Procedimento Comum Cível 1004003-60.2024.8.26.0609 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1004003-60.2024.8.26.0609 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0566/2025Teor do ato: Vistos. Nada obstante decisões anteriores em sentido diverso, este juízo passou a adotar o entendimento preconizado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para as situações que envolvem renúncia de mandatos. Com efeito, é pacífico o entendimento no sentido de que a renúncia ao mandato, devidamente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, prescinde de intimação pessoal da parte para regularizar a sua representação processual, sendo dela o ônus de constituir novo advogado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DE MANDATO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO. CIÊNCIA DA RENÚNCIA. INTIMAÇÃO DA PARTE. PROVIDÊNCIA NÃO REGULARIZADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. No caso de renúncia de mandato, se a parte, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. 2. A renúncia de mandato, devidamente comunicada pelo patrono ao seu constituinte conforme preconizado pelo art. 112 do Código de Processo Civil, prescinde de determinação judicial para a intimação da parte com o propósito de regularizar a representação processual nos autos, incumbindo à parte o ônus de constituir novo advogado. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.343.002/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024). No caso dos autos, o patrono constituído comprovou a comunicação da renúncia ao mandante, nos termos do art. 112, caput, do CPC, de modo que se operam todos os efeitos legais. Desse modo, desnecessária a intimação pessoal do mandante para constituir novo patrono. Por outro lado, nos termos do art. 112, § 1.º, do CPC, deve o advogado renunciante representar a parte pelos 10 (dez) dias seguintes, contados esses da intimação da presente decisão. Providencie a

11/06/2025, 20:04

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Nada obstante decisões anteriores em sentido diverso, este juízo passou a adotar o entendimento preconizado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para as situações que envolvem renúncia de mandatos. Com efeito, é pacífico o entendimento no sentido de que a renúncia ao mandato, devidamente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, prescinde de intimação pessoal da parte para regularizar a sua representação processual, sendo dela o ônus de constituir novo advogado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DE MANDATO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO. CIÊNCIA DA RENÚNCIA. INTIMAÇÃO DA PARTE. PROVIDÊNCIA NÃO REGULARIZADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. No caso de renúncia de mandato, se a parte, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. 2. A renúncia de mandato, devidamente comunicada pelo patrono ao seu constituinte conforme preconizado pelo art. 112 do Código de Processo Civil, prescinde de determinação judicial para a intimação da parte com o propósito de regularizar a representação processual nos autos, incumbindo à parte o ônus de constituir novo advogado. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.343.002/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024). No caso dos autos, o patrono constituído comprovou a comunicação da renúncia ao mandante, nos termos do art. 112, caput, do CPC, de modo que se operam todos os efeitos legais. Desse modo, desnecessária a intimação pessoal do mandante para constituir novo patrono. Por outro lado, nos termos do art. 112, § 1.º, do CPC, deve o advogado renunciante representar a parte pelos 10 (dez) dias seguintes, contados esses da intimação da presente decisão. Providencie a

11/06/2025, 19:12

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0288/2025Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS que BRUNO SPIGOTI DE SOUZA e ALINE BRUNA DA SILVA SPIGOTI ajuizaram em face de GRANJA KM 20 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA, EKKO VENDAS NEGÓCIOS IMOBILIARIOS LTDA (EKKO HOUSE) e JDS HOLDING S.A. (sucessora de ekko group s.a.) para: 1) RATIFICAR a tutela de urgência concedida. 2) RESCINDIR o contrato entabulado entre as partes; 3) CONDENAR as rés, de forma solidária, a restituir o valor pago pelos autores, incluída a comissão de corretagem, com correção monetária pelos índices constantes na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a data de cada pagamento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Não havendo outra previsão em lei específica de índice de correção monetária, incidirá o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC/2002). Para os juros moratórios, conforme previsão legal, aplica-se a SELIC (art. 406, caput e §1º, do CC/2002). Caso coincidam integralmente as datas iniciais (termo a quo) de correção monetária e juros ou caso estas coincidam a partir de determinado período futuro de cálculo, nesses casos/momento incidirá apenas a SELIC, na forma do art. 406, §1º, do CC/2002, sob pena de bis in idem (posto que se trata de taxa que abrange, concomitantemente, correção e juros). Sucumbente, a parte ré arcará com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% (dez por cento) do valor total da condenação, sobre os quais incidirão correção e juros legais. Tudo em vista do grau de zelo, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo(s) procurador(es) da parte vencedora e do tempo exigido, ex vi do § 2º do art. 85 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes devidament

