Execução de Título Extrajudicial 1059892-58.2022.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/12/2022

Valor da Causa

R$ 4.264,09

Órgão julgador

Juízo Titular I - 9ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução de Título Extrajudicial · 09 Civel de Guarulhos

Partes do Processo

TATSUO ASADA

CPF

Autor

LUIZ FERNANDO MARTINS MUNOZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JÚLIO CÉSAR DE SOUZA

OAB/SP 314509·CPF·Representa: Autor

IACI ALVES BONFIM

OAB/SP 202113·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

08/05/2026, 02:06

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 142, 143

16/04/2026, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 142, 143

15/04/2026, 03:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 19:48

Ato ordinatório praticado

13/04/2026, 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 19:48

Citado em Secretaria/Comparecimento Espontâneo

13/04/2026, 14:48

Juntada de peças digitalizadas

13/04/2026, 14:46

Juntada de certidão

13/04/2026, 14:37

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total

13/04/2026, 11:29

Juntada de Alvará pago

07/04/2026, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

19/03/2026, 12:50

Juntada de certidão

13/03/2026, 11:37

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 131

11/03/2026, 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 131

10/03/2026, 09:26

Todas as movimentações(147)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

08/05/2026, 02:06

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 142, 143

16/04/2026, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 142, 143

15/04/2026, 03:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 19:48

Ato ordinatório praticado

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/04/2026, 19:48

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2026, 16:12

13/04/2026, 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 19:48

Citado em Secretaria/Comparecimento Espontâneo

13/04/2026, 14:48

Juntada de peças digitalizadas

13/04/2026, 14:46

Juntada de certidão

13/04/2026, 14:37

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total

13/04/2026, 11:29

Juntada de Alvará pago

07/04/2026, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

19/03/2026, 12:50

Juntada de certidão

13/03/2026, 11:37

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 131

11/03/2026, 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 131

10/03/2026, 09:26

Decisão interlocutória

09/03/2026, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 16:12

Conclusos para decisão

09/03/2026, 14:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

11/02/2026, 01:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

05/02/2026, 17:22

Juntada - Registro de pagamento - Guia 455847053, Subguia 456063625 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 38,42

26/01/2026, 09:06

Link para pagamento - Guia: 455847053, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=456063625&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&idProcesso=611762864205347576262206190588&idProcessoParte=611762864205347576262206191904&sinEmModal=N&hash=34ece0212679a953b8ded5a068c74f2f'>456063625</a>

14/01/2026, 10:02

Juntada - Guia Gerada - TATSUO ASADA - Guia 455847053 - R$ 38,42

14/01/2026, 10:02

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 19/12/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121

19/12/2025, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 18/12/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121

18/12/2025, 02:22

Decisão interlocutória

15/12/2025, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2025, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2025, 11:50

Conclusos para decisão

15/12/2025, 09:56

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

11/11/2025, 16:06

Juntada - SAJ - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado - Nº Protocolo: WGRU.25.70600763-2Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de LevantamentoData: 10/10/2025 16:18

10/10/2025, 16:27

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1152/2025Data da Publicação: 23/09/2025

22/09/2025, 01:29

Juntada

22/09/2025, 01:29

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1152/2025Teor do ato: Isso posto, rejeito a exceção. Sem honorários advocatícios, uma vez que não houve extinção da execução. Nesse sentido: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. SOMENTE É CABÍVEL CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA QUANDO, HAVENDO ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO RESULTAR EM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, PONDO FIM A UM PROCEDIMENTO. RECURSO PROVIDO. (Relator(a): Coelho Mendes;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 21/02/2017;Data de registro: 22/02/2017) Prossiga-se com a execução. Manifeste-se o exequente em cinco dias. Int.Advogados(s): Iaci Alves Bonfim (OAB 202113/SP), Júlio César de Souza (OAB 314509/SP)

19/09/2025, 10:10

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Isso posto, rejeito a exceção. Sem honorários advocatícios, uma vez que não houve extinção da execução. Nesse sentido: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. SOMENTE É CABÍVEL CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA QUANDO, HAVENDO ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO RESULTAR EM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, PONDO FIM A UM PROCEDIMENTO. RECURSO PROVIDO. (Relator(a): Coelho Mendes;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 21/02/2017;Data de registro: 22/02/2017) Prossiga-se com a execução. Manifeste-se o exequente em cinco dias. Int.

19/09/2025, 09:52

Conclusos para despacho

18/08/2025, 14:00

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - UPJ 3 - decurso de prazo - parte requerida - genérico

18/08/2025, 13:57

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WGRU.25.70441164-9Tipo da Petição: Petições DiversasData: 31/07/2025 13:53

31/07/2025, 14:01

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0740/2025Data da Publicação: 25/07/2025

24/07/2025, 07:23

Juntada

24/07/2025, 07:23

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0740/2025Teor do ato: Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Observe-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Oportunamente, tornem conclusos para a apreciação das questões processuais e materiais pendentes.Advogados(s): Iaci Alves Bonfim (OAB 202113/SP), Júlio César de Souza (OAB 314509/SP)

23/07/2025, 12:19

Ato Ordinatório - SAJ - Ato ordinatório - Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Observe-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Oportunamente, tornem conclusos para a apreciação das questões processuais e materiais pendentes.

