Ação Penal - Procedimento Ordinário 1500108-40.2025.8.26.0628 - TJSP | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioIncêndioCrimes contra a Incolumidade PúblicaDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Criminal de Cotia

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JULIANA CRISTINA LEITE DE OLIVEIRA

CPF

Reu

STEPHANY ROSA AZEVEDO ALMEIDA

CPF

Reu

SANDRA PATRICIA DE FREITAS

CPF

TERCEIRO

FERNANDA MANZANO AGUIAR MATOS

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

TIAGO CARVALHO SILVA

OAB/SP 449218·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JULIANA CRISTINA LEITE DE OLIVEIRA

CPF

Reu

STEPHANY ROSA AZEVEDO ALMEIDA

CPF

Reu

SANDRA PATRICIA DE FREITAS

CPF

TERCEIRO

FERNANDA MANZANO AGUIAR MATOS

CPF

TERCEIRO

A COLETIVIDADE

TERCEIRO

DIEGO PORTUGL DOMICIANO

TESTEMUNHA_JUIZO

WALTER OSCAR PEREIRA CRUZ

TESTEMUNHA_JUIZO

JULIANA CRISTINA LEITE DE OLIVEIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

ALTAIR - FUNCIONARIO CLINICA

TESTEMUNHA_JUIZO

DIOGO JACINTO DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 08:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2026, 08:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/05/2026, 11:11

Juntada de Petição de Contra-razões

06/03/2026, 21:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/02/2026, 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/02/2026, 08:00

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2026, 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2026, 15:25

Recebido o recurso

24/02/2026, 14:29

Conclusos para despacho

24/02/2026, 13:32

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

19/02/2026, 15:45

Expedição de Mandado.

13/02/2026, 17:43

Juntada de Certidão

13/02/2026, 04:00

Juntada de Certidão

13/02/2026, 04:00

Expedição de Carta.

12/02/2026, 07:22

Todas as movimentações(235)

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 08:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2026, 08:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/05/2026, 11:11

Juntada de Petição de Contra-razões

06/03/2026, 21:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Documentos

Ato Ordinatório

•12/05/2026, 08:02

Despacho

•24/02/2026, 14:29

27/02/2026, 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/02/2026, 08:00

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2026, 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2026, 15:25

Recebido o recurso

24/02/2026, 14:29

Conclusos para despacho

24/02/2026, 13:32

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

19/02/2026, 15:45

Expedição de Mandado.

13/02/2026, 17:43

Juntada de Certidão

13/02/2026, 04:00

Juntada de Certidão

13/02/2026, 04:00

Expedição de Carta.

12/02/2026, 07:22

Expedição de Carta.

12/02/2026, 07:22

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2026, 07:20

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 07:17

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 07:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

12/02/2026, 07:08

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2025, 18:24

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão

03/10/2025, 15:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/09/2025, 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/09/2025, 08:04

Conclusos para julgamento

09/09/2025, 10:47

Juntada de Petição de Alegações finais

08/09/2025, 23:55

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2025, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2025, 12:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/08/2025, 11:25

Conclusos para despacho

29/08/2025, 10:29

Juntada de Petição de Alegações finais

28/08/2025, 22:15

Juntada de Certidão

26/08/2025, 21:04

Juntada de Certidão

26/08/2025, 21:04

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 07:05

Expedição de Carta.

25/08/2025, 14:40

Expedição de Carta.

25/08/2025, 14:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/08/2025, 14:38

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 14:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

25/08/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 14:24

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2025, 04:56

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 21:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2025, 17:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/08/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 15:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/05/2025, 14:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/05/2025, 14:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/05/2025, 14:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/05/2025, 14:19

Conclusos para despacho

20/05/2025, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 19:35

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 11:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/05/2025, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 13:37

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 21:16

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 18:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

13/05/2025, 18:12

Juntada de Outros documentos

13/05/2025, 18:10

Expedição de Alvará.

13/05/2025, 18:06

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 18:02

Concedida a Liberdade provisória

13/05/2025, 17:43

Suspensão do Prazo

01/05/2025, 03:07

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:05

Juntada de Outros documentos

29/04/2025, 11:39

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 16:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/04/2025, 16:40

Conclusos para despacho

28/04/2025, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 10:44

Juntada de Outros documentos

25/04/2025, 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 01:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/04/2025, 18:13

Conclusos para despacho

24/04/2025, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 00:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 17:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 12:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/04/2025, 11:52

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 11:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2025, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2025, 23:13

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 16:00

Expedição de Ofício.

