Usucapião 1003643-47.2019.8.26.0045 - TJSP | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/11/2019

Valor da Causa

R$ 11.968,00

Órgão julgador

02 Cumulativa de Aruja

Partes do Processo

IVONE RODRIGUES CARACA

CPF

Autor

SOCIEDADE IMOBILIARIA TANGARAI LTDA

CNPJ

Reu

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

BRAZ MAIOLINO

CPF

Reu

PAULINA MARIA DA CONCEICAO

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO ANTONIO ALVES DE MIRANDA

OAB/SP 154990·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

IVONE RODRIGUES CARACA

CPF

Autor

SOCIEDADE IMOBILIARIA TANGARAI LTDA

CNPJ

Reu

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

BRAZ MAIOLINO

CPF

Reu

PAULINA MARIA DA CONCEICAO

Reu

CELIA FERREIRA DA SILVA BARBOSA

TERCEIRO

EVANDRO DE JESUS SANTOS

TERCEIRO

ANA MARIA DA SILVA

TERCEIRO

SANDOVAL CURY JUNIOR

TERCEIRO

UNIAO FEDERAL - PRU

CNPJ

TERCEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARUJA

CNPJ

TERCEIRO

PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Conclusos para decisão

15/02/2026, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2026, 05:33

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2026, 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2026, 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2026, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/01/2026, 11:58

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 11:55

Juntada de Outros documentos

28/01/2026, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2025, 16:00

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2025, 05:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2025, 15:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/12/2025, 15:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/12/2025, 14:59

Expedição de Mandado.

24/11/2025, 17:10

Todas as movimentações(197)

Conclusos para decisão

15/02/2026, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2026, 05:33

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2026, 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2026, 12:01

Documentos

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 11:58

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2026, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/01/2026, 11:58

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 11:55

Juntada de Outros documentos

28/01/2026, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2025, 16:00

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2025, 05:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2025, 15:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/12/2025, 15:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/12/2025, 14:59

Expedição de Mandado.

24/11/2025, 17:10

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

03/10/2025, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2025, 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2025, 11:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/09/2025, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 08:11

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2025, 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2025, 19:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/08/2025, 18:27

Conclusos para despacho

29/08/2025, 13:16

Conclusos para despacho

27/07/2025, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 19:11

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 04:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 17:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/07/2025, 16:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/07/2025, 16:33

Expedição de Mandado.

02/06/2025, 17:09

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

08/04/2025, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 20:51

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Kiciana Francisco Ferreira Mayo (OAB 140436/SP), Marcelo Antonio Alves de Miranda (OAB 154990/SP) Processo 1003643-47.2019.8.26.0045 - Usucapião - Reqte: Ivone Rodrigues Caraça - Manifeste-se a requente, em 05 (cinco) dias sobre a certidão supra.

01/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 00:46

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/03/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 13:12

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 13:19

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2025, 23:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2025, 00:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/02/2025, 16:03

Conclusos para decisão

08/11/2024, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 18:31

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2024, 23:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2024, 00:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/10/2024, 17:22

Conclusos para despacho

09/10/2024, 12:01

Conclusos para despacho

03/07/2024, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2024, 23:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2024, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/06/2024, 09:36

Juntada de Outros documentos

18/06/2024, 09:31

Juntada de Outros documentos

18/06/2024, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 15:13

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2024, 13:32

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2024, 23:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2024, 05:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/03/2024, 14:27

Conclusos para despacho

15/03/2024, 13:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/03/2024, 16:07

Conclusos para despacho

31/01/2024, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2024, 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2024, 09:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/01/2024, 07:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/12/2023, 06:02

Juntada de Certidão

30/11/2023, 06:18

Expedição de Carta.

29/11/2023, 08:12

Expedição de Mandado.

28/11/2023, 17:51

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

09/11/2023, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2023, 11:33

Certidão de Publicação Expedida

26/10/2023, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2023, 05:37

Juntada de Outros documentos

24/10/2023, 16:25

Juntada de Outros documentos

24/10/2023, 16:23

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/10/2023, 16:16

Autos no Prazo

03/10/2023, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2023, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/06/2023, 12:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/06/2023, 10:43

Conclusos para despacho

20/06/2023, 13:59

Conclusos para despacho

20/06/2023, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2023, 10:31

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2023, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2023, 12:04

Deferido o Pedido

06/06/2023, 11:12

Conclusos para despacho

06/06/2023, 10:40

Conclusos para despacho

02/06/2023, 10:54

Conclusos para decisão

12/05/2023, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 10:34

Certidão de Publicação Expedida

27/04/2023, 06:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2023, 00:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/04/2023, 21:29

Conclusos para despacho

24/04/2023, 09:05

Conclusos para despacho

17/03/2023, 11:23

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 11:21

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2023, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2023, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2023, 00:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/03/2023, 22:50

Conclusos para decisão

31/01/2023, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2023, 19:40

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2023, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/01/2023, 10:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/01/2023, 10:14

Conclusos para decisão

26/10/2022, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2022, 14:41

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2022, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2022, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/10/2022, 16:10

Juntada de Ofício

05/10/2022, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2022, 13:50

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2022, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2022, 00:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/09/2022, 17:58

Conclusos para decisão

08/09/2022, 07:37

Conclusos para despacho

23/06/2022, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2022, 12:01

Certidão de Publicação Expedida

03/06/2022, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2022, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/06/2022, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2022, 11:50

Expedição de Certidão.