23/07/2025, 11:13

Juntada de réplica - Nº Protocolo: WGRU.25.70395739-7Tipo da Petição: Manifestação Sobre a ContestaçãoData: 11/07/2025 16:20

11/07/2025, 16:27

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0530/2025Data da Publicação: 24/06/2025

23/06/2025, 07:50

Juntada

23/06/2025, 07:50

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0530/2025Teor do ato: Manifeste-se o exequente acerca da contestação apresentada pela curadora especial, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão.Advogados(s): Iaci Alves Bonfim (OAB 202113/SP), Júlio César de Souza (OAB 314509/SP)

20/06/2025, 17:00

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Manifeste-se o exequente acerca da contestação apresentada pela curadora especial, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão.

20/06/2025, 16:31

Juntada de contestação - Contestação Juntada - Nº Protocolo: WGRU.25.70343735-0Tipo da Petição: ContestaçãoData: 16/06/2025 20:59

16/06/2025, 21:06

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados

15/06/2025, 23:10

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0321/2025Data da Publicação: 25/04/2025Número do Diário: 4189

24/04/2025, 01:43

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0321/2025Teor do ato: Vistos. Cadastre-se e intime-se a curadora especial nomeada em virtude do convênio celebrado entre a Defensoria Pública e a Associação Brasileira de Defesa da Mulher, da Infância e da Juventude - ASBRAD, para se manifestar nos autos, no prazo de 15 dias. No silêncio, certifique-se e oficie-se à Defensoria Pública para substituição. Observe que, em caso de execução de título extrajudicial, os embargos à execução devem ser distribuídos em formato digital. No caso de não possuir elementos para oposição de embargos/impugnação, basta a mera petição nestes autos com a negativa geral. Fica, desde já, indeferido pedido de gratuidade da justiça a eventual pessoa jurídica, defendida por curador especial. Nesse sentido: "1.Não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica citada por edital que, quedando-se inerte, passou a ser defendida por Defensor Público em razão de sua nomeação como curador especial, quando inexistente nos autos a comprovação da hipossuficiência da parte, porquanto na hipótese de citação ficta, não cabe presumir-se a miserabilidade da parte e o curador, ainda que membro da Defensoria, não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da agravante, muito menos requerer, em nome desta, a gratuidade de justiça. Precedentes.2. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no AREsp 556.355/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 20/02/2015) AGUARDE-SE NO PRAZO. Intimem-se.Advogados(s): Iaci Alves Bonfim (OAB 202113/SP), Júlio César de Souza (OAB 314509/SP)

23/04/2025, 06:53

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Cadastre-se e intime-se a curadora especial nomeada em virtude do convênio celebrado entre a Defensoria Pública e a Associação Brasileira de Defesa da Mulher, da Infância e da Juventude - ASBRAD, para se manifestar nos autos, no prazo de 15 dias. No silêncio, certifique-se e oficie-se à Defensoria Pública para substituição. Observe que, em caso de execução de título extrajudicial, os embargos à execução devem ser distribuídos em formato digital. No caso de não possuir elementos para oposição de embargos/impugnação, basta a mera petição nestes autos com a negativa geral. Fica, desde já, indeferido pedido de gratuidade da justiça a eventual pessoa jurídica, defendida por curador especial. Nesse sentido: "1.Não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica citada por edital que, quedando-se inerte, passou a ser defendida por Defensor Público em razão de sua nomeação como curador especial, quando inexistente nos autos a comprovação da hipossuficiência da parte, porquanto na hipótese de citação ficta, não cabe presumir-se a miserabilidade da parte e o curador, ainda que membro da Defensoria, não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da agravante, muito menos requerer, em nome desta, a gratuidade de justiça. Precedentes.2. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no AREsp 556.355/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 20/02/2015) AGUARDE-SE NO PRAZO. Intimem-se.

22/04/2025, 14:32

Conclusos para despacho

22/04/2025, 10:41

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WGRU.25.80104838-3Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria PúblicaData: 02/04/2025 11:41

02/04/2025, 11:48

Juntada

02/04/2025, 11:48

Certidão de Remessa Portal Eletrônico - SAJ - Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

01/04/2025, 17:07

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Defensoria Pública.

