Execução da Pena 0004698-51.2017.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juri/execucoes de Sao Jose dos Campos

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ANTONIO MARCOS LINO DE ANDRADE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LAÉRCIO MARIANO

OAB/SP 380008·CPF·Representa: Réu

PAULO CESAR ALBERTO VERISSIMO

OAB/SP 407651·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

10/03/2026, 14:31

Suspensão do Prazo

18/02/2026, 00:10

Suspensão do Prazo

27/12/2025, 02:05

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

09/12/2025, 14:35

Suspensão do Prazo

02/11/2025, 01:37

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

18/09/2025, 15:22

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

18/06/2025, 10:01

Suspensão do Prazo

11/05/2025, 14:58

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

20/03/2025, 16:46

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

05/12/2024, 08:52

Suspensão do Prazo

03/11/2024, 22:38

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

19/09/2024, 13:19

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

18/06/2024, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2024, 04:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2024, 03:05

Todas as movimentações(258)

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

10/03/2026, 14:31

Suspensão do Prazo

18/02/2026, 00:10

Suspensão do Prazo

27/12/2025, 02:05

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

09/12/2025, 14:35

Suspensão do Prazo

Documentos

Despacho

•03/06/2024, 15:03

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 19:15

02/11/2025, 01:37

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

18/09/2025, 15:22

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

18/06/2025, 10:01

Suspensão do Prazo

11/05/2025, 14:58

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

20/03/2025, 16:46

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

05/12/2024, 08:52

Suspensão do Prazo

03/11/2024, 22:38

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

19/09/2024, 13:19

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

18/06/2024, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2024, 04:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2024, 03:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/06/2024, 15:03

Conclusos para despacho

27/05/2024, 12:38

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

20/03/2024, 13:07

Conclusos para despacho

14/03/2024, 11:29

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 13:41

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 19:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2024, 19:15

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

02/03/2024, 21:14

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2024, 08:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2024, 00:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/01/2024, 14:02

Conclusos para despacho

24/01/2024, 18:35

Juntada de Ofício

22/01/2024, 10:55

Juntada de Outros documentos

19/12/2023, 13:45

Juntada de Outros documentos

19/12/2023, 13:45

Juntada de Outros documentos

19/12/2023, 13:45

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

19/12/2023, 13:37

Conclusos para despacho

05/12/2023, 09:33

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/11/2023, 08:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/11/2023, 08:45

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

08/11/2023, 08:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/11/2023, 08:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/11/2023, 15:23

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 15:20

Juntada de Outros documentos

06/11/2023, 15:12

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 16:40

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2023, 12:32

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2023, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2023, 00:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

02/10/2023, 18:03

Conclusos para decisão

25/09/2023, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2023, 17:04

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 18:05

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2023, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 14:38

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 14:38

Concedida Progressão de regime

19/09/2023, 14:38

Conclusos para decisão

12/09/2023, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 13:38

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Laércio Mariano (OAB 380008/SP), Paulo Cesar Alberto Verissimo (OAB 407651/SP) Processo 0004698-51.2017.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectdo: Antonio Marcos Lino de Andrade - Vista ao Defensor(a) constituído(a) para manifestação.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/08/2023, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 15:42

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 16:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/08/2023, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 17:09

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2023, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2023, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/08/2023, 11:03

Conclusos para despacho

08/08/2023, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 12:37

Certidão de Publicação Expedida

20/07/2023, 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2023, 05:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/07/2023, 17:58

Conclusos para despacho

17/07/2023, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2023, 19:33

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 18:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/07/2023, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2023, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2023, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2023, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2023, 05:37

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2023, 01:40

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 14:51

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 14:50

Homologado o Cálculo

03/07/2023, 14:48

Conclusos para decisão

03/07/2023, 14:05

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 14:05

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 17:10

Declarada a Remição

30/06/2023, 17:09

Conclusos para decisão

28/06/2023, 15:27

Conclusos para despacho

30/05/2023, 13:28

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2023, 01:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2023, 21:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2023, 13:31

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 13:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/05/2023, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2023, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2023, 12:46

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 14:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/04/2023, 14:38

Juntada de Outros documentos

03/04/2023, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2023, 01:44

Conclusos para despacho

29/03/2023, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2023, 13:49

Certidão de Publicação Expedida

29/03/2023, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/03/2023, 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/03/2023, 00:05

Juntada de Outros documentos

28/03/2023, 16:23

Juntada de Outros documentos

28/03/2023, 14:56

Expedição de Ofício.

