Reintegração / Manutenção de Posse 4025435-61.2013.8.26.0224 - TJSP

Reintegração / Manutenção de Posse 4025435-61.2013.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jose Francisco dos Santos Romao Junior (OAB 120444/SP), Iaci Alves Bonfim (OAB 202113/SP), Luiz Edgard Beraldo Ziller (OAB 208672/SP), Aline Oliveira de Souza (OAB 280252/SP), Daniela Elisabeth Silva de Souza (OAB 323691/SP), Fabiano Murilo Azevedo Lima (OAB 354039/SP) Processo 4025435-61.2013.8.26.0224 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Mopa Indústria e Comércio Ltda. - Reqda: Francisca Irenilda Pereira de Souza, Ivanildo da Silva, ELITA PINHEIRO DA SILVA PINTO, ESTEVAO FERREIRA DE JESUS, Rosilda Pereira do Carmo Lima - Fls. 1551/1553: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ELITA PINHEIRO DA SILVA PINTO, alegando, em síntese, que: a) a sentença de fls. 1534/1546 é omissa em relação à improcedência da ação no tocante a ela, tendo em vista que foi reconhecido expressamente que o seu imóvel está situado fora da área pleiteada pela parte autora; b) em razão da improcedência do pedido em relação à embargante, a autora deverá ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais. Pugnou pelo recebimento e acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada. Fls. 1554/1556: embargos de declaração opostos por CÍCERO VALENTIM DA SILVA em face da sentença de fls. 1534/1546, aduzindo, em resumo: a) que na fundamentação da sentença o juízo reconheceu expressamente que o seu imóvel está situado fora da área pleiteada pela parte autora e que, por esta razão, a ação deveria ter sido julgada improcedente em relação a ele; b) a parte autora deverá ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais. Requereu o recebimento e acolhimento dos embargos. Os embargos de declaração foram opostos no prazo legal. O Ministério Público opinou pelo acolhimento dos embargos (fls. 1576). Contrarrazões aos embargos de declaração (fls. 1580/1584). É o relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração, na forma dos artigos 494, inciso II, e 1.022 e seguintes, do Código de Processo Civil e acolho-os. Com efeito, realmente houve omissão no dispositivo da sentença de fls. 1534/1546 no tocante à improcedência da ação em relação aos requeridos Elita Pinheiro da Silva Pinto e Cícero Valentim, bem como em relação aos requeridos Francisca Erenilda Pereira de Sousa, Ademar Martins de Araújo e Ivanildo da Silva. Assim, acrescento ao dispositivo da sentença, o seguinte teor: "Com relação aos requeridos ELITA PINHEIRO DA SILVA PINTO e CÍCERO VALENTIM (laudo pericial de fls. 1339/1442), bem como aos requeridos FRANCISCA ERENILDA PEREIRA DE SOUSA, ADEMAR MARTINS DE ARAÚJO, IVANILDO DA SILVA (laudo pericial de fls. 471/525), considerando que seus imóveis encontram-se fora da área pleiteada pela parte autora, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais em relação a eles. Em razão da sucumbência da autora, condeno-a ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa atualizado, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil (devendo ser rateado entre os advogados dos litisconsortes vencedores)". Na parte que não foi objeto da correção, permanece a sentença como lançada nos autos. Considerando a interposição do Recurso de Apelação (fls. 1559/1567), bem como a apresentação das Contrarrazões (fls. 1585/1596), abra-se vista ao Ministério Público. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com nossas homenagens de estilo. Intimem-se.

08/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

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