Tutela Antecipada Antecedente 1010879-95.2019.8.26.0224 - TJSP

Tutela Antecipada Antecedente 1010879-95.2019.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0403/2019Teor do ato: Vistos. Mediare imóveis Ltda e Fabio Rodrigues de Arruda ingressaram com ação anulatória c/c revisão contratual e pedido de antecipação dos efeitos da tutela em face de Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo e Demais Profissionais de Nível Superior da Área de Saúde de Guarulhos - Unicred. Em síntese, alega a parte autora que celebrou com a ré contrato de empréstimo para capital de giro e deu como garantia um imóvel de sua propriedade, matriculado sob nº 118.209. Em razão de seu inadimplemento, o imóvel está sendo objeto de alienação extrajudicial para saldar o débito, sendo que os autores contestam o valor sob alegação de abusividade na cobrança. Requer a tutela de urgência consistente na suspensão do leilão extrajudicial e seus efeitos expropriatórios, bem como na transferência do imóvel a terceiros até a decisão final. É o relatório. DECIDO. Os documentos de fls. (80/107) não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Consta que as próprias partes ofereceram o bem como garantia no momento da celebração do negócio em favor de parente de um dos autores. Eventual descumprimento de obrigações é posterior ao ato, não vigorando a probabilidade do direito invocado. Ademais, a Lei 8.009/90 dispõe em seu artigo 3º inciso V "Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar". Há, inclusive, entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a penhorabilidade de imóvel dado em garantia hipotecária de dívida de empresa da qual os sócios são marido e mulher, em proveito da família, não tendo por ora, a probabilidade do direito a ser determinada a suspensão do leilão: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. BEM DE FAMÍLI

18/07/2019, 09:36

Não Concedida a Antecipação de tutela - Vistos. Mediare imóveis Ltda e Fabio Rodrigues de Arruda ingressaram com ação anulatória c/c revisão contratual e pedido de antecipação dos efeitos da tutela em face de Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo e Demais Profissionais de Nível Superior da Área de Saúde de Guarulhos - Unicred. Em síntese, alega a parte autora que celebrou com a ré contrato de empréstimo para capital de giro e deu como garantia um imóvel de sua propriedade, matriculado sob nº 118.209. Em razão de seu inadimplemento, o imóvel está sendo objeto de alienação extrajudicial para saldar o débito, sendo que os autores contestam o valor sob alegação de abusividade na cobrança. Requer a tutela de urgência consistente na suspensão do leilão extrajudicial e seus efeitos expropriatórios, bem como na transferência do imóvel a terceiros até a decisão final. É o relatório. DECIDO. Os documentos de fls. (80/107) não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Consta que as próprias partes ofereceram o bem como garantia no momento da celebração do negócio em favor de parente de um dos autores. Eventual descumprimento de obrigações é posterior ao ato, não vigorando a probabilidade do direito invocado. Ademais, a Lei 8.009/90 dispõe em seu artigo 3º inciso V "Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar". Há, inclusive, entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a penhorabilidade de imóvel dado em garantia hipotecária de dívida de empresa da qual os sócios são marido e mulher, em proveito da família, não tendo por ora, a probabilidade do direito a ser determinada a suspensão do leilão: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA OFERECIDO EM GARANTIA H

17/07/2019, 16:40

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 315, 316, 317, 318

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 315, 316, 317, 318

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 306, 307, 308, 309 e 310

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/03/2026 - Refer. aos Eventos: 306, 307, 308, 309, 310

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/03/2026 - Refer. aos Eventos: 306, 307, 308, 309, 310

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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