Execução de Título Extrajudicial 1024780-62.2021.8.26.0224 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1024780-62.2021.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0157/2024Teor do ato: Vistos. 1) Parte executado devidamente intimada à fl. 382, na pessoa de seu patrono. Certificado o transcurso do prazo sem manifestação de eventual interposição de recurso (agravo) contra esta decisão, competindo às partes informar, nestes autos, sobre eventual interposição durante o prazo recursal, bem como comprovado o recolhimento do valor proporcional, referente às custas finais de satisfação da execução, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente referente ao depósito de fls. *, observada se a procuração possui poderes específicos, ficando consignado que caso o depósito a ser levantado tenha sido efetuado a partir de 01/03/2017 deverá a parte interessada cumprir quanto ao constante no item "5" do Comunicado Conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 01/03/2017, juntando aos autos o respectivo formulário para posterior emissão, caso não tenha sido feito ainda. As custas finais de satisfação que não se confundem com as custas iniciais - têm previsão expressa no art. 4º, inc. III, da Lei Estadual 11.608/03, sendo devida em todos os tipos de execução, inclusive aquelas atinentes à verba sucumbencial e a cumprimento de sentença. Salienta-se que, revendo posicionamento anterior, o exequente, que requer a prestação jurisdicional, é o sujeito passivo da obrigação tributária (contribuinte de direito), que, por sua vez, não se confunde com a obrigação processual decorrente da sucumbência (contribuinte de fato), que permanece sendo do executado. Dessa forma, cabe ao exequente incluir nos cálculos os valores das custas e despesas (que por consequência inclui a taxa de satisfação executiva que será ao final por ele recolhida), sob pena de arcar com o respectivo ônus, não havendo sentido tributário ou econômico em se determinar providências administrativas ou a abertura de um novo executivo fiscal para pagamento direto pelo devedor. Nesse sentido, seguem julgados de nosso E. TJSP, in verbis: A

13/03/2024, 09:08

Decisão - SAJ - Vistos. 1) Parte executado devidamente intimada à fl. 382, na pessoa de seu patrono. Certificado o transcurso do prazo sem manifestação de eventual interposição de recurso (agravo) contra esta decisão, competindo às partes informar, nestes autos, sobre eventual interposição durante o prazo recursal, bem como comprovado o recolhimento do valor proporcional, referente às custas finais de satisfação da execução, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente referente ao depósito de fls. *, observada se a procuração possui poderes específicos, ficando consignado que caso o depósito a ser levantado tenha sido efetuado a partir de 01/03/2017 deverá a parte interessada cumprir quanto ao constante no item "5" do Comunicado Conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 01/03/2017, juntando aos autos o respectivo formulário para posterior emissão, caso não tenha sido feito ainda. As custas finais de satisfação que não se confundem com as custas iniciais - têm previsão expressa no art. 4º, inc. III, da Lei Estadual 11.608/03, sendo devida em todos os tipos de execução, inclusive aquelas atinentes à verba sucumbencial e a cumprimento de sentença. Salienta-se que, revendo posicionamento anterior, o exequente, que requer a prestação jurisdicional, é o sujeito passivo da obrigação tributária (contribuinte de direito), que, por sua vez, não se confunde com a obrigação processual decorrente da sucumbência (contribuinte de fato), que permanece sendo do executado. Dessa forma, cabe ao exequente incluir nos cálculos os valores das custas e despesas (que por consequência inclui a taxa de satisfação executiva que será ao final por ele recolhida), sob pena de arcar com o respectivo ônus, não havendo sentido tributário ou econômico em se determinar providências administrativas ou a abertura de um novo executivo fiscal para pagamento direto pelo devedor. Nesse sentido, seguem julgados de nosso E. TJSP, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPU

