inicial. Anote-se a retificação da classe no Sistema de Automação do Judiciário - SAJ, bem como a retificação do valor da causa, devendo o exequente recolher o complemento da taxa judiciária, se o caso. Nesse sentido: "Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Liminar concedida. Localização do bem. Inocorrência. Citação. Inocorrência. Pedido de conversão em execução por quantia certa. Admissibilidade. Aplicação da rega do artigo 294 do CPC. Agravo provido." (Tribunal de Justiça de São Paulo Agravo de Instrumento nº 0217742-40.2012.8.26.0000 relator Gilberto Leme). 2. Recolha o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, o valor de 02 (duas) despesas de diligência do Oficial de Justiça, para cumprimento integral do presente mandado, uma vez que são dois os atos a serem efetivados (citação e penhora), em cada endereço indicado na petição inicial. 3. Após cumprido o item 2.,1. cite(m)-se o executado(s) para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais (CPC, art. 829), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de dez por cento do valor da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo fixado (CPC, art. 827, §1º). 4. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado no prazo mencionado, o Oficial de Justiça procederá à penhora de bens e à sua avaliação, devendo ela recair, preferencialmente, sobre os bens indicados pelo exequente, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado de tais atos, na mesma oportunidade. (CPC, art. 829) 5. Caso não encontre o executado, cabe ao Oficial de Justiça arrestar-lhes tantos bens quanto bastem para garantir a execução, conforme o disposto no artigo 830 do Código de Processo Civil em vigor. 6. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se

11/01/2019, 10:58

Decisão outras - Decisão - Vistos. 1. Defiro a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução de Título Extrajudicial e recebo a petição de fls. 329/330 como emenda à inicial. Anote-se a retificação da classe no Sistema de Automação do Judiciário - SAJ, bem como a retificação do valor da causa, devendo o exequente recolher o complemento da taxa judiciária, se o caso. Nesse sentido: "Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Liminar concedida. Localização do bem. Inocorrência. Citação. Inocorrência. Pedido de conversão em execução por quantia certa. Admissibilidade. Aplicação da rega do artigo 294 do CPC. Agravo provido." (Tribunal de Justiça de São Paulo Agravo de Instrumento nº 0217742-40.2012.8.26.0000 relator Gilberto Leme). 2. Recolha o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, o valor de 02 (duas) despesas de diligência do Oficial de Justiça, para cumprimento integral do presente mandado, uma vez que são dois os atos a serem efetivados (citação e penhora), em cada endereço indicado na petição inicial. 3. Após cumprido o item 2.,1. cite(m)-se o executado(s) para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais (CPC, art. 829), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de dez por cento do valor da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo fixado (CPC, art. 827, §1º). 4. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado no prazo mencionado, o Oficial de Justiça procederá à penhora de bens e à sua avaliação, devendo ela recair, preferencialmente, sobre os bens indicados pelo exequente, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado de tais atos, na mesma oportunidade. (CPC, art. 829) 5. Caso não encontre o executado, cabe ao Oficial de Justiça arrestar-lhes tantos bens quanto bastem para garantir a execução, conforme o disposto no artigo 830 do Código de Processo Civil em vigor. 6. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos

10/01/2019, 18:25

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0165/2018Teor do ato: Vistos. 1. Defiro a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução de Título Extrajudicial e recebo a petição de fls. 301/302 como emenda à inicial. Anote-se a retificação da classe no Sistema de Automação do Judiciário - SAJ, bem como a retificação do valor da causa, devendo o exequente recolher o complemento da taxa judiciária, se o caso. Nesse sentido: "Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Liminar concedida. Localização do bem. Inocorrência. Citação. Inocorrência. Pedido de conversão em execução por quantia certa. Admissibilidade. Aplicação da rega do artigo 294 do CPC. Agravo provido." (Tribunal de Justiça de São Paulo Agravo de Instrumento nº 0217742-40.2012.8.26.0000 relator Gilberto Leme). 2. Recolha o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, o valor de 02 (duas) despesas de diligência do Oficial de Justiça, para cumprimento integral do presente mandado, uma vez que são dois os atos a serem efetivados (citação e penhora), em cada endereço indicado na petição inicial. 3. Após cumprido o item 2.,1. cite(m)-se o executado(s) para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais (CPC, art. 829), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de dez por cento do valor da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo fixado (CPC, art. 827, §1º). 4. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado no prazo mencionado, o Oficial de Justiça procederá à penhora de bens e à sua avaliação, devendo ela recair, preferencialmente, sobre os bens indicados pelo exequente, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado de tais atos, na mesma oportunidade. (CPC, art. 829) 5. Caso não encontre o executado, cabe ao Oficial de Justiça arrestar-lhes tantos bens quanto bastem para garantir a execução, conforme o disposto no artigo 830 do Código de Processo Civil em vigor. 6. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se

30/08/2018, 10:14

Decisão outras - Decisão - Vistos. 1. Defiro a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução de Título Extrajudicial e recebo a petição de fls. 301/302 como emenda à inicial. Anote-se a retificação da classe no Sistema de Automação do Judiciário - SAJ, bem como a retificação do valor da causa, devendo o exequente recolher o complemento da taxa judiciária, se o caso. Nesse sentido: "Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Liminar concedida. Localização do bem. Inocorrência. Citação. Inocorrência. Pedido de conversão em execução por quantia certa. Admissibilidade. Aplicação da rega do artigo 294 do CPC. Agravo provido." (Tribunal de Justiça de São Paulo Agravo de Instrumento nº 0217742-40.2012.8.26.0000 relator Gilberto Leme). 2. Recolha o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, o valor de 02 (duas) despesas de diligência do Oficial de Justiça, para cumprimento integral do presente mandado, uma vez que são dois os atos a serem efetivados (citação e penhora), em cada endereço indicado na petição inicial. 3. Após cumprido o item 2.,1. cite(m)-se o executado(s) para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais (CPC, art. 829), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de dez por cento do valor da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo fixado (CPC, art. 827, §1º). 4. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado no prazo mencionado, o Oficial de Justiça procederá à penhora de bens e à sua avaliação, devendo ela recair, preferencialmente, sobre os bens indicados pelo exequente, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado de tais atos, na mesma oportunidade. (CPC, art. 829) 5. Caso não encontre o executado, cabe ao Oficial de Justiça arrestar-lhes tantos bens quanto bastem para garantir a execução, conforme o disposto no artigo 830 do Código de Processo Civil em vigor. 6. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos

29/08/2018, 15:26

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Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 646

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 646

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 646

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - NCPC. Certidão - Decorrido prazo sem a manifestação da parte autora, exequente

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0446/2026Data da Publicação: 04/03/2026

Juntada

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WRBT.26.70016882-1Tipo da Petição: Petições DiversasData: 25/02/2026 15:54

Juntada

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