Execução da Pena 0004164-71.2022.8.26.0152 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Criminal de Cotia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Certidão de Publicação Expedida

09/12/2025, 01:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2025, 14:10

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 13:41

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

05/12/2025, 13:40

Conclusos para despacho

03/12/2025, 14:53

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

03/12/2025, 14:39

Conclusos para despacho

07/11/2025, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 15:26

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 12:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2025, 12:12

Juntada de Outros documentos

06/11/2025, 13:12

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2025, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2025, 11:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/10/2025, 11:07

Todas as movimentações(214)

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2025, 01:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2025, 14:10

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 13:41

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

05/12/2025, 13:40

Conclusos para despacho

03/12/2025, 14:53

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

03/12/2025, 14:39

Conclusos para despacho

07/11/2025, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 15:26

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 12:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2025, 12:12

Juntada de Outros documentos

06/11/2025, 13:12

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2025, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2025, 11:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/10/2025, 11:07

Conclusos para despacho

28/10/2025, 10:42

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2025, 02:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2025, 22:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

25/10/2025, 17:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/10/2025, 17:28

Expedição de Certidão.

25/10/2025, 17:21

Conclusos para despacho

25/10/2025, 09:31

Conclusos para despacho

07/08/2025, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2025, 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 22:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2025, 16:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/08/2025, 15:56

Conclusos para despacho

05/08/2025, 15:23

Conclusos para despacho

05/08/2025, 15:13

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 15:12

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 05:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fernando Rodrigues Papa (OAB 439470/SP), Wallacy Macedo Santana (OAB 494067/SP), Milena Nascimento Neres (OAB 487853/SP) Processo 0004164-71.2022.8.26.0152 - Execução da Pena - Exectda: DANIELE LEONE PACHECO - Passo a analisar se a executada faz jus ao indulto ou à comutação de penas, com base no artigo 2º, inciso XV, e no artigo artigo 3º, ambos do Decreto Presidencial nº 11.846/2023. Verifico que a sentenciada foi condenada por crime que não figura no rol daqueles delitos impeditivos, descritos no artigo 1º do Decreto Presidencial nº 11.846/2023. No entanto, ela não preenche todos os requisitos do artigo 2º, inciso XV, do referido Decreto Presidencial, visto que, conforme cálculo de fls. 229, não havia cumprido 1/5 da pena até 25/12/2023. Assim, DEIXO DE CONCEDER O INDULTO. A executada também não preenche todos os requisitos do artigo 3º do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, pois não havia cumprido 1/5 da pena até 25/12/2023 (cálculo de fls. 229). Portanto, DEIXO DE CONCEDER A COMUTAÇÃO DE PENAS. No mais, certifique a z. serventia se a executada justificou o motivo de não ter comparecido perante este Juízo nos meses de fevereiro de 2024 e agosto de 2024 (fls. 230). Em caso negativo, intime-se a referida sentenciada, através de seu defensor constituído, para manifestação a respeito, no prazo de 05 (cinco) dias.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 04:12

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 19:35

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

09/05/2025, 19:35

Conclusos para despacho

09/05/2025, 14:34

Conclusos para despacho

15/04/2025, 13:58

Juntada de Outros documentos

15/04/2025, 13:56

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 13:55

Juntada de Outros documentos

15/04/2025, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fernando Rodrigues Papa (OAB 439470/SP), Wallacy Macedo Santana (OAB 494067/SP), Milena Nascimento Neres (OAB 487853/SP) Processo 0004164-71.2022.8.26.0152 - Execução da Pena - Exectda: DANIELE LEONE PACHECO - Cumpra-se a determinação de fls. 219.

01/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 03:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/03/2025, 20:24

Conclusos para despacho

28/03/2025, 15:24

Conclusos para despacho

28/03/2025, 15:18

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2025, 23:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2025, 13:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/01/2025, 13:06

Conclusos para despacho

30/01/2025, 11:03

Conclusos para despacho

30/01/2025, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 09:07

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 08:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2025, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 13:15

Juntada de Outros documentos

17/01/2025, 15:41

Juntada de Outros documentos

17/01/2025, 15:40

Juntada de Outros documentos

17/01/2025, 15:39

Juntada de Outros documentos

14/01/2025, 13:56

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 13:46

Expedição de Ofício.