14/04/2025, 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 01:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/04/2025, 19:30

Conclusos para despacho

11/04/2025, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2025, 23:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 18:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2025, 12:13

Mantida a Prisão Preventiva

10/04/2025, 10:51

Conclusos para decisão

09/04/2025, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 18:20

Juntada de Outros documentos

07/04/2025, 15:05

Juntada de Outros documentos

07/04/2025, 15:05

Conclusos para decisão

07/04/2025, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 11:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2025, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 18:15

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 15:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2025, 15:13

Juntada de Ofício

01/04/2025, 15:06

Juntada de Outros documentos

01/04/2025, 15:04

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Tiago Carvalho Silva (OAB 449218/SP) Processo 1500108-40.2025.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: STEPHANY ROSA AZEVEDO ALMEIDA - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado e mantenho a prisão preventiva. No mais, aguarde-se a audiência designada.

01/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 03:07

Expedição de Ofício.

28/03/2025, 17:01

Expedição de Ofício.

28/03/2025, 17:01

Mantida a Prisão Preventiva

28/03/2025, 17:01

Conclusos para decisão

28/03/2025, 14:31

Conclusos para decisão

26/03/2025, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 11:55

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 12:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2025, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 18:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/03/2025, 10:37

Juntada de Outros documentos

14/03/2025, 13:28

Juntada de Outros documentos

14/03/2025, 13:26

Juntada de Outros documentos

14/03/2025, 13:23

Juntada de Outros documentos

14/03/2025, 13:21

Juntada de Outros documentos

14/03/2025, 13:18

Expedição de Mandado.

12/03/2025, 14:20

Expedição de Mandado.

12/03/2025, 14:20

Expedição de Mandado.

12/03/2025, 14:20

Expedição de Mandado.

12/03/2025, 14:20

Expedição de Mandado.

12/03/2025, 14:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/03/2025, 10:04

Expedição de Ofício.

11/03/2025, 15:41

Expedição de Ofício.

11/03/2025, 15:40

Expedição de Ofício.

11/03/2025, 15:40

Expedição de Ofício.

11/03/2025, 15:34

Expedição de Ofício.

11/03/2025, 15:33

Expedição de Ofício.

11/03/2025, 15:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/03/2025, 20:14

Conclusos para despacho

07/03/2025, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 20:35

Expedição de Certidão.

05/03/2025, 14:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/03/2025, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 17:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/02/2025, 15:47

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/05/2025 02:15:00, 1ª Vara Criminal.

28/02/2025, 14:11

Desentranhado o Documento

28/02/2025, 09:39

Juntada de Outros documentos

28/02/2025, 09:33

Conclusos para despacho

17/02/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 12:42

Conclusos para despacho

13/02/2025, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 14:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/02/2025, 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/02/2025, 07:00

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 14:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2025, 14:38

Juntada de Petição de Resposta à acusação

10/02/2025, 09:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/02/2025, 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/02/2025, 07:01

Juntada de Outros documentos

29/01/2025, 16:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/01/2025, 15:03

Expedição de Ofício.

29/01/2025, 15:03

Conclusos para despacho

29/01/2025, 14:42

Juntada de Certidão

28/01/2025, 05:00

Juntada de Certidão

28/01/2025, 05:00

Juntada de Certidão

28/01/2025, 05:00

Juntada de Certidão

28/01/2025, 05:00

Expedição de Carta.

27/01/2025, 13:32

Expedição de Carta.

27/01/2025, 13:32

Expedição de Carta.

27/01/2025, 13:31

Expedição de Carta.

27/01/2025, 13:31

Conclusos para decisão

27/01/2025, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 13:07

Juntada de Outros documentos

27/01/2025, 13:01

Juntada de Outros documentos

24/01/2025, 14:32

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 13:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

23/01/2025, 13:18

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 13:16

Expedição de Mandado.

23/01/2025, 12:34

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 12:05

Expedição de Ofício.

22/01/2025, 21:05

Expedição de Ofício.

