Execução de Título Extrajudicial 1032369-42.2020.8.26.0224 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1032369-42.2020.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

12/03/2026, 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/02/2026, 17:35

Conclusos para decisão

26/02/2026, 16:46

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

26/02/2026, 16:46

Juntada de Petição

26/02/2026, 10:40

Juntada - Registro de pagamento - Guia 452751333, Subguia 452951423 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 46,57

25/02/2026, 16:22

Link para pagamento - Guia: 452751333, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=452951423&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&idProcesso=611762185621898402899384546808&idProcessoParte=611762185621898402899384704965&sinEmModal=N&hash=10da99308a2add82c3f679d5e7489986'>452951423</a>

25/02/2026, 15:22

Juntada - Guia Gerada - ECIVALDO PINTO DA SILVA - Guia 452751333 - R$ 46,57

25/02/2026, 15:22

Baixa Definitiva

29/01/2026, 16:35

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

03/11/2025, 15:12

Execução iniciada - 0023429-32.2025.8.26.0224 - Cumprimento de sentença

03/11/2025, 09:31

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1238/2025Data da Publicação: 15/10/2025

14/10/2025, 05:29

Juntada

14/10/2025, 05:29

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1238/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 899/907: Nota-se que a sentença proferida a fl. 872 declarou a extinção do processo (CPC, art. 924, inciso II). Assim, para a satisfação dos valores pretendidos pela parte executada, impõe-se a instauração do incidente de cumprimento de sentença respectivo. Caso nada seja requerido ou providenciado no prazo de 10 dias, ao arquivo. Cumpra-se. Int.Advogados(s): Paulo César Dreer (OAB 179178/SP), Leonardo da Silva Guimarães (OAB 33559/BA)

13/10/2025, 11:08

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Fls. 899/907: Nota-se que a sentença proferida a fl. 872 declarou a extinção do processo (CPC, art. 924, inciso II). Assim, para a satisfação dos valores pretendidos pela parte executada, impõe-se a instauração do incidente de cumprimento de sentença respectivo. Caso nada seja requerido ou providenciado no prazo de 10 dias, ao arquivo. Cumpra-se. Int.

13/10/2025, 10:15

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2026, 17:35

DESPACHO

•13/10/2025, 10:15

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0224/2025Teor do ato: Vistos. TRANSPAPAI TRANSPORTES EIRELI opôs exceção de pré-executividade em face de DREER & DREER SOCIEDADE DE ADVOGADOS, alegando, em suma, que o título não ostentaria os atributos de liquidez, certeza e exigibilidade. Sustenta que a parte exequente se limitou a fazer referência genérica aos processos nos quais supostamente teria atuado em favor da excipiente, não tendo juntado nenhuma sentença ou acórdão ou as respectivas certidões de trânsito em julgado que atestassem o efetivo proveito econômico auferido pelo excipiente. Aduz que as planilhas de fls. 68/69 não constituiriam prova idônea capaz de tornar o crédito exigível pela via executiva. Alega que, uma vez que eventual vantagem económica não estaria contida no titulo, por se tratar de verba variável, seria necessária a propositura de ação de conhecimento. Assevera que, do instrumento respectivo, constaria a previsão de rescisão do contrato, independentemente de manifestação expressa das partes, na hipótese de inadimplemento. Nesse contexto, afirma que o último pagamento efetuado à excepta foi em 31/03/2020, sendo esta a data fim do contrato em razão do inadimplemento, razão pela qual a dívida deveria ter sido calculada apenas para o periodo compreendido entre 19/04/2019 A 31/03/2020. Afirma que o exequente não comprovou os fatos constitutivos de seu direito para a cobrança das parcelas variáveis, sobre as quais ainda fez incidir juros abusivos. Alega que adimpliu 11,5 parcelas fixas, perfazendo o total de RS11.590,00. Aduz que também deveria haver a redução equitativa e proporcional da multa pela rescisão antecipada do contrato, evitando-se o enriquecimento indevido da parte contrária, com esteio no art. 413 do Código Civil. Assim, a cláusula penal deveria ser reduzida de R$ 10.000,00 para R$ 4.791,66, na medida em que restariam 12,5 parcelas a serem quitadas quando da rescisão. Alega que haveria excesso de execução e apontou como devida a quanti