13/03/2024, 08:15

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0496/2023Teor do ato: Fls. 217/224: trata-se de pedido de desbloqueio de valores que foram penhorados por meio do sistema Sisbajud de fls. 208/212. Os executados alegam que a constrição judicial atingiu valores impenhoráveis por se tratar de verbas salariais percebidas como autônomo. Requerem, ainda, os benefícios da gratuidade processual. Decisão de fls. 240/241 determinou aos devedores juntar extratos completos das contas constritas referentes ao mês do bloqueio (abril de 2023), bem como do meses anteriores e posteriores, além de outros documentos hábeis a comprovar o alegado. O exequente se manifestou contra o pedido de desbloqueio às fls. 324/329. Pois bem. 1) O artigo 833, IV, do CPC, estabelece que são impenhoráveis: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º. Em relação aos valores percebidos como autônoma, o extrato de fls. 269/283 indica várias transferências por meio de "Pix" e depósitos, não sendo possível a identificação, sendo que a única transferência comprovada pelos devedores, referente a "Pix" enviado por Lab Motion Filmes Ltda., conforme documento de fl. 239, ocorreu em 17/03/2023, um mês antes da constrição judicial. Sem a devida comprovação, não se pode aferir que os valores bloqueados se referem às verbas supramencionadas, tendo a penhora obedecida à ordem de preferência, como dispõe o art. 835, I, do CPC. Nesse passo, de rigor a manutenção da constrição, até porque, em sendo a impenhorabilidade fato obstativo do direito do credor, não se desincumbiu a executada do ônus de sua prova (STJ. REsp 619.148/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão,J: 20/05/2010, DJ: 01/06/2010). Nesse sentido: Execução - Penhora Valo

05/06/2023, 00:35

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Fls. 217/224: trata-se de pedido de desbloqueio de valores que foram penhorados por meio do sistema Sisbajud de fls. 208/212. Os executados alegam que a constrição judicial atingiu valores impenhoráveis por se tratar de verbas salariais percebidas como autônomo. Requerem, ainda, os benefícios da gratuidade processual. Decisão de fls. 240/241 determinou aos devedores juntar extratos completos das contas constritas referentes ao mês do bloqueio (abril de 2023), bem como do meses anteriores e posteriores, além de outros documentos hábeis a comprovar o alegado. O exequente se manifestou contra o pedido de desbloqueio às fls. 324/329. Pois bem. 1) O artigo 833, IV, do CPC, estabelece que são impenhoráveis: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º. Em relação aos valores percebidos como autônoma, o extrato de fls. 269/283 indica várias transferências por meio de "Pix" e depósitos, não sendo possível a identificação, sendo que a única transferência comprovada pelos devedores, referente a "Pix" enviado por Lab Motion Filmes Ltda., conforme documento de fl. 239, ocorreu em 17/03/2023, um mês antes da constrição judicial. Sem a devida comprovação, não se pode aferir que os valores bloqueados se referem às verbas supramencionadas, tendo a penhora obedecida à ordem de preferência, como dispõe o art. 835, I, do CPC. Nesse passo, de rigor a manutenção da constrição, até porque, em sendo a impenhorabilidade fato obstativo do direito do credor, não se desincumbiu a executada do ônus de sua prova (STJ. REsp 619.148/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão,J: 20/05/2010, DJ: 01/06/2010). Nesse sentido: Execução - Penhora Valore

02/06/2023, 18:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0410/2023Teor do ato: Fls. 217//224: trata-se de pedido de desbloqueio de valores que foram penhorados por meio do sistema Sisbajud de fls. 208/212. Os executados alegam que a constrição judicial atingiu valores impenhoráveis por se tratar de verbas salariais percebidas como autônomo. Requerem, ainda, os benefícios da gratuidade processual. Pois bem. 1) Converto o julgamento em diligência e concedo o prazo de 5 dias para os devedores juntarem extratos completos das contas constritas referentes ao mês do bloqueio (abril de 2023), bem como do meses anteriores e posteriores, além de outros documentos hábeis a comprovar o alegado. Com a juntada, intime-se o exequente para se manifestar em 5 dias, por meio de ato ordinatório. Após, voltem conclusos. 2) Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; e b) relatório do registrato do Banco Central, que pode

10/05/2023, 00:45

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Fls. 217//224: trata-se de pedido de desbloqueio de valores que foram penhorados por meio do sistema Sisbajud de fls. 208/212. Os executados alegam que a constrição judicial atingiu valores impenhoráveis por se tratar de verbas salariais percebidas como autônomo. Requerem, ainda, os benefícios da gratuidade processual. Pois bem. 1) Converto o julgamento em diligência e concedo o prazo de 5 dias para os devedores juntarem extratos completos das contas constritas referentes ao mês do bloqueio (abril de 2023), bem como do meses anteriores e posteriores, além de outros documentos hábeis a comprovar o alegado. Com a juntada, intime-se o exequente para se manifestar em 5 dias, por meio de ato ordinatório. Após, voltem conclusos. 2) Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; e b) relatório do registrato do Banco Central, que pode s

