Ação Penal - Procedimento Sumário 1500036-60.2021.8.26.0283 - TJSP | JusConsulta

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DesobediênciaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Itirapina

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · Euvaldo Chaib Filho

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

PAULO VITOR DE SOUZA

CPF

Reu

DONIZETE BIANCO

TERCEIRO

JULIO CEZAR REMEDIO

TERCEIRO

MARIANA ROSA AFONSO BERALDO

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

ADRIANA PADOVANI MINHOLO DOS SANTOS

OAB/SP 143620·CPF·Representa: Réu

FERNANDO ROMERO OLBRICK

OAB/SP 124810·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2026, 11:02

Juntada de Outros documentos

27/03/2026, 14:44

Expedição de Ofício.

27/03/2026, 14:40

Trânsito em Julgado às partes - Suspenso

26/03/2026, 15:16

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2025, 17:01

Concedida a gratuidade da justiça

16/12/2025, 16:04

Conclusos para julgamento

15/12/2025, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2025, 14:16

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 10:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/12/2025, 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/12/2025, 10:50

Juntada de Mandado

04/12/2025, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 12:11

Todas as movimentações(137)

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2026, 11:02

Juntada de Outros documentos

27/03/2026, 14:44

Expedição de Ofício.

27/03/2026, 14:40

Trânsito em Julgado às partes - Suspenso

26/03/2026, 15:16

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 15:37

Documentos

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 11:02

Sentença

•16/12/2025, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2025, 17:01

Concedida a gratuidade da justiça

16/12/2025, 16:04

Conclusos para julgamento

15/12/2025, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2025, 14:16

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 10:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/12/2025, 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/12/2025, 10:50

Juntada de Mandado

04/12/2025, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 12:11

Expedição de Mandado.

11/11/2025, 09:06

Juntada de Outros documentos

11/11/2025, 09:03

Expedição de Ofício.

28/08/2025, 15:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/06/2025, 08:00

Juntada de Certidão

28/05/2025, 09:34

Expedição de Carta.

27/05/2025, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: PAULO VITOR DE SOUZA - Intimação - ADV: Adriana Padovani Minholo dos Santos (OAB 143620/SP) Processo 1500036-60.2021.8.26.0283 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Vistos. 1. HOMOLOGO o cálculo da pena de multa. Intime-se o sentenciado para pagamento, no prazo de trinta dias contados a partir de sua intimação. Caso infrutífera a intimação, expeça-se edital com a mesma finalidade. Após a intimação, fluindo in albis o prazo concedido para pagamento, dê-se vista ao Ministério Público. 2. Com relação à ta

01/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2025, 23:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 00:18

Homologado o Cálculo

30/03/2025, 09:11

Conclusos para decisão

28/03/2025, 10:14

Juntada de Outros documentos

28/03/2025, 10:09

Juntada de Outros documentos

28/03/2025, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 13:38

Expedição de Ofício.

27/03/2025, 13:24

Expedição de Ofício.

27/03/2025, 13:17

Processo de Execução da Pena Cadastrado

27/03/2025, 12:51

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2025, 22:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2025, 13:41

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 13:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2025, 13:00

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 12:14

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 12:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/03/2025, 12:11

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 12:10

Juntada de Decisão

26/03/2025, 12:04

Guia Eletrônica Enviada

26/03/2025, 11:59

Juntada de Outros documentos

26/03/2025, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2025, 03:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2025, 00:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/01/2025, 16:39

Trânsito em Julgado ao Réu

10/01/2025, 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/01/2025, 11:04

Juntada de Mandado

10/01/2025, 11:04

Expedição de Mandado.

08/10/2024, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2024, 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2024, 00:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/09/2024, 14:15

Conclusos para despacho

16/09/2024, 11:21

Conclusos para despacho

22/07/2024, 12:42

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

18/07/2024, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2024, 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2024, 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

11/04/2024, 15:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/04/2024, 15:29

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 15:19

Juntada de Petição de Contra-razões

08/04/2024, 23:55

Trânsito em Julgado ao Réu

02/04/2024, 13:00

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2024, 22:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2024, 00:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/03/2024, 18:10

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

18/03/2024, 17:12

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2024, 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2024, 05:40

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 16:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2024, 16:57

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito

14/03/2024, 16:55

Conclusos para julgamento

28/02/2024, 11:42

Audiência Realizada Exitosa

26/02/2024, 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/02/2024, 08:44

Juntada de Mandado

21/02/2024, 08:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/02/2024, 08:44

Juntada de Mandado

21/02/2024, 08:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/02/2024, 08:44

Juntada de Mandado

21/02/2024, 08:44

Expedição de Ofício.

