Execução da Pena 7001567-83.2017.8.26.0637 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Execucoes Criminais de Taubate 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

05/03/2026, 13:58

Suspensão do Prazo

24/02/2026, 19:36

Suspensão do Prazo

30/01/2026, 22:01

Suspensão do Prazo

23/12/2025, 05:07

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

16/12/2025, 13:19

Suspensão do Prazo

05/12/2025, 04:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/10/2025, 17:12

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/10/2025, 17:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/10/2025, 17:12

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

22/10/2025, 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/10/2025, 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/10/2025, 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/10/2025, 12:32

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2025, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2025, 10:04

Todas as movimentações(576)

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

05/03/2026, 13:58

Suspensão do Prazo

24/02/2026, 19:36

Suspensão do Prazo

30/01/2026, 22:01

Suspensão do Prazo

23/12/2025, 05:07

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

Documentos

Decisão

•30/09/2025, 09:47

Decisão

•20/08/2025, 17:06

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

16/12/2025, 13:19

Suspensão do Prazo

05/12/2025, 04:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/10/2025, 17:12

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/10/2025, 17:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/10/2025, 17:12

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

22/10/2025, 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/10/2025, 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/10/2025, 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/10/2025, 12:32

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2025, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2025, 10:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/09/2025, 09:47

Conclusos para decisão

29/09/2025, 16:45

Juntada de Mandado

29/09/2025, 16:05

Juntada de Outros documentos

26/09/2025, 16:32

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

24/09/2025, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 10:22

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 11:12

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 10:18

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 08:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 17:10

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 17:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/08/2025, 17:06

Conclusos para decisão

20/08/2025, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 05:32

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2025, 04:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2025, 21:02

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 20:32

Concedida Progressão de regime

19/08/2025, 20:32

Conclusos para decisão

19/08/2025, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 16:33

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 15:56

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 16:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2025, 15:58

Juntada de Outros documentos

15/08/2025, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2025, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2025, 22:02

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 21:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/08/2025, 21:04

Conclusos para decisão

11/08/2025, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 11:59

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2025, 16:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/08/2025, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 23:23

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 13:54

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

31/07/2025, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 13:45

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 15:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/07/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2025, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2025, 19:26

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 17:39

Homologada a Falta Disciplinar

08/07/2025, 17:39

Conclusos para decisão

08/07/2025, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2025, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2025, 16:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/06/2025, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 14:22

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 10:41

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

17/06/2025, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 17:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/06/2025, 17:06

Conclusos para decisão

06/06/2025, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 13:44

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 16:30

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

02/06/2025, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: SERGIO RICARDO DE MEDEIROS -, requisite-se o Boletim Informativo em nome do reeducando SERGIO RICARDO DE MEDEIROS, recolhido(a) no(a) Centro de Progressão Penitenciária de Hortolândia, acompanhado do Relatório de Acompanhamento Qualificado da Pena para fins de análise criminológica do(a) executado(a) (para as unidades: CPP Campinas, Penitenciária Feminina de Campinas e PIII de Hortolândia). Int. Intimação - ADV: Tabiane Ferreira de Sousa Andrade (OAB 287922/SP) Processo 7001567-83.2017.8.26.0637 - Execução da Pena -

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:02

Expedição de Certidão.

10/05/2025, 13:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/05/2025, 13:17

Conclusos para decisão

09/05/2025, 11:37

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 16:07

Suspensão do Prazo

03/05/2025, 01:00

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 14:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2025, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2025, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2025, 00:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/04/2025, 17:01

Juntada de Outros documentos

15/04/2025, 17:01

Juntada de Outros documentos

15/04/2025, 17:01

Juntada de Outros documentos

15/04/2025, 17:01

Juntada de Outros documentos

15/04/2025, 17:01

Juntada de Outros documentos

15/04/2025, 12:37

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: SERGIO RICARDO DE MEDEIROS - Por ora, aguarde-se a vinda da GR - PEC (já requisitado a fls. 2423/2424). Com a chegada, elabore-se certidão de apensamento e abra-se vista às partes. Int. Intimação - ADV: Tabiane Ferreira de Sousa Andrade (OAB 287922/SP) Processo 7001567-83.2017.8.26.0637 - Execução da Pena -

01/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 05:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/03/2025, 00:02

Conclusos para decisão

27/03/2025, 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 18:17

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 09:45

Juntada de Outros documentos

14/03/2025, 10:35

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2025, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/03/2025, 10:31

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/02/2025, 10:33

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/02/2025, 10:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/02/2025, 10:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/02/2025, 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/02/2025, 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/02/2025, 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/02/2025, 09:56

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 09:56

Juntada de Certidão

18/02/2025, 16:59

Juntada de Outros documentos

17/02/2025, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 10:42

Juntada de Outros documentos

30/01/2025, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 17:33

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 15:01

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 15:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

31/07/2024, 15:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/05/2024, 09:18

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 12:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/05/2024, 12:27

Conclusos para decisão

22/04/2024, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 22:42

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 11:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/04/2024, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 20:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/04/2024, 18:53

Conclusos para decisão

05/04/2024, 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2024, 07:05

Expedição de Certidão.

