Execução de Título Extrajudicial 1001399-69.2023.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta
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Execução de Título Extrajudicial
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Obrigações
DIREITO CIVIL
Execução de Título Extrajudicial
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
13/02/2023
Valor da Causa
R$ 10.039,54
Órgão julgador
Juízo Titular I - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio Claro
Processos relacionados
1° Grau · TJSP · Execução de Título Extrajudicial · Vara Juizado Especial Civel Crim. de Rio Claro
Partes do Processo
ALEMA AUTO CENTER RIO CLARO LTDA
CNPJ
31.***.***.0001-79
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Autor
SILVANO DE OLIVEIRA FILHO
CPF
222.***.***-65
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Reu
Advogados / Representantes
MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA
OAB/SP 274669
·
CPF
301.***.***-62
Mostrar
·
Representa: Autor
Movimentações
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 174
18/04/2026, 01:49
Juntado(a)
17/04/2026, 13:27
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/04/2026 - Refer. ao Evento: 174
01/04/2026, 04:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 174
31/03/2026, 04:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2026, 14:12
Decisão interlocutória
30/03/2026, 14:12
Conclusos para despacho
30/03/2026, 13:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168
27/03/2026, 15:14
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 168
19/03/2026, 04:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 168
18/03/2026, 03:38
Decisão interlocutória de Mérito
17/03/2026, 12:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2026, 12:16
Conclusos para despacho
19/02/2026, 19:48
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 159
13/02/2026, 12:52
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161
13/02/2026, 09:32
Ver todas as movimentações (179)
Todas as movimentações
(179)
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 174
18/04/2026, 01:49
Juntado(a)
17/04/2026, 13:27
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/04/2026 - Refer. ao Evento: 174
01/04/2026, 04:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 174
31/03/2026, 04:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2026, 14:12
Decisão interlocutória
30/03/2026, 14:12
Conclusos para despacho
30/03/2026, 13:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168
27/03/2026, 15:14
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 168
19/03/2026, 04:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 168
18/03/2026, 03:38
Decisão interlocutória de Mérito
17/03/2026, 12:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2026, 12:16
Conclusos para despacho
19/02/2026, 19:48
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 159
13/02/2026, 12:52
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161
13/02/2026, 09:32
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 161
21/01/2026, 04:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 20/01/2026 - Refer. ao Evento: 161
20/01/2026, 03:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2026, 15:58
Ato ordinatório praticado
19/01/2026, 15:58
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
19/01/2026, 14:56
Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
07/01/2026, 12:24
Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1416/2025Data da Publicação: 09/12/2025
05/12/2025, 01:26
Juntada
05/12/2025, 01:26
Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1416/2025Teor do ato: Vistos. Providencie-se o saneamento do feito e sua migração ao Sistema Eproc, intimando-se as partes quando da concretização. Observo aos Srs. advogados que, para a prática de atos processuais, bem como para recepção de intimação por meio eletrônico ou pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJEN), o cadastramento no Sistema Eproc é obrigatório e deverá ser efetuado pelo próprio interessado, sendo vedada concessão de perfil para usuários externos diretamente pela serventia (Art. 4º, caput e parágrafo 2º, do Provimento Conjunto n° 326/2025). Oportunamente, tornem os autos conclusos no referido Sistema. Prov. e Int.Advogados(s): Malaquias Altino Gabrir Maria (OAB 274669/SP), Malaquias Altino Gabrir Maria (OAB 274669/SP)
04/12/2025, 16:05
Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Providencie-se o saneamento do feito e sua migração ao Sistema Eproc, intimando-se as partes quando da concretização. Observo aos Srs. advogados que, para a prática de atos processuais, bem como para recepção de intimação por meio eletrônico ou pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJEN), o cadastramento no Sistema Eproc é obrigatório e deverá ser efetuado pelo próprio interessado, sendo vedada concessão de perfil para usuários externos diretamente pela serventia (Art. 4º, caput e parágrafo 2º, do Provimento Conjunto n° 326/2025). Oportunamente, tornem os autos conclusos no referido Sistema. Prov. e Int.