01/04/2025, 17:07

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0258/2025Data da Publicação: 02/04/2025Número do Diário: 4175

01/04/2025, 04:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Júlio César de Souza (OAB 314509/SP) Processo 1059892-58.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Espólio de Tatsuo Asada - Vistos. INTIME-SE A DEFENSORIA PÚBLICA para nomear advogado pelo convênio para exercer as funções de curador especial para apresentação de resposta (preliminares e/ou negativa geral) ou fazer a defesa do citando, caso haja elementos para tanto. No caso de não possuir elementos para oposição de embargos/impugnação, basta a mera petição nestes autos co

01/04/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0258/2025Teor do ato: Vistos. INTIME-SE A DEFENSORIA PÚBLICA para nomear advogado pelo convênio para exercer as funções de curador especial para apresentação de resposta (preliminares e/ou negativa geral) ou fazer a defesa do citando, caso haja elementos para tanto. No caso de não possuir elementos para oposição de embargos/impugnação, basta a mera petição nestes autos com a negativa geral. Após, a indicação, cadastre o advogado nomeado e manifeste-se nos autos. Servirá a presente decisão de ofício à Defensoria Pública. Cabe à Defensoria imprimi-lo e cumpri-lo, com fundamento no princípio da cooperação (artigos 6º, CPC) e da razoável duração do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF e 4º, do CPC). Intimem-se.Advogados(s): Júlio César de Souza (OAB 314509/SP)

31/03/2025, 03:05

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. INTIME-SE A DEFENSORIA PÚBLICA para nomear advogado pelo convênio para exercer as funções de curador especial para apresentação de resposta (preliminares e/ou negativa geral) ou fazer a defesa do citando, caso haja elementos para tanto. No caso de não possuir elementos para oposição de embargos/impugnação, basta a mera petição nestes autos com a negativa geral. Após, a indicação, cadastre o advogado nomeado e manifeste-se nos autos. Servirá a presente decisão de ofício à Defensoria Pública. Cabe à Defensoria imprimi-lo e cumpri-lo, com fundamento no princípio da cooperação (artigos 6º, CPC) e da razoável duração do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF e 4º, do CPC). Intimem-se.

28/03/2025, 12:30

Conclusos para despacho

28/03/2025, 09:56

Juntada - SAJ

30/01/2025, 10:09

Expedição de Edital - citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1059892-58.2022.8.26.0224 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 9ª Vara Cível, do Foro de Guarulhos, Estado de São Paulo, Dr(a). Paulo Rogério Bonini, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a LUIZ FERNANDO MARTINS MUNOZ, CPF: 449.277.328-27, que Espólio de Tatsuo Asada, neste ato representado por LUIZ ASADA, ajuizou de Execução de Título extrajudicial, objetivando o pagamento do débito de R$ 7.979,50 (sete mil, novecentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos.) atualizados até a data de 19/06/2024. Estando o Executado em lugar incerto e não sabido, expede-se o Edital de Citação para que no prazo de 03 dias úteis efetue o pagamento ou apresente Embargos à Execução no prazo de 15 dias úteis, sob pena de prosseguimento, ficando advertido, nesta última hipótese, da nomeação de curador especial. E para que produza os efeitos de direito é expedido o presente edital, que será publicado e afixado como de costume na forma da Lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Guarulhos, aos 27 de janeiro de 2025.

29/01/2025, 09:23

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WGRU.25.70031023-6Tipo da Petição: Petições DiversasData: 24/01/2025 16:01

24/01/2025, 16:07

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0023/2025Data da Publicação: 21/01/2025Número do Diário: 4124

16/01/2025, 02:37

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0023/2025Teor do ato: Providencie a parte autora o recolhimento de R$ 309,48, código 435-9, referente aos 1.045 caracteres para publicação do edital no DJE, em 10 dias.Advogados(s): Júlio César de Souza (OAB 314509/SP)

15/01/2025, 10:51

Ato Ordinatório - SAJ - Ato ordinatório - Providencie a parte autora o recolhimento de R$ 309,48, código 435-9, referente aos 1.045 caracteres para publicação do edital no DJE, em 10 dias.

15/01/2025, 10:16

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0971/2024Data da Publicação: 18/12/2024Número do Diário: 4114

17/12/2024, 02:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0971/2024Teor do ato: Defiro a citação do executado por edital. PROVIDENCIE O EXEQUENTE A MINUTA DO EDITAL, NO PRAZO DE 10 DIAS, em formato Word, por meio de correio eletrônico, para sua confecção e publicação, independentemente de tratar-se de justiça gratuita, na medida em que a confecção da minuta é atividade jurídica que incumbe ao advogado. O eventual benefício da gratuidade da justiça alcança apenas as despesas com a publicação e não com a confecção. A minuta, desse modo, deverá ser encaminhada ao e-mail da vara que consta no cabeçalho desta página. Conferida a minuta, CITE-SE, POR EDITAL, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. No silêncio, os autos serão extintos por ausência de citação. Intimem-se.Advogados(s): Júlio César de Souza (OAB 314509/SP)

16/12/2024, 06:55

Despacho - SAJ - Determinada a Expedição de Edital - Defiro a citação do executado por edital. PROVIDENCIE O EXEQUENTE A MINUTA DO EDITAL, NO PRAZO DE 10 DIAS, em formato Word, por meio de correio eletrônico, para sua confecção e publicação, independentemente de tratar-se de justiça gratuita, na medida em que a confecção da minuta é atividade jurídica que incumbe ao advogado. O eventual benefício da gratuidade da justiça alcança apenas as despesas com a publicação e não com a confecção. A minuta, desse modo, deverá ser encaminhada ao e-mail da vara que consta no cabeçalho desta página. Conferida a minuta, CITE-SE, POR EDITAL, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. No silêncio, os autos serão extintos por ausência de citação. Intimem-se.

