Execução da Pena 0006831-93.2020.8.26.0477 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaPrestação PecuniáriaPena Restritiva de DireitosExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/02/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Criminal de Cotia

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

N/C

Terceiro

RICARDO CANDIDO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANO COELHO DE SOUZA

OAB/SP 129535·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Outros documentos

11/03/2026, 08:15

Expedição de Ofício.

26/01/2026, 10:32

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 17:22

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2025, 15:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/09/2025, 15:14

Conclusos para despacho

19/09/2025, 14:50

Conclusos para despacho

19/09/2025, 14:45

Juntada de Ofício

03/06/2025, 09:19

Juntada de Outros documentos

30/05/2025, 15:03

Expedição de Ofício.

22/05/2025, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Ricardo Candido de Oliveira - Proceda-se da forma requerida pelo Ministério Público às fls. 276. Intimação - ADV: Luciano Coelho de Souza (OAB 129535/SP) Processo 0006831-93.2020.8.26.0477 - Execução da Pena -

01/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 03:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/03/2025, 20:24

Todas as movimentações(234)

Juntada de Outros documentos

11/03/2026, 08:15

Expedição de Ofício.

26/01/2026, 10:32

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 17:22

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2025, 15:26

Documentos

Despacho

•19/09/2025, 15:14

Despacho

•30/03/2025, 20:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/09/2025, 15:14

Conclusos para despacho

19/09/2025, 14:50

Conclusos para despacho

19/09/2025, 14:45

Juntada de Ofício

03/06/2025, 09:19

Juntada de Outros documentos

30/05/2025, 15:03

Expedição de Ofício.

22/05/2025, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Ricardo Candido de Oliveira - Proceda-se da forma requerida pelo Ministério Público às fls. 276. Intimação - ADV: Luciano Coelho de Souza (OAB 129535/SP) Processo 0006831-93.2020.8.26.0477 - Execução da Pena -

01/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 03:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/03/2025, 20:24

Conclusos para despacho

28/03/2025, 13:22

Conclusos para despacho

30/01/2025, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 17:15

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 15:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2025, 15:01

Juntada de Outros documentos

23/01/2025, 14:17

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

07/01/2025, 23:51

Expedição de Ofício.

07/01/2025, 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2025, 12:14

Ato ordinatório

07/01/2025, 11:39

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 12:40

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 12:44

Expedição de Ofício.

01/10/2024, 11:44

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2024, 03:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2024, 01:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/09/2024, 15:19

Conclusos para despacho

13/09/2024, 14:04

Conclusos para despacho

05/07/2024, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 18:05

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 10:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2024, 10:18

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 15:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/06/2024, 15:50

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 16:12

Expedição de Ofício.

09/05/2024, 15:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2024, 10:05

Juntada de Outros documentos

11/12/2023, 16:44

Expedição de Ofício.

07/12/2023, 12:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/11/2023, 16:11

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2023, 03:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2023, 12:10

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 12:09

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

26/01/2023, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2022, 16:05

Conclusos para despacho

17/10/2022, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2022, 09:35

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 10:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2022, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2022, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

12/10/2022, 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2022, 13:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/10/2022, 13:22

Conclusos para despacho

10/10/2022, 12:02

Conclusos para despacho

10/10/2022, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2022, 19:35

Expedição de Certidão.

06/10/2022, 15:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/10/2022, 15:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/10/2022.

06/10/2022, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2022, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2022, 10:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/08/2022, 09:27

Conclusos para despacho

03/08/2022, 11:54

Conclusos para despacho

02/08/2022, 13:16

Expedição de Certidão.

02/08/2022, 13:14

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2022, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2022, 10:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/07/2022, 10:29

Conclusos para despacho

28/07/2022, 16:19

Juntada de Outros documentos

26/07/2022, 10:59

Expedição de Ofício.

22/07/2022, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2022, 12:14

Expedição de Certidão.

18/07/2022, 10:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/07/2022, 10:13

Juntada de Outros documentos

18/07/2022, 10:09

Juntada de Outros documentos

05/07/2022, 08:38

Conclusos para despacho

30/06/2022, 11:06

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 10:59

Juntada de Outros documentos

30/06/2022, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2022, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2022, 12:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/06/2022, 10:47

Conclusos para despacho

23/05/2022, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2022, 18:07

Expedição de Certidão.