04/12/2025, 15:44
Conclusos para despacho
04/12/2025, 12:46
Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WRCO.25.70141553-8Tipo da Petição: Petições DiversasData: 03/11/2025 20:11
03/11/2025, 20:19
Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1160/2025Data da Publicação: 17/10/2025
16/10/2025, 01:16
Juntada
16/10/2025, 01:16
Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1160/2025Teor do ato: Fls. 195/197: Manifeste-se a parte autora sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.Advogados(s): Malaquias Altino Gabrir Maria (OAB 274669/SP), Malaquias Altino Gabrir Maria (OAB 274669/SP)
15/10/2025, 17:04
Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Fls. 195/197: Manifeste-se a parte autora sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.
15/10/2025, 16:39
Juntada - SAJ
15/10/2025, 16:37
Juntada - SAJ
15/10/2025, 16:37
Bloqueio/penhora on line
12/09/2025, 13:37
Conclusos para despacho
12/09/2025, 10:21
Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WRCO.25.70116859-0Tipo da Petição: Petições DiversasData: 05/09/2025 20:19
05/09/2025, 20:25
Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WRCO.25.70116854-9Tipo da Petição: Petições DiversasData: 05/09/2025 19:31
05/09/2025, 19:36
Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0942/2025Data da Publicação: 04/09/2025
03/09/2025, 01:31
Juntada
03/09/2025, 01:31
Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0942/2025Teor do ato: Fls. 186: Manifeste-se a parte autora sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.Advogados(s): Malaquias Altino Gabrir Maria (OAB 274669/SP), Malaquias Altino Gabrir Maria (OAB 274669/SP)
02/09/2025, 16:28
Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Fls. 186: Manifeste-se a parte autora sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.
02/09/2025, 15:40
Juntada - SAJ
02/09/2025, 15:38
Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0914/2025Data da Publicação: 29/08/2025
28/08/2025, 11:07
Juntada
28/08/2025, 11:07
Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0914/2025Teor do ato: Vistos. Promova-se a pesquisa junto ao Sistema RENAJUD, pelo CPF 222.320.308-65, indicado a fls. 01, juntando-se extratos a seguir. Com a resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Int.Advogados(s): Malaquias Altino Gabrir Maria (OAB 274669/SP), Malaquias Altino Gabrir Maria (OAB 274669/SP)
27/08/2025, 17:09
Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Promova-se a pesquisa junto ao Sistema RENAJUD, pelo CPF 222.320.308-65, indicado a fls. 01, juntando-se extratos a seguir. Com a resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Int.
27/08/2025, 17:00
Conclusos para despacho
27/08/2025, 16:10
Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WRCO.25.70102302-8Tipo da Petição: Petições DiversasData: 07/08/2025 09:28
07/08/2025, 09:37
Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0738/2025Data da Publicação: 29/07/2025
28/07/2025, 07:33
Juntada
28/07/2025, 07:33
Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0738/2025Teor do ato: Pesquisas disponíveis: Manifeste-se a parte autora sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.Advogados(s): Malaquias Altino Gabrir Maria (OAB 274669/SP), Malaquias Altino Gabrir Maria (OAB 274669/SP)
25/07/2025, 15:04
Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Pesquisas disponíveis: Manifeste-se a parte autora sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.
25/07/2025, 14:30
Juntada - SAJ
25/07/2025, 14:28
Juntada - SAJ
25/07/2025, 14:28
Juntada - SAJ
25/07/2025, 14:27
Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0681/2025Data da Publicação: 22/07/2025
21/07/2025, 02:28
Juntada
21/07/2025, 02:28
Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0681/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 157: Promova-se o protocolamento da pesquisa de rendas e bens em nome da parte executada junto ao Sistema INFOJUD, pelo CPF 222.320.308-65, indicado a fls. 01, juntando-se extratos a seguir, devendo ser observado o disposto no Provimento CG n. 21/2018. Com a resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Int.Advogados(s): Malaquias Altino Gabrir Maria (OAB 274669/SP), Malaquias Altino Gabrir Maria (OAB 274669/SP)
18/07/2025, 08:02
Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Fls. 157: Promova-se o protocolamento da pesquisa de rendas e bens em nome da parte executada junto ao Sistema INFOJUD, pelo CPF 222.320.308-65, indicado a fls. 01, juntando-se extratos a seguir, devendo ser observado o disposto no Provimento CG n. 21/2018. Com a resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Int.