28/03/2023, 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2023, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/03/2023, 13:31

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/03/2023, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/03/2023, 13:31

Conclusos para decisão

27/03/2023, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2023, 15:41

Conclusos para despacho

17/02/2023, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2023, 15:35

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 14:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/02/2023, 14:48

Juntada de Outros documentos

17/02/2023, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

16/02/2023, 01:35

Juntada de Outros documentos

15/02/2023, 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/02/2023, 00:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/02/2023, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2023, 15:27

Expedição de Certidão.

18/01/2023, 12:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/01/2023, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2023, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2022, 11:46

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 09:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2022, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2022, 06:08

Suspensão do Prazo

24/11/2022, 01:10

Suspensão do Prazo

23/11/2022, 01:40

Conclusos para despacho

11/11/2022, 14:44

Juntada de Petição de Resposta

09/11/2022, 18:41

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2022, 04:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2022, 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2022, 13:31

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 12:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/11/2022, 12:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/11/2022, 12:02

Conclusos para despacho

16/08/2022, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2022, 19:57

Expedição de Certidão.

06/08/2022, 11:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/08/2022, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2022, 11:48

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Incidente Processual Instaurado

24/09/2021, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2021, 07:56

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2021, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/07/2021, 00:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/07/2021, 14:48

Juntada de Certidão

26/07/2021, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2021, 07:33

Certidão de Publicação Expedida

06/07/2021, 16:51

Incidente Processual Instaurado

05/07/2021, 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2021, 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2021, 12:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/07/2021, 11:20

Juntada de Petição de Resposta

01/07/2021, 16:53

Expedição de Certidão.

30/06/2021, 18:28

Proferido Despacho

30/06/2021, 18:27

Juntada de Certidão

30/06/2021, 15:56

Expedição de Certidão.

08/06/2021, 15:56

Conclusos para decisão

25/05/2021, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2021, 16:37

Expedição de Certidão.

14/05/2021, 13:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2021, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2021, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2021, 12:16

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2021, 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2021, 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2021, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2021, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2021, 15:50

Expedição de Certidão.

07/05/2021, 14:38

Expedição de Certidão.

07/05/2021, 13:59

Homologado o Cálculo

07/05/2021, 13:58

Conclusos para decisão

07/05/2021, 13:45

Expedição de Certidão.

07/05/2021, 13:44

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 13:44

Expedição de Certidão.

06/05/2021, 18:32

Concedida Progressão de regime

06/05/2021, 18:32

Conclusos para decisão

05/05/2021, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2021, 22:15

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2021, 12:10

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2021, 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/04/2021, 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/04/2021, 11:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/04/2021, 09:34

Suspensão do Prazo

12/04/2021, 23:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2021, 14:56

Expedição de Certidão.

07/04/2021, 09:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/04/2021, 09:48

Decisão

06/04/2021, 18:48

Conclusos para decisão

23/03/2021, 10:06

Juntada de Outros documentos

23/03/2021, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2021, 13:53

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2021, 13:53

Expedição de Certidão.

23/02/2021, 11:24

Juntada de Outros documentos

23/02/2021, 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2021, 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2021, 12:00

Expedição de Ofício.

19/02/2021, 16:16

Expedição de Certidão.

19/02/2021, 16:01

Homologado o Cálculo

19/02/2021, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2021, 13:57

Conclusos para decisão

19/02/2021, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2021, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2021, 16:07

Expedição de Certidão.

07/01/2021, 14:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2021, 14:01

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2020, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2020, 14:25

Expedição de Certidão.

16/09/2020, 15:15

Decisão

16/09/2020, 15:14

Conclusos para decisão

16/09/2020, 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2020, 18:00

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2020, 08:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2020, 11:53

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/08/2020, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2020, 14:49

Expedição de Certidão.

20/08/2020, 15:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/08/2020, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2020, 21:16

Processo Entranhado

11/08/2020, 21:16

Incidente Processual Instaurado

11/08/2020, 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2018, 16:39

Expedição de Certidão.

11/09/2018, 08:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2018, 08:57

Juntada de Outros documentos

11/09/2018, 08:54

Juntada de Outros documentos

12/07/2018, 18:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/07/2018, 18:09

Conclusos para despacho

03/07/2018, 17:25

Expedição de Outros documentos.

