Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1053169-62.2022.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/11/2022

Valor da Causa

R$ 69.380,59

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Campinas

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Partes do Processo

LUCIANA MORI DOMINGUES

CPF

Autor

LUIS MARIO MORI DOMINGUES

CPF

Autor

RENATA MORI DOMINGUES FELICIO

CPF

Autor

MARCIA HELENA MORI DOMINGUES

CPF

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO DE PAULA SOUZA

OAB/SP 221886·CPF·Representa: Autor

ELAINE CRISTINA DE ANTONIO FARIA

OAB/SP 264902·CPF·Representa: Réu

DANIEL AUGUSTO PAROLINA

OAB/SP 260826·CPF·Representa: Réu

MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA

OAB/SP 126193·CPF·Representa: Réu

ADRIANA DE CARVALHO VIEIRA

OAB/SP 128769·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

LUCIANA MORI DOMINGUES

CPF

Autor

LUIS MARIO MORI DOMINGUES

CPF

Autor

RENATA MORI DOMINGUES FELICIO

CPF

Autor

MARCIA HELENA MORI DOMINGUES

CPF

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

BANCO DO BRASIL S.A.

CNPJ

Reu

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(8)

RODRIGO DE PAULA SOUZA

OAB/SP 221886·CPF·Representa: Autor

ELAINE CRISTINA DE ANTONIO FARIA

OAB/SP 264902·CPF·Representa: Réu

DANIEL AUGUSTO PAROLINA

OAB/SP 260826·CPF·Representa: Réu

MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA

OAB/SP 126193·CPF·Representa: Réu

ADRIANA DE CARVALHO VIEIRA

OAB/SP 128769·CPF·Representa: Réu

STEFANI JULIANE SILVA SOUSA ROCCO

OAB/SP 489179·CPF·Representa: Réu

LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI

OAB/SP 113806·CPF·Representa: Réu

ROBERTO EIRAS MESSINA

OAB/SP 84267·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 06:54

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 06:53

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2026, 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2026, 15:27

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 14:20

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 14:20

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 14:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/02/2026, 14:20

Conclusos para despacho

19/02/2026, 12:29

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

04/02/2026, 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

30/05/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 16:15

Juntada de Petição de Contra-razões

15/04/2025, 17:01

Juntada de Petição de Contra-razões

10/04/2025, 05:57

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 08:21

Todas as movimentações(148)

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 06:54

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 06:53

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2026, 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2026, 15:27

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 14:20

Documentos

Despacho

•19/02/2026, 14:20

Decisão

•28/03/2025, 17:46

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 14:20

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 14:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/02/2026, 14:20

Conclusos para despacho

19/02/2026, 12:29

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

04/02/2026, 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

30/05/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 16:15

Juntada de Petição de Contra-razões

15/04/2025, 17:01

Juntada de Petição de Contra-razões

10/04/2025, 05:57

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 08:21

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 08:20

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 04:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luis Fernando Feola Lencioni (OAB 113806/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Adriana de Carvalho Vieira (OAB 128769/SP), Rodrigo de Paula Souza (OAB 221886/SP), Roberto Eiras Messina (OAB 84267/SP), Daniel Augusto Parolina (OAB 260826/SP), Stefani Juliane Silva Sousa Rocco (OAB 489179/SP) Processo 1053169-62.2022.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Márcia Helena Mori Domingues - Reqdo: Economus Instituto de Seguridade Social, Banco do Brasil

01/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 01:26

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 17:47

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 17:47

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 17:47

Recebido o recurso

28/03/2025, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 16:48

Conclusos para despacho

05/11/2024, 08:22

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 08:21

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2024, 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2024, 00:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/11/2024, 17:45

Conclusos para despacho

23/07/2024, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 09:55

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 07:28

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2024, 03:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 18:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2024, 00:49

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 14:07

Embargos de Declaração Não Acolhidos

21/06/2024, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 14:37

Conclusos para decisão

17/06/2024, 14:42

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 07:26

Juntada de Petição de Embargos de declaração

26/04/2024, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

20/04/2024, 04:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2024, 00:52

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 14:39

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

18/04/2024, 14:38

Conclusos para decisão

15/04/2024, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 18:08

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2024, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 20:35

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2024, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2024, 00:39

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 15:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/01/2024, 15:39

Conclusos para decisão

25/01/2024, 15:39

Juntada de Petição de Embargos de declaração

22/01/2024, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2024, 05:02

Juntada de Petição de Embargos de declaração

08/01/2024, 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2024, 13:26

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 14:38

Embargos de Declaração Acolhidos

19/12/2023, 14:36

Conclusos para despacho

12/12/2023, 15:36

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 15:35

Suspensão do Prazo

03/12/2023, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2023, 08:16

Expedição de Certidão.

