Cumprimento de sentença 0000429-71.2023.8.26.0224 - TJSP

Cumprimento de sentença 0000429-71.2023.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0548/2025Teor do ato: Vistos. A parte exequente, em petição de fls. 344/347, informou ter sido induzida a erro material no curso da presente execução, sustentando que o perito inicialmente indicou a existência de saldo remanescente em seu favor. Entretanto, apenas em esclarecimentos posteriores foi afirmado pelo perito judicial que não há qualquer valor devido à exequente. Diante disso, requereu a extinção da execução, sem condenação em honorários advocatícios ou periciais. A parte executada, por sua vez, manifestou-se às fls. 348/352, reiterando que a execução é manifestamente improcedente, requerendo a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, custas processuais e multa por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 81 e 85, §1º, ambos do Código de Processo Civil. Pois bem. Verifica-se dos autos que, de fato, houve uma mudança relevante no entendimento técnico do perito judicial, o qual inicialmente indicou a existência de saldo em favor da exequente, vindo a concluir, após esclarecimentos posteriores, pela inexistência de valores a serem restituídos. Ainda que tal situação tenha gerado confusão e induzido a exequente à manutenção da execução, não se extrai dos autos intenção dolosa ou manifesta má-fé da parte autora. Pelo contrário, a autora seguiu o rito processual, apresentou cálculos com base em laudo técnico inicialmente favorável e, somente após manifestação final do perito, revelou-se a ausência de crédito a seu favor. Assim, não se pode imputar à exequente conduta temerária ou desleal. Diante disso, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual superveniente. Tendo em vista as circunstâncias do caso e a ausência de dolo, afasto a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, custas periciais ou multa por litigância de má-fé, por ausência de re

24/06/2025, 18:04

Extinto os autos em razão de perda de objeto - Vistos. A parte exequente, em petição de fls. 344/347, informou ter sido induzida a erro material no curso da presente execução, sustentando que o perito inicialmente indicou a existência de saldo remanescente em seu favor. Entretanto, apenas em esclarecimentos posteriores foi afirmado pelo perito judicial que não há qualquer valor devido à exequente. Diante disso, requereu a extinção da execução, sem condenação em honorários advocatícios ou periciais. A parte executada, por sua vez, manifestou-se às fls. 348/352, reiterando que a execução é manifestamente improcedente, requerendo a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, custas processuais e multa por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 81 e 85, §1º, ambos do Código de Processo Civil. Pois bem. Verifica-se dos autos que, de fato, houve uma mudança relevante no entendimento técnico do perito judicial, o qual inicialmente indicou a existência de saldo em favor da exequente, vindo a concluir, após esclarecimentos posteriores, pela inexistência de valores a serem restituídos. Ainda que tal situação tenha gerado confusão e induzido a exequente à manutenção da execução, não se extrai dos autos intenção dolosa ou manifesta má-fé da parte autora. Pelo contrário, a autora seguiu o rito processual, apresentou cálculos com base em laudo técnico inicialmente favorável e, somente após manifestação final do perito, revelou-se a ausência de crédito a seu favor. Assim, não se pode imputar à exequente conduta temerária ou desleal. Diante disso, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual superveniente. Tendo em vista as circunstâncias do caso e a ausência de dolo, afasto a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, custas periciais ou multa por litigância de má-fé, por ausência de requisitos objetivos

24/06/2025, 17:48

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0966/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 154/169: trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 144. Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, J. 27/11/2012). Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, respeitado o entendimento contrário, a decisão atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no recurso, em verdade, a irresignação da parte quanto a resultado do julgamento. Apenas a título de esclarecimento, a matéria foi apreciada da seguinte forma: "Em consideração à relevância da argumentação de fls. 124/132, atribuo o pagamento dos honorários do perito a ambas as partes, na proporção de metade para cada uma. A parte da autora será custeada pela Defensoria Pública". Não há, pois, qualquer vício a ser sanado na decisão. Afigura-se, entretanto, inviável a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria posta em julgamento, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. Assim, não verificada a existência de vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como dar provimento aos embargos. DECIDO. Assim, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Fica a parte embargante advertida de que a interposição de recursos manifestamente incabíveis ou puramente protelatórios

23/10/2023, 05:38

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos - Vistos. Fls. 154/169: trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 144. Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, J. 27/11/2012). Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, respeitado o entendimento contrário, a decisão atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no recurso, em verdade, a irresignação da parte quanto a resultado do julgamento. Apenas a título de esclarecimento, a matéria foi apreciada da seguinte forma: "Em consideração à relevância da argumentação de fls. 124/132, atribuo o pagamento dos honorários do perito a ambas as partes, na proporção de metade para cada uma. A parte da autora será custeada pela Defensoria Pública". Não há, pois, qualquer vício a ser sanado na decisão. Afigura-se, entretanto, inviável a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria posta em julgamento, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. Assim, não verificada a existência de vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como dar provimento aos embargos. DECIDO. Assim, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Fica a parte embargante advertida de que a interposição de recursos manifestamente incabíveis ou puramente protelatórios poderá ense

20/10/2023, 18:27

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0052/2023Teor do ato: Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil (CPC) sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10%, honorários fixados em 10%, além da taxa de 1% sobre o total, cabendo à parte interessada, se o caso, providenciar novos cálculos. Deixo consignado que compete, ainda, ao exequente, ainda que beneficiário da gratuidade processual, incluir nos cálculos os valores das custas (incluindo iniciais) e despesas (que por consequência inclui a taxa de satisfação executiva, de 1% do valor exequendo, que será ao final por ele recolhida), sob pena de arcar com o respectivo ônus, não havendo sentido tributário ou econômico em se determinar providências administrativas ou a abertura de um novo executivo fiscal para pagamento direto pelo devedor. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, havendo pedido, e comprovado o prévio recolhimento das taxas previstas (R$ 16,00 por diligência calculadas por CPF/CNPJ), fica desde logo autorizada a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se.Advogados(s): Lisbel Jorge de Oliveira (OAB 1

23/01/2023, 12:18

Despacho - SAJ - Determinada a Manifestação do Requerido/Executado - Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil (CPC) sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10%, honorários fixados em 10%, além da taxa de 1% sobre o total, cabendo à parte interessada, se o caso, providenciar novos cálculos. Deixo consignado que compete, ainda, ao exequente, ainda que beneficiário da gratuidade processual, incluir nos cálculos os valores das custas (incluindo iniciais) e despesas (que por consequência inclui a taxa de satisfação executiva, de 1% do valor exequendo, que será ao final por ele recolhida), sob pena de arcar com o respectivo ônus, não havendo sentido tributário ou econômico em se determinar providências administrativas ou a abertura de um novo executivo fiscal para pagamento direto pelo devedor. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, havendo pedido, e comprovado o prévio recolhimento das taxas previstas (R$ 16,00 por diligência calculadas por CPF/CNPJ), fica desde logo autorizada a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se.

23/01/2023, 10:35

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 167 e 168

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2026 até 20/01/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS (SEM AFETAR SESSÕES DE JULGAMENTO E DIÁRIO ELETRÔNICO) - Suspensão de prazo

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/12/2025 - Refer. aos Eventos: 167, 168

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/12/2025 - Refer. aos Eventos: 167, 168

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Manifestação Sobre a Impugnação Juntada - Nº Protocolo: WGRU.25.70399227-3Tipo da Petição: Manifestação sobre a ImpugnaçãoData: 14/07/2025 16:07

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0649/2025Data da Publicação: 14/07/2025

Juntada

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legal

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