Execução de Título Extrajudicial 1001523-89.2023.8.26.0045 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001523-89.2023.8.26.0045 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição

11/05/2026, 14:25

Conclusos para decisão

08/05/2026, 14:56

Juntada de certidão

08/05/2026, 14:56

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

29/04/2026, 12:32

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0827/2026Data da Publicação: 15/04/2026

14/04/2026, 05:20

Juntada

14/04/2026, 05:20

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0827/2026Teor do ato: Apresente o exequente a planilha atualizada de débitos em 05 dias.Advogados(s): Cleusa Maria Büttow da Silva (OAB 91275/SP)

13/04/2026, 12:00

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Apresente o exequente a planilha atualizada de débitos em 05 dias.

13/04/2026, 12:00

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WAUJ.26.70014732-8Tipo da Petição: Petições DiversasData: 08/04/2026 16:08

08/04/2026, 16:38

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0641/2026Data da Publicação: 24/03/2026

23/03/2026, 00:48

Juntada

23/03/2026, 00:48

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0641/2026Teor do ato: 1) Ciente da manifestação da parte exequente (fls. 446), noticiando a adoção de diligências para obtenção de certidão de objeto e pé, bem como o envio de ofícios aos órgãos indicados. 2) Diante disso, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte exequente providencie a juntada da certidão mencionada e eventuais respostas dos ofícios expedidos, manifestando-se em termos de prosseguimento. 3) No silêncio, tornem conclusos para deliberação, nos termos da decisão de fls. 443. Intimem-se.Advogados(s): Cleusa Maria Büttow da Silva (OAB 91275/SP)

20/03/2026, 15:09

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - 1) Ciente da manifestação da parte exequente (fls. 446), noticiando a adoção de diligências para obtenção de certidão de objeto e pé, bem como o envio de ofícios aos órgãos indicados. 2) Diante disso, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte exequente providencie a juntada da certidão mencionada e eventuais respostas dos ofícios expedidos, manifestando-se em termos de prosseguimento. 3) No silêncio, tornem conclusos para deliberação, nos termos da decisão de fls. 443. Intimem-se.

20/03/2026, 14:11

Conclusos para despacho

20/03/2026, 11:00

Conclusos para despacho

22/01/2026, 12:05

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/04/2026, 12:00

DECISÃO

•20/03/2026, 14:11

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1561/2025Teor do ato: 1) Da penhora no rosto dos autos: Em relação ao pedido de penhora no rosto dos autos formulado pela exequente, referente ao processo nº 0002157-68.2024.8.26.0045, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Arujá, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte exequente providencie a juntada da certidão de objeto e pé do referido processo, devendo constar a qualificação completa das partes. a fim de possibilitar a análise e eventual deferimento da medida postulada. 2) Da expedição de ofícios - CENSEC: Indefiro o pedido de expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), considerando que as informações obtidas por meio do referido sistema são públicas e podem ser acessadas diretamente pela parte junto aos cartórios competentes ou pelos próprios sistemas eletrônicos, mediante o recolhimento das custas e emolumentos devidos, sem necessidade de intervenção judicial. Nesse sentido, colhe-se do E. Tribunal de Justiça de São Paulo o seguinte entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão de expedição de ofício judicial para obtenção de cópia de procurações localizadas em pesquisa à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC no módulo CEP. Não cabimento. Parte que não é beneficiária da gratuidade da justiça. Diligência que deve ser realizada pela própria parte junto aos cartórios, mediante o pagamento de custos e emolumentos. Expedição de ofício à CENSEC nos módulos CESDI e RCTO, bem como à ARISP. Pesquisas que podem ser diligenciadas pela própria parte. Desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento nº 2298516-71.2022.8.26.0000; Relator: Des. Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Julgado em 20/05/2023).". 3) Da expedição de ofício ao INCRA: Defiro a expedição de ofício ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma

14/10/2025, 19:04

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - 1) Da penhora no rosto dos autos: Em relação ao pedido de penhora no rosto dos autos formulado pela exequente, referente ao processo nº 0002157-68.2024.8.26.0045, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Arujá, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte exequente providencie a juntada da certidão de objeto e pé do referido processo, devendo constar a qualificação completa das partes. a fim de possibilitar a análise e eventual deferimento da medida postulada. 2) Da expedição de ofícios - CENSEC: Indefiro o pedido de expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), considerando que as informações obtidas por meio do referido sistema são públicas e podem ser acessadas diretamente pela parte junto aos cartórios competentes ou pelos próprios sistemas eletrônicos, mediante o recolhimento das custas e emolumentos devidos, sem necessidade de intervenção judicial. Nesse sentido, colhe-se do E. Tribunal de Justiça de São Paulo o seguinte entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão de expedição de ofício judicial para obtenção de cópia de procurações localizadas em pesquisa à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC no módulo CEP. Não cabimento. Parte que não é beneficiária da gratuidade da justiça. Diligência que deve ser realizada pela própria parte junto aos cartórios, mediante o pagamento de custos e emolumentos. Expedição de ofício à CENSEC nos módulos CESDI e RCTO, bem como à ARISP. Pesquisas que podem ser diligenciadas pela própria parte. Desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento nº 2298516-71.2022.8.26.0000; Relator: Des. Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Julgado em 20/05/2023).". 3) Da expedição de ofício ao INCRA: Defiro a expedição de ofício ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma

14/10/2025, 18:37

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0876/2025Teor do ato: Ante a inércia da parte executada, defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. 1) SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o(s) executado(s) qualificados abaixo, mantenha(m) em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, no valor atualizado indicado pelo exequente, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente, exceto se beneficiário da justiça gratuita. Defiro a realização da pesquisa na modalidade "teimosinha" pelo prazo de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos

25/07/2025, 10:30

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0193/2025Teor do ato: 1) Considero válida a intimação do executado Ricardo considerando que a carta foi enviada para o mesmo endereço de sua citação. Certifique a serventia o decurso de prazo para apresentação de impugnação à penhora realizada. 2) Desse modo, defiro o levantamento dos valores que se encontram bloqueados nos autos em nome de Ricardo Gealh de Campos em favor do exequente. Transfira-se os valores bloqueados para conta judicial. Após, expeça-se Mandado de Levantamento eletrônico em favor do exequente conforme formulário juntado às fls. 317. 3) Indefiro, por ora, a penhora de faturamento, considerando que foi realizada somente uma tentativa de bloqueio de valores através do sistema SISBAJUD, restando esta parcialmente frutífera, sendo prematura a medida excepcional de penhora de faturamento antes de esgotados os meios de localização de bens passíveis de penhora, nos termos do art. 866, do CPC. Nesse sentido: PENHORA - Estoque de combustível e dinheiro na "boca do caixa" - Indeferimento - Admissibilidade - Medidas excepcionais e equivalentes à penhora de faturamento - Exigência de um maior esforço do exequente na busca de patrimônio penhorável, evitando-se tanto uma execução custosa à agravante quanto muito onerosa à devedora - Hipótese em que houve apenas uma tentativa frustrada de penhora "online" de ativos financeiros da devedora - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2284818-95.2022.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapira -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/05/2023; Data de Registro: 16/05/2023) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Penhora na "boca do caixa" - A denominada "penhora na "boca do caixa"" equipara-se à penhora sobre o faturamento e somente pode ser admitida: (a) quando esgotados os meios de localização de bens passíveis de penhora e (b) não envolver a penhora da totalidade dos bens locali