18/07/2025, 07:48
Conclusos para despacho
17/07/2025, 16:39
Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WRCO.25.70092297-5Tipo da Petição: Petições DiversasData: 17/07/2025 10:50
17/07/2025, 11:01
Juntada - SAJ
04/07/2025, 15:43
Juntada - SAJ
04/07/2025, 15:43
Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0584/2025Data da Publicação: 03/07/2025
02/07/2025, 03:15
Juntada
02/07/2025, 03:15
Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0584/2025Teor do ato: Vistos Promova-se o protocolamento da ordem judicial de desbloqueio dos valores indicados a fls. 140, juntando-se extratos a seguir, por se tratar de valores ínfimos em relação ao débito. Intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Int.Advogados(s): Malaquias Altino Gabrir Maria (OAB 274669/SP)
01/07/2025, 12:06
Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos Promova-se o protocolamento da ordem judicial de desbloqueio dos valores indicados a fls. 140, juntando-se extratos a seguir, por se tratar de valores ínfimos em relação ao débito. Intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Int.
01/07/2025, 11:07
Conclusos para despacho
30/06/2025, 16:31
Juntada - SAJ
30/06/2025, 16:31
Juntada - SAJ
30/06/2025, 16:31
Juntada - SAJ
30/06/2025, 16:31
Bloqueio/penhora on line
21/05/2025, 08:57
Conclusos para despacho
20/05/2025, 18:22
Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WRCO.25.70049993-2Tipo da Petição: Petições DiversasData: 15/04/2025 12:49
15/04/2025, 13:28
Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0240/2025Data da Publicação: 02/04/2025Número do Diário: 4175
01/04/2025, 01:24
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Malaquias Altino Gabrir Maria (OAB 274669/SP) Processo 1001399-69.2023.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Alemã Auto Center Rio Claro Ltda - Vistos. Fls. 131: No sistema dos Juizados Especiais Cíveis não são devidos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Assim, apresente a parte exequente, em 10 (dez) dias, cálculo atualizado do débito, com a exclusão dos honorários advocatícios, sob pena de extinçã
01/04/2025, 00:00
Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0240/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 131: No sistema dos Juizados Especiais Cíveis não são devidos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Assim, apresente a parte exequente, em 10 (dez) dias, cálculo atualizado do débito, com a exclusão dos honorários advocatícios, sob pena de extinção. Após, cumpra-se a decisão de fls. 128. Int.Advogados(s): Malaquias Altino Gabrir Maria (OAB 274669/SP)
31/03/2025, 06:11
DECISAO INTERLOCUTORIA - Vistos. Fls. 131: No sistema dos Juizados Especiais Cíveis não são devidos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Assim, apresente a parte exequente, em 10 (dez) dias, cálculo atualizado do débito, com a exclusão dos honorários advocatícios, sob pena de extinção. Após, cumpra-se a decisão de fls. 128. Int.
29/03/2025, 08:38
Conclusos para despacho
27/03/2025, 16:01
Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica
27/03/2025, 16:00
Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0207/2025Data da Publicação: 21/03/2025Número do Diário: 4167
20/03/2025, 03:19
Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0207/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 126/127: Expeça-se certidão, nos termos requeridos. No mais, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, tornem conclusos para extinção. Int.Advogados(s): Malaquias Altino Gabrir Maria (OAB 274669/SP)
19/03/2025, 06:53
Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Fls. 126/127: Expeça-se certidão, nos termos requeridos. No mais, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, tornem conclusos para extinção. Int.
