Execução de Título Extrajudicial 1000830-51.2025.8.26.0299 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000830-51.2025.8.26.0299 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0944/2025Teor do ato: Vistos. Cuida-se de embargos à execução opostos por Marcelo Estevan dos Santos e Fabiola Ferreira de Lima em face de Rosangela Aparecida Ribeiro Francis Bampa, nos autos da ação de execução de contrato de locação. Os embargantes alegam, em síntese, a inexigibilidade do título executivo, impugnando a validade do contrato apresentado, o lançamento de débitos relacionados ao IPTU, a titularidade do imóvel locado, a existência de vícios na unidade locada, bem como supostas irregularidades em documentos apresentados pela exequente. Sustentam, ainda, a hipossuficiência econômica e requerem o desbloqueio de valores atingidos por ordem judicial, por se tratarem de verbas de natureza alimentar. Passo ao julgamento. No tocante ao pedido de desbloqueio de valores, os embargantes alegam que as contas bancárias atingidas por ordem de bloqueio judicial são utilizadas para fins de subsistência e que os valores decorrem de rendimentos salariais, os quais seriam impenhoráveis, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. No entanto, os documentos acostados aos autos não comprovam, de forma suficiente, a origem alimentar dos valores bloqueados, tampouco demonstram que os embargantes não possuam outros recursos financeiros disponíveis. Assim, ausente prova mínima da alegada impenhorabilidade, deve ser mantido o bloqueio judicial efetivado. No mérito dos embargos, os argumentos expendidos não são suficientes para afastar a legitimidade da execução. O contrato de locação foi apresentado de forma válida, contendo assinaturas digitais certificadas, com a devida formalização por meio de plataforma reconhecida no mercado, o que confere ao instrumento força executiva, nos termos da legislação civil. Ademais, restou incontroverso que os embargantes ocuparam o imóvel objeto do contrato, efetuaram pagamentos parciais dos aluguéis e deixaram de cumprir integralmente com as obrigações pactuadas. No tocante à ale

10/10/2025, 17:15

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Cuida-se de embargos à execução opostos por Marcelo Estevan dos Santos e Fabiola Ferreira de Lima em face de Rosangela Aparecida Ribeiro Francis Bampa, nos autos da ação de execução de contrato de locação. Os embargantes alegam, em síntese, a inexigibilidade do título executivo, impugnando a validade do contrato apresentado, o lançamento de débitos relacionados ao IPTU, a titularidade do imóvel locado, a existência de vícios na unidade locada, bem como supostas irregularidades em documentos apresentados pela exequente. Sustentam, ainda, a hipossuficiência econômica e requerem o desbloqueio de valores atingidos por ordem judicial, por se tratarem de verbas de natureza alimentar. Passo ao julgamento. No tocante ao pedido de desbloqueio de valores, os embargantes alegam que as contas bancárias atingidas por ordem de bloqueio judicial são utilizadas para fins de subsistência e que os valores decorrem de rendimentos salariais, os quais seriam impenhoráveis, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. No entanto, os documentos acostados aos autos não comprovam, de forma suficiente, a origem alimentar dos valores bloqueados, tampouco demonstram que os embargantes não possuam outros recursos financeiros disponíveis. Assim, ausente prova mínima da alegada impenhorabilidade, deve ser mantido o bloqueio judicial efetivado. No mérito dos embargos, os argumentos expendidos não são suficientes para afastar a legitimidade da execução. O contrato de locação foi apresentado de forma válida, contendo assinaturas digitais certificadas, com a devida formalização por meio de plataforma reconhecida no mercado, o que confere ao instrumento força executiva, nos termos da legislação civil. Ademais, restou incontroverso que os embargantes ocuparam o imóvel objeto do contrato, efetuaram pagamentos parciais dos aluguéis e deixaram de cumprir integralmente com as obrigações pactuadas. No tocante à alega

10/10/2025, 17:08

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Juntado(a)

Juntada de Petição

Conclusos para despacho

Juntado(a)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 102

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 102

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2026 até 20/01/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS (SEM AFETAR SESSÕES DE JULGAMENTO E DIÁRIO ELETRÔNICO) - Suspensão de prazo

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/12/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92

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