07/04/2025, 02:29

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. TRANSPAPAI TRANSPORTES EIRELI opôs exceção de pré-executividade em face de DREER & DREER SOCIEDADE DE ADVOGADOS, alegando, em suma, que o título não ostentaria os atributos de liquidez, certeza e exigibilidade. Sustenta que a parte exequente se limitou a fazer referência genérica aos processos nos quais supostamente teria atuado em favor da excipiente, não tendo juntado nenhuma sentença ou acórdão ou as respectivas certidões de trânsito em julgado que atestassem o efetivo proveito econômico auferido pelo excipiente. Aduz que as planilhas de fls. 68/69 não constituiriam prova idônea capaz de tornar o crédito exigível pela via executiva. Alega que, uma vez que eventual vantagem económica não estaria contida no titulo, por se tratar de verba variável, seria necessária a propositura de ação de conhecimento. Assevera que, do instrumento respectivo, constaria a previsão de rescisão do contrato, independentemente de manifestação expressa das partes, na hipótese de inadimplemento. Nesse contexto, afirma que o último pagamento efetuado à excepta foi em 31/03/2020, sendo esta a data fim do contrato em razão do inadimplemento, razão pela qual a dívida deveria ter sido calculada apenas para o periodo compreendido entre 19/04/2019 A 31/03/2020. Afirma que o exequente não comprovou os fatos constitutivos de seu direito para a cobrança das parcelas variáveis, sobre as quais ainda fez incidir juros abusivos. Alega que adimpliu 11,5 parcelas fixas, perfazendo o total de RS11.590,00. Aduz que também deveria haver a redução equitativa e proporcional da multa pela rescisão antecipada do contrato, evitando-se o enriquecimento indevido da parte contrária, com esteio no art. 413 do Código Civil. Assim, a cláusula penal deveria ser reduzida de R$ 10.000,00 para R$ 4.791,66, na medida em que restariam 12,5 parcelas a serem quitadas quando da rescisão. Alega que haveria excesso de execução e apontou como devida a quantia

04/04/2025, 14:13

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0203/2025Teor do ato: TRANSPAPAI TRANSPORTES EIRELI opôs exceção de pré-executividade em face de DREER & DREER SOCIEDADE DE ADVOGADOS, alegando, em suma, que o título não ostentaria os atributos de liquidez, certeza e exigibilidade. Sustenta que a parte exequente se limitou a fazer referência genérica aos processos nos quais supostamente teria atuado em favor da excipiente, não tendo juntado nenhuma sentença ou acórdão ou as respectivas certidões de trânsito em julgado que atestassem o efetivo proveito econômico auferido pelo excipiente. Aduz que as planilhas de fls. 68/69 não constituiriam prova idônea capaz de tornar o crédito exigível pela via executiva. Alega que, uma vez que eventual vantagem económica não estaria contida no titulo, por se tratar de verba variável, seria necessária a propositura de ação de conhecimento. Assevera que, do instrumento respectivo, constaria a previsão de rescisão do contrato, independentemente de manifestação expressa das partes, na hipótese de inadimplemento. Nesse contexto, afirma que o último pagamento efetuado à excepta foi em 31/03/2020, sendo esta a data fim do contrato em razão do inadimplemento, razão pela qual a dívida deveria ter sido calculada apenas para o periodo compreendido entre 19/04/2019 A 31/03/2020. Afirma que o exequente não comprovou os fatos constitutivos de seu direito para a cobrança das parcelas variáveis, sobre as quais ainda fez incidir juros abusivos. Alega que adimpliu 11,5 parcelas fixas, perfazendo o total de RS11.590,00. Aduz que também deveria haver a redução equitativa e proporcional da multa pela rescisão antecipada do contrato, evitando-se o enriquecimento indevido da parte contrária, com esteio no art. 413 do Código Civil. Assim, a cláusula penal deveria ser reduzida de R$ 10.000,00 para R$ 4.791,66, na medida em que restariam 12,5 parcelas a serem quitadas quando da rescisão. Alega que haveria excesso de execução e apontou como devida a quantia de R$

31/03/2025, 03:25

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - TRANSPAPAI TRANSPORTES EIRELI opôs exceção de pré-executividade em face de DREER & DREER SOCIEDADE DE ADVOGADOS, alegando, em suma, que o título não ostentaria os atributos de liquidez, certeza e exigibilidade. Sustenta que a parte exequente se limitou a fazer referência genérica aos processos nos quais supostamente teria atuado em favor da excipiente, não tendo juntado nenhuma sentença ou acórdão ou as respectivas certidões de trânsito em julgado que atestassem o efetivo proveito econômico auferido pelo excipiente. Aduz que as planilhas de fls. 68/69 não constituiriam prova idônea capaz de tornar o crédito exigível pela via executiva. Alega que, uma vez que eventual vantagem económica não estaria contida no titulo, por se tratar de verba variável, seria necessária a propositura de ação de conhecimento. Assevera que, do instrumento respectivo, constaria a previsão de rescisão do contrato, independentemente de manifestação expressa das partes, na hipótese de inadimplemento. Nesse contexto, afirma que o último pagamento efetuado à excepta foi em 31/03/2020, sendo esta a data fim do contrato em razão do inadimplemento, razão pela qual a dívida deveria ter sido calculada apenas para o periodo compreendido entre 19/04/2019 A 31/03/2020. Afirma que o exequente não comprovou os fatos constitutivos de seu direito para a cobrança das parcelas variáveis, sobre as quais ainda fez incidir juros abusivos. Alega que adimpliu 11,5 parcelas fixas, perfazendo o total de RS11.590,00. Aduz que também deveria haver a redução equitativa e proporcional da multa pela rescisão antecipada do contrato, evitando-se o enriquecimento indevido da parte contrária, com esteio no art. 413 do Código Civil. Assim, a cláusula penal deveria ser reduzida de R$ 10.000,00 para R$ 4.791,66, na medida em que restariam 12,5 parcelas a serem quitadas quando da rescisão. Alega que haveria excesso de execução e apontou como devida a quantia de R$ 9.

