Execução de Título Extrajudicial 1042221-56.2021.8.26.0224 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1042221-56.2021.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0351/2024Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 206/214: trata-se de petição apresentada pelos executados, alegando a impenhorabilidade do bem imóvel penhorado (matrícula 126.076, do 1º Registro de Imóveis de Guarulhos), conforme decisão de fls. 154/155. Requerem, ainda, a concessão da gratuidade processual. O exequente se manifestou contrário ao pedido (fls. 336/343). Pois bem. Denota-se do documento de fls. 344/347, apresentado pelo exequente, que os executados adquiriram um segundo imóvel, localizado no Município de Mauá/SP. Contudo, os devedores apresentaram documentação robusta comprovando residir no imóvel constrito (fls. 223/331). Sendo este o imóvel utilizado pela parte ré para fins de residência, de rigor o reconhecimento do imóvel como bem de família e a consequente impenhorabilidade. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - Pretensão de reconhecimento de impenhorabilidade do BEM DE FAMÍLIA - DESCABIMENTO - Ainda que não se descure que é impenhorável o imóvel que serve de efetiva residência ao núcleo familiar, mesmo que se comprove a existência de vários imóveis em nome do devedor, é imprescindível a efetiva demonstração pelo devedor, de que referido bem, de fato, é utilizado como sua moradia - Intangibilidade não se afasta diante da existência de mais de um bem de titularidade do devedor, podendo a penhora perfeitamente recair sobre os demais que eventualmente não sejam utilizados para moradia, ou ainda, diante da existência de vários deles para fins residenciais, que a proteção legal recaía sobre o de menor valor - Inteligência dos artigos 1º e 5º, parágrafo único, da Lei 8.009/90 - Ausência de comprovação idônea e suficiente de que o executado e sua família residam no imóvel penhorado - Constrição que deve ser mantida - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083447-12.2024.8.26.

17/05/2024, 01:33

Despacho/Decisão - Interlocutória - Vistos. 1) Fls. 206/214: trata-se de petição apresentada pelos executados, alegando a impenhorabilidade do bem imóvel penhorado (matrícula 126.076, do 1º Registro de Imóveis de Guarulhos), conforme decisão de fls. 154/155. Requerem, ainda, a concessão da gratuidade processual. O exequente se manifestou contrário ao pedido (fls. 336/343). Pois bem. Denota-se do documento de fls. 344/347, apresentado pelo exequente, que os executados adquiriram um segundo imóvel, localizado no Município de Mauá/SP. Contudo, os devedores apresentaram documentação robusta comprovando residir no imóvel constrito (fls. 223/331). Sendo este o imóvel utilizado pela parte ré para fins de residência, de rigor o reconhecimento do imóvel como bem de família e a consequente impenhorabilidade. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - Pretensão de reconhecimento de impenhorabilidade do BEM DE FAMÍLIA - DESCABIMENTO - Ainda que não se descure que é impenhorável o imóvel que serve de efetiva residência ao núcleo familiar, mesmo que se comprove a existência de vários imóveis em nome do devedor, é imprescindível a efetiva demonstração pelo devedor, de que referido bem, de fato, é utilizado como sua moradia - Intangibilidade não se afasta diante da existência de mais de um bem de titularidade do devedor, podendo a penhora perfeitamente recair sobre os demais que eventualmente não sejam utilizados para moradia, ou ainda, diante da existência de vários deles para fins residenciais, que a proteção legal recaía sobre o de menor valor - Inteligência dos artigos 1º e 5º, parágrafo único, da Lei 8.009/90 - Ausência de comprovação idônea e suficiente de que o executado e sua família residam no imóvel penhorado - Constrição que deve ser mantida - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083447-12.2024.8.26.0000; Relator (a): LAVINIO DO

16/05/2024, 17:39

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0645/2023Teor do ato: Vistos, Defiro a penhora dos direitos do imóvel descrito na matrícula nº 126.076 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos/SP (fls. 148/151), em nome de Rodrigo Lourenço da Silva e Fabiana dos Santos Lourenço. Fica nomeado os atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de p

18/07/2023, 06:25

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos, Defiro a penhora dos direitos do imóvel descrito na matrícula nº 126.076 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos/SP (fls. 148/151), em nome de Rodrigo Lourenço da Silva e Fabiana dos Santos Lourenço. Fica nomeado os atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de pro

17/07/2023, 13:46

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0225/2022Teor do ato: Vistos, Realizada a pesquisa para localização de bens INFOJUD, sem sucesso. Quanto ao(s) sistema(s) SISBAJUD/RENAJUD, obtido resultado POSITIVO. Uma vez que houve bloqueio de numerário em conta, fica convertido o bloqueio em PENHORA. Servirá a presente de intimação do devedor para em 15 dias úteis do bloqueio, impugnar/embargar/peticionar, através de seu advogado constituído nos autos. No caso do executado ter sido citado, sem contudo ter constituído procurador, providencie o exequente o necessário para sua intimação sobre o bloqueio efetuado. Não sendo beneficiário da justiça gratuita providencie o exequente o recolhimento das custas da diligência por mandado ou carta. Diante do veículo ter sido bloqueado para transferência, defiro a penhora do FIAT/PALIO FIRE ECONOMY, placas ELR2F43 ELR2543, em nome de RODRIGO LOURENCO DA SILVA. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Caso ainda não tenha feito, caberá à parte exequente comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço praticado (FIPE ou WebMotors) pelo mercado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente, recaindo-se, entretanto, sobre os direitos de aquisição. E

24/03/2022, 09:03

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 211, 212

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 211, 212

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 203, 204 e 205

Juntada de Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2026 até 20/01/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS (SEM AFETAR SESSÕES DE JULGAMENTO E DIÁRIO ELETRÔNICO) - Suspensão de prazo

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 10/12/2025 - Refer. aos Eventos: 203, 204, 205

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/12/2025 - Refer. aos Eventos: 203, 204, 205

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Todas as movimentações(214)

Todos os documentos(43)