16/01/2024, 11:57

Expedição de Ofício.

16/01/2024, 11:57

Expedição de Mandado.

12/01/2024, 16:19

Expedição de Mandado.

12/01/2024, 16:17

Expedição de Mandado.

12/01/2024, 16:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/01/2024, 16:53

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2023, 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2023, 05:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/09/2023, 17:22

Conclusos para despacho

04/09/2023, 13:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/02/2024 02:00:00, Vara Única.

01/09/2023, 16:48

Conclusos para despacho

04/07/2023, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2023, 19:45

Certidão de Publicação Expedida

22/06/2023, 04:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2023, 00:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/06/2023, 16:32

Juntada de Ofício

20/06/2023, 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/06/2023, 16:25

Juntada de Mandado

20/06/2023, 16:25

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 10:47

Expedição de Ofício.

13/04/2023, 10:44

Expedição de Mandado.

22/03/2023, 11:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/03/2023, 10:52

Evoluída a classe de 278 para 10943

21/03/2023, 17:31

Recebida a denúncia

08/09/2022, 16:12

Conclusos para despacho

06/09/2022, 09:33

Conclusos para despacho

30/08/2022, 09:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/08/2022, 09:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/08/2022, 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/08/2022, 11:20

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 11:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/08/2022, 15:57

Conclusos para despacho

17/08/2022, 09:42

Juntada de Petição de Denúncia

08/07/2022, 14:58

Expedição de Certidão.

05/07/2022, 07:33

Expedição de Certidão.

24/06/2022, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/06/2022, 10:30

Juntada de Certidão

24/06/2022, 10:29

Juntada de Outros documentos

24/06/2022, 10:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/06/2022, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2022, 18:03

Expedição de Certidão.

21/06/2022, 16:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/06/2022, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2022, 18:35

Expedição de Certidão.

22/04/2021, 15:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2021, 14:22

Expedição de Certidão.

22/04/2021, 14:21

Expedição de Certidão.

19/04/2021, 10:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/04/2021, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2021, 15:12

Expedição de Certidão.

04/03/2021, 16:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/03/2021, 15:26

Expedição de Certidão.

04/03/2021, 15:25

Expedição de Certidão.

26/02/2021, 12:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2021, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2021, 09:29

Distribuído por sorteio

24/02/2021, 09:17

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 10:54

Decisão

•30/03/2025, 09:11

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 13:00

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 12:11

Despacho

•10/01/2025, 16:39

Despacho

•17/09/2024, 14:15

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 15:29

Ato Ordinatório

•22/03/2024, 18:10

Ato Ordinatório

•14/03/2024, 16:57

Sentença

•14/03/2024, 16:55

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 16:53

Decisão

•04/09/2023, 17:22

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 16:32

Todos os documentos(25)

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 11:02

Sentença

•16/12/2025, 16:04

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 10:54

Decisão

•30/03/2025, 09:11

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 13:00

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 12:11

Despacho

•10/01/2025, 16:39

Despacho

•17/09/2024, 14:15

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 15:29

Ato Ordinatório

•22/03/2024, 18:10

Ato Ordinatório

•14/03/2024, 16:57

Sentença

•14/03/2024, 16:55

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 16:53

Decisão

•04/09/2023, 17:22

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 16:32

Ato Ordinatório

•22/03/2023, 10:52

Decisão

•08/09/2022, 16:12

Despacho

•17/08/2022, 15:57

Ato Ordinatório

•24/06/2022, 10:30

Ato Ordinatório

•24/06/2022, 10:29

Ato Ordinatório

•21/06/2022, 16:28

Ato Ordinatório

•22/04/2021, 14:22

Ato Ordinatório

•19/04/2021, 10:06

Ato Ordinatório

•04/03/2021, 15:26

Ato Ordinatório

•26/02/2021, 12:38