Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1500004-53.2021.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

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ResistênciaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/01/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Juizado Especial Civel Crim. de Rio Claro

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

EDERSON HENRIQUE PEREIRA

CPF

Reu

SAUDE PUBLICA

TERCEIRO

RODRIGO FRANCO BARBOSA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

VINICIUS MUNIZ BRAGA

OAB/SP 435263·CPF·Representa: Réu

JOSÉ EZEQUIEL DE MORAES BARROS

OAB/SP 159878·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 14:49

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 14:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

17/11/2025, 14:46

Juntada de Outros documentos

17/11/2025, 14:38

Arquivado Definitivamente

07/07/2025, 16:10

Juntada de Outros documentos

07/07/2025, 16:05

Juntada de Outros documentos

07/07/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 15:59

Expedição de Ofício.

04/07/2025, 16:22

Juntada de Outros documentos

30/06/2025, 09:57

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 18:00

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 18:00

Expedição de Ofício.

25/06/2025, 12:03

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 02:40

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 13:05

Todas as movimentações(197)

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 14:49

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 14:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

17/11/2025, 14:46

Juntada de Outros documentos

17/11/2025, 14:38

Arquivado Definitivamente

07/07/2025, 16:10

Documentos

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 14:46

Sentença

•16/06/2025, 10:15

Juntada de Outros documentos

07/07/2025, 16:05

Juntada de Outros documentos

07/07/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 15:59

Expedição de Ofício.

04/07/2025, 16:22

Juntada de Outros documentos

30/06/2025, 09:57

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 18:00

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 18:00

Expedição de Ofício.

25/06/2025, 12:03

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 02:40

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 10:25

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Suspensão Condicional do Processo

16/06/2025, 10:15

Conclusos para julgamento

10/06/2025, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 19:17

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 13:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/06/2025, 13:56

Juntada de Outros documentos

09/06/2025, 13:51

Juntada de Outros documentos

06/06/2025, 14:14

Juntada de Outros documentos

06/06/2025, 14:14

Juntada de Certidão

04/04/2025, 10:56

Juntada de Outros documentos

02/04/2025, 09:34

Juntada de Outros documentos

02/04/2025, 09:34

Expedição de Ofício.

02/04/2025, 09:12

Expedição de Ofício.

02/04/2025, 09:12

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: EDERSON HENRIQUE PEREIRA - Intimação - ADV: José Ezequiel de Moraes Barros (OAB 159878/SP) Processo 1500004-53.2021.8.26.0510 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Vistos. Providencie-se a folha de antecedentes criminais, bem como as certidões criminais atualizadas, nos termos requeridos pela representante do Ministério Público. Com as respostas, tornem ao M.P..

01/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 06:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/03/2025, 22:06

Conclusos para despacho

27/03/2025, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 20:12

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 13:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2025, 13:55

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 10:27

Juntada de Outros documentos

25/03/2025, 10:15

Juntada de Outros documentos

18/03/2025, 13:58

Juntada de Outros documentos

28/01/2025, 15:11

Juntada de Outros documentos

19/11/2024, 15:26

Suspensão do Prazo

31/10/2024, 21:42

Juntada de Outros documentos

02/09/2024, 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/07/2024, 12:45

Juntada de Mandado

16/07/2024, 12:45

Expedição de Mandado.

12/07/2024, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2024, 04:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2024, 00:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/07/2024, 16:55

Conclusos para despacho

05/07/2024, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 17:48

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 15:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/07/2024, 15:31

Juntada de Outros documentos

03/07/2024, 15:22

Suspensão do Prazo

27/04/2024, 23:20

Juntada de Outros documentos

26/04/2024, 15:08

Suspensão do Prazo

16/03/2024, 21:21

Juntada de Outros documentos

28/02/2024, 14:54

Suspensão do Prazo

28/01/2024, 01:16

Juntada de Outros documentos

15/12/2023, 14:03

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2023, 23:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2023, 12:24

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 10:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/12/2023, 10:53

Conclusos para despacho

12/12/2023, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 15:40

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 11:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2023, 11:11

Juntada de Certidão

11/12/2023, 11:07

Juntada de Outros documentos

11/12/2023, 11:07

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 13:16

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2023, 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2023, 00:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/12/2023, 13:52

Conclusos para despacho

04/12/2023, 09:43

Suspensão do Prazo

03/12/2023, 19:44

Suspensão do Prazo

18/11/2023, 01:36

Juntada de Outros documentos

01/11/2023, 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/11/2023, 15:24

Juntada de Mandado

01/11/2023, 15:24

Expedição de Mandado.

26/10/2023, 11:11

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2023, 06:54

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2023, 13:30

Juntada de Ofício

24/10/2023, 13:22

Juntada de Outros documentos

24/10/2023, 13:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/10/2023, 12:54

Conclusos para despacho

23/10/2023, 17:17

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

23/10/2023, 14:28

Suspensão do Prazo

22/10/2023, 06:38

Suspensão do Prazo

08/10/2023, 09:15

Juntada de Outros documentos

10/08/2023, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2023, 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/08/2023, 09:57

Juntada de Mandado

08/08/2023, 09:57

Expedição de Mandado.

04/08/2023, 09:01

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2023, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/08/2023, 09:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/08/2023, 17:06

Juntada de Outros documentos

02/08/2023, 13:20

Conclusos para despacho

02/08/2023, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 14:33

Expedição de Ofício.