22/01/2025, 20:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 13:15

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 10:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/01/2025, 10:13

Juntada de Outros documentos

22/01/2025, 10:11

Juntada de Outros documentos

22/01/2025, 10:11

Evoluída a classe de 280 para 283

22/01/2025, 09:16

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 09:13

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 17:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

21/01/2025, 17:33

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 17:30

Expedição de Alvará.

21/01/2025, 17:28

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 16:23

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 15:12

Recebida a denúncia

21/01/2025, 15:11

Conclusos para despacho

21/01/2025, 15:07

Conclusos para decisão

21/01/2025, 10:03

Juntada de Petição de Denúncia

20/01/2025, 18:45

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 09:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/01/2025, 09:22

Juntada de Outros documentos

17/01/2025, 19:07

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 13:32

Concedida a Dilação de Prazo

14/01/2025, 13:32

Conclusos para despacho

14/01/2025, 11:16

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 11:04

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/01/2025, 10:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/01/2025, 10:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/01/2025, 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/01/2025, 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/01/2025, 01:19

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 01:11

Expedição de Certidão.

12/01/2025, 13:44

Juntada de Outros documentos

11/01/2025, 13:41

Expedição de Mandado.

11/01/2025, 13:39

Expedição de Mandado.

11/01/2025, 13:39

Expedição de Outros documentos.

11/01/2025, 12:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/01/2025, 11:19

Expedição de Certidão.

11/01/2025, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2025, 09:25

Conclusos para decisão

11/01/2025, 01:15

Expedição de Certidão.

11/01/2025, 01:13

Expedição de Certidão.

11/01/2025, 01:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

11/01/2025, 01:12

Mudança de Magistrado

11/01/2025, 01:12

Juntada de Certidão

10/01/2025, 19:52

Juntada de Certidão

10/01/2025, 19:52

Juntada de Outros documentos

10/01/2025, 19:52

Juntada de Outros documentos

10/01/2025, 19:52

Distribuído por sorteio

10/01/2025, 17:01

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 07:08

Sentença

•03/10/2025, 15:29

Despacho

•29/08/2025, 11:25

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 14:38

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 14:29

Despacho

•15/08/2025, 17:03

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 11:14

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 18:12

Despacho

•28/04/2025, 16:40

Despacho

•24/04/2025, 18:13

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 11:52

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 11:36

Despacho

•11/04/2025, 19:30

Todos os documentos(51)

Ato Ordinatório

•12/05/2026, 08:02

Despacho

•24/02/2026, 14:29

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 07:08

Sentença

•03/10/2025, 15:29

Despacho

•29/08/2025, 11:25

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 14:38

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 14:29

Despacho

•15/08/2025, 17:03

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 11:14

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 18:12

Despacho

•28/04/2025, 16:40

Despacho

•24/04/2025, 18:13

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 11:52

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 11:36

Despacho

•11/04/2025, 19:30

Decisão

•10/04/2025, 10:51

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 11:35

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 15:13

Decisão

•28/03/2025, 17:01

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 12:30

Despacho

•07/03/2025, 20:14

Ato Ordinatório

•05/03/2025, 14:30

Despacho

•28/02/2025, 15:47

Acórdão

•28/02/2025, 09:40

Acórdão

•28/02/2025, 09:40

Acórdão

•28/02/2025, 09:40

Acórdão

•28/02/2025, 09:40

Acórdão

•28/02/2025, 09:40

Acórdão

•28/02/2025, 09:40

Acórdão

•28/02/2025, 09:39

Acórdão

•28/02/2025, 09:39

Acórdão

•28/02/2025, 09:39

Acórdão

•28/02/2025, 09:39

Acórdão

•28/02/2025, 09:39

Acórdão

•28/02/2025, 09:39

Acórdão

•28/02/2025, 09:39

Acórdão

•28/02/2025, 09:39

Acórdão

•28/02/2025, 09:39

Acórdão

•28/02/2025, 09:39

Acórdão

•28/02/2025, 09:39

Acórdão

•28/02/2025, 09:39

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 14:38

Despacho

•29/01/2025, 15:03

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 13:18

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 10:13

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 17:33

Decisão

•21/01/2025, 15:11

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 09:22

Despacho

•14/01/2025, 13:32

Decisão

•11/01/2025, 11:19

Ato Ordinatório

•11/01/2025, 01:12