18/11/2023, 09:36

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 08:20

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2023, 03:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2023, 08:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2023, 00:27

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 17:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/11/2023, 17:05

Conclusos para despacho

06/11/2023, 13:58

Juntada de Petição de Embargos de declaração

06/11/2023, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2023, 03:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2023, 00:24

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 19:29

Julgada Procedente a Ação

31/10/2023, 19:29

Juntada de Petição de Alegações finais

09/08/2023, 06:38

Juntada de Certidão

18/07/2023, 09:20

Juntada de Outros documentos

18/07/2023, 09:20

Juntada de Outros documentos

18/07/2023, 09:20

Juntada de Outros documentos

18/07/2023, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 06:15

Conclusos para julgamento

17/07/2023, 14:06

Juntada de Ofício

17/07/2023, 14:06

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 13:18

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2023, 05:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2023, 00:22

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 15:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/06/2023, 15:56

Conclusos para decisão

01/06/2023, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2023, 13:25

Suspensão do Prazo

27/05/2023, 23:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2023, 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2023, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 06:40

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 07:04

Suspensão do Prazo

13/05/2023, 22:17

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2023, 03:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2023, 06:10

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 15:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/05/2023, 15:10

Juntada de Petição de Réplica

04/04/2023, 07:19

Juntada de Petição de Contestação

22/03/2023, 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/03/2023, 19:44

Conclusos para despacho

09/03/2023, 11:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/03/2023, 08:55

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 07:27

Juntada de Petição de Réplica

24/02/2023, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2023, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2023, 05:48

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2023, 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2023, 09:31

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 18:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/02/2023, 18:17

Conclusos para decisão

15/02/2023, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2023, 11:35

Juntada de Petição de Contestação

10/02/2023, 10:05

Expedição de Carta.

01/02/2023, 15:43

Expedição de Carta.

01/02/2023, 15:42

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 07:00

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 07:33

Juntada de Petição de Contestação

10/01/2023, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2023, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/12/2022, 18:25

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2022, 02:46

Juntada de Ofício

14/12/2022, 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2022, 00:23

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 14:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/12/2022, 14:41

Conclusos para despacho

13/12/2022, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2022, 11:46

Expedição de Certidão.

04/12/2022, 00:30

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2022, 18:19

Protocolo Juntado

24/11/2022, 10:11

Juntada de Outros documentos

24/11/2022, 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2022, 00:24

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 14:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/11/2022, 14:54

Conclusos para decisão

22/11/2022, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2022, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2022, 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/11/2022, 13:37

Não Concedida a Antecipação de tutela

21/11/2022, 13:34

Conclusos para decisão

18/11/2022, 16:36

Distribuído por sorteio

18/11/2022, 16:17

Despacho

•01/11/2024, 17:45

Decisão

•21/06/2024, 14:06

Decisão

•18/04/2024, 14:38

Decisão

•29/01/2024, 15:39

Decisão

•19/12/2023, 14:36

Decisão

•07/11/2023, 17:05

Sentença

•31/10/2023, 19:29

Acórdão

•18/07/2023, 09:21

Acórdão

•18/07/2023, 09:21

Acórdão

•18/07/2023, 09:21

Acórdão

•18/07/2023, 09:21

Acórdão

•18/07/2023, 09:20

Acórdão

•18/07/2023, 09:20

Todos os documentos(28)

Despacho

•19/02/2026, 14:20

Decisão

•28/03/2025, 17:46

Despacho

•01/11/2024, 17:45

Decisão

•21/06/2024, 14:06

Decisão

•18/04/2024, 14:38

Decisão

•29/01/2024, 15:39

Decisão

•19/12/2023, 14:36

Decisão

•07/11/2023, 17:05

Sentença

•31/10/2023, 19:29

Acórdão

•18/07/2023, 09:21

Acórdão

•18/07/2023, 09:21

Acórdão

•18/07/2023, 09:21

Acórdão

•18/07/2023, 09:21

Acórdão

•18/07/2023, 09:20

Acórdão

•18/07/2023, 09:20

Acórdão

•18/07/2023, 09:20

Acórdão

•18/07/2023, 09:20

Acórdão

•18/07/2023, 09:20

Acórdão

•18/07/2023, 09:20

Acórdão

•18/07/2023, 09:20

Acórdão

•18/07/2023, 09:20

Acórdão

•18/07/2023, 09:20

Decisão

•02/06/2023, 15:56

Despacho

•03/05/2023, 15:10

Decisão

•16/02/2023, 18:17

Despacho

•13/12/2022, 14:41

Decisão

•23/11/2022, 14:54

Decisão

•21/11/2022, 13:34