18/03/2025, 17:16
Conclusos para despacho
14/03/2025, 16:33
Juntada - SAJ - Pedido de Nova Penhora Juntado
06/03/2025, 18:52
Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0017/2025Data da Publicação: 21/01/2025Número do Diário: 4125
16/01/2025, 23:21
Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0017/2025Teor do ato: Vistos. Intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, tornem conclusos para extinção. Int.Advogados(s): Malaquias Altino Gabrir Maria (OAB 274669/SP)
16/01/2025, 05:55
Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, tornem conclusos para extinção. Int.
15/01/2025, 16:19
Conclusos para despacho
15/01/2025, 12:16
Juntada - SAJ
15/01/2025, 12:16
Juntada - SAJ
15/01/2025, 12:16
Bloqueio/penhora on line
31/10/2024, 17:05
Conclusos para despacho
31/10/2024, 16:04
Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WRCO.24.70127601-4Tipo da Petição: Petições DiversasData: 14/10/2024 13:42
14/10/2024, 14:03
Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0788/2024Data da Publicação: 10/10/2024Número do Diário: 4068
08/10/2024, 23:20
Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0788/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 107/112: Apresente a parte exequente, em 10 (dez) dias, cálculo atualizado do débito, sob pena de extinção. Após, tornem conclusos. Int.Advogados(s): Malaquias Altino Gabrir Maria (OAB 274669/SP)
08/10/2024, 12:24
Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Fls. 107/112: Apresente a parte exequente, em 10 (dez) dias, cálculo atualizado do débito, sob pena de extinção. Após, tornem conclusos. Int.
08/10/2024, 12:18
Conclusos para despacho
07/10/2024, 15:37
Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WRCO.24.70120132-4Tipo da Petição: Petições DiversasData: 27/09/2024 23:19
27/09/2024, 23:25
AR Negativo Juntado - SAJ - AR Negativo Juntado - Mudou-se - Juntada de AR : AA712333398TJSituação : Mudou-seModelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho - JuizadoDestinatário : Alemã Auto Center Rio Claro Ltda
19/09/2024, 05:08
Juntada
19/09/2024, 05:08
Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0722/2024Data da Publicação: 20/09/2024Número do Diário: 4054
18/09/2024, 23:04
Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0722/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 102: Observo que já houve a citação do executado, conforme fls. 43. Assim, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, tornem conclusos para extinção. Int.Advogados(s): Malaquias Altino Gabrir Maria (OAB 274669/SP)
18/09/2024, 09:24
Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Fls. 102: Observo que já houve a citação do executado, conforme fls. 43. Assim, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, tornem conclusos para extinção. Int.
18/09/2024, 08:33
Conclusos para despacho
17/09/2024, 18:00
Juntada - SAJ - Pedido de Citação por Edital do Executado Juntado - Nº Protocolo: WRCO.24.70111455-3Tipo da Petição: Pedido de Citação por Edital do(s) Executado(s)Data: 11/09/2024 13:13
11/09/2024, 13:19
Certidão - SAJ - Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
10/09/2024, 10:40
Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0689/2024Data da Publicação: 11/09/2024Número do Diário: 4047
10/09/2024, 01:38
Expedido Carta pelo Correio - Intimação - Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho - Juizado
09/09/2024, 17:47
Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0689/2024Teor do ato: Vistos. Intime-se pessoalmente a parte exequente para providenciar o andamento do feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção por inércia. Prov. e Int.Advogados(s): Malaquias Altino Gabrir Maria (OAB 274669/SP)
09/09/2024, 09:23
Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Intime-se pessoalmente a parte exequente para providenciar o andamento do feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção por inércia. Prov. e Int.