20/05/2022, 11:10

Expedição de Certidão.

20/05/2022, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2022, 18:42

Publicação de Edital Juntada

23/02/2022, 11:22

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2022, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2022, 00:06

Decisão

03/02/2022, 16:11

Conclusos para decisão

02/02/2022, 20:08

Expedição de Certidão.

01/02/2022, 06:34

Expedição de Certidão.

01/02/2022, 06:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2022, 12:14

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2022, 02:56

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 07:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2022, 05:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/01/2022, 17:10

Expedição de Certidão.

21/01/2022, 16:35

Expedição de Certidão.

21/01/2022, 16:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/01/2022, 16:30

Expedição de Certidão.

21/01/2022, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2021, 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/07/2021, 13:36

Proferido Despacho

05/07/2021, 14:32

Conclusos para decisão

01/07/2021, 14:17

Conclusos para julgamento

01/07/2021, 14:16

Conclusos para despacho

24/02/2021, 12:44

Juntada de Petição de Réplica

14/01/2021, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2021, 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2021, 09:43

Suspensão do Prazo

24/12/2020, 21:46

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/12/2020, 12:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/12/2020, 12:43

Juntada de Mandado

04/12/2020, 12:43

Juntada de Petição de Contestação

29/09/2020, 15:32

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2020, 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2020, 09:58

Decisão

02/09/2020, 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2020, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2020, 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2020, 13:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/04/2020, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2020, 11:31

Suspensão do Prazo

30/03/2020, 22:25

Suspensão do Prazo

24/03/2020, 22:29

Suspensão do Prazo

16/03/2020, 22:34

Conclusos para despacho

13/03/2020, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2020, 11:11

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2020, 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2020, 10:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/02/2020, 15:32

Juntada de Mandado

12/02/2020, 15:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/02/2020, 15:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/02/2020, 15:28

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/02/2020, 15:28

Expedição de Carta precatória.

12/02/2020, 15:28

Suspensão do Prazo

11/02/2020, 22:31

Expedição de Certidão.

10/02/2020, 06:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2020, 16:30

Expedição de Mandado.

31/01/2020, 14:23

Expedição de Mandado.

31/01/2020, 14:22

Expedição de Mandado.

31/01/2020, 14:21

Expedição de Certidão.

30/01/2020, 15:22

Ato Ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública

30/01/2020, 15:21

Expedição de Certidão.

30/01/2020, 15:01

Suspensão do Prazo

10/12/2019, 22:03

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2019, 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2019, 15:41

Recebida a Petição Inicial

18/11/2019, 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/11/2019, 16:19

Conclusos para decisão

14/11/2019, 16:19

Distribuído por sorteio

13/11/2019, 09:00

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 12:29

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 10:24

Decisão

•29/08/2025, 18:27

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 16:34

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 16:22

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 17:03

Decisão

•18/02/2025, 16:03

Decisão

•11/10/2024, 17:22

Ato Ordinatório

•18/06/2024, 09:36

Decisão

•19/03/2024, 14:27

Ato Ordinatório

•16/01/2024, 07:53

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 11:33

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 16:16

Todos os documentos(34)

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 11:58

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 15:00

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 12:29

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 10:24

Decisão

•29/08/2025, 18:27

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 16:34

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 16:22

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 17:03

Decisão

•18/02/2025, 16:03

Decisão

•11/10/2024, 17:22

Ato Ordinatório

•18/06/2024, 09:36

Decisão

•19/03/2024, 14:27

Ato Ordinatório

•16/01/2024, 07:53

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 11:33

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 16:16

Despacho

•22/06/2023, 10:43

Decisão

•06/06/2023, 11:12

Decisão

•25/04/2023, 21:29

Decisão

•08/03/2023, 22:50

Decisão

•18/01/2023, 10:14

Ato Ordinatório

•05/10/2022, 16:10

Decisão

•23/09/2022, 17:58

Ato Ordinatório

•01/06/2022, 15:27

Decisão

•03/02/2022, 16:11

Ato Ordinatório

•21/01/2022, 17:10

Ato Ordinatório

•21/01/2022, 16:30

Despacho

•05/07/2021, 14:32

Ato Ordinatório

•04/12/2020, 12:45

Decisão

•02/09/2020, 07:55

Ato Ordinatório

•27/04/2020, 18:18

Ato Ordinatório

•12/02/2020, 15:32

Ato Ordinatório

•12/02/2020, 15:28

Ato Ordinatório

•30/01/2020, 15:21

Decisão

•18/11/2019, 19:00