Execução de Título Extrajudicial 1006475-79.2020.8.26.0510 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1006475-79.2020.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0412/2021Teor do ato: Vistos. Expeça-se mandado de descrição, penhora e avaliação, bem como para intimação dos executados para indicar o paradeiro do veículo penhorado nos autos, sob pena de ato atentatório á dignidade da Justiça, ensejando a aplicação de multa e outras sanções, consoante artigos 774, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil. No mais, considerando as restrições de acesso de pessoas aos prédios dos fóruns, em virtude da pandemia do Covid-19, impossibilitando a realização da audiência de conciliação de modo presencial e tendo em vista a necessidade de oferecer prestação jurisdicional ininterrupta, aliada à imprescindibilidade das conciliações como ferramenta na solução de conflitos e pacificação social, e diante da possibilidade de conciliação não presencial prevista no artigo 22, § 2°, da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020, designo audiência virtual de conciliação, nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, para o dia 16 de novembro de 2021, às 13 horas e 45 minutos. Intimem-se as partes acerca da audiência, bem como para que informem, no prazo de 5 (cinco) dias, o endereço eletrônico (e-mail) ou número de telefone celular com acesso à internet, para posterior envio do link de acesso à audiência virtual designada, observando-se o seguinte: i) Tratando-se de parte assistida por advogado, a informação do endereço eletrônico (e-mail) ou número de telefone celular deverá ser apresentada por meio de peticionamento eletrônico. ii) Tratando-se de parte não assistida por advogado e que possua certificado digital, a informação do endereço eletrônico (e-mail) ou número de telefone celular deverá ser apresentada por meio de peticionamento eletrônico, por meio e segundo as orientações contidas no link: https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico iii) Tratando-se de parte não assistida por advogado e que não possua certificado digital, a informação do end

13/09/2021, 13:39

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. Expeça-se mandado de descrição, penhora e avaliação, bem como para intimação dos executados para indicar o paradeiro do veículo penhorado nos autos, sob pena de ato atentatório á dignidade da Justiça, ensejando a aplicação de multa e outras sanções, consoante artigos 774, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil. No mais, considerando as restrições de acesso de pessoas aos prédios dos fóruns, em virtude da pandemia do Covid-19, impossibilitando a realização da audiência de conciliação de modo presencial e tendo em vista a necessidade de oferecer prestação jurisdicional ininterrupta, aliada à imprescindibilidade das conciliações como ferramenta na solução de conflitos e pacificação social, e diante da possibilidade de conciliação não presencial prevista no artigo 22, § 2°, da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020, designo audiência virtual de conciliação, nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, para o dia 16 de novembro de 2021, às 13 horas e 45 minutos. Intimem-se as partes acerca da audiência, bem como para que informem, no prazo de 5 (cinco) dias, o endereço eletrônico (e-mail) ou número de telefone celular com acesso à internet, para posterior envio do link de acesso à audiência virtual designada, observando-se o seguinte: i) Tratando-se de parte assistida por advogado, a informação do endereço eletrônico (e-mail) ou número de telefone celular deverá ser apresentada por meio de peticionamento eletrônico. ii) Tratando-se de parte não assistida por advogado e que possua certificado digital, a informação do endereço eletrônico (e-mail) ou número de telefone celular deverá ser apresentada por meio de peticionamento eletrônico, por meio e segundo as orientações contidas no link: https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico iii) Tratando-se de parte não assistida por advogado e que não possua certificado digital, a informação do endereço eletrônico (e-mail) ou número de

10/09/2021, 18:12

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0304/2021Teor do ato: Vistos. Fls. 90/91: Primeiramente, observo que o auto de penhora já fora lavrado a fls. 87. No mais, esclareça se pretende a parte exequente a remoção e posterior adjudicação do bem penhorado, ficando desde já observado não ser possível a isenção dos débitos na forma pretendida. De fato, quanto aos débitos tributários incidentes sobre o veículo constrito, em caso de adjudicação, competirá à parte exequente efetuar os pagamentos dos valores correspondentes, tendo em vista o disposto no caput do artigo 130 do CTN, aplicável por analogia, comprovando-se nos autos, os quais ficarão acrescidos ao valor do débito exequendo. Nesse sentido: "AÇÃO DE EXECUÇÃO PENHORA DE VEÍCULO - ADJUDICAÇÃO ABATIMENTO DO PREÇO IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE ENCARGOS FINACEIROS SOBRE O BEM. As pendências financeiras incidentes sobre o veículo automotor, de natureza tributária e administrativa (IPVA, multas, taxa de transferência) são de titularidade do adquirente do bem, nos termos do artigo 130 do CTN. Comprovado o desembolso necessário à regularização do veículo perante o órgão de trânsito pelo credor adjudicante, é devida pretensão de integração do respectivo valor ao saldo remanescente da execução, por sub-rogação no preço. Precedentes jurisprudenciais. Decisão agravada, parcialmente reformada. Agravo de instrumento, apresentado pelo exequente, parcialmente provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2004914-78.2020.8.26.0000; Relator (a):Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2020; Data de Registro: 26/03/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Adjudicação de veículo penhorado nos autos Pretensa modificação do valor do bem Inadmissibilidade Adjudicação perfeita e acabada com a assinatura do auto Inteligência do artigo 685-B do CPC - Afastamento da exigência de recolhimento de tributos, taxa e multas incid