09/09/2024, 09:01
Conclusos para despacho
06/09/2024, 17:13
Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0533/2024Data da Publicação: 25/07/2024Número do Diário: 4013
24/07/2024, 00:52
Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0533/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 88/90: Defiro a pesquisa pelo SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), pelo CPF 222.320.308-65, indicado a fls. 01, juntando-se os extratos a seguir, devendo ser observado o disposto no Provimento CG n. 394/2023. Com a providência, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Oportunamente, tornem conclusos. Prov. Int. (Observação: Respostas às fls. 92)Advogados(s): Malaquias Altino Gabrir Maria (OAB 274669/SP)
23/07/2024, 00:24
Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Vistos. Fls. 88/90: Defiro a pesquisa pelo SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), pelo CPF 222.320.308-65, indicado a fls. 01, juntando-se os extratos a seguir, devendo ser observado o disposto no Provimento CG n. 394/2023. Com a providência, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Oportunamente, tornem conclusos. Prov. Int. (Observação: Respostas às fls. 92)
22/07/2024, 16:26
Juntada - SAJ
22/07/2024, 16:24
Bloqueio/penhora on line
05/07/2024, 11:20
Conclusos para despacho
05/07/2024, 10:27
Juntada - SAJ - Pedido de Nova Penhora Juntado
10/06/2024, 18:17
Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0362/2024Data da Publicação: 24/05/2024Número do Diário: 3973
23/05/2024, 01:06
Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0362/2024Teor do ato: Vistos. Promova-se o protocolamento da ordem judicial de bloqueio de valores em nome da parte executada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir da data da inclusão da minuta correspondente, até o limite do débito apontado a fls. 79 (R$ 11.711,47), pelo CPF 222.320.308-65, indicado a fls. 01, juntando-se extratos a seguir. Havendo bloqueio de valores, tornem conclusos. Caso contrário, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Int. (Observação: Respostas às fls. 81/84)Advogados(s): Malaquias Altino Gabrir Maria (OAB 274669/SP)
22/05/2024, 00:28
Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Vistos. Promova-se o protocolamento da ordem judicial de bloqueio de valores em nome da parte executada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir da data da inclusão da minuta correspondente, até o limite do débito apontado a fls. 79 (R$ 11.711,47), pelo CPF 222.320.308-65, indicado a fls. 01, juntando-se extratos a seguir. Havendo bloqueio de valores, tornem conclusos. Caso contrário, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Int. (Observação: Respostas às fls. 81/84)
21/05/2024, 15:18
Juntada
21/05/2024, 15:00
Bloqueio/penhora on line
20/03/2024, 17:39
Conclusos para despacho
20/03/2024, 13:49
Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WRCO.24.70018004-8Tipo da Petição: Petições DiversasData: 20/02/2024 17:28
20/02/2024, 17:57
AR Positivo Juntado - SAJ - AR Positivo Juntado - Juntada de AR : AA642213609TJSituação : CumpridoModelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - ExpressinhoDestinatário : Silvano de Oliveira FilhoDiligência : 05/02/2024
09/02/2024, 06:07
Juntada
09/02/2024, 06:07
Certidão - SAJ - Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
30/01/2024, 08:42
Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0034/2024Data da Publicação: 31/01/2024Número do Diário: 3896
30/01/2024, 03:00
Expedido Carta pelo Correio - Intimação - Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho
29/01/2024, 10:14
Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0034/2024Teor do ato: Vistos. Intime-se pessoalmente a parte exequente para providenciar o andamento do feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção por inércia. Prov. e Int.Advogados(s): Malaquias Altino Gabrir Maria (OAB 274669/SP)
29/01/2024, 09:23
Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Intime-se pessoalmente a parte exequente para providenciar o andamento do feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção por inércia. Prov. e Int.
29/01/2024, 09:06
Conclusos para despacho
27/01/2024, 19:05
Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/01/2024 devido à alteração da tabela de feriados
18/11/2023, 03:53
Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0848/2023Data da Publicação: 01/11/2023Número do Diário: 3851
31/10/2023, 02:59
Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0848/2023Teor do ato: Vistos. Promova-se a pesquisa junto ao Sistema RENAJUD, pelo CPF 222.320.308-65 indicado a fls. 01, juntando-se extratos a seguir. Com a resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Int. OBS: Pesquisa RENAJUD a fls. 67.Advogados(s): Malaquias Altino Gabrir Maria (OAB 274669/SP)
30/10/2023, 12:22
Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Vistos. Promova-se a pesquisa junto ao Sistema RENAJUD, pelo CPF 222.320.308-65 indicado a fls. 01, juntando-se extratos a seguir. Com a resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Int. OBS: Pesquisa RENAJUD a fls. 67.