09/05/2023, 15:16

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0129/2023Teor do ato: Fls.180/181: prejudicado pedido de pesquisa com reiteração teimosinha, ainda que por apenas 30 dias, é medida que implica em movimentação cartorária gigantesca, mormente porque o sistema não está totalmente automatizado. Isso porque, muito embora exista a automação na emissão das ordens, o sistema ainda exige a extração individualizada de resultados manualmente em caso de resposta positiva, ainda que em valor ínfimo. Assim, a título de exemplo, se por 15 dias houve a movimentação de R$ 10,00, o sistema gerará 15 extratos de bloqueio, que exigirão providências individualizadas de desbloqueio, transferência e extração, muito embora o resultado final seja, na verdade, irrisório. Ademais, como não há módulo de integração entre as plataformas de processo e de bloqueio, haveria necessidade de monitoramento de resultados em datas distintas em cada processo em que deferida a providência. Tudo isso, com a devida vênia, se mostra inviável ante o elevado número de execuções e cumprimentos de sentenças e andamentos e a notória carência de servidores. Aliás, o bloqueio permanente de ativos financeiros da parte Requerida via SISBAJUD até a satisfação integral do débito executado, por sua vez, é funcionalidade que simplesmente não existe no sistema. O prazo máximo previsto na funcionalidade existente no sistema, como já mencionado, é de 30 (trinta) dias e, como se sabe, ad impossibilia nemo tenetur Na verdade, a aludida reiteração permanente demandaria que uma nova ordem fosse cadastrada a cada 30 (trinta) dias, o que é contrário à remansosa jurisprudência no sentido de que a reiteração de ordens deve ser feita com razoabilidade. Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça: A utilização do Bacen Jud, em termos de reiteração da diligência, deve obedecer ao critério da razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, inexiste abuso ou excesso na

14/02/2023, 01:40

Processo Suspenso por Execução Frustrada - Fls.180/181: prejudicado pedido de pesquisa com reiteração teimosinha, ainda que por apenas 30 dias, é medida que implica em movimentação cartorária gigantesca, mormente porque o sistema não está totalmente automatizado. Isso porque, muito embora exista a automação na emissão das ordens, o sistema ainda exige a extração individualizada de resultados manualmente em caso de resposta positiva, ainda que em valor ínfimo. Assim, a título de exemplo, se por 15 dias houve a movimentação de R$ 10,00, o sistema gerará 15 extratos de bloqueio, que exigirão providências individualizadas de desbloqueio, transferência e extração, muito embora o resultado final seja, na verdade, irrisório. Ademais, como não há módulo de integração entre as plataformas de processo e de bloqueio, haveria necessidade de monitoramento de resultados em datas distintas em cada processo em que deferida a providência. Tudo isso, com a devida vênia, se mostra inviável ante o elevado número de execuções e cumprimentos de sentenças e andamentos e a notória carência de servidores. Aliás, o bloqueio permanente de ativos financeiros da parte Requerida via SISBAJUD até a satisfação integral do débito executado, por sua vez, é funcionalidade que simplesmente não existe no sistema. O prazo máximo previsto na funcionalidade existente no sistema, como já mencionado, é de 30 (trinta) dias e, como se sabe, ad impossibilia nemo tenetur Na verdade, a aludida reiteração permanente demandaria que uma nova ordem fosse cadastrada a cada 30 (trinta) dias, o que é contrário à remansosa jurisprudência no sentido de que a reiteração de ordens deve ser feita com razoabilidade. Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça: A utilização do Bacen Jud, em termos de reiteração da diligência, deve obedecer ao critério da razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida q

13/02/2023, 15:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0744/2022Teor do ato: Vistos. Fls. 137/140: trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 130/132. Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, J. 27/11/2012). Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, respeitado o entendimento contrário, a decisão atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no recurso, em verdade, a irresignação da parte quanto a resultado do julgamento. Apenas a título de esclarecimento, o exequente, que requer a prestação jurisdicional, é o sujeito passivo da obrigação tributária (contribuinte de direito), que, por sua vez, não se confunde com a obrigação processual decorrente da sucumbência (contribuinte de fato), que permanece sendo do executado. Dessa forma, cabe ao exequente incluir nos cálculos os valores das custas e despesas (que por consequência inclui a taxa de satisfação executiva que será ao final por ele recolhida), sob pena de arcar com o respectivo ônus, não havendo sentido tributário ou econômico em se determinar providências administrativas ou a abertura de um novo executivo fiscal para pagamento direto pelo devedor, não havendo qualquer vício a ser sanado na decisão. Afigura-se, entretanto, inviável a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria posta em julgamento, objetiv

