Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0029452-62.2023.8.26.0224 - TJSP

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0029452-62.2023.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0496/2024Teor do ato: 1) Verifica-se que a parte, beneficiária da gratuidade, postulou a citação/intimação dos requeridos em vários endereços simultaneamente. 2) O fato de o processo tramitar sob os auspícios da gratuidade, não significa que ele se tornou de graça. Ao revés, significa que toda a sociedade, em solidariedade à parte hipossuficiente, deverá arcar com o seu custeio. 3) Se, por um lado, os custos do processo são dissipados por toda a sociedade em favor do indivíduo, espera-se que o indivíduo, em respeito à sociedade, atue com comedimento, evitando a prática de atos custosos e inúteis. 4) O pedido de fls. 75/76, para a citação/intimação simultânea em vários endereços revela nítido abuso do benefício, custando crer requerimento semelhante fosse feito caso a parte tivesse de arcar com os valores e implicações de cada diligência. 5) Assim, INDEFIRO o pedido, cabendo à parte interessada previamente diligenciar pelas vias próprias qual endereço pretende ver diligenciado primeiro, certificando-se de sua correção, antes de novos requerimentos. 6) Ademais, caso haja interesse na promoção da citação/intimação em todos os endereços simultaneamente, indique o endereço que requer seja providenciado de forma gratuita e, quanto aos demais endereços, deverá recolher as custas próprias (carta - R$ 31,35 ou mandado R$ 106,08), mediante comprovação, sem que implique em revogação do benefício. 7) Outrossim, fica a parte interessada devidamente advertida dos termos do art. 80, do Código de Processo Civil, em especial do disposto no inciso V do referido artigo, evitando proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo, sob pena de aplicação das sanções cominadas na legislação de regência. 8) Após, com a indicação, cite-se/intime-se os requeridos no endereço indicado pelo autor, bem como nos que eventualmente comprovar o recolhimento das custas necessárias para tanto. 9) Intimem-se.Advogados(s): Lisbel Jorge de Oliv

02/07/2024, 07:10

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - 1) Verifica-se que a parte, beneficiária da gratuidade, postulou a citação/intimação dos requeridos em vários endereços simultaneamente. 2) O fato de o processo tramitar sob os auspícios da gratuidade, não significa que ele se tornou de graça. Ao revés, significa que toda a sociedade, em solidariedade à parte hipossuficiente, deverá arcar com o seu custeio. 3) Se, por um lado, os custos do processo são dissipados por toda a sociedade em favor do indivíduo, espera-se que o indivíduo, em respeito à sociedade, atue com comedimento, evitando a prática de atos custosos e inúteis. 4) O pedido de fls. 75/76, para a citação/intimação simultânea em vários endereços revela nítido abuso do benefício, custando crer requerimento semelhante fosse feito caso a parte tivesse de arcar com os valores e implicações de cada diligência. 5) Assim, INDEFIRO o pedido, cabendo à parte interessada previamente diligenciar pelas vias próprias qual endereço pretende ver diligenciado primeiro, certificando-se de sua correção, antes de novos requerimentos. 6) Ademais, caso haja interesse na promoção da citação/intimação em todos os endereços simultaneamente, indique o endereço que requer seja providenciado de forma gratuita e, quanto aos demais endereços, deverá recolher as custas próprias (carta - R$ 31,35 ou mandado R$ 106,08), mediante comprovação, sem que implique em revogação do benefício. 7) Outrossim, fica a parte interessada devidamente advertida dos termos do art. 80, do Código de Processo Civil, em especial do disposto no inciso V do referido artigo, evitando proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo, sob pena de aplicação das sanções cominadas na legislação de regência. 8) Após, com a indicação, cite-se/intime-se os requeridos no endereço indicado pelo autor, bem como nos que eventualmente comprovar o recolhimento das custas necessárias para tanto. 9) Intimem-se.

01/07/2024, 15:26

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Conclusos para decisão

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP435917

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 133

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 133

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANILO DE SANTANA RODRIGUES. Justiça gratuita: Deferida.

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121 - Ciência Tácita

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(20)