30/10/2023, 12:04
Juntada - SAJ
30/10/2023, 12:02
Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WRCO.23.70123101-0Tipo da Petição: Petições DiversasData: 24/10/2023 12:54
24/10/2023, 13:01
Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0662/2023Data da Publicação: 28/08/2023Número do Diário: 3808
25/08/2023, 03:04
Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0662/2023Teor do ato: Vistos. Promova-se a pesquisa junto ao Sistema RENAJUD, pelo CPF 222.320.308-65 indicado a fls. 01, juntando-se extratos a seguir. Com a resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Int.Advogados(s): Malaquias Altino Gabrir Maria (OAB 274669/SP)
24/08/2023, 00:26
Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Promova-se a pesquisa junto ao Sistema RENAJUD, pelo CPF 222.320.308-65 indicado a fls. 01, juntando-se extratos a seguir. Com a resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Int.
23/08/2023, 16:25
Conclusos para despacho
23/08/2023, 11:14
Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WRCO.23.70095804-8Tipo da Petição: Pedido de Penhora de VeículoData: 20/08/2023 13:41
20/08/2023, 13:45
AR Negativo Juntado - SAJ - AR Negativo Juntado - Mudou-se - Juntada de AR : AA557188179TJSituação : Mudou-seModelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - ExpressinhoDestinatário : Alemã Auto Center Rio Claro Ltda
16/08/2023, 08:01
Juntada
16/08/2023, 08:01
Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0585/2023Data da Publicação: 02/08/2023Número do Diário: 3790
01/08/2023, 01:52
Expedido Carta pelo Correio - Intimação - Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho
31/07/2023, 18:06
Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0585/2023Teor do ato: Vistos. Intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, tornem conclusos para extinção. Int.Advogados(s): Malaquias Altino Gabrir Maria (OAB 274669/SP)
31/07/2023, 05:54
Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, tornem conclusos para extinção. Int.
28/07/2023, 17:04
Juntada - SAJ
28/07/2023, 16:29
Juntada - SAJ
28/07/2023, 16:29
Conclusos para despacho
28/07/2023, 15:58
Bloqueio/penhora on line
20/06/2023, 11:45
Conclusos para despacho
20/06/2023, 10:55
Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WRCO.23.70065892-3Tipo da Petição: Petições DiversasData: 13/06/2023 19:24
13/06/2023, 19:27
Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0409/2023Data da Publicação: 01/06/2023Número do Diário: 3748
31/05/2023, 03:52
Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0409/2023Teor do ato: Manifeste-se o Exequente, no prazo de cinco dias, sobre a Certidão parcial do Oficial de Justiça a Fls. 43.Advogados(s): Malaquias Altino Gabrir Maria (OAB 274669/SP)
30/05/2023, 12:21
Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Manifeste-se o Exequente, no prazo de cinco dias, sobre a Certidão parcial do Oficial de Justiça a Fls. 43.
30/05/2023, 11:02
Juntada de mandado
30/05/2023, 10:17
Mandado devolvido resultado - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Parcialmente
30/05/2023, 10:17
Mandado - SAJ - Mandado de Citação Expedido - Mandado nº: 510.2023/013310-2 Situação: Cumprido parcialmente em 28/05/2023 Local: Oficial de justiça - LUCIANO ROBERTO DO AMARAL MENEZES
04/05/2023, 18:01
Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0309/2023Data da Publicação: 28/04/2023Número do Diário: 3725
27/04/2023, 02:19
Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0309/2023Teor do ato: Vistos. Recebo as petição e documentos de fls. 21/24 e de fls. 28/37 como emenda à inicial. Anote-se. Cite-se a parte executada para pagamento no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Prov. e Int.Advogados(s): Malaquias Altino Gabrir Maria (OAB 274669/SP)
26/04/2023, 12:21
Decisão - SAJ - Recebida a Petição Inicial - Vistos. Recebo as petição e documentos de fls. 21/24 e de fls. 28/37 como emenda à inicial. Anote-se. Cite-se a parte executada para pagamento no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Prov. e Int.
