Execução de Título Extrajudicial 1000137-04.2024.8.26.0299 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000137-04.2024.8.26.0299 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0185/2025Teor do ato: Vistos. Da análise dos autos, verifico que a executada ainda não foi citada, motivo pelo qual, indefiro o pedido de penhora formulado a fls. 84. Ainda que o pedido fosse feito como "arresto" também não poderia ser deferido. O entendimento sufragado tanto pelo Enunciado nº 43, do Egrégio Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, como pelo Enunciado Cível n.º 7, do Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo (Fojesp), enunciados de idêntica redação, os quais estabelecem que na execução de título extrajudicial não é possível o arresto por envolver citação por edital, vedada pela Lei 9.099/95". Ainda no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE ARRESTO PARTE EXECUTADA NÃO CITADA - ÔNUS DE DIRECIONAR A DEMANDA CORRETAMENTE DEVEDOR NÃO LOCALIZAÇÃO QUE IMPEDE O ARRESTO SOB PENA DOS VALORES FICAREM BLOQUEADOS SEM DEFINIÇÃO PELA IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL - AGRAVO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 0100087-44.2022.8.26.9038; Relator (a): Fabio Alexandre Marinelli Sola; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Flórida Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/10/2022; Data de Registro: 06/10/2022). RECURSO INOMINADO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DEVEDOR NÃO ENCONTRADO EXTINÇÃO DO FEITO IMPOSSIBILIDADE DE ARRESTO EXECUTIVO INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 53, § 4º, E ART. 18, §2º, DA LEI Nº 9.099/95 - ENTENDIMENTO FIRMADO NOS ENUNCIADOS Nº 43 DO CONSELHO SUPERVISOR DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO E Nº 7 DO FÓRUM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO (FOJESP) AFASTAMENTO DO ENUNCIADO Nº 37 DO FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS (FONAJE) PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO COMPATIBILIDADE ENTRE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA (CF/88, ART. 5º, INCISO XXXV) E A ESTRUTURAÇÃO CONSTITUCIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS (CF/88, ART. 98

31/03/2025, 02:58

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Da análise dos autos, verifico que a executada ainda não foi citada, motivo pelo qual, indefiro o pedido de penhora formulado a fls. 84. Ainda que o pedido fosse feito como "arresto" também não poderia ser deferido. O entendimento sufragado tanto pelo Enunciado nº 43, do Egrégio Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, como pelo Enunciado Cível n.º 7, do Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo (Fojesp), enunciados de idêntica redação, os quais estabelecem que na execução de título extrajudicial não é possível o arresto por envolver citação por edital, vedada pela Lei 9.099/95". Ainda no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE ARRESTO PARTE EXECUTADA NÃO CITADA - ÔNUS DE DIRECIONAR A DEMANDA CORRETAMENTE DEVEDOR NÃO LOCALIZAÇÃO QUE IMPEDE O ARRESTO SOB PENA DOS VALORES FICAREM BLOQUEADOS SEM DEFINIÇÃO PELA IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL - AGRAVO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 0100087-44.2022.8.26.9038; Relator (a): Fabio Alexandre Marinelli Sola; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Flórida Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/10/2022; Data de Registro: 06/10/2022). RECURSO INOMINADO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DEVEDOR NÃO ENCONTRADO EXTINÇÃO DO FEITO IMPOSSIBILIDADE DE ARRESTO EXECUTIVO INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 53, § 4º, E ART. 18, §2º, DA LEI Nº 9.099/95 - ENTENDIMENTO FIRMADO NOS ENUNCIADOS Nº 43 DO CONSELHO SUPERVISOR DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO E Nº 7 DO FÓRUM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO (FOJESP) AFASTAMENTO DO ENUNCIADO Nº 37 DO FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS (FONAJE) PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO COMPATIBILIDADE ENTRE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA (CF/88, ART. 5º, INCISO XXXV) E A ESTRUTURAÇÃO CONSTITUCIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS (CF/88, ART. 98,

28/03/2025, 17:28

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Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 131

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 131

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão - SISBAJUD solicitado

Juntada de Certidão - SISBAJUD solicitado

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Bloqueio/penhora on line - SAJ

Conclusos para decisão

Juntada - SAJ - Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1082/2025Data da Publicação: 10/11/2025

Juntada

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