13/12/2024, 19:41

Conclusos para despacho

13/12/2024, 16:00

Juntada - SAJ - Pedido de Intimação por Edital do Executado Juntado - Nº Protocolo: WGRU.24.70845432-5Tipo da Petição: Pedido de Intimação por Edital do ExecutadoData: 13/12/2024 10:30

13/12/2024, 10:37

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0897/2024Data da Publicação: 26/11/2024Número do Diário: 4098

23/11/2024, 00:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0897/2024Teor do ato: Caso já tenha sido realizo pesquisa de endereços: Faculto o prazo de 15 dias para que a parte interessada se manifeste acerca de todo o processado, requerendo e providenciando todo o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, devendo, na mesma oportunidade, comprovar o recolhimento das respectivas custas, se o caso. De resto, considerando, a princípio, a busca perante os sistemas informatizados é suficiente a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço, sendo baixa probabilidade de êxito de buscas em outros cadastros, não havendo outros endereços indicados, o caso não é de pesquisas adicionais para localização, mas de citação por edital, cabendo à parte, providenciar a juntada da respectiva minuta para aprovação, se o caso No silêncio os autos serão extintos. Intimem-se.Advogados(s): Júlio César de Souza (OAB 314509/SP)

22/11/2024, 01:32

Despacho - SAJ - Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente - Caso já tenha sido realizo pesquisa de endereços: Faculto o prazo de 15 dias para que a parte interessada se manifeste acerca de todo o processado, requerendo e providenciando todo o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, devendo, na mesma oportunidade, comprovar o recolhimento das respectivas custas, se o caso. De resto, considerando, a princípio, a busca perante os sistemas informatizados é suficiente a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço, sendo baixa probabilidade de êxito de buscas em outros cadastros, não havendo outros endereços indicados, o caso não é de pesquisas adicionais para localização, mas de citação por edital, cabendo à parte, providenciar a juntada da respectiva minuta para aprovação, se o caso No silêncio os autos serão extintos. Intimem-se.

21/11/2024, 18:25

Conclusos para despacho

21/11/2024, 16:56

Conclusos para decisão

08/11/2024, 15:04

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WGRU.24.70676411-4Tipo da Petição: Petições DiversasData: 04/10/2024 13:03

04/10/2024, 14:16

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0727/2024Data da Publicação: 23/09/2024Número do Diário: 4055

20/09/2024, 03:36

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0727/2024Teor do ato: Fl.102: reporto-me à fl.56, pelos próprios fundamentos da decisão citada (pesquisas de endereço realizadas às fls.50/55). Manifeste-se a titulo de prosseguimento em dez dias úteis. Intimem-se.Advogados(s): Júlio César de Souza (OAB 314509/SP)

18/09/2024, 02:00

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Fl.102: reporto-me à fl.56, pelos próprios fundamentos da decisão citada (pesquisas de endereço realizadas às fls.50/55). Manifeste-se a titulo de prosseguimento em dez dias úteis. Intimem-se.

17/09/2024, 14:19

Conclusos para despacho

17/09/2024, 11:33

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WGRU.24.70556692-0Tipo da Petição: Petições DiversasData: 21/08/2024 14:15

21/08/2024, 14:26

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0587/2024Data da Publicação: 05/08/2024Número do Diário: 4020

02/08/2024, 01:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0587/2024Teor do ato: Vistos, Realizada a pesquisa para localização de bens RENAJUD, sem sucesso. Quanto ao(s) sistema(s) SISBAJUD, obtido resultado POSITIVO. Uma vez que houve bloqueio de numerário em conta, fica convertido o bloqueio em ARRESTO. Arrestados bens, fica seu levantamento condicionado à regularização da citação e intimação da parte executada. Deverá o exequente providenciar o necessário para a tentativa de citação e intimação do arresto, indicando o endereço a ser diligenciado. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intimem-se.Advogados(s): Júlio César de Souza (OAB 314509/SP)

01/08/2024, 09:03

Bloqueio/penhora on line

31/07/2024, 16:25

Conclusos para despacho

31/07/2024, 12:50

Juntada - SAJ

31/07/2024, 12:43

Juntada - SAJ

31/07/2024, 12:43

Juntada - SAJ - Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado

19/06/2024, 16:27

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0406/2024Data da Publicação: 07/06/2024Número do Diário: 3981