28/03/2025, 17:45

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0178/2025Teor do ato: Vistos. TRANSPAPAI TRANSPORTES EIRELI opôs exceção de pré-executividade em face de DREER & DREER SOCIEDADE DE ADVOGADOS, alegando, em suma, que o título não ostentaria os atributos de liquidez, certeza e exigibilidade. Sustenta que a parte exequente se limitou a fazer referência genérica aos processos nos quais supostamente teria atuado em favor da excipiente, não tendo juntado nenhuma sentença ou acórdão ou as respectivas certidões de trânsito em julgado que atestassem o efetivo proveito econômico auferido pelo excipiente. Aduz que as planilhas de fls. 68/69 não constituiriam prova idônea capaz de tornar o crédito exigível pela via executiva. Alega que, uma vez que eventual vantagem económica não estaria contida no titulo, por se tratar de verba variável, seria necessária a propositura de ação de conhecimento. Assevera que, do instrumento respectivo, constaria a previsão de rescisão do contrato, independentemente de manifestação expressa das partes, na hipótese de inadimplemento. Nesse contexto, afirma que o último pagamento efetuado à excepta foi em 31/03/2020, sendo esta a data fim do contrato em razão do inadimplemento, razão pela qual a dívida deveria ter sido calculada apenas para o periodo compreendido entre 19/04/2019 A 31/03/2020. Afirma que o exequente não comprovou os fatos constitutivos de seu direito para a cobrança das parcelas variáveis, sobre as quais ainda fez incidir juros abusivos. Alega que adimpliu 11,5 parcelas fixas, perfazendo o total de RS11.590,00. Aduz que também deveria haver a redução equitativa e proporcional da multa pela rescisão antecipada do contrato, evitando-se o enriquecimento indevido da parte contrária, com esteio no art. 413 do Código Civil. Assim, a cláusula penal deveria ser reduzida de R$ 10.000,00 para R$ 4.791,66, na medida em que restariam 12,5 parcelas a serem quitadas quando da rescisão. Alega que haveria excesso de execução e apontou como devida a quanti

18/03/2025, 21:31

17/03/2025, 16:29

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0157/2025Teor do ato: Vistos. TRANSPAPAI TRANSPORTES EIRELI opôs exceção de pré-executividade em face de DREER & DREER SOCIEDADE DE ADVOGADOS, alegando, em suma, que o título não ostentaria os atributos de liquidez, certeza e exigibilidade. Sustenta que a parte exequente se limitou a fazer referência genérica aos processos nos quais supostamente teria atuado em favor da excipiente, não tendo juntado nenhuma sentença ou acórdão, ou as respectivas certidões de trânsito em julgado, que atestassem o efetivo proveito econômico auferido pelo excipiente. Aduz que as planilhas de fls. 68/69 não constituiriam prova idônea capaz de tornar o crédito exigível pela via executiva. Alega que, uma vez que eventual vantagem económica não estaria contida no titulo, por se tratar de verba variável, seria necessária a propositura de ação de conhecimento. Assevera que, do instrumento respectivo, constaria a previsão de rescisão do contrato, independentemente de manifestação expressa das partes, na hipótese de inadimplemento. Nesse contexto, afirma que o último pagamento efetuado à excepta foi em 31/03/2020, sendo esta a data fim do contrato em razão do inadimplemento, razão pela qual a dívida deveria ter sido calculada apenas para o período compreendido entre 19/04/2019 A 31/03/2020. Afirma que o exequente não comprovou os fatos constitutivos de seu direito para a cobrança das parcelas variáveis, sobre as quais ainda fez incidir juros abusivos. Alega que adimpliu 11,5 parcelas fixas, perfazendo o total de RS11.590,00. Aduz também que deveria haver a redução equitativa e proporcional da multa pela rescisão antecipada do contrato, evitando-se o enriquecimento indevido da parte contrária, com esteio no art. 413 do Código Civil. Assim, a cláusula penal deveria ser reduzida de R$ 10.000,00 para R$ 4.791,66, na medida em que restariam 12,5 parcelas a serem quitadas quando da rescisão. Alega que haveria excesso de execução e apontou como devida a quan

