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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/04/2024

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Valinhos

Partes do Processo

JOSE PAULO DOS SANTOS IRMAO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE VALINHOS

CNPJ

Reu

THIAGO SAMASSO

CPF

Reu

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Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Cartório Expedida

Arquivado Definitivamente

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

Não recebido o recurso

Certidão de Cartório Expedida

Conclusos para Despacho

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

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