05/06/2024, 23:26

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0406/2024Teor do ato: Vistos. Fls.84/85: trata-se de pedido de arresto de bens de executado ainda não citado nos autos. Verifica-se que foram realizadas diligências, com resultado infrutífero, como se verifica dos ARs/certidões de fls.29, 39, 54 e 80. Estando satisfeitas as condições exigidas pelo art. 830, do CPC, bem como verifica-se que o exequente empreendeu os esforços visando à regular citação do devedor, de rigor o deferimento do pedido. Neste sentido: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Admissível o arresto on-line de ativos financeiros, quando o devedor não é localizado em seu domicílio (CPC/2015, art. 830), ante as previsões legais de conversão de arresto em penhora (CPC/2015, art. 830, §§2º e §3º) e de penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira (CPC/2015, art. 835, I), inclusive mediante constrição judicial por procedimento on-line (CPC/2015, art. 854) - O requisito da não localização da parte devedora, exigido pelo art. 830, do CPC/2015, para o deferimento do arresto on line, ficou caracterizado com a infrutífera diligência realizada para sua citação, nos endereços constantes do título exequendo e fornecidos pela parte credora - Admissível o deferimento do arresto on line com a posterior conversão em penhora, a teor do art. 830, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, independentemente da citação da parte executada - Reforma da r. decisão agravada para deferir o pedido de arresto on line de bens de titularidade da parte executada, até o limite do débito exequendo. Recurso provido. Deixo consignado, no entanto, que a manutenção do arresto fica condicionada à efetiva tentativa de citação do executado, sob pena de revogação da medida. Traga demonstrativo do débito atualizado, bem como recolhas as despesas necessárias, no prazo de dez dias úteis. Intimem-se.Advogados(s): Júlio César de Souza (OAB 314509/SP)

05/06/2024, 01:46

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls.84/85: trata-se de pedido de arresto de bens de executado ainda não citado nos autos. Verifica-se que foram realizadas diligências, com resultado infrutífero, como se verifica dos ARs/certidões de fls.29, 39, 54 e 80. Estando satisfeitas as condições exigidas pelo art. 830, do CPC, bem como verifica-se que o exequente empreendeu os esforços visando à regular citação do devedor, de rigor o deferimento do pedido. Neste sentido: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Admissível o arresto on-line de ativos financeiros, quando o devedor não é localizado em seu domicílio (CPC/2015, art. 830), ante as previsões legais de conversão de arresto em penhora (CPC/2015, art. 830, §§2º e §3º) e de penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira (CPC/2015, art. 835, I), inclusive mediante constrição judicial por procedimento on-line (CPC/2015, art. 854) - O requisito da não localização da parte devedora, exigido pelo art. 830, do CPC/2015, para o deferimento do arresto on line, ficou caracterizado com a infrutífera diligência realizada para sua citação, nos endereços constantes do título exequendo e fornecidos pela parte credora - Admissível o deferimento do arresto on line com a posterior conversão em penhora, a teor do art. 830, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, independentemente da citação da parte executada - Reforma da r. decisão agravada para deferir o pedido de arresto on line de bens de titularidade da parte executada, até o limite do débito exequendo. Recurso provido. Deixo consignado, no entanto, que a manutenção do arresto fica condicionada à efetiva tentativa de citação do executado, sob pena de revogação da medida. Traga demonstrativo do débito atualizado, bem como recolhas as despesas necessárias, no prazo de dez dias úteis. Intimem-se.

04/06/2024, 21:20

Conclusos para despacho

04/06/2024, 11:10

Juntada - SAJ - Pedido de Arresto ? Ativos Financeiros - Juntado

03/05/2024, 15:08

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0279/2024Data da Publicação: 25/04/2024Número do Diário: 3953

24/04/2024, 01:09

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0279/2024Teor do ato: Devolvido o mandado com resultado negativo, intime-se a parte exequente a se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Com o fornecimento pela parte interessada do endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. Nada Mais.Advogados(s): Júlio César de Souza (OAB 314509/SP)

23/04/2024, 10:39

Ato Ordinatório - SAJ - Ato ordinatório - Devolvido o mandado com resultado negativo, intime-se a parte exequente a se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Com o fornecimento pela parte interessada do endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. Nada Mais.

23/04/2024, 10:19

Mandado devolvido resultado - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo

23/04/2024, 10:17

Mandado - SAJ - Mandado de Citação Expedido - Mandado nº: 224.2024/009903-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 16/04/2024 Local: Oficial de justiça - Itamar Mares da Silva

06/02/2024, 16:59

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - Portal - expedição de documentos - não publicável

06/02/2024, 14:22

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WGRU.24.70049933-8Tipo da Petição: Petições DiversasData: 01/02/2024 16:20

01/02/2024, 16:26

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0030/2024Data da Publicação: 22/01/2024Número do Diário: 3889

17/01/2024, 07:11

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0030/2024Teor do ato: Constatada a insuficiência de valor para a diligências do oficial de justiça, intime-se a parte autora para recolher o valor devido (R$ 106,08 trata-se de 02 atos), no prazo de 10 (dez) dias úteis, para posterior expedição de mandado de citação, penhora e avaliação.Advogados(s): Júlio César de Souza (OAB 314509/SP)

16/01/2024, 00:34

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Constatada a insuficiência de valor para a diligências do oficial de justiça, intime-se a parte autora para recolher o valor devido (R$ 106,08 trata-se de 02 atos), no prazo de 10 (dez) dias úteis, para posterior expedição de mandado de citação, penhora e avaliação.

