Apelação Criminal 1505984-12.2025.8.26.0228 - TJSP | JusConsulta

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Apelação CriminalCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALApelação Criminal

TJSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Xisto Albarelli Rangel Neto

Processos relacionados

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3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

LUIS GUSTAVO LAURINDO DA SILVA

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL LEON BIALSKI

OAB/SP 125000·CPF·Representa: Autor

ANDRÉ MENDONÇA BIALSKI

OAB/SP 508490·CPF·Representa: Autor

FLAVIA MARIA EBAID FERREIRA SANTOS

OAB/SP 458994·CPF·Representa: Autor

JÚLIA ZONZINI ARAÚJO DA SILVA

OAB/SP 481623·CPF·Representa: Autor

BRUNO GARCIA BORRAGINE

OAB/SP 298533·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 19:12

Baixa Definitiva

29/04/2026, 19:12

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 16:42

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

29/04/2026, 15:33

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

24/04/2026, 18:38

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 12:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

24/03/2026, 17:38

Despacho

24/03/2026, 17:20

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

13/03/2026, 15:18

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

13/03/2026, 15:15

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica

06/03/2026, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 17:52

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 17:51

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 16:33

Parecer - Prazo - 15 Dias

06/03/2026, 16:32

Todas as movimentações(97)

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 19:12

Baixa Definitiva

29/04/2026, 19:12

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 16:42

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

29/04/2026, 15:33

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

24/04/2026, 18:38

Documentos

Despacho

•24/03/2026, 17:20

Despacho

•23/01/2026, 12:26

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 12:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

24/03/2026, 17:38

Despacho

24/03/2026, 17:20

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

13/03/2026, 15:18

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

13/03/2026, 15:15

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica

06/03/2026, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 17:52

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 17:51

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 16:33

Parecer - Prazo - 15 Dias

06/03/2026, 16:32

Processamento de Agravo de Despacho Denegatório em Recurso Especial

06/03/2026, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 22:10

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 22:10

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 13:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

23/01/2026, 13:59

Recurso Especial

23/01/2026, 12:26

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

14/01/2026, 12:12

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

14/01/2026, 12:08

Recebidos os Autos do MP

14/01/2026, 11:56

Recebidos os Autos do MP

14/01/2026, 11:49

Recebidos os Autos do MP

14/01/2026, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 10:50

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 10:50

Expedição de Certidão.

28/12/2025, 06:45

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 18:20

Parecer - Prazo - 15 Dias

17/12/2025, 18:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

16/12/2025, 11:57

Processamento de Recurso Especial Interposto

16/12/2025, 11:54

Unificação Pai

16/12/2025, 11:23

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 22:11

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 22:11

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 18:12

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias

19/11/2025, 18:12

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 08:58

Julgado virtualmente

17/11/2025, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 19:13

Subprocesso Cadastrado

24/10/2025, 19:13

Prazo

22/10/2025, 15:05

Prazo

22/10/2025, 15:05

Prazo

22/10/2025, 15:05

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica

21/10/2025, 19:41

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 09:18

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias

20/10/2025, 09:13

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 16:08

Acórdão registrado

16/10/2025, 11:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

16/10/2025, 10:19

Julgado virtualmente

16/10/2025, 08:59

Julgamento Virtual Iniciado

26/09/2025, 12:59

Conclusos para decisão

25/09/2025, 14:47

Juntada de Outros documentos

25/09/2025, 14:09

Retirado de pauta

25/09/2025, 09:30

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 17:04

Ato ordinatório

12/09/2025, 12:41

Juntada de Outros documentos

11/09/2025, 14:36

Sobra

11/09/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 18:21

Ato ordinatório

29/08/2025, 10:54

Inclusão em Pauta

29/08/2025, 10:22

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa

26/08/2025, 17:42

Despacho À Mesa

26/08/2025, 13:38

Conclusos para decisão

25/08/2025, 07:05

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 17:30

Conclusos para decisão

28/07/2025, 13:13

Recebidos os Autos do MP

28/07/2025, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2025, 17:35

Expedição de Outros documentos.

27/07/2025, 17:35

Expedição de Outros documentos.

27/07/2025, 17:35

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 09:17

Publicado em

16/07/2025, 00:00

Conclusos para decisão

15/07/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 13:03

Parecer - Prazo - 10 Dias

14/07/2025, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 17:41

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 17:41

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 17:41

Autos entregues em carga ao Ministério Público.

11/07/2025, 11:25

Distribuído por competência exclusiva

11/07/2025, 09:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

03/07/2025, 18:13

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 18:13

Documento Finalizado

03/07/2025, 09:16

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 23:10

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 23:10

Publicado em

24/06/2025, 00:00

Publicado em

24/06/2025, 00:00

Prazo

23/06/2025, 10:34

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 09:28

Vista

17/06/2025, 16:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino

17/06/2025, 12:11

Processo Cadastrado

16/06/2025, 14:17

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

12/06/2025, 13:49

Acórdão

•16/10/2025, 08:59

Despacho

•26/08/2025, 13:38