12/05/2018, 16:16

Juntada de Outros documentos

05/03/2018, 13:57

Juntada de Outros documentos

05/03/2018, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2018, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2018, 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2018, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/02/2018, 16:58

Expedição de Ofício.

02/02/2018, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2018, 21:17

Expedição de Certidão.

01/02/2018, 11:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/02/2018, 11:48

Expedição de Outros documentos.

01/02/2018, 11:47

Juntada de Certidão

01/02/2018, 11:46

Juntada de Outros documentos

01/02/2018, 11:39

Distribuído por competência exclusiva

29/11/2017, 09:54

Despacho

•26/01/2024, 14:02

Decisão

•02/10/2023, 18:03

Decisão

•19/09/2023, 14:38

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 16:15

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 15:51

Despacho

•15/08/2023, 11:03

Despacho

•18/07/2023, 17:58

Ato Ordinatório

•14/07/2023, 18:00

Decisão

•03/07/2023, 14:48

Decisão

•30/06/2023, 17:09

Despacho

•29/05/2023, 13:16

Ato Ordinatório

•03/04/2023, 14:38

Despacho

•28/03/2023, 13:31

Todos os documentos(62)

Despacho

•03/06/2024, 15:03

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 19:15

Despacho

•26/01/2024, 14:02

Decisão

•02/10/2023, 18:03

Decisão

•19/09/2023, 14:38

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 16:15

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 15:51

Despacho

•15/08/2023, 11:03

Despacho

•18/07/2023, 17:58

Ato Ordinatório

•14/07/2023, 18:00

Decisão

•03/07/2023, 14:48

Decisão

•30/06/2023, 17:09

Despacho

•29/05/2023, 13:16

Ato Ordinatório

•03/04/2023, 14:38

Despacho

•28/03/2023, 13:31

Despacho

•28/03/2023, 13:31

Despacho

•28/03/2023, 13:31

Ato Ordinatório

•17/02/2023, 14:48

Despacho

•14/02/2023, 18:06

Ato Ordinatório

•18/01/2023, 12:46

Ato Ordinatório

•12/12/2022, 09:06

Despacho

•03/11/2022, 12:03

Despacho

•03/11/2022, 12:02

Ato Ordinatório

•06/08/2022, 11:48

Ato Ordinatório

•26/07/2021, 14:48

Ato Ordinatório

•02/07/2021, 11:20

Despacho

•30/06/2021, 18:27

Ato Ordinatório

•14/05/2021, 13:06

Decisão

•07/05/2021, 13:58

Decisão

•06/05/2021, 18:32

Ato Ordinatório

•16/04/2021, 09:34

Ato Ordinatório

•07/04/2021, 09:48

Decisão

•06/04/2021, 18:48

Acórdão - Habeas Corpus

•23/03/2021, 09:55

Acórdão - Habeas Corpus

•23/03/2021, 09:55

Acórdão - Habeas Corpus

•23/03/2021, 09:55

Acórdão - Habeas Corpus

•23/03/2021, 09:55

Acórdão - Habeas Corpus

•23/03/2021, 09:55

Acórdão - Habeas Corpus

•23/03/2021, 09:55

Acórdão - Habeas Corpus

•23/03/2021, 09:55

Acórdão - Habeas Corpus

•23/03/2021, 09:55

Acórdão - Habeas Corpus

•23/03/2021, 09:55

Acórdão - Habeas Corpus

•23/03/2021, 09:55

Decisão

•19/02/2021, 16:01

Ato Ordinatório

•07/01/2021, 14:01

Decisão

•16/09/2020, 15:14

Ato Ordinatório

•27/08/2020, 18:39

Ato Ordinatório

•20/08/2020, 15:16

Ato Ordinatório

•11/09/2018, 08:57

Despacho

•03/07/2018, 18:09

Despacho

•05/03/2018, 13:57

Ato Ordinatório

•05/02/2018, 16:58

Ato Ordinatório

•01/02/2018, 11:48

Sentença

•29/11/2017, 09:55

Sentença

•29/11/2017, 09:55

Acórdão

•29/11/2017, 09:55

Acórdão

•29/11/2017, 09:55

Acórdão

•29/11/2017, 09:55

Acórdão

•29/11/2017, 09:55

Acórdão

•29/11/2017, 09:55

Despacho

•29/11/2017, 09:55

Despacho

•29/11/2017, 09:55