15/01/2024, 15:21

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WGRU.23.70828294-9Tipo da Petição: Petições DiversasData: 19/12/2023 14:54

19/12/2023, 14:57

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1081/2023Data da Publicação: 04/12/2023Número do Diário: 3870

01/12/2023, 03:20

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1081/2023Teor do ato: Vistos. Apesar de a carta com aviso de recebimento voltar assinada e transcorrido o prazo de 15 dias para manifestar-se, não se pode considerar válida a citação da pessoa natural nos presentes autos, na medida em que quem assinou o aviso de recebimento não é a citanda, nos termos do artigo 248, § 1º, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. NULIDADE. ART. 248, § 1º, DO CPC. NÃO OBSERVADO. CARTA RECEBIDA POR PESSOA DIVERSA DA CITANDA. PRECEDENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em regra, tratando-se de pessoa natural, a carta de citação deve ser recebida pela citanda, sob pena de nulidade do ato processual. 2. Declarada a nulidade da citação, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dela dependam.(TJSP; Agravo de Instrumento 2038918-44.2020.8.26.0000; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2020; Data de Registro: 04/09/2020) Manifeste-se o interessado a título de prosseguimento, providenciando a regular citação da parte ré, no prazo de 10 dias. No silêncio, os autos serão extintos. Intimem-se.Advogados(s): Júlio César de Souza (OAB 314509/SP)

30/11/2023, 12:22

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Apesar de a carta com aviso de recebimento voltar assinada e transcorrido o prazo de 15 dias para manifestar-se, não se pode considerar válida a citação da pessoa natural nos presentes autos, na medida em que quem assinou o aviso de recebimento não é a citanda, nos termos do artigo 248, § 1º, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. NULIDADE. ART. 248, § 1º, DO CPC. NÃO OBSERVADO. CARTA RECEBIDA POR PESSOA DIVERSA DA CITANDA. PRECEDENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em regra, tratando-se de pessoa natural, a carta de citação deve ser recebida pela citanda, sob pena de nulidade do ato processual. 2. Declarada a nulidade da citação, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dela dependam.(TJSP; Agravo de Instrumento 2038918-44.2020.8.26.0000; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2020; Data de Registro: 04/09/2020) Manifeste-se o interessado a título de prosseguimento, providenciando a regular citação da parte ré, no prazo de 10 dias. No silêncio, os autos serão extintos. Intimem-se.

30/11/2023, 11:49

Conclusos para despacho

29/11/2023, 15:53

AR Positivo Juntado - SAJ - AR Positivo Juntado - Juntada de AR : AA604016016TJSituação : CumpridoModelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPCDestinatário : Luiz Fernando Martins MunozDiligência : 06/10/2023

11/10/2023, 04:01

Juntada

11/10/2023, 04:01

Expedido Carta pelo Correio - Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC

02/10/2023, 09:52

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - Portal - expedição de documentos - não publicável

30/09/2023, 06:41

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WGRU.23.70574336-8Tipo da Petição: Petições DiversasData: 01/09/2023 15:24

01/09/2023, 15:26

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0746/2023Data da Publicação: 18/08/2023Número do Diário: 3802

17/08/2023, 03:15

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0746/2023Teor do ato: Ciência da parte interessada do resultado da(s) pesquisa(s) via Sisbajud/Renajud/Infojud (fls.50/55). Faculto o prazo de 15 dias para que a parte interessada se manifeste acerca de todo o processado, requerendo e providenciando todo o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, devendo, na mesma oportunidade, comprovar o recolhimento das respectivas custas, se o caso. De resto, considerando, a princípio, a busca perante os sistemas informatizados é suficiente a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço, sendo baixa probabilidade de êxito de buscas em outros cadastros, não havendo outros endereços indicados, o caso não é de pesquisas adicionais para localização, mas de citação por edital, cabendo à parte, providenciar a juntada da respectiva minuta para aprovação, se o caso. Int.Advogados(s): Júlio César de Souza (OAB 314509/SP)

16/08/2023, 01:22

Despacho - SAJ - Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente - Ciência da parte interessada do resultado da(s) pesquisa(s) via Sisbajud/Renajud/Infojud (fls.50/55). Faculto o prazo de 15 dias para que a parte interessada se manifeste acerca de todo o processado, requerendo e providenciando todo o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, devendo, na mesma oportunidade, comprovar o recolhimento das respectivas custas, se o caso. De resto, considerando, a princípio, a busca perante os sistemas informatizados é suficiente a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço, sendo baixa probabilidade de êxito de buscas em outros cadastros, não havendo outros endereços indicados, o caso não é de pesquisas adicionais para localização, mas de citação por edital, cabendo à parte, providenciar a juntada da respectiva minuta para aprovação, se o caso. Int.