20/05/2022, 16:22

Expedição de Certidão.

20/05/2022, 16:19

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2022, 03:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2022, 00:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2022, 17:06

Conclusos para despacho

06/05/2022, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2022, 01:42

Expedição de Certidão.

25/04/2022, 16:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2022, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2022, 08:11

Conclusos para despacho

19/04/2022, 16:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/04/2022.

19/04/2022, 16:40

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2022, 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2022, 10:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/04/2022, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2022, 19:26

Expedição de Certidão.

01/04/2022, 15:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2022, 15:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/04/2022, 10:23

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 17:12

Expedição de Ofício.

14/03/2022, 10:04

Expedição de Mandado.

11/03/2022, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2022, 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2022, 01:01

Proferido Despacho

25/02/2022, 18:09

Conclusos para despacho

17/02/2022, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2022, 20:47

Expedição de Certidão.

16/02/2022, 18:11

Expedição de Certidão.

16/02/2022, 18:09

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2022, 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2022, 13:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/02/2022, 12:16

Conclusos para despacho

03/02/2022, 10:38

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/02/2022, 08:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/02/2022, 08:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/02/2022, 08:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/02/2022, 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/02/2022, 13:47

Expedição de Certidão.

02/02/2022, 13:19

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2021, 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2021, 00:27

Decisão

14/12/2021, 20:48

Conclusos para decisão

09/12/2021, 21:04

Conclusos para despacho

07/12/2021, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2021, 14:02

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2021, 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2021, 10:34

Decisão

03/12/2021, 10:25

Conclusos para decisão

23/11/2021, 14:50

Expedição de Certidão.

23/11/2021, 12:08

Suspensão do Prazo

21/08/2021, 23:24

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2021, 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2021, 11:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/07/2021, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2021, 12:57

Expedição de Certidão.

25/06/2021, 19:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/06/2021, 19:00

Expedição de Certidão.

25/06/2021, 18:59

Juntada de Outros documentos

25/06/2021, 18:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

16/06/2021, 13:42

Transferência de Processo - Saída

16/06/2021, 13:42

Proferido Despacho

12/04/2021, 18:02

Conclusos para despacho

06/04/2021, 09:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/04/2021, 00:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/04/2021, 00:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/04/2021, 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/03/2021, 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

31/03/2021, 09:30

Determinada a Redistribuição dos Autos

31/03/2021, 09:29

Conclusos para decisão

30/03/2021, 14:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/03/2021, 09:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/03/2021, 09:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/03/2021, 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/03/2021, 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/03/2021, 10:54

Expedição de Carta.

29/03/2021, 10:53

Juntada de Outros documentos

29/03/2021, 10:48

Proferido Despacho

26/03/2021, 18:38

Conclusos para despacho

18/03/2021, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2021, 21:10

Expedição de Certidão.

15/03/2021, 07:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/03/2021, 07:31

Decisão

24/02/2021, 19:22

Conclusos para despacho

24/02/2021, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2021, 13:41

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2021, 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2021, 13:57

Proferido Despacho

17/02/2021, 12:50

Conclusos para despacho

16/02/2021, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2021, 12:42

Expedição de Certidão.

13/02/2021, 15:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2021, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2021, 11:31

Decisão

10/02/2021, 10:25

Conclusos para despacho

04/02/2021, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2021, 22:57

Expedição de Certidão.

02/02/2021, 14:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/02/2021, 14:05

Proferido Despacho

29/01/2021, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2021, 13:11

Conclusos para despacho

13/01/2021, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2021, 17:41

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2021, 11:54

Expedição de Certidão.

11/01/2021, 11:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/01/2021, 11:19

Juntada de Outros documentos

08/01/2021, 16:44

Juntada de Outros documentos

08/01/2021, 16:42

Juntada de Outros documentos

08/01/2021, 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2021, 22:20

Juntada de Outros documentos

07/01/2021, 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/01/2021, 11:11

Juntada de Mandado

07/01/2021, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2020, 11:31

Juntada de Outros documentos

18/12/2020, 18:33

Juntada de Outros documentos

18/12/2020, 16:41

Juntada de Outros documentos

18/12/2020, 16:41

Expedição de Mandado.

18/12/2020, 16:27

Decisão

18/12/2020, 15:44

Conclusos para decisão

18/12/2020, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2020, 13:51

Expedição de Certidão.