10/03/2025, 01:31

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. TRANSPAPAI TRANSPORTES EIRELI opôs exceção de pré-executividade em face de DREER & DREER SOCIEDADE DE ADVOGADOS, alegando, em suma, que o título não ostentaria os atributos de liquidez, certeza e exigibilidade. Sustenta que a parte exequente se limitou a fazer referência genérica aos processos nos quais supostamente teria atuado em favor da excipiente, não tendo juntado nenhuma sentença ou acórdão, ou as respectivas certidões de trânsito em julgado, que atestassem o efetivo proveito econômico auferido pelo excipiente. Aduz que as planilhas de fls. 68/69 não constituiriam prova idônea capaz de tornar o crédito exigível pela via executiva. Alega que, uma vez que eventual vantagem económica não estaria contida no titulo, por se tratar de verba variável, seria necessária a propositura de ação de conhecimento. Assevera que, do instrumento respectivo, constaria a previsão de rescisão do contrato, independentemente de manifestação expressa das partes, na hipótese de inadimplemento. Nesse contexto, afirma que o último pagamento efetuado à excepta foi em 31/03/2020, sendo esta a data fim do contrato em razão do inadimplemento, razão pela qual a dívida deveria ter sido calculada apenas para o período compreendido entre 19/04/2019 A 31/03/2020. Afirma que o exequente não comprovou os fatos constitutivos de seu direito para a cobrança das parcelas variáveis, sobre as quais ainda fez incidir juros abusivos. Alega que adimpliu 11,5 parcelas fixas, perfazendo o total de RS11.590,00. Aduz também que deveria haver a redução equitativa e proporcional da multa pela rescisão antecipada do contrato, evitando-se o enriquecimento indevido da parte contrária, com esteio no art. 413 do Código Civil. Assim, a cláusula penal deveria ser reduzida de R$ 10.000,00 para R$ 4.791,66, na medida em que restariam 12,5 parcelas a serem quitadas quando da rescisão. Alega que haveria excesso de execução e apontou como devida a quanti

07/03/2025, 20:55

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0141/2025Teor do ato: Vistos. TRANSPAPAI TRANSPORTES EIRELI opôs exceção de pré-executividade em face de DREER &&amp DREER SOCIEDADE DE ADVOGADOS, alegando, em suma, que o título não ostentaria os atributos de liquidez, certeza e exigibilidade. Sustenta que a parte exequente se limitou a fazer referência genérica aos processos nos quais supostamente teria atuado em favor da excipiente, não tendo juntado nenhuma sentença ou acórdão ou as respectivas certidões de trânsito em julgado que atestassem o efetivo proveito econômico auferido pelo excipiente. Aduz que as planilhas de fls. 68/69 não constituiriam prova idônea capaz de tornar o crédito exigível pela via executiva. Alega que, uma vez que eventual vantagem económica não estaria contida no titulo, por se tratar de verba variável, seria necessária a propositura de ação de conhecimento. Assevera que, do instrumento respectivo, constaria a previsão de rescisão do contrato, independentemente de manifestação expressa das partes, na hipótese de inadimplemento. Nesse contexto, afirma que o último pagamento efetuado à excepta foi em 31/03/2020, sendo esta a data fim do contrato em razão do inadimplemento, razão pela qual a dívida deveria ter sido calculada apenas para o periodo compreendido entre 19/04/2019 A 31/03/2020. Afirma que o exequente não comprovou os fatos constitutivos de seu direito para a cobrança das parcelas variáveis, sobre as quais ainda fez incidir juros abusivos. Alega que adimpliu 11,5 parcelas fixas, perfazendo o total de RS11.590,00. Aduz que também deveria haver a redução equitativa e proporcional da multa pela rescisão antecipada do contrato, evitando-se o enriquecimento indevido da parte contrária, com esteio no art. 413 do Código Civil. Assim, a cláusula penal deveria ser reduzida de R$ 10.000,00 para R$ 4.791,66, na medida em que restariam 12,5 parcelas a serem quitadas quando da rescisão. Alega que haveria excesso de execução e apontou como devida a qu

