Procedimento Comum Cível 1003955-58.2025.8.26.0224 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1003955-58.2025.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1295/2025Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu BANCO BRADESCO S.A. a restituir à autora ORIGINAL SERRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME a quantia de R$ 153.013,00 (cento e cinquenta e três mil e treze reais), acrescida de correção monetária desde as datas dos débitos e juros de mora a contar da citação. No que tange à correção monetária, na hipótese de não haver convenção ou previsão legal sobre o índice de atualização, será utilizada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou de índice que venha a substituí-lo, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Quanto aos juros moratórios, caso não tenham sido convencionados, ou tenham sido estabelecidos sem taxa específica, ou, ainda, provenham de determinação legal, será aplicada exclusivamente a taxa SELIC, vedada a cumulação com a correção monetária no mesmo período, conforme disposto nos artigos 406, caput e §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo, no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado um dos códigos apropriados: 38023 - apelação ou 38027- embargos de declaração. Oportunamente, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. Publique-se. Intimem-se.Advogados(s): Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Guilherme Antonio Archanjo (OAB 288473/SP)

20/10/2025, 12:20

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 59, 60

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 59, 60

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 59, 60

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/03/2026 - Refer. aos Eventos: 47, 48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

Juntada - Registro de pagamento - Guia 488949809, Subguia 489154705 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 3.094,61

Todas as movimentações(67)

Todos os documentos(16)