31/03/2025, 01:24

Sentença - SAJ - Julgada Procedente a Ação - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS que BRUNO SPIGOTI DE SOUZA e ALINE BRUNA DA SILVA SPIGOTI ajuizaram em face de GRANJA KM 20 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA, EKKO VENDAS NEGÓCIOS IMOBILIARIOS LTDA (EKKO HOUSE) e JDS HOLDING S.A. (sucessora de ekko group s.a.) para: 1) RATIFICAR a tutela de urgência concedida. 2) RESCINDIR o contrato entabulado entre as partes; 3) CONDENAR as rés, de forma solidária, a restituir o valor pago pelos autores, incluída a comissão de corretagem, com correção monetária pelos índices constantes na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a data de cada pagamento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Não havendo outra previsão em lei específica de índice de correção monetária, incidirá o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC/2002). Para os juros moratórios, conforme previsão legal, aplica-se a SELIC (art. 406, caput e §1º, do CC/2002). Caso coincidam integralmente as datas iniciais (termo a quo) de correção monetária e juros ou caso estas coincidam a partir de determinado período futuro de cálculo, nesses casos/momento incidirá apenas a SELIC, na forma do art. 406, §1º, do CC/2002, sob pena de bis in idem (posto que se trata de taxa que abrange, concomitantemente, correção e juros). Sucumbente, a parte ré arcará com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% (dez por cento) do valor total da condenação, sobre os quais incidirão correção e juros legais. Tudo em vista do grau de zelo, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo(s) procurador(es) da parte vencedora e do tempo exigido, ex vi do § 2º do art. 85 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes devidamente advertidas de que

28/03/2025, 15:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0408/2024Teor do ato: Vistos. 1) Recebo a petição de fls. 152/154 como emenda à inicial. 2) Para a concessão da tutela de urgência, mostra-se necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, como também a inexistência da condição obstativa prevista no seu § 3º, in verbis: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de reversibilidade dos efeitos da decisão." Cuida-se de ação na qual a parte autora pretende, em síntese, a rescisão do Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Unidade Autônoma de Empreendimento a Construir, tendo por objeto a unidade imobiliária nº 203 do empreendimento residencial denominado EKKO LIVE GRANJA VIANA, bem como a devolução de todas as parcelas já pagas, em razão de atraso na entrega da obra. Requer ainda a concessão de tutela provisória de urgência para que seja suspensa as cobranças das parcelas que se vencerem até o julgamento final da lide e que as rés se abstenham de incluir o nome dos autores nos cadastros de proteção ao crédito. No caso em tela, estão presentes os requisitos necessários e indissociáveis a concessão do pleito, pois os documentos que acompanham a inicial conferem a plausibilidade do argumento da parte autora, uma vez que, no contrato de compromisso de compra e venda de fls. 27/100, a data de conclusão da obra foi prevista para 30/06/2024, suje

27/05/2024, 06:44

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1) Recebo a petição de fls. 152/154 como emenda à inicial. 2) Para a concessão da tutela de urgência, mostra-se necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, como também a inexistência da condição obstativa prevista no seu § 3º, in verbis: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de reversibilidade dos efeitos da decisão." Cuida-se de ação na qual a parte autora pretende, em síntese, a rescisão do Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Unidade Autônoma de Empreendimento a Construir, tendo por objeto a unidade imobiliária nº 203 do empreendimento residencial denominado EKKO LIVE GRANJA VIANA, bem como a devolução de todas as parcelas já pagas, em razão de atraso na entrega da obra. Requer ainda a concessão de tutela provisória de urgência para que seja suspensa as cobranças das parcelas que se vencerem até o julgamento final da lide e que as rés se abstenham de incluir o nome dos autores nos cadastros de proteção ao crédito. No caso em tela, estão presentes os requisitos necessários e indissociáveis a concessão do pleito, pois os documentos que acompanham a inicial conferem a plausibilidade do argumento da parte autora, uma vez que, no contrato de compromisso de compra e venda de fls. 27/100, a data de conclusão da obra foi prevista para 30/06/2024, sujei

24/05/2024, 20:44

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 91, 92, 94, 95

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 91, 92, 94, 95

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Recebimento - SAJ - Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Juntada

Juntada

Juntada

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(16)