15/08/2023, 16:25

Conclusos para despacho

15/08/2023, 15:41

Juntada - SAJ

15/08/2023, 15:37

Juntada - SAJ

15/08/2023, 15:37

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WGRU.23.70439975-2Tipo da Petição: Petições DiversasData: 12/07/2023 16:06

12/07/2023, 16:15

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0594/2023Data da Publicação: 06/07/2023Número do Diário: 3771

05/07/2023, 02:50

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0594/2023Teor do ato: Recolha o interessado, no prazo de 10 dias, as custas (R$ 34,26 por sistema utilizado e CPF/CNPJ, consultado), conforme tabela abaixo: INFOJUD/INFOSEG (Receita Federal): Busca de endereço e declarações de IR(para localização de bens passíveis de penhora, admitido apenas em cumprimento de sentença, execução de título extrajudicial e arresto); ECF (dados econômico-fiscais da pessoa jurídica), sendo a taxa de 2 UFESP's nesses casos (por ano). SISBAJUD (Instituições bancárias): Busca de endereço e ativos financeiros (incluídos os atos sequenciais de bloqueio, penhora e transferência, para localização de bens passíveis de penhora); RENAJUD (Detran): Restrição na transferência de veículos automotores. Não haverá devolução do valor, caso negativo. No mais, os valores deverão ser recolhidos na Guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), informando-se o código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/SISBAJUD/RENAJUD. No caso de diligência em novo endereço, recolha também as diligências de oficial de justiça ou as custas postais; no caso de execução ou cumprimento de sentença, apresente também planilha atualizada de débito.Advogados(s): Júlio César de Souza (OAB 314509/SP)

04/07/2023, 00:47

Ato Ordinatório - SAJ - Ato ordinatório - Recolha o interessado, no prazo de 10 dias, as custas (R$ 34,26 por sistema utilizado e CPF/CNPJ, consultado), conforme tabela abaixo: INFOJUD/INFOSEG (Receita Federal): Busca de endereço e declarações de IR(para localização de bens passíveis de penhora, admitido apenas em cumprimento de sentença, execução de título extrajudicial e arresto); ECF (dados econômico-fiscais da pessoa jurídica), sendo a taxa de 2 UFESP's nesses casos (por ano). SISBAJUD (Instituições bancárias): Busca de endereço e ativos financeiros (incluídos os atos sequenciais de bloqueio, penhora e transferência, para localização de bens passíveis de penhora); RENAJUD (Detran): Restrição na transferência de veículos automotores. Não haverá devolução do valor, caso negativo. No mais, os valores deverão ser recolhidos na Guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), informando-se o código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/SISBAJUD/RENAJUD. No caso de diligência em novo endereço, recolha também as diligências de oficial de justiça ou as custas postais; no caso de execução ou cumprimento de sentença, apresente também planilha atualizada de débito.

03/07/2023, 17:46

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WGRU.23.70399339-1Tipo da Petição: Petições DiversasData: 27/06/2023 15:19

27/06/2023, 16:37

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0516/2023Data da Publicação: 14/06/2023Número do Diário: 3755

13/06/2023, 07:15

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0516/2023Teor do ato: Devolvido o mandado ou a carta com resultado negativo, intime-se a parte autora a se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Com o fornecimento pela parte interessada do endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. Nada Mais.Advogados(s): Júlio César de Souza (OAB 314509/SP)

12/06/2023, 12:16

Ato Ordinatório - SAJ - Ato ordinatório - Devolvido o mandado ou a carta com resultado negativo, intime-se a parte autora a se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Com o fornecimento pela parte interessada do endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. Nada Mais.

12/06/2023, 10:46

Mandado devolvido resultado - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo

12/06/2023, 10:44

Mandado - SAJ - Mandado de Citação Expedido - Mandado nº: 224.2023/033888-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 29/05/2023 Local: Oficial de justiça - Ana Maria Lima do Ó dos Santos

13/04/2023, 12:25

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - Portal - expedição de documentos - não publicável

13/04/2023, 07:02

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WGRU.23.70185627-3Tipo da Petição: Petições DiversasData: 29/03/2023 15:26

29/03/2023, 15:35

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0220/2023Data da Publicação: 16/03/2023Número do Diário: 3697

15/03/2023, 02:38

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0220/2023Teor do ato: Vistos. Apesar de a carta com aviso de recebimento voltar assinada e transcorrido o prazo de 15 dias para manifestar-se, não se pode considerar válida a citação da pessoa natural nos presentes autos, na medida em que quem assinou o aviso de recebimento não é a citanda, nos termos do artigo 248, § 1º, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. NULIDADE. ART. 248, § 1º, DO CPC. NÃO OBSERVADO. CARTA RECEBIDA POR PESSOA DIVERSA DA CITANDA. PRECEDENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em regra, tratando-se de pessoa natural, a carta de citação deve ser recebida pela citanda, sob pena de nulidade do ato processual. 2. Declarada a nulidade da citação, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dela dependam.(TJSP; Agravo de Instrumento 2038918-44.2020.8.26.0000; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2020; Data de Registro: 04/09/2020) Manifeste-se o interessado a título de prosseguimento, providenciando a regular citação da parte ré, no prazo de 10 dias. No silêncio, os autos serão extintos. Intimem-se.Advogados(s): Júlio César de Souza (OAB 314509/SP)

14/03/2023, 06:10

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Apesar de a carta com aviso de recebimento voltar assinada e transcorrido o prazo de 15 dias para manifestar-se, não se pode considerar válida a citação da pessoa natural nos presentes autos, na medida em que quem assinou o aviso de recebimento não é a citanda, nos termos do artigo 248, § 1º, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. NULIDADE. ART. 248, § 1º, DO CPC. NÃO OBSERVADO. CARTA RECEBIDA POR PESSOA DIVERSA DA CITANDA. PRECEDENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em regra, tratando-se de pessoa natural, a carta de citação deve ser recebida pela citanda, sob pena de nulidade do ato processual. 2. Declarada a nulidade da citação, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dela dependam.(TJSP; Agravo de Instrumento 2038918-44.2020.8.26.0000; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2020; Data de Registro: 04/09/2020) Manifeste-se o interessado a título de prosseguimento, providenciando a regular citação da parte ré, no prazo de 10 dias. No silêncio, os autos serão extintos. Intimem-se.