05/07/2021, 10:24

DECISAO INTERLOCUTORIA - Vistos. Fls. 90/91: Primeiramente, observo que o auto de penhora já fora lavrado a fls. 87. No mais, esclareça se pretende a parte exequente a remoção e posterior adjudicação do bem penhorado, ficando desde já observado não ser possível a isenção dos débitos na forma pretendida. De fato, quanto aos débitos tributários incidentes sobre o veículo constrito, em caso de adjudicação, competirá à parte exequente efetuar os pagamentos dos valores correspondentes, tendo em vista o disposto no caput do artigo 130 do CTN, aplicável por analogia, comprovando-se nos autos, os quais ficarão acrescidos ao valor do débito exequendo. Nesse sentido: "AÇÃO DE EXECUÇÃO PENHORA DE VEÍCULO - ADJUDICAÇÃO ABATIMENTO DO PREÇO IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE ENCARGOS FINACEIROS SOBRE O BEM. As pendências financeiras incidentes sobre o veículo automotor, de natureza tributária e administrativa (IPVA, multas, taxa de transferência) são de titularidade do adquirente do bem, nos termos do artigo 130 do CTN. Comprovado o desembolso necessário à regularização do veículo perante o órgão de trânsito pelo credor adjudicante, é devida pretensão de integração do respectivo valor ao saldo remanescente da execução, por sub-rogação no preço. Precedentes jurisprudenciais. Decisão agravada, parcialmente reformada. Agravo de instrumento, apresentado pelo exequente, parcialmente provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2004914-78.2020.8.26.0000; Relator (a):Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2020; Data de Registro: 26/03/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Adjudicação de veículo penhorado nos autos Pretensa modificação do valor do bem Inadmissibilidade Adjudicação perfeita e acabada com a assinatura do auto Inteligência do artigo 685-B do CPC - Afastamento da exigência de recolhimento de tributos, taxa e multas incidentes sobre o veículo até a data da adju

01/07/2021, 19:44

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0196/2021Teor do ato: Vistos. Fls. 72/73: Diante do ofício de fls. 65/69, promovo o protocolamento da ordem de bloqueio da transferência do(s) veículo(s) indicado(s) (placas BIW-0583) junto ao Sistema RENAJUD, conforme extrato a seguir. No mais, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo, conforme requerido, se na posse do executado. Sem prejuízo, intimem-se os executados para, em 10 (dez) dias, indicarem bens passíveis de penhora e seus respectivos valores, inclusive o paradeiro do veículo em questão, caso o mesmo não seja localizado para fins de penhora por ocasião da diligência, sob pena de se caracterizar ato atentatório à dignidade da Justiça, ensejando a aplicação de multa e outras sanções, consoante artigos 774, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil, podendo os mesmos constituírem advogado, se entenderem necessário, ou apresentar manifestação observando o seguinte: i) Tratando-se de parte que possua certificado digital, a manifestação deverá ser apresentada por meio de peticionamento eletrônico, por meio e segundo as orientações contidas no link: https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico ii) Tratando-se de parte que não possua certificado digital, a manifestação poderá ser apresentada por meio do endereço eletrônico da unidade, [email protected], acompanhada de documento de identidade oficial válido e com foto, podendo acessar os autos utilizando-se da senha de acesso indicada na carta ou mandado de intimação, ou mediante solicitação de nova senha por meio do mesmo endereço eletrônico, cujo requerimento deverá ser instruído com documento de identidade oficial válido e com foto, podendo também entrar em contato com a unidade por meio do whatsapp business, nos seguintes números: +55 19 3524-2603 (audiências de conciliação cíveis) / +55 19 97164-4481 (demais audiências) / +55 19 3524-2195 (outros assuntos). Oportunamente, com ou sem manifestação da parte executada, intime-se a par

26/04/2021, 18:58

Deferido o pedido - Vistos. Fls. 72/73: Diante do ofício de fls. 65/69, promovo o protocolamento da ordem de bloqueio da transferência do(s) veículo(s) indicado(s) (placas BIW-0583) junto ao Sistema RENAJUD, conforme extrato a seguir. No mais, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo, conforme requerido, se na posse do executado. Sem prejuízo, intimem-se os executados para, em 10 (dez) dias, indicarem bens passíveis de penhora e seus respectivos valores, inclusive o paradeiro do veículo em questão, caso o mesmo não seja localizado para fins de penhora por ocasião da diligência, sob pena de se caracterizar ato atentatório à dignidade da Justiça, ensejando a aplicação de multa e outras sanções, consoante artigos 774, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil, podendo os mesmos constituírem advogado, se entenderem necessário, ou apresentar manifestação observando o seguinte: i) Tratando-se de parte que possua certificado digital, a manifestação deverá ser apresentada por meio de peticionamento eletrônico, por meio e segundo as orientações contidas no link: https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico ii) Tratando-se de parte que não possua certificado digital, a manifestação poderá ser apresentada por meio do endereço eletrônico da unidade, [email protected], acompanhada de documento de identidade oficial válido e com foto, podendo acessar os autos utilizando-se da senha de acesso indicada na carta ou mandado de intimação, ou mediante solicitação de nova senha por meio do mesmo endereço eletrônico, cujo requerimento deverá ser instruído com documento de identidade oficial válido e com foto, podendo também entrar em contato com a unidade por meio do whatsapp business, nos seguintes números: +55 19 3524-2603 (audiências de conciliação cíveis) / +55 19 97164-4481 (demais audiências) / +55 19 3524-2195 (outros assuntos). Oportunamente, com ou sem manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para apresentar manifestação no

22/04/2021, 16:10

—

Juntada de Petição

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 339

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 339

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 327

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 327

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 331

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 331

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 331

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedição de ofício

Despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Todas as movimentações(343)

legal

Todos os documentos(55)