29/03/2024, 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

27/11/2023, 11:30

Transferência de Processo - Saída

27/11/2023, 11:30

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/10/2023, 16:09

Conclusos para decisão

18/10/2023, 10:26

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 10:26

Juntada de Outros documentos

18/10/2023, 10:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/09/2023, 15:44

Conclusos para despacho

24/09/2023, 22:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2023, 16:32

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 08:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/09/2023, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2023, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2023, 07:25

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 15:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/07/2023, 15:12

Conclusos para despacho

11/05/2023, 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2023, 08:57

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 14:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/05/2023, 10:57

Conclusos para despacho

25/04/2023, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2023, 11:09

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 11:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/04/2023, 11:24

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 11:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/04/2023, 16:22

Conclusos para despacho

22/03/2023, 10:14

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 10:03

Ato ordinatório

08/02/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/02/2023, 00:00

Ato ordinatório

27/01/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

27/01/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/01/2023, 00:00

Ato ordinatório

10/01/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/01/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/12/2022, 00:00

Ato ordinatório

09/11/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/11/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

01/11/2022, 00:00

Ato ordinatório

31/10/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/10/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/10/2022, 00:00

Ato ordinatório

24/10/2022, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/10/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

30/09/2022, 00:00

Ato ordinatório

28/09/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/09/2022, 00:00

Ato ordinatório

23/09/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/09/2022, 00:00

Ato ordinatório

22/09/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/09/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

16/09/2022, 00:00

Ato ordinatório

15/09/2022, 00:00

Ato ordinatório

30/08/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/08/2022, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

19/08/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/08/2022, 00:00

Ato ordinatório

16/08/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/08/2022, 00:00

Ato ordinatório

03/08/2022, 00:00

Ato ordinatório

22/07/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/07/2022, 00:00

Ato ordinatório

15/07/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/07/2022, 00:00

Ato ordinatório

11/07/2022, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/06/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/06/2022, 00:00

Ato ordinatório

02/06/2022, 00:00

Ato ordinatório

03/05/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/11/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/09/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/07/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/07/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/05/2020, 00:00

Autos no Prazo

20/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

20/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

17/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

13/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

07/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

19/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

18/12/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/12/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/12/2019, 00:00

Conclusos para julgamento

24/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

23/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

10/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

02/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

22/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

21/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

20/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/08/2019, 00:00

Conclusos para julgamento

16/08/2019, 00:00

Conclusos para julgamento

15/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

08/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

07/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

02/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

17/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

11/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

24/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2019, 00:00

Autos no Prazo

06/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

01/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

28/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/02/2019, 00:00

Conclusos para julgamento

27/02/2019, 00:00

Conclusos para julgamento

26/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/02/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

18/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

13/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/02/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

08/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/02/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

05/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

24/01/2019, 00:00

Autos no Prazo

03/10/2018, 00:00

Autos no Prazo

04/04/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

19/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

13/09/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/04/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/04/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/02/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/02/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/01/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/01/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/01/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/01/2017, 00:00

Autos Aguardando Prisão do Réu

09/09/2014, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/06/2014, 00:00

Baixa Conclusão

30/05/2014, 00:00

Conclusos para despacho

29/05/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/05/2014, 00:00

Outros

20/05/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

22/04/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

16/04/2014, 00:00

Baixa M.P.

24/02/2014, 00:00

Autos no M.P.

21/02/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

06/02/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

06/02/2014, 00:00

Baixa M.P.

16/01/2014, 00:00

Autos no M.P.

15/01/2014, 00:00

Baixa Conclusão

08/11/2013, 00:00

Conclusos para despacho

07/11/2013, 00:00

Baixa Conclusão

06/11/2013, 00:00

Conclusos para despacho

30/10/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

23/10/2013, 00:00

Baixa Conclusão

25/09/2013, 00:00

Conclusos para despacho

10/09/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

27/08/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

27/08/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

27/08/2013, 00:00

Baixa M.P.

12/08/2013, 00:00

Autos no M.P.

09/08/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

20/06/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

21/05/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

20/05/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/05/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

06/05/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

09/04/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

07/02/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

04/02/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

11/12/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/12/2012, 00:00

Outros

06/12/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

27/11/2012, 00:00

Outros

21/11/2012, 00:00

Autos no M.P.

20/11/2012, 00:00

Outros

19/11/2012, 00:00

Autos no M.P.