13/03/2023, 19:47

Conclusos para despacho

13/03/2023, 17:01

AR Positivo Juntado - SAJ - AR Positivo Juntado - Juntada de AR : AA456539415TJSituação : CumpridoModelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPCDestinatário : Luiz Fernando Martins MunozDiligência : 18/01/2023

22/01/2023, 00:40

Juntada

22/01/2023, 00:40

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0011/2023Data da Publicação: 23/01/2023Número do Diário: 3656

12/01/2023, 02:39

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0011/2023Teor do ato: Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, o qual as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet pelo site (https://esaj.tjsp.jus.br/) em todas as suas movimentações. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Com fundamento no artigo 829, do Código de Processo Civil (CPC), cite-se o executado, por meio de carta digital, para cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de três dias úteis, sob pena de penhora. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 827); esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º). Deixo consignado que cabe ao exequente incluir nos cálculos os valores das custas e despesas (que, por consequência, inclui a taxa correspondente às custas de satisfação executiva, de 1% do valor exequendo, que será ao final por ele recolhida), sob pena de arcar com o respectivo ônus, não havendo sentido tributário ou econômico em se determinar providências administrativas ou a abertura de um novo executivo fiscal para pagamento direto pelo devedor. Intime-se.Advogados(s): Júlio César de Souza (OAB 314509/SP)

11/01/2023, 10:38

Expedido Carta pelo Correio - Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC

11/01/2023, 10:15

Decisão - SAJ - Recebida a Petição Inicial - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, o qual as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet pelo site (https://esaj.tjsp.jus.br/) em todas as suas movimentações. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Com fundamento no artigo 829, do Código de Processo Civil (CPC), cite-se o executado, por meio de carta digital, para cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de três dias úteis, sob pena de penhora. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 827); esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º). Deixo consignado que cabe ao exequente incluir nos cálculos os valores das custas e despesas (que, por consequência, inclui a taxa correspondente às custas de satisfação executiva, de 1% do valor exequendo, que será ao final por ele recolhida), sob pena de arcar com o respectivo ônus, não havendo sentido tributário ou econômico em se determinar providências administrativas ou a abertura de um novo executivo fiscal para pagamento direto pelo devedor. Intime-se.

11/01/2023, 10:14

Conclusos para despacho

11/01/2023, 08:52

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certifico e dou fé que conforme consulta ao SAJ, verifiquei que foram inutilizadas as guias de fls. 18 e 20, estando o procedimento de acordo com a informação na solicitação SD3115671. Nada Mais.

11/01/2023, 08:43

Distribuição por Sorteio

20/12/2022, 13:05

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2025, 11:50

DECISÃO

•19/09/2025, 09:52

ATO ORDINATÓRIO

•23/07/2025, 11:13

ATO ORDINATÓRIO

•20/06/2025, 16:31

DECISÃO

•22/04/2025, 14:32

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2025, 17:07

DECISÃO

•28/03/2025, 12:30

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2025, 10:16

DECISÃO

•13/12/2024, 19:41

DECISÃO

•21/11/2024, 18:25

DECISÃO

•17/09/2024, 14:19

DECISÃO

•04/06/2024, 21:20

ATO ORDINATÓRIO

•23/04/2024, 10:19

Todos os documentos(25)

ATO ORDINATÓRIO

•13/04/2026, 19:48

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2026, 16:12

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2025, 11:50

DECISÃO

•19/09/2025, 09:52

ATO ORDINATÓRIO

•23/07/2025, 11:13

ATO ORDINATÓRIO

•20/06/2025, 16:31

DECISÃO

•22/04/2025, 14:32

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2025, 17:07

DECISÃO

•28/03/2025, 12:30

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2025, 10:16

DECISÃO

•13/12/2024, 19:41

DECISÃO

•21/11/2024, 18:25

DECISÃO

•17/09/2024, 14:19

DECISÃO

•04/06/2024, 21:20

ATO ORDINATÓRIO

•23/04/2024, 10:19

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2024, 14:22

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2024, 15:21

DECISÃO

•30/11/2023, 11:49

ATO ORDINATÓRIO

•30/09/2023, 06:41

DECISÃO

•15/08/2023, 16:25

ATO ORDINATÓRIO

•03/07/2023, 17:46

ATO ORDINATÓRIO

•12/06/2023, 10:46

ATO ORDINATÓRIO

•13/04/2023, 07:02

DECISÃO

•13/03/2023, 19:47

DECISÃO

•11/01/2023, 10:14