10/03/2025, 00:13

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - 1) Considero válida a intimação do executado Ricardo considerando que a carta foi enviada para o mesmo endereço de sua citação. Certifique a serventia o decurso de prazo para apresentação de impugnação à penhora realizada. 2) Desse modo, defiro o levantamento dos valores que se encontram bloqueados nos autos em nome de Ricardo Gealh de Campos em favor do exequente. Transfira-se os valores bloqueados para conta judicial. Após, expeça-se Mandado de Levantamento eletrônico em favor do exequente conforme formulário juntado às fls. 317. 3) Indefiro, por ora, a penhora de faturamento, considerando que foi realizada somente uma tentativa de bloqueio de valores através do sistema SISBAJUD, restando esta parcialmente frutífera, sendo prematura a medida excepcional de penhora de faturamento antes de esgotados os meios de localização de bens passíveis de penhora, nos termos do art. 866, do CPC. Nesse sentido: PENHORA - Estoque de combustível e dinheiro na "boca do caixa" - Indeferimento - Admissibilidade - Medidas excepcionais e equivalentes à penhora de faturamento - Exigência de um maior esforço do exequente na busca de patrimônio penhorável, evitando-se tanto uma execução custosa à agravante quanto muito onerosa à devedora - Hipótese em que houve apenas uma tentativa frustrada de penhora "online" de ativos financeiros da devedora - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2284818-95.2022.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapira -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/05/2023; Data de Registro: 16/05/2023) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Penhora na "boca do caixa" - A denominada "penhora na "boca do caixa"" equipara-se à penhora sobre o faturamento e somente pode ser admitida: (a) quando esgotados os meios de localização de bens passíveis de penhora e (b) não envolver a penhora da totalidade dos bens localiz

07/03/2025, 17:31

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1009/2023Teor do ato: 1) Considerando que o endereço da carta AR de fls. 159, trata-se de condomínio edilício, bem como o aviso de recebimento de fls. 162, foi recebido sem ressalvas, presume-se válida a citação do executado Ricardo nos termos do art. 248, §4º, do CPC. Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Pretendida nulidade da citação realizada na fase de conhecimento - Não acolhimento - Recebimento da carta de citação pelo funcionário responsável do condomínio edilício, sem qualquer ressalva - Validade da citação - Inteligência do art. 248, § 4º, CPC - Não comprovação da alegação do agravante de que não residia no endereço no qual foi recebida a carta citatória - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2109935-09.2021.8.26.0000; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021)" 2) Indefiro neste momento processual a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e apuração de crime de desobediência, pois já foi fixada a multa à título de astreintes na decisão inicial em relação ao cumprimento da tutela de urgência, bem como não há elementos nos autos que caracterizem a existência de dolo e prejuízo processual por parte dos executados. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Decisão que condena os executados no pagamento de multa no valor de 10% do valor atualizado do débito excutido, por ato atentatório à dignidade da justiça Não há nulidade do decidido por violação ao artigo 93, IX, da Carta da República, e NCPC, artigo 489, § 1º, IV, já que bem evidente os motivos pelos quais o juízo reconheceu ato atentatório à dignidade da justiça e aplicou multa, tanto que do nele contido valeram-se expressamente os agravantes para recorrer - Não há elementos para sustento de ato at

13/12/2023, 00:33

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - 1) Considerando que o endereço da carta AR de fls. 159, trata-se de condomínio edilício, bem como o aviso de recebimento de fls. 162, foi recebido sem ressalvas, presume-se válida a citação do executado Ricardo nos termos do art. 248, §4º, do CPC. Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Pretendida nulidade da citação realizada na fase de conhecimento - Não acolhimento - Recebimento da carta de citação pelo funcionário responsável do condomínio edilício, sem qualquer ressalva - Validade da citação - Inteligência do art. 248, § 4º, CPC - Não comprovação da alegação do agravante de que não residia no endereço no qual foi recebida a carta citatória - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2109935-09.2021.8.26.0000; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021)" 2) Indefiro neste momento processual a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e apuração de crime de desobediência, pois já foi fixada a multa à título de astreintes na decisão inicial em relação ao cumprimento da tutela de urgência, bem como não há elementos nos autos que caracterizem a existência de dolo e prejuízo processual por parte dos executados. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Decisão que condena os executados no pagamento de multa no valor de 10% do valor atualizado do débito excutido, por ato atentatório à dignidade da justiça Não há nulidade do decidido por violação ao artigo 93, IX, da Carta da República, e NCPC, artigo 489, § 1º, IV, já que bem evidente os motivos pelos quais o juízo reconheceu ato atentatório à dignidade da justiça e aplicou multa, tanto que do nele contido valeram-se expressamente os agravantes para recorrer - Não há elementos para sustento de ato ate