26/04/2023, 11:49
Conclusos para despacho
25/04/2023, 14:54
Juntada - SAJ - Emenda à Inicial Juntada - Nº Protocolo: WRCO.23.70040184-1Tipo da Petição: Emenda à InicialData: 11/04/2023 16:09
11/04/2023, 17:13
Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0226/2023Data da Publicação: 30/03/2023Número do Diário: 3707
29/03/2023, 02:19
Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0226/2023Teor do ato: Vistos. Para fins de apreciação do pedido de justiça gratuita, comprove a parte exequente sua situação de hipossuficiência, já que se trata de pessoa jurídica. Sem prejuízo, regularize a parte exequente sua representação processual, com a juntada de seus atos constitutivos. No mais, para litigar no Juizado Especial Cível, é imprescindível que a parte exequente exponha qual a causa subjacente da dívida, pois essencial à verificação da competência deste juizado perquirir se a dívida decorre de atividade empresarial. Com efeito, extrai-se do artigo 8°, § 1°, da Lei n. 9.099/95 que somente as pessoas físicas podem propor ação perante o Juizado Especial; quanto às pessoas jurídicas, abre-se exceção tão somente ao microempresário individual, microempresas e empresas de pequeno porte.. Para comprovar a qualidade de microempresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, deve a parte exequente trazer aos autos prova de sua inscrição no registro empresarial e de sua regularidade fiscal (de modo a demonstrar que seu faturamento se encontra dentro dos limites da conceituação legal de microempresa), além da extração da nota-fiscal relativa ao negócio (para certificar que o empresário exerce sua atividade regularmente: se não a extrai, pode estar a burlar o limite de faturamento das microempresas, além de cometer crime fiscal). Nesse contexto, o empresário irregular ou de fato também não pode propor ação nesta Justiça Especializada, pois impossível verificar se sua atividade enquadra-se nos limites de faturamento próprios às microempresas. Pelo exposto, providencie a parte exequente a juntada da nota-fiscal relativa ao negócio, ou comprove que é optante pelo Simples Nacional. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Int.Advogados(s): Malaquias Altino Gabrir Maria (OAB 274669/SP)
28/03/2023, 12:21
Determinada a emenda à inicial - Vistos. Para fins de apreciação do pedido de justiça gratuita, comprove a parte exequente sua situação de hipossuficiência, já que se trata de pessoa jurídica. Sem prejuízo, regularize a parte exequente sua representação processual, com a juntada de seus atos constitutivos. No mais, para litigar no Juizado Especial Cível, é imprescindível que a parte exequente exponha qual a causa subjacente da dívida, pois essencial à verificação da competência deste juizado perquirir se a dívida decorre de atividade empresarial. Com efeito, extrai-se do artigo 8°, § 1°, da Lei n. 9.099/95 que somente as pessoas físicas podem propor ação perante o Juizado Especial; quanto às pessoas jurídicas, abre-se exceção tão somente ao microempresário individual, microempresas e empresas de pequeno porte.. Para comprovar a qualidade de microempresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, deve a parte exequente trazer aos autos prova de sua inscrição no registro empresarial e de sua regularidade fiscal (de modo a demonstrar que seu faturamento se encontra dentro dos limites da conceituação legal de microempresa), além da extração da nota-fiscal relativa ao negócio (para certificar que o empresário exerce sua atividade regularmente: se não a extrai, pode estar a burlar o limite de faturamento das microempresas, além de cometer crime fiscal). Nesse contexto, o empresário irregular ou de fato também não pode propor ação nesta Justiça Especializada, pois impossível verificar se sua atividade enquadra-se nos limites de faturamento próprios às microempresas. Pelo exposto, providencie a parte exequente a juntada da nota-fiscal relativa ao negócio, ou comprove que é optante pelo Simples Nacional. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Int.