05/09/2022, 01:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos - Vistos. Fls. 137/140: trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 130/132. Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, J. 27/11/2012). Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, respeitado o entendimento contrário, a decisão atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no recurso, em verdade, a irresignação da parte quanto a resultado do julgamento. Apenas a título de esclarecimento, o exequente, que requer a prestação jurisdicional, é o sujeito passivo da obrigação tributária (contribuinte de direito), que, por sua vez, não se confunde com a obrigação processual decorrente da sucumbência (contribuinte de fato), que permanece sendo do executado. Dessa forma, cabe ao exequente incluir nos cálculos os valores das custas e despesas (que por consequência inclui a taxa de satisfação executiva que será ao final por ele recolhida), sob pena de arcar com o respectivo ônus, não havendo sentido tributário ou econômico em se determinar providências administrativas ou a abertura de um novo executivo fiscal para pagamento direto pelo devedor, não havendo qualquer vício a ser sanado na decisão. Afigura-se, entretanto, inviável a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria posta em julgamento, objetivando a alteração do conteú

02/09/2022, 17:23

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0587/2022Teor do ato: Vistos. Diante da devida intimação dos executados acerca da penhora, através de sua patrona (fl.127), certificado o transcurso do prazo sem manifestação de eventual interposição de recurso (agravo) contra esta decisão, competindo às partes informar, nestes autos, sobre eventual interposição durante o prazo recursal, bem como comprovado o recolhimento do valor proporcional, referente às custas finais de satisfação da execução, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente referente ao depósito, fruto de bloqueio, de fls.120/124, observada se a procuração possui poderes específicos, ficando consignado que caso o depósito a ser levantado tenha sido efetuado a partir de 01/03/2017 deverá a parte interessada cumprir quanto ao constante no item "5" do Comunicado Conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 01/03/2017, juntando aos autos o respectivo formulário para posterior emissão, caso não tenha sido feito ainda. As custas finais de satisfação que não se confundem com as custas iniciais - têm previsão expressa no art. 4º, inc. III, da Lei Estadual 11.608/03, sendo devida em todos os tipos de execução, inclusive aquelas atinentes à verba sucumbencial e a cumprimento de sentença.Salienta-se que, revendo posicionamento anterior, o exequente, que requer a prestação jurisdicional, é o sujeito passivo da obrigação tributária (contribuinte de direito), que, por sua vez, não se confunde com a obrigação processual decorrente da sucumbência (contribuinte de fato), que permanece sendo do executado. Dessa forma, cabe ao exequente incluir nos cálculos os valores das custas e despesas (que por consequência inclui a taxa de satisfação executiva que será ao final por ele recolhida), sob pena de arcar com o respectivo ônus, não havendo sentido tributário ou econômico em se determinar providências administrativas ou a abertura de um novo executivo fiscal para pagamento direto pelo devedor. Nesse sentido, segue

19/07/2022, 00:46

Decisão - SAJ - Vistos. Diante da devida intimação dos executados acerca da penhora, através de sua patrona (fl.127), certificado o transcurso do prazo sem manifestação de eventual interposição de recurso (agravo) contra esta decisão, competindo às partes informar, nestes autos, sobre eventual interposição durante o prazo recursal, bem como comprovado o recolhimento do valor proporcional, referente às custas finais de satisfação da execução, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente referente ao depósito, fruto de bloqueio, de fls.120/124, observada se a procuração possui poderes específicos, ficando consignado que caso o depósito a ser levantado tenha sido efetuado a partir de 01/03/2017 deverá a parte interessada cumprir quanto ao constante no item "5" do Comunicado Conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 01/03/2017, juntando aos autos o respectivo formulário para posterior emissão, caso não tenha sido feito ainda. As custas finais de satisfação que não se confundem com as custas iniciais - têm previsão expressa no art. 4º, inc. III, da Lei Estadual 11.608/03, sendo devida em todos os tipos de execução, inclusive aquelas atinentes à verba sucumbencial e a cumprimento de sentença.Salienta-se que, revendo posicionamento anterior, o exequente, que requer a prestação jurisdicional, é o sujeito passivo da obrigação tributária (contribuinte de direito), que, por sua vez, não se confunde com a obrigação processual decorrente da sucumbência (contribuinte de fato), que permanece sendo do executado. Dessa forma, cabe ao exequente incluir nos cálculos os valores das custas e despesas (que por consequência inclui a taxa de satisfação executiva que será ao final por ele recolhida), sob pena de arcar com o respectivo ônus, não havendo sentido tributário ou econômico em se determinar providências administrativas ou a abertura de um novo executivo fiscal para pagamento direto pelo devedor. Nesse sentido, seguem julgados de nosso E. TJSP, in verbis: AGRAVO DE