12/11/2012, 00:00

Autos com FUNAP

08/11/2012, 00:00

Outros

07/11/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/09/2012, 00:00

Autos com FUNAP

19/09/2012, 00:00

Conclusos para despacho

17/09/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/09/2012, 00:00

Autos no M.P.

17/09/2012, 00:00

Autos no M.P.

12/09/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/08/2012, 00:00

Autos com FUNAP

27/07/2012, 00:00

Conclusos para despacho

24/07/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/07/2012, 00:00

Autos no M.P.

24/07/2012, 00:00

Autos no M.P.

20/07/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/06/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/05/2012, 00:00

Outros

11/05/2012, 00:00

Autos com a Defesa

07/05/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/05/2012, 00:00

Outros

20/04/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/03/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

14/03/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

25/01/2012, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

24/01/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/01/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/01/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

17/01/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

15/12/2011, 00:00

Outros

28/11/2011, 00:00

Outros

18/11/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

30/10/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

15/10/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/10/2011, 00:00

Outros

21/09/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/08/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

19/08/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

19/08/2011, 00:00

Autos no M.P.

16/08/2011, 00:00

Autos no M.P.

15/08/2011, 00:00

Outros

12/08/2011, 00:00

Outros

12/08/2011, 00:00

Outros

11/08/2011, 00:00

Autos no M.P.

05/08/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/08/2011, 00:00

Autos no M.P.

02/08/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/06/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

31/05/2011, 00:00

Outros

17/05/2011, 00:00

Outros

13/05/2011, 00:00

Outros

12/05/2011, 00:00

Outros

12/05/2011, 00:00

Autos com FUNAP

10/05/2011, 00:00

Autos no M.P.

10/05/2011, 00:00

Outros

09/05/2011, 00:00

Autos com FUNAP

06/05/2011, 00:00

Autos no M.P.

04/05/2011, 00:00

Outros

11/04/2011, 00:00

Autos com FUNAP

07/04/2011, 00:00

Autos no M.P.

06/04/2011, 00:00

Conclusos para despacho

05/04/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/04/2011, 00:00

Autos com FUNAP

01/04/2011, 00:00

Conclusos para despacho

31/03/2011, 00:00

Autos no M.P.

30/03/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/03/2011, 00:00

Conclusos para despacho

02/03/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/03/2011, 00:00

Outros

02/03/2011, 00:00

Autos no M.P.

02/03/2011, 00:00

Autos no M.P.

01/03/2011, 00:00

Outros

28/02/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

31/01/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/01/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/01/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/01/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/12/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/12/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

30/11/2010, 00:00

Autos Aguardando Remessa

25/11/2010, 00:00

Outros

27/09/2010, 00:00

Autos Aguardando Resposta de Ofício

27/09/2010, 00:00

Baixa Conclusão

31/08/2010, 00:00

Conclusos para despacho

17/08/2010, 00:00

Autos devolvidos pela defesa

29/07/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

29/07/2010, 00:00

Autos com a Defesa

01/07/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

17/06/2010, 00:00

Baixa M.P.

15/06/2010, 00:00

Autos no M.P.

14/06/2010, 00:00

Outros

11/06/2010, 00:00

Autos no Setor de Publicação

11/06/2010, 00:00

Baixa Conclusão

01/06/2010, 00:00

Conclusos para despacho

26/04/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/04/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/04/2010, 00:00

Baixa M.P.

17/03/2010, 00:00

Autos no M.P.

11/03/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

27/07/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

23/07/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

21/07/2009, 00:00

Baixa M.P.

15/07/2009, 00:00

Autos no M.P.

14/07/2009, 00:00

Outros

08/07/2009, 00:00

Autos no Setor de Publicação

08/07/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

15/01/2009, 00:00

Outros

17/12/2008, 00:00

Outros

16/12/2008, 00:00

Autos no M.P.

03/12/2008, 00:00

Baixa M.P.

03/12/2008, 00:00

Conclusos para despacho

27/11/2008, 00:00

Conclusos para despacho

27/11/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/11/2008, 00:00

Conclusos para despacho

18/11/2008, 00:00

Conclusos para despacho

18/11/2008, 00:00

Outros

13/11/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/10/2008, 00:00

Outros

29/10/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/10/2008, 00:00

Outros

15/10/2008, 00:00

Autos no M.P.

08/10/2008, 00:00

Autos no Setor de Publicação

16/09/2008, 00:00

Outros

15/09/2008, 00:00

Autos no M.P.

11/09/2008, 00:00

Outros

10/09/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/09/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/07/2008, 00:00

Autos com a Defesa

17/07/2008, 00:00

Outros

16/07/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/07/2008, 00:00

Conclusos para despacho

14/07/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/07/2008, 00:00

Autos no M.P.