29/03/2023, 10:45

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 09:10

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2023, 02:10

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 17:16

Evoluída a classe de 278 para 10944

24/03/2023, 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2023, 05:54

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 17:04

Suspensão Condicional do Processo

23/03/2023, 17:04

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 09:34

Juntada de Mandado

16/12/2022, 09:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/12/2022, 09:50

Suspensão do Prazo

02/12/2022, 01:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/11/2022, 16:32

Juntada de Mandado

16/11/2022, 16:32

Expedição de Mandado.

02/11/2022, 11:24

Expedição de Mandado.

02/11/2022, 11:24

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2022, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2022, 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2022, 11:55

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 11:52

Juntada de Ofício

01/11/2022, 11:35

Expedição de Certidão.

01/11/2022, 09:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/11/2022, 09:36

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/03/2023 01:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

31/10/2022, 14:51

Conclusos para despacho

31/10/2022, 14:50

Juntada de Petição de Denúncia

28/10/2022, 10:58

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 09:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2022, 09:51

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 09:50

Juntada de Outros documentos

21/10/2022, 20:07

Juntada de Outros documentos

20/10/2022, 11:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/09/2022, 09:13

Juntada de Mandado

12/09/2022, 09:11

Juntada de Outros documentos

30/08/2022, 20:34

Expedição de Ofício.

30/08/2022, 20:26

Expedição de Mandado.

29/08/2022, 18:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/08/2022, 08:34

Conclusos para despacho

26/08/2022, 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/07/2022, 15:01

Expedição de Certidão.

06/06/2022, 09:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

06/06/2022, 09:45

Expedição de Mandado.

02/06/2022, 10:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/05/2022, 18:38

Conclusos para despacho

31/05/2022, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2022, 22:12

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 14:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/05/2022, 14:09

Expedição de Certidão.

16/05/2022, 18:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/04/2022, 19:46

Juntada de Outros documentos

27/04/2022, 19:45

Expedição de Mandado.

19/04/2022, 18:49

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 14:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/04/2022, 14:40

Conclusos para despacho

14/04/2022, 14:53

Suspensão do Prazo

30/11/2021, 21:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/07/2021, 21:21

Juntada de Mandado

27/07/2021, 21:21

Juntada de Outros documentos

13/07/2021, 11:42

Expedição de Ofício.

13/07/2021, 11:35

Expedição de Mandado.

12/07/2021, 12:08

Expedição de Certidão.

06/07/2021, 18:50

Decisão

06/07/2021, 18:50

Conclusos para decisão

06/07/2021, 15:31

Expedição de Certidão.

06/07/2021, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2021, 14:03

Juntada de Outros documentos

05/07/2021, 09:42

Expedição de Certidão.

05/07/2021, 09:40

Expedição de Certidão.

01/07/2021, 18:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/07/2021, 18:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/06/2021, 18:41

Expedição de Mandado.

14/05/2021, 19:03

Expedição de Certidão.

26/04/2021, 17:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/04/2021, 17:18

Conclusos para despacho

23/04/2021, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2021, 18:26

Expedição de Certidão.

20/04/2021, 12:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/04/2021, 12:49

Suspensão do Prazo

17/04/2021, 03:52

Juntada de Outros documentos

10/02/2021, 20:29

Juntada de Outros documentos

28/01/2021, 14:33

Expedição de Certidão.

25/01/2021, 17:31

Decisão

25/01/2021, 17:31

Conclusos para decisão

25/01/2021, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2021, 15:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/01/2021, 13:11

Conclusos para despacho

20/01/2021, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2021, 23:16

Expedição de Certidão.

18/01/2021, 19:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/01/2021, 19:03

Juntada de Outros documentos

18/01/2021, 19:00

Juntada de Certidão

18/01/2021, 19:00

Distribuído por sorteio

03/01/2021, 00:10

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 13:56

Despacho

•28/03/2025, 22:06

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 13:55

Despacho

•05/07/2024, 16:55

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 15:31

Despacho

•13/12/2023, 10:53

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 11:11

Despacho

•04/12/2023, 13:52

Despacho

•24/10/2023, 12:54

Despacho

•02/08/2023, 17:06

Termo de Audiência

•23/03/2023, 17:04

Despacho

•01/11/2022, 09:36

Ato Ordinatório

•24/10/2022, 09:51

Todos os documentos(27)

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 14:46

Sentença

•16/06/2025, 10:15

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 13:56

Despacho

•28/03/2025, 22:06

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 13:55

Despacho

•05/07/2024, 16:55

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 15:31

Despacho

•13/12/2023, 10:53

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 11:11

Despacho

•04/12/2023, 13:52

Despacho

•24/10/2023, 12:54

Despacho

•02/08/2023, 17:06

Termo de Audiência

•23/03/2023, 17:04

Despacho

•01/11/2022, 09:36

Ato Ordinatório

•24/10/2022, 09:51

Despacho

•29/08/2022, 08:34

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 09:45

Despacho

•31/05/2022, 18:38

Ato Ordinatório

•17/05/2022, 14:09

Despacho

•18/04/2022, 14:40

Decisão

•06/07/2021, 18:50

Ato Ordinatório

•01/07/2021, 18:20

Despacho

•26/04/2021, 17:18

Ato Ordinatório

•20/04/2021, 12:49

Decisão

•25/01/2021, 17:31

Despacho

•25/01/2021, 13:11

Ato Ordinatório

•18/01/2021, 19:03