12/12/2023, 18:11

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0352/2023Teor do ato: 1. A concessão da tutela de urgência é medida excepcional que demanda a existência de elementos que evidenciem cumulativamente a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. No caso concreto, o exequente ampara sua pretensão em ata notarial e em cupom fiscal, dos quais se extrai a realização de diligência no estabelecimento empresarial da coexecutada (Prosperity Centro Especializado em Terapias Estéticas CNPJ: 32.533.021/0001-69). O escrevente incumbido da lavratura da ata acompanhou pessoa que tomou determinado serviço naquele estabelecimento, efetuando o pagamento com uso de cartão da bandeira 'visa electron' (fls. 100/102). No comprovante da operação emitido pelo terminal de transações com uso de cartões constou como favorecida empresa diversa (Whealt Serviços Estéticos SLU Ltda CNPJ 39.424.710/0001-84). O desvio da garantia é perceptível de plano, resultando em indevida dilapidação da garantia que justifica a concessão da tutela de urgência pleiteada. Feitas essas considerações, concedo a tutela de urgência e assim o faço para determinar que a empresa coexecutada (Prosperity Centro Especializado em Terapias Estéticas CNPJ: 32.533.021/0001-69) restabeleça o direcionamento dos ativos recebíveis por meio de pagamentos com cartões à conta-domicílio prevista no contrato para garantia do adimplemento da dívida, no prazo de três dias, a partir de sua intimação pessoal, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Sem prejuízo, o Novo Código de Processo Civil, em seu seus artigos 133 a 137, passou a disciplinar o processamento, enquanto incidente processual, do pleito de desconsideração da personalidade jurídica acautelados, assim, o contraditório e a ampla defesa. Além do mais, em se tratando de ação de execução, o § 4º do artigo 795

10/05/2023, 00:02

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - 1. A concessão da tutela de urgência é medida excepcional que demanda a existência de elementos que evidenciem cumulativamente a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. No caso concreto, o exequente ampara sua pretensão em ata notarial e em cupom fiscal, dos quais se extrai a realização de diligência no estabelecimento empresarial da coexecutada (Prosperity Centro Especializado em Terapias Estéticas CNPJ: 32.533.021/0001-69). O escrevente incumbido da lavratura da ata acompanhou pessoa que tomou determinado serviço naquele estabelecimento, efetuando o pagamento com uso de cartão da bandeira 'visa electron' (fls. 100/102). No comprovante da operação emitido pelo terminal de transações com uso de cartões constou como favorecida empresa diversa (Whealt Serviços Estéticos SLU Ltda CNPJ 39.424.710/0001-84). O desvio da garantia é perceptível de plano, resultando em indevida dilapidação da garantia que justifica a concessão da tutela de urgência pleiteada. Feitas essas considerações, concedo a tutela de urgência e assim o faço para determinar que a empresa coexecutada (Prosperity Centro Especializado em Terapias Estéticas CNPJ: 32.533.021/0001-69) restabeleça o direcionamento dos ativos recebíveis por meio de pagamentos com cartões à conta-domicílio prevista no contrato para garantia do adimplemento da dívida, no prazo de três dias, a partir de sua intimação pessoal, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Sem prejuízo, o Novo Código de Processo Civil, em seu seus artigos 133 a 137, passou a disciplinar o processamento, enquanto incidente processual, do pleito de desconsideração da personalidade jurídica acautelados, assim, o contraditório e a ampla defesa. Além do mais, em se tratando de ação de execução, o § 4º do artigo 795 d

09/05/2023, 17:52

—

Juntada de Petição

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0827/2026Data da Publicação: 15/04/2026

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0827/2026Teor do ato: Apresente o exequente a planilha atualizada de débitos em 05 dias.Advogados(s): Cleusa Maria Büttow da Silva (OAB 91275/SP)

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Apresente o exequente a planilha atualizada de débitos em 05 dias.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WAUJ.26.70014732-8Tipo da Petição: Petições DiversasData: 08/04/2026 16:08

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0641/2026Data da Publicação: 24/03/2026

Juntada

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

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