28/02/2025, 12:12

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. TRANSPAPAI TRANSPORTES EIRELI opôs exceção de pré-executividade em face de DREER &&amp DREER SOCIEDADE DE ADVOGADOS, alegando, em suma, que o título não ostentaria os atributos de liquidez, certeza e exigibilidade. Sustenta que a parte exequente se limitou a fazer referência genérica aos processos nos quais supostamente teria atuado em favor da excipiente, não tendo juntado nenhuma sentença ou acórdão ou as respectivas certidões de trânsito em julgado que atestassem o efetivo proveito econômico auferido pelo excipiente. Aduz que as planilhas de fls. 68/69 não constituiriam prova idônea capaz de tornar o crédito exigível pela via executiva. Alega que, uma vez que eventual vantagem económica não estaria contida no titulo, por se tratar de verba variável, seria necessária a propositura de ação de conhecimento. Assevera que, do instrumento respectivo, constaria a previsão de rescisão do contrato, independentemente de manifestação expressa das partes, na hipótese de inadimplemento. Nesse contexto, afirma que o último pagamento efetuado à excepta foi em 31/03/2020, sendo esta a data fim do contrato em razão do inadimplemento, razão pela qual a dívida deveria ter sido calculada apenas para o periodo compreendido entre 19/04/2019 A 31/03/2020. Afirma que o exequente não comprovou os fatos constitutivos de seu direito para a cobrança das parcelas variáveis, sobre as quais ainda fez incidir juros abusivos. Alega que adimpliu 11,5 parcelas fixas, perfazendo o total de RS11.590,00. Aduz que também deveria haver a redução equitativa e proporcional da multa pela rescisão antecipada do contrato, evitando-se o enriquecimento indevido da parte contrária, com esteio no art. 413 do Código Civil. Assim, a cláusula penal deveria ser reduzida de R$ 10.000,00 para R$ 4.791,66, na medida em que restariam 12,5 parcelas a serem quitadas quando da rescisão. Alega que haveria excesso de execução e apontou como devida a quan

28/02/2025, 11:15

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0114/2025Teor do ato: Vistos. TRANSPAPAI TRANSPORTES EIRELI opôs exceção de pré-executividade em face de DREER & DREER SOCIEDADE DE ADVOGADOS, alegando, em suma, que o título não ostentaria os atributos de liquidez, certeza e exigibilidade. Sustenta que a parte exequente se limitou a fazer referência genérica aos processos nos quais supostamente teria atuado em favor da excipiente, não tendo juntado nenhuma sentença ou acórdão ou as respectivas certidões de trânsito em julgado que atestassem o efetivo proveito econômico auferido pelo excipiente. Aduz que as planilhas de fls. 68/69 não constituiriam prova idônea capaz de tornar o crédito exigível pela via executiva. Alega que, uma vez que eventual vantagem econômica não estaria contida no titulo, por se tratar de verba variável, seria necessária a propositura de ação de conhecimento. Assevera que, do instrumento respectivo, constaria a previsão de rescisão do contrato, independentemente de manifestação expressa das partes, na hipótese de inadimplemento. Nesse contexto, afirma que o último pagamento efetuado à excepta foi em 31/03/2020, sendo esta a data fim do contrato em razão do inadimplemento, razão pela qual a dívida deveria ter sido calculada apenas para o período compreendido entre 19/04/2019 à 31/03/2020. Afirma que o exequente não comprovou os fatos constitutivos de seu direito para a cobrança das parcelas variáveis, sobre as quais ainda fez incidir juros abusivos. Alega que adimpliu 11,5 parcelas fixas, perfazendo o total de RS11.590,00. Aduz que também deveria haver a redução equitativa e proporcional da multa pela rescisão antecipada do contrato, evitando-se o enriquecimento indevido da parte contrária, com esteio no art. 413 do Código Civil. Assim, a cláusula penal deveria ser reduzida de R$ 10.000,00 para R$ 4.791,66, na medida em que restariam 12,5 parcelas a serem quitadas quando da rescisão. Alega que haveria excesso de execução e apontou como devida a quanti

20/02/2025, 02:08

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. TRANSPAPAI TRANSPORTES EIRELI opôs exceção de pré-executividade em face de DREER & DREER SOCIEDADE DE ADVOGADOS, alegando, em suma, que o título não ostentaria os atributos de liquidez, certeza e exigibilidade. Sustenta que a parte exequente se limitou a fazer referência genérica aos processos nos quais supostamente teria atuado em favor da excipiente, não tendo juntado nenhuma sentença ou acórdão ou as respectivas certidões de trânsito em julgado que atestassem o efetivo proveito econômico auferido pelo excipiente. Aduz que as planilhas de fls. 68/69 não constituiriam prova idônea capaz de tornar o crédito exigível pela via executiva. Alega que, uma vez que eventual vantagem econômica não estaria contida no titulo, por se tratar de verba variável, seria necessária a propositura de ação de conhecimento. Assevera que, do instrumento respectivo, constaria a previsão de rescisão do contrato, independentemente de manifestação expressa das partes, na hipótese de inadimplemento. Nesse contexto, afirma que o último pagamento efetuado à excepta foi em 31/03/2020, sendo esta a data fim do contrato em razão do inadimplemento, razão pela qual a dívida deveria ter sido calculada apenas para o período compreendido entre 19/04/2019 à 31/03/2020. Afirma que o exequente não comprovou os fatos constitutivos de seu direito para a cobrança das parcelas variáveis, sobre as quais ainda fez incidir juros abusivos. Alega que adimpliu 11,5 parcelas fixas, perfazendo o total de RS11.590,00. Aduz que também deveria haver a redução equitativa e proporcional da multa pela rescisão antecipada do contrato, evitando-se o enriquecimento indevido da parte contrária, com esteio no art. 413 do Código Civil. Assim, a cláusula penal deveria ser reduzida de R$ 10.000,00 para R$ 4.791,66, na medida em que restariam 12,5 parcelas a serem quitadas quando da rescisão. Alega que haveria excesso de execução e apontou como devida a quantia