18/07/2022, 19:59

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0409/2021Teor do ato: Vistos. Providencie a Z. Serventia a retirada da tarja relativa à Justiça Gratuita irregularmente lançada. Conforme Comunicado Conjunto nº 881/2020, a partir do dia 14/09/2020 foi liberado, no sistema de peticionamento eletrônico (e-SAJ) tanto de iniciais, quanto de intermediárias, a funcionalidade consistente na possibilidade de indicação do número do DARE, gerando a queima automática da guia. A utilização de referida funcionalidade éobrigatóriaao patrono que realizar o respectivo peticionamento. Salienta-se que somente em relação às guias geradas no Portal de Custasanterioresà liberação da funcionalidade no sistema de peticionamento eletrônico remanescerá à Unidade Cartorária a sua respectiva queima. Assim, considerando que a ação foi distribuída em data posterior à funcionalidade, deverá ser providenciada pela parte o seu devido cumprimento, providenciando aqueima da guia das custas recolhidas junto aopeticionamento intermediário. Esclarece-se que essa atividade é automática, apenas com a indicação do número da DARE no cadastro da petição inicial ou intermediária, não tendo qualquer relação com o Portal de Custas. Para auxílio do causídico, tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links: a)Porta Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico De forma mais didática, no momento do cadastro da petição intermediária, na seção de informações da petição, após selecionar o perfil adequado do peticionante, o patrono deverá realizar o preenchimento do número do processo, do tipo e categoria da petição, e após, no campo DESPESAS PROCESSUAIS, realizar a indicação da respectiva DARE, conforme exposto no manual, copiado abaixo: Assim,no prazo de15 dias, providencie o(a) i. Patrono(a) a vinculação das guias de custas, como lhe cabe, nos termos do Comunicado n. 881/2020 das Egré

22/07/2021, 12:14

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. Providencie a Z. Serventia a retirada da tarja relativa à Justiça Gratuita irregularmente lançada. Conforme Comunicado Conjunto nº 881/2020, a partir do dia 14/09/2020 foi liberado, no sistema de peticionamento eletrônico (e-SAJ) tanto de iniciais, quanto de intermediárias, a funcionalidade consistente na possibilidade de indicação do número do DARE, gerando a queima automática da guia. A utilização de referida funcionalidade éobrigatóriaao patrono que realizar o respectivo peticionamento. Salienta-se que somente em relação às guias geradas no Portal de Custasanterioresà liberação da funcionalidade no sistema de peticionamento eletrônico remanescerá à Unidade Cartorária a sua respectiva queima. Assim, considerando que a ação foi distribuída em data posterior à funcionalidade, deverá ser providenciada pela parte o seu devido cumprimento, providenciando aqueima da guia das custas recolhidas junto aopeticionamento intermediário. Esclarece-se que essa atividade é automática, apenas com a indicação do número da DARE no cadastro da petição inicial ou intermediária, não tendo qualquer relação com o Portal de Custas. Para auxílio do causídico, tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links: a)Porta Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico De forma mais didática, no momento do cadastro da petição intermediária, na seção de informações da petição, após selecionar o perfil adequado do peticionante, o patrono deverá realizar o preenchimento do número do processo, do tipo e categoria da petição, e após, no campo DESPESAS PROCESSUAIS, realizar a indicação da respectiva DARE, conforme exposto no manual, copiado abaixo: Assim,no prazo de15 dias, providencie o(a) i. Patrono(a) a vinculação das guias de custas, como lhe cabe, nos termos do Comunicado n. 881/2020 das Egrégias Presidência e Corregedoria Geral d

21/07/2021, 20:18

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Conclusos para decisão

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Juntada de Petição

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 208, 209 e 210

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/01/2026 - Refer. aos Eventos: 208, 209, 210

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 208, 209, 210

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1280/2025Data da Publicação: 13/10/2025

Todas as movimentações(218)

Todos os documentos(33)