08/07/2008, 00:00

Outros

20/05/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/05/2008, 00:00

Outros

19/05/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/04/2008, 00:00

Outros

31/03/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/03/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

05/03/2008, 00:00

Autos com a Defesa

03/03/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/02/2008, 00:00

Outros

22/02/2008, 00:00

Outros

05/12/2007, 00:00

Autos no M.P.

29/11/2007, 00:00

Autos no M.P.

14/09/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/09/2007, 00:00

Autos no Setor de Sentença

13/09/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/07/2007, 00:00

Outros

24/07/2007, 00:00

Autos com FUNAP

19/07/2007, 00:00

Outros

18/07/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/06/2007, 00:00

Autos no M.P.

26/06/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

18/06/2007, 00:00

Conclusos para despacho

15/06/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/06/2007, 00:00

Autos com FUNAP

05/06/2007, 00:00

Autos no M.P.

24/05/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/03/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/02/2007, 00:00

Outros

30/11/2006, 00:00

Outros

29/11/2006, 00:00

Outros

22/08/2006, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

04/08/2006, 00:00

Outros

14/06/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

18/04/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

23/11/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2005, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

27/10/2005, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/09/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/09/2005, 00:00

Conclusos para despacho

22/09/2005, 00:00

Outros

22/08/2005, 00:00

Outros

19/07/2005, 00:00

Outros

24/05/2005, 00:00

Outros

16/05/2005, 00:00

Outros

02/03/2005, 00:00

Outros

01/03/2005, 00:00

Outros

24/02/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/02/2005, 00:00

Conclusos para despacho

22/02/2005, 00:00

Outros

22/12/2004, 00:00

Outros

22/12/2004, 00:00

Outros

17/12/2004, 00:00

Outros

23/11/2004, 00:00

Outros

12/08/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/06/2004, 00:00

Outros

23/06/2004, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/06/2004, 00:00

Conclusos para despacho

09/06/2004, 00:00

Autos no M.P.

02/06/2004, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

21/05/2004, 00:00

Outros

18/05/2004, 00:00

Conclusos para despacho

17/05/2004, 00:00

Outros

07/05/2004, 00:00

Autos no M.P.

05/05/2004, 00:00

Conclusos para despacho

03/05/2004, 00:00

Outros

15/04/2004, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/04/2004, 00:00

Conclusos para despacho

05/04/2004, 00:00

Outros

02/04/2004, 00:00

Outros

26/03/2004, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/03/2004, 00:00

Conclusos para despacho

19/03/2004, 00:00

Outros

18/03/2004, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

11/02/2004, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/02/2004, 00:00

Conclusos para despacho

05/02/2004, 00:00

Autos na PAJ

27/01/2004, 00:00

Autos no M.P.

19/01/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/12/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/12/2003, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

27/11/2003, 00:00

Outros

27/11/2003, 00:00

Outros

27/11/2003, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/11/2003, 00:00

Conclusos para despacho

19/11/2003, 00:00

Autos na PAJ

17/10/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/10/2003, 00:00

Autos no M.P.

25/09/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/09/2003, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

06/06/2003, 00:00

Outros

28/05/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/05/2003, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

09/05/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/05/2003, 00:00

Autos na PAJ

23/01/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/12/1996, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/11/1996, 00:00

Outros

23/05/1995, 00:00

Outros

19/05/1995, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/05/1995, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/05/1995, 00:00

Conclusos para despacho

17/05/1995, 00:00

Autos no M.P.

09/05/1995, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/04/1995, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/05/1989, 00:00

Decisão

•19/08/2025, 20:32

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 15:58

Decisão

•11/08/2025, 21:04

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 16:06

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 13:46

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 15:17

Decisão

•08/07/2025, 17:39

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 15:29

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 10:38

Despacho

•06/06/2025, 17:06

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 14:59

Despacho

•10/05/2025, 13:17

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 14:48

Todos os documentos(31)

Decisão

•30/09/2025, 09:47

Decisão

•20/08/2025, 17:06

Decisão

•19/08/2025, 20:32

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 15:58

Decisão

•11/08/2025, 21:04

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 16:06

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 13:46

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 15:17

Decisão

•08/07/2025, 17:39

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 15:29

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 10:38

Despacho

•06/06/2025, 17:06

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 14:59

Despacho

•10/05/2025, 13:17

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 14:48

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 17:01

Despacho

•29/03/2025, 00:02

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 10:32

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 10:31

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 15:01

Decisão

•27/05/2024, 09:18

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 12:27

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 11:29

Despacho

•05/04/2024, 18:53

Decisão

•19/10/2023, 16:09

Despacho

•25/09/2023, 15:44

Ato Ordinatório

•22/09/2023, 08:05

Despacho

•03/07/2023, 15:12

Despacho

•02/05/2023, 10:57

Ato Ordinatório

•20/04/2023, 11:24

Despacho

•11/04/2023, 16:22