19/02/2025, 21:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0414/2024Teor do ato: Vistos. TRANSPAPAI TRANSPORTES EIRELI, opôs exceção de pré-executividade em face de DREER & DREER SOCIEDADE DE ADVOGADOS, alegando, em suma, que o título não teria os tributos de liquidez, certeza e exigibilidade. Sustenta que a parte exequente se limitou a fazer referência genérica dos processos nos quais supostamente teria atuado em favor da excipiente, não tendo juntado qualquer sentença/acórdão e as respectivas certidões de trânsito em julgado, que atestassem o efetivo proveito econômico auferido pela parte excipiente. Aduz que as planilhas de fls. 68/69 não constituem prova idônea capaz de tornar o crédito exigível pela via executiva. Alega que, uma vez que eventual vantagem econômica obtida processualmente não estaria contida no título por se tratar de verba variável seria necessária a propositura de ação de conhecimento. Assevera que consta do instrumento respectivo que o contrato se rescindiria, independentemente de manifestação expressa das partes, na hipótese de ausência de pagamento. Nesse contexto, afirma que o último pagamento efetuado à excepta foi em 31/03/2020, sendo esta a data fim do contrato em razão do descumprimento, razão pela qual deve-se ter por base, inclusive para o cálculo de eventuais multas, a vigência do contrato de 19/04/2019 à 31/03/2020. Afirma que o exequente não comprovou os fatos constitutivos de seu direito para a cobrança das parcelas variáveis, sobre as quais ainda fez incidir juros abusivos. Alega que adimpliu 11,5 parcelas fixas, perfazendo-se o total de R$ 11.590,00. Aduz que também deveria haver a redução equitativa proporcional da multa pela rescisão antecipada do contrato, evitando-se o enriquecimento indevido da parte contrária, com esteio no art. 413 do Código Civil, devendo a cláusula penal ser reduzida de R$ 10.000,00 para 4.791,66, já que só restavam 12,5 parcelas quando o contrato se rescindiu. Alega que haveria excesso de execução e apontou como devid

26/06/2024, 10:44

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. TRANSPAPAI TRANSPORTES EIRELI, opôs exceção de pré-executividade em face de DREER & DREER SOCIEDADE DE ADVOGADOS, alegando, em suma, que o título não teria os tributos de liquidez, certeza e exigibilidade. Sustenta que a parte exequente se limitou a fazer referência genérica dos processos nos quais supostamente teria atuado em favor da excipiente, não tendo juntado qualquer sentença/acórdão e as respectivas certidões de trânsito em julgado, que atestassem o efetivo proveito econômico auferido pela parte excipiente. Aduz que as planilhas de fls. 68/69 não constituem prova idônea capaz de tornar o crédito exigível pela via executiva. Alega que, uma vez que eventual vantagem econômica obtida processualmente não estaria contida no título por se tratar de verba variável seria necessária a propositura de ação de conhecimento. Assevera que consta do instrumento respectivo que o contrato se rescindiria, independentemente de manifestação expressa das partes, na hipótese de ausência de pagamento. Nesse contexto, afirma que o último pagamento efetuado à excepta foi em 31/03/2020, sendo esta a data fim do contrato em razão do descumprimento, razão pela qual deve-se ter por base, inclusive para o cálculo de eventuais multas, a vigência do contrato de 19/04/2019 à 31/03/2020. Afirma que o exequente não comprovou os fatos constitutivos de seu direito para a cobrança das parcelas variáveis, sobre as quais ainda fez incidir juros abusivos. Alega que adimpliu 11,5 parcelas fixas, perfazendo-se o total de R$ 11.590,00. Aduz que também deveria haver a redução equitativa proporcional da multa pela rescisão antecipada do contrato, evitando-se o enriquecimento indevido da parte contrária, com esteio no art. 413 do Código Civil, devendo a cláusula penal ser reduzida de R$ 10.000,00 para 4.791,66, já que só restavam 12,5 parcelas quando o contrato se rescindiu. Alega que haveria excesso de execução e apontou como devida