04/12/2020, 17:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

04/12/2020, 17:13

Juntada de Outros documentos

04/12/2020, 17:04

Juntada de Outros documentos

04/12/2020, 16:59

Expedição de Mandado.

03/12/2020, 17:11

Decisão

28/11/2020, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2020, 11:51

Expedição de Certidão.

26/11/2020, 14:20

Conclusos para decisão

20/11/2020, 17:13

Expedição de Certidão.

06/11/2020, 11:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/11/2020, 11:10

Juntada de Petição de Parecer

03/11/2020, 19:41

Expedição de Certidão.

28/10/2020, 14:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/10/2020, 14:45

Juntada de Outros documentos

28/10/2020, 14:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/10/2020, 13:39

Expedição de Mandado.

24/09/2020, 12:33

Proferido Despacho

28/08/2020, 13:53

Conclusos para despacho

27/08/2020, 13:57

Conclusos para despacho

27/08/2020, 13:55

Juntada de Outros documentos

26/08/2020, 13:25

Juntada de Outros documentos

26/08/2020, 13:24

Expedição de Ofício.

25/08/2020, 12:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/08/2020, 10:59

Distribuído por competência exclusiva

25/08/2020, 10:58

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 15:01

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 11:39

Despacho

•13/09/2024, 15:19

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 10:18

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 15:50

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 10:05

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 16:11

Sentença

•26/01/2023, 12:09

Ato Ordinatório

•14/10/2022, 10:08

Despacho

•11/10/2022, 13:22

Ato Ordinatório

•06/10/2022, 15:07

Despacho

•05/08/2022, 09:26

Despacho

•29/07/2022, 10:29

Todos os documentos(57)

Despacho

•19/09/2025, 15:14

Despacho

•30/03/2025, 20:24

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 15:01

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 11:39

Despacho

•13/09/2024, 15:19

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 10:18

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 15:50

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 10:05

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 16:11

Sentença

•26/01/2023, 12:09

Ato Ordinatório

•14/10/2022, 10:08

Despacho

•11/10/2022, 13:22

Ato Ordinatório

•06/10/2022, 15:07

Despacho

•05/08/2022, 09:26

Despacho

•29/07/2022, 10:29

Ato Ordinatório

•18/07/2022, 10:13

Despacho

•09/06/2022, 10:47

Despacho

•06/05/2022, 17:06

Ato Ordinatório

•25/04/2022, 16:17

Ato Ordinatório

•04/04/2022, 10:09

Ato Ordinatório

•01/04/2022, 15:45

Despacho

•25/02/2022, 18:09

Despacho

•04/02/2022, 12:16

Decisão

•14/12/2021, 20:48

Decisão

•03/12/2021, 10:25

Ato Ordinatório

•14/07/2021, 15:13

Ato Ordinatório

•25/06/2021, 19:00

Despacho

•12/04/2021, 18:02

Decisão

•31/03/2021, 09:29

Despacho

•26/03/2021, 18:38

Ato Ordinatório

•15/03/2021, 07:31

Decisão

•24/02/2021, 19:22

Despacho

•17/02/2021, 12:50

Ato Ordinatório

•13/02/2021, 15:15

Decisão

•10/02/2021, 10:25

Ato Ordinatório

•02/02/2021, 14:05

Despacho

•29/01/2021, 14:11

Ato Ordinatório

•11/01/2021, 11:19

Decisão

•18/12/2020, 15:44

Ato Ordinatório

•04/12/2020, 17:13

Decisão

•28/11/2020, 10:49

Ato Ordinatório

•06/11/2020, 11:10

Ato Ordinatório

•28/10/2020, 14:45

Despacho

•28/08/2020, 13:53

Ato Ordinatório

•25/08/2020, 10:59

Acórdão

•25/08/2020, 10:58

Acórdão

•25/08/2020, 10:58

Acórdão

•25/08/2020, 10:58

Acórdão

•25/08/2020, 10:58

Acórdão

•25/08/2020, 10:58

Acórdão

•25/08/2020, 10:58

Acórdão

•25/08/2020, 10:58

Acórdão

•25/08/2020, 10:58

Sentença

•25/08/2020, 10:58

Sentença

•25/08/2020, 10:58

Sentença

•25/08/2020, 10:58

Sentença

•25/08/2020, 10:58