28/03/2023, 11:06
Conclusos para decisão
27/03/2023, 17:09
Conclusos para despacho
23/03/2023, 13:00
Juntada - SAJ - Emenda à Inicial Juntada - Nº Protocolo: WRCO.23.70026581-6Tipo da Petição: Emenda à InicialData: 08/03/2023 15:57
08/03/2023, 17:03
Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0108/2023Data da Publicação: 16/02/2023Número do Diário: 3679
15/02/2023, 02:12
Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0108/2023Teor do ato: Vistos. Emende a parte autora a inicial, ajustando a demanda para ação de cobrança, tendo em vista que o documento de fls. 13/16 não está assinado por duas testemunhas, conforme preceitua o art. 784, III, do C.P.C. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Int.Advogados(s): Malaquias Altino Gabrir Maria (OAB 274669/SP)
14/02/2023, 12:21
Determinada a emenda à inicial - Vistos. Emende a parte autora a inicial, ajustando a demanda para ação de cobrança, tendo em vista que o documento de fls. 13/16 não está assinado por duas testemunhas, conforme preceitua o art. 784, III, do C.P.C. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Int.
14/02/2023, 11:08
Conclusos para despacho
14/02/2023, 09:13
Distribuição por Sorteio
13/02/2023, 21:16
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•
17/03/2026, 12:16
ATO ORDINATÓRIO
•
19/01/2026, 15:58
DESPACHO
•
04/12/2025, 15:44
ATO ORDINATÓRIO
•
15/10/2025, 16:39
ATO ORDINATÓRIO
•
02/09/2025, 15:40
DESPACHO
•
27/08/2025, 17:00
ATO ORDINATÓRIO
•
25/07/2025, 14:30
DESPACHO
•
18/07/2025, 07:48
DESPACHO
•
01/07/2025, 11:07
DESPACHO
•
29/03/2025, 08:38
DESPACHO
•
18/03/2025, 17:16
DESPACHO
•
15/01/2025, 16:19
DESPACHO
•
08/10/2024, 12:18
DESPACHO
•
18/09/2024, 08:33
DESPACHO
•
09/09/2024, 09:01
Ver todos os documentos (25)
Todos os documentos
(25)
DESPACHO/DECISÃO
•
17/03/2026, 12:16
ATO ORDINATÓRIO
•
19/01/2026, 15:58
DESPACHO
•
04/12/2025, 15:44
ATO ORDINATÓRIO
•
15/10/2025, 16:39
ATO ORDINATÓRIO
•
02/09/2025, 15:40
DESPACHO
•
27/08/2025, 17:00
ATO ORDINATÓRIO
•
25/07/2025, 14:30
DESPACHO
•
18/07/2025, 07:48
DESPACHO
•
01/07/2025, 11:07
DESPACHO
•
29/03/2025, 08:38
DESPACHO
•
18/03/2025, 17:16
DESPACHO
•
15/01/2025, 16:19
DESPACHO
•
08/10/2024, 12:18
DESPACHO
•
18/09/2024, 08:33
DESPACHO
•
09/09/2024, 09:01
ATO ORDINATÓRIO
•
22/07/2024, 16:26
ATO ORDINATÓRIO
•
21/05/2024, 15:18
DESPACHO
•
29/01/2024, 09:06
ATO ORDINATÓRIO
•
30/10/2023, 12:04
DESPACHO
•
23/08/2023, 16:25
DESPACHO
•
28/07/2023, 17:04
ATO ORDINATÓRIO
•
30/05/2023, 11:02
DESPACHO
•
26/04/2023, 11:49
DECISÃO
•
28/03/2023, 11:06
DECISÃO
•
14/02/2023, 11:08