26/06/2024, 09:52

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0091/2024Teor do ato: Vistos. TRANSPAPAI TRANSPORTES EIRELI, opôs exceção de pré-executividade em face de DREER & DREER SOCIEDADE DE ADVOGADOS, alegando, em suma, que o título não teria os tributos de liquidez, certeza e exigibilidade. Sustenta que a parte exequente se limitou a fazer referência genérica dos processos nos quais supostamente teria atuado em favor da excipiente, não tendo juntado qualquer sentença/acórdão e as respectivas certidões de trânsito em julgado, que atestassem o efetivo proveito econômico auferido pela parte excipiente. Aduz que as planilhas de fls. 68/69 não constituem prova idônea capaz de tornar o crédito exigível pela via executiva. Alega que, uma vez que eventual vantagem econômica obtida processualmente não estaria contida no título por se tratar de verba variável seria necessária a propositura de ação de conhecimento. Assevera que consta do instrumento respectivo que o contrato se rescindiria, independentemente de manifestação expressa das partes, na hipótese de ausência de pagamento. Nesse contexto, afirma que o último pagamento efetuado à excepta foi em 31/03/2020, sendo esta a data fim do contrato em razão do descumprimento, razão pela qual deve-se ter por base, inclusive para o cálculo de eventuais multas, a vigência do contrato de 19/04/2019 à 31/03/2020. Afirma que o exequente não comprovou os fatos constitutivos de seu direito para a cobrança das parcelas variáveis, sobre as quais ainda fez incidir juros abusivos. Alega que adimpliu 11,5 parcelas fixas, perfazendo-se o total de R$ 11.590,00. Aduz que também deveria haver a redução equitativa proporcional da multa pela rescisão antecipada do contrato, evitando-se o enriquecimento indevido da parte contrária, com esteio no art. 413 do Código Civil, devendo a cláusula penal ser reduzida de R$ 10.000,00 para 4.791,66, já que só restavam 12,5 parcelas quando o contrato se rescindiu. Alega que haveria excesso de execução e apontou como devid

28/02/2024, 13:35

28/02/2024, 12:36

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0542/2022Teor do ato: Vistos. Fls. 272-273: Indefiro o pedido formulado pelo exequente, no que se refere à suspensão da CNH e dos passaportes dos executados, na medida em que não vislumbro estarem esgotados todos os meios possíveis para identificação de bens passíveis de penhora. A propósito, o exequente sequer elencou quais os atos que teriam sido efetivamente praticados para a satisfação de seu crédito, daí porque não é possível vislumbrar a possibilidade de adoção de medidas passíveis de atingir a liberdade de ir e vir do devedor. Com efeito, não é demais recordar que as medidas cogitadas no Art. 139, IV, do NCPC poderão ser adotadas, desde que observados os parâmetros da Constituição Federal. Nesse contexto, esse juízo possui sinceras dúvidas quanto à possibilidade de adoção de medidas restritivas do direito de locomoção, a pretexto de ver satisfeita dívida pecuniária. Indefiro a expedição de oficio à companhias aéreas para a penhora de créditos de milhas, tendo em vista a sua aparente inutilidade em promover o adimplemento da dívida, quanto pela inexistência de meios regulados para sua segura conversão em pecúnia. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL MEDIDAS ATÍPICAS - Bloqueio de milhas e pontos dos executados em programas de fidelidade Impossibilidade - Não se vislumbra que a medida pretendida teria eficácia como meio de coação para obtenção do cumprimento da obrigação Medida que não possui o condão de alcançar ou localizar bens pertencentes ao patrimônio dos executados Precedente do TJ-SP Decisão mantida Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2138876-66.2021.8.26.0000, TJSP, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior, j. 31/08/2021, DJe 31/08/2021). Seja como for, dentre as providências elencadas na petição de fls. 272-273, vislumbro cabível àquela referente aos cartões de crédito. O crédito é bem que integra o patrimônio do devedor, revela