14/01/2025, 13:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/01/2025, 13:29

Juntada de Outros documentos

14/01/2025, 13:03

Juntada de Outros documentos

10/01/2025, 13:57

Juntada de Outros documentos

09/01/2025, 13:56

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 13:55

Juntada de Outros documentos

09/01/2025, 13:50

Juntada de Outros documentos

09/01/2025, 13:06

Certidão de Publicação Expedida

07/01/2025, 23:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2025, 03:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/12/2024, 17:34

Juntada de Outros documentos

19/12/2024, 14:59

Conclusos para despacho

19/12/2024, 14:18

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 10:10

Conclusos para despacho

17/12/2024, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 20:05

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2024, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2024, 12:13

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 11:25

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

11/12/2024, 11:25

Conclusos para despacho

03/12/2024, 15:35

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 13:39

Juntada de Outros documentos

12/11/2024, 13:30

Juntada de Outros documentos

12/11/2024, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 15:56

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 09:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/09/2024, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2024, 22:15

Conclusos para despacho

30/08/2024, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 19:05

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2024, 22:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2024, 01:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/08/2024, 14:07

Conclusos para despacho

23/08/2024, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 11:35

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 09:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/06/2024, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2024, 00:55

Conclusos para despacho

29/05/2024, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 20:05

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 10:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/05/2024, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 20:25

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2024, 23:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2024, 01:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/05/2024, 13:42

Conclusos para despacho

15/05/2024, 11:23

Conclusos para despacho

15/05/2024, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 18:25

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 09:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2024, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 20:35

Juntada de Outros documentos

24/04/2024, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2024, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2024, 12:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/02/2024, 17:49

Conclusos para despacho

15/02/2024, 10:50

Conclusos para despacho

15/02/2024, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2024, 18:05

Expedição de Certidão.

14/02/2024, 13:45

Juntada de Outros documentos

14/02/2024, 13:44

Juntada de Outros documentos

14/02/2024, 13:07

Juntada de Outros documentos

14/02/2024, 12:59

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2024, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2024, 11:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/02/2024, 13:38

Conclusos para despacho

01/02/2024, 11:35

Conclusos para despacho

01/02/2024, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 18:05

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 14:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/01/2024, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2023, 04:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2023, 00:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/11/2023, 14:57

Conclusos para despacho

10/11/2023, 15:40

Conclusos para despacho

10/11/2023, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 18:05

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2023, 03:03

Juntada de Outros documentos

08/11/2023, 17:56

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 16:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/11/2023, 16:18

Juntada de Outros documentos

08/11/2023, 16:11

Juntada de Outros documentos

08/11/2023, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2023, 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2023, 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2023, 00:45

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 18:33

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 18:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/11/2023, 18:28

Conclusos para despacho

07/11/2023, 17:08

Conclusos para despacho

07/11/2023, 16:17

Juntada de Mandado

07/11/2023, 14:06

Suspensão do Prazo

18/10/2023, 23:17

Juntada de Outros documentos

31/07/2023, 14:30

Juntada de Ofício

17/07/2023, 16:27

Expedição de Ofício.

11/07/2023, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2023, 08:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2023, 13:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/06/2023, 12:23

Conclusos para despacho

12/06/2023, 16:48

Conclusos para despacho

12/06/2023, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2023, 05:27

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 06:57

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 16:48

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 16:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/05/2023, 16:47

Juntada de Mandado

26/05/2023, 16:45

Expedição de Mandado.

26/05/2023, 15:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/05/2023, 13:02

Conclusos para despacho

26/05/2023, 10:44

Conclusos para despacho

08/02/2023, 11:43

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 11:42

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2023, 07:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2023, 13:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/02/2023, 12:38

Conclusos para despacho

03/02/2023, 16:54

Conclusos para despacho

03/02/2023, 12:46

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2023, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2023, 00:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/01/2023, 14:55

Conclusos para despacho

18/01/2023, 12:31

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2022, 02:30

Conclusos para despacho

07/10/2022, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2022, 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2022, 13:36

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 12:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/10/2022, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2022, 10:35

Conclusos para despacho

07/10/2022, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2022, 14:55

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 07:04

Expedição de Certidão.

15/09/2022, 15:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/09/2022, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2022, 11:55

Expedição de Certidão.

09/09/2022, 12:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/09/2022, 12:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/09/2022.

02/09/2022, 16:10

Juntada de Mandado

02/09/2022, 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/08/2022, 10:33

Expedição de Mandado.

01/08/2022, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2022, 15:57

Juntada de Outros documentos

26/07/2022, 11:38

Expedição de Ofício.

26/07/2022, 11:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/07/2022, 10:37

Conclusos para despacho

25/07/2022, 12:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/07/2022, 12:06

Juntada de Outros documentos

25/07/2022, 12:04

Juntada de Outros documentos

25/07/2022, 12:00

Juntada de Outros documentos

25/07/2022, 12:00

Distribuído por competência exclusiva

25/07/2022, 11:56

Documentos

Sentença

•05/12/2025, 13:40

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 12:12

Despacho

•28/10/2025, 11:07

Despacho

•25/10/2025, 17:28

Despacho

•05/08/2025, 15:56

Decisão

•09/05/2025, 19:35

Despacho

•30/03/2025, 20:24

Despacho

•30/01/2025, 13:06

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 08:50

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 13:29

Despacho

•29/12/2024, 17:34

Decisão

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