29/07/2022, 01:09

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 272-273: Indefiro o pedido formulado pelo exequente, no que se refere à suspensão da CNH e dos passaportes dos executados, na medida em que não vislumbro estarem esgotados todos os meios possíveis para identificação de bens passíveis de penhora. A propósito, o exequente sequer elencou quais os atos que teriam sido efetivamente praticados para a satisfação de seu crédito, daí porque não é possível vislumbrar a possibilidade de adoção de medidas passíveis de atingir a liberdade de ir e vir do devedor. Com efeito, não é demais recordar que as medidas cogitadas no Art. 139, IV, do NCPC poderão ser adotadas, desde que observados os parâmetros da Constituição Federal. Nesse contexto, esse juízo possui sinceras dúvidas quanto à possibilidade de adoção de medidas restritivas do direito de locomoção, a pretexto de ver satisfeita dívida pecuniária. Indefiro a expedição de oficio à companhias aéreas para a penhora de créditos de milhas, tendo em vista a sua aparente inutilidade em promover o adimplemento da dívida, quanto pela inexistência de meios regulados para sua segura conversão em pecúnia. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL MEDIDAS ATÍPICAS - Bloqueio de milhas e pontos dos executados em programas de fidelidade Impossibilidade - Não se vislumbra que a medida pretendida teria eficácia como meio de coação para obtenção do cumprimento da obrigação Medida que não possui o condão de alcançar ou localizar bens pertencentes ao patrimônio dos executados Precedente do TJ-SP Decisão mantida Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2138876-66.2021.8.26.0000, TJSP, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior, j. 31/08/2021, DJe 31/08/2021). Seja como for, dentre as providências elencadas na petição de fls. 272-273, vislumbro cabível àquela referente aos cartões de crédito. O crédito é bem que integra o patrimônio do devedor, reveland

28/07/2022, 15:40

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0387/2021Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de Execução de Titulo Extrajudicial movida por DREER & DREER SOCIEDADE DE ADVOGADOS e PAULO CESAR DREER, em face de TRANSPAPAI TRANSPORTES LTDA ME, ECIVALDO PINTO DA SILVA e EDSELMA BACELAR LIMA. À fls. 165/169 os executados comparecem aos autos para pleitear pelo reconhecimento: 1)- da nulidade de citação de Edselma; 2)- da desconstituição da penhora de valores; 3)- do excesso de penhora. Pois bem. Indefiro as providencias pleiteadas com relação à executada Edselma, em atenção ao disposto no art. 18 do CPC, cujo teor dispõe que ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio. No que se refere ao alegado excesso de penhora, verifico que não houve a penhora de bens, mas apenas a inclusão da averbação administrativa sobre os veiculos do executado. Com efeito, a averbação da existência da ação sobre os bens dos executados, é uma medida prevista no art. 828 do CPC e tem a finalidade de tornar público a existência da ação de execução e, assim, evitar a alienação dos bens averbados para que não ocorra a presunção de fraude à execução. Por fim, esclareço que a análise acerca do excesso de penhora só ocorrerá após a realização da penhora e avaliação dos bens, nos termos do art. 874 do CPC, razão pela qual, indefiro o pedido formulado pelos executados. No mais, intime-se os executados para, no prazo de 10 dias, indicarem bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. Decorrido o prazo, nos 20 dias seguintes, independentemente de nova intimação, a parte interessada deverá se manifestar em termos do prosseguimento, indicando bens à penhora, ou, alternativamente, requerendo a suspensão do feito. Sem prejuízo do exposto, o exequente deverá promover o necessário para a citação de Edselma, a fim de

01/09/2021, 08:45

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. Trata-se de ação de Execução de Titulo Extrajudicial movida por DREER & DREER SOCIEDADE DE ADVOGADOS e PAULO CESAR DREER, em face de TRANSPAPAI TRANSPORTES LTDA ME, ECIVALDO PINTO DA SILVA e EDSELMA BACELAR LIMA. À fls. 165/169 os executados comparecem aos autos para pleitear pelo reconhecimento: 1)- da nulidade de citação de Edselma; 2)- da desconstituição da penhora de valores; 3)- do excesso de penhora. Pois bem. Indefiro as providencias pleiteadas com relação à executada Edselma, em atenção ao disposto no art. 18 do CPC, cujo teor dispõe que ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio. No que se refere ao alegado excesso de penhora, verifico que não houve a penhora de bens, mas apenas a inclusão da averbação administrativa sobre os veiculos do executado. Com efeito, a averbação da existência da ação sobre os bens dos executados, é uma medida prevista no art. 828 do CPC e tem a finalidade de tornar público a existência da ação de execução e, assim, evitar a alienação dos bens averbados para que não ocorra a presunção de fraude à execução. Por fim, esclareço que a análise acerca do excesso de penhora só ocorrerá após a realização da penhora e avaliação dos bens, nos termos do art. 874 do CPC, razão pela qual, indefiro o pedido formulado pelos executados. No mais, intime-se os executados para, no prazo de 10 dias, indicarem bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. Decorrido o prazo, nos 20 dias seguintes, independentemente de nova intimação, a parte interessada deverá se manifestar em termos do prosseguimento, indicando bens à penhora, ou, alternativamente, requerendo a suspensão do feito. Sem prejuízo do exposto, o exequente deverá promover o necessário para a citação de Edselma, a fim de se evitar futuras nulidades processuais

31/08/2021, 13:57

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0523/2020Teor do ato: Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde

08/10/2020, 12:38

Decisão - SAJ - Recebida a Petição Inicial - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citaç

08/10/2020, 00:07

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