Execução da Pena 0017800-54.2019.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/06/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Execucoes Criminais de Guarulhos

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução Provisória · Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/11/2025, 16:38

Expedição de Ofício.

12/11/2025, 19:23

Expedição de Ofício.

12/11/2025, 17:35

Expedição de Ofício.

12/11/2025, 17:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/11/2025, 16:54

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 08:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 10:23

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 10:12

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

30/04/2025, 10:12

Conclusos para julgamento

25/04/2025, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 15:01

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 04:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/04/2025, 00:26

Expedição de Certidão.

19/04/2025, 12:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/04/2025, 12:12

Todas as movimentações(174)

Arquivado Definitivamente

14/11/2025, 16:38

Expedição de Ofício.

12/11/2025, 19:23

Expedição de Ofício.

12/11/2025, 17:35

Expedição de Ofício.

12/11/2025, 17:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/11/2025, 16:54

Documentos

Sentença

•30/04/2025, 10:12

Despacho

•19/04/2025, 12:12

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 08:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 10:23

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 10:12

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

30/04/2025, 10:12

Conclusos para julgamento

25/04/2025, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 15:01

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 04:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/04/2025, 00:26

Expedição de Certidão.

19/04/2025, 12:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/04/2025, 12:12

Conclusos para despacho

08/04/2025, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 18:26

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Diego Costa do Nascimento (OAB 359033/SP) Processo 0017800-54.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectda: ANA MARIA DE MATTOS RIBEIRO - Ao Ministério Público.

03/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 02:45

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 17:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2025, 17:21

Conclusos para despacho

01/04/2025, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 12:51

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 04:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Diego Costa do Nascimento (OAB 359033/SP) Processo 0017800-54.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectda: ANA MARIA DE MATTOS RIBEIRO - Intime-se novamente a defesa constituída. No silêncio, à Defensoria Pública.

01/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 03:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/03/2025, 17:38

Conclusos para despacho

28/03/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 15:40

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2024, 04:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2024, 11:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/09/2024, 16:24

Conclusos para despacho

20/09/2024, 15:40

Conclusos para julgamento

19/09/2024, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2024, 01:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 17:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2024, 02:46

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 19:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/09/2024, 19:50

Conclusos para despacho

13/09/2024, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 14:44

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2024, 07:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2024, 02:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 17:46

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 17:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/04/2024, 17:09

Conclusos para despacho

12/04/2024, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2023, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2023, 03:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/09/2023, 00:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/09/2023, 15:11

Conclusos para despacho

04/09/2023, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2023, 17:26

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 14:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2023, 14:14

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 14:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/03/2023, 14:22

Expedição de Mandado.

19/12/2022, 18:32

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2022, 03:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2022, 01:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/11/2022, 16:29

Conclusos para despacho

04/11/2022, 13:46

Juntada de Outros documentos

04/11/2022, 13:45

Juntada de Outros documentos

04/11/2022, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2022, 04:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2022, 01:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/04/2022, 15:18

Conclusos para despacho

26/04/2022, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2022, 21:55

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2022, 06:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2022, 01:20

Proferido Despacho

02/02/2022, 18:04

Conclusos para despacho

02/02/2022, 16:33

Conclusos para despacho

02/02/2022, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2021, 17:07

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 17:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/11/2021, 17:14

Juntada de Outros documentos

30/11/2021, 17:13

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 17:11

Apensado ao processo

30/11/2021, 17:01

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2021, 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2021, 18:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2021, 18:11

Juntada de Outros documentos

08/06/2021, 10:01

Juntada de Ofício

08/06/2021, 10:01

Juntada de Outros documentos

08/06/2021, 10:01

Expedição de Alvará.

31/05/2021, 17:32

Expedição de Ofício.

31/05/2021, 14:38

Expedição de Ofício.

31/05/2021, 14:37

Expedição de Ofício.

31/05/2021, 14:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/05/2021, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2021, 16:56

Expedição de Certidão.

12/03/2021, 15:26

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

12/03/2021, 15:25

Conclusos para julgamento

12/03/2021, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2021, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2021, 13:55

Expedição de Certidão.

05/03/2021, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/03/2021, 12:00

Expedição de Certidão.

05/03/2021, 11:59

Proferido Despacho

05/02/2021, 16:05

Conclusos para despacho

05/02/2021, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/01/2021, 12:15

Expedição de Certidão.

28/12/2020, 08:07

Expedição de Certidão.

17/12/2020, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/12/2020, 12:02

Expedição de Certidão.

17/12/2020, 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/12/2020, 14:32

Juntada de Mandado

01/12/2020, 14:32

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2020, 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2020, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2020, 11:55

Expedição de Certidão.

17/07/2020, 17:03

Expedição de Certidão.

17/07/2020, 17:01

Expedição de Mandado.

15/07/2020, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2020, 15:46

Expedição de Certidão.

09/07/2020, 11:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

09/07/2020, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2020, 10:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/06/2020, 13:52

Conclusos para despacho

23/06/2020, 15:25

Juntada de Outros documentos

23/06/2020, 15:24

Juntada de Outros documentos

23/06/2020, 15:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/06/2020, 14:55

Conclusos para despacho

08/06/2020, 13:03

Mudança de Classe Processual

08/06/2020, 13:02

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/06/2020, 11:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/06/2020, 11:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/06/2020, 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/06/2020, 10:41

Juntada de Outros documentos

06/06/2020, 10:35

Expedição de Certidão.

28/05/2020, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2020, 01:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2020, 09:16

Expedição de Outros documentos.

26/03/2020, 16:32

Juntada de Outros documentos

26/03/2020, 14:04

Expedição de Certidão.

24/03/2020, 19:59

Expedição de Certidão.

24/03/2020, 19:59

Concedida Progressão de regime

24/03/2020, 19:59

Conclusos para julgamento

23/03/2020, 08:10

Suspensão do Prazo

23/03/2020, 04:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2020, 21:05

Expedição de Certidão.

20/03/2020, 12:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2020, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2020, 12:45

Suspensão do Prazo

19/03/2020, 02:19

Expedição de Certidão.

13/03/2020, 17:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2020, 17:21

Suspensão do Prazo

13/02/2020, 00:19

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2020, 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2020, 20:26

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/01/2020, 17:13

Decisão

02/12/2019, 16:53

Conclusos para despacho

02/12/2019, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2019, 12:16

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2019, 20:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2019, 21:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/10/2019, 12:27

Expedição de Certidão.

23/09/2019, 10:31

Expedição de Certidão.

20/09/2019, 23:34

Decisão

20/09/2019, 23:33

Conclusos para despacho

19/09/2019, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2019, 13:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/09/2019, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2019, 17:37

Expedição de Ofício.

16/09/2019, 17:02

Expedição de Certidão.

16/09/2019, 16:25

Ato ordinatório

16/09/2019, 16:24

Expedição de Outros documentos.

16/09/2019, 16:24

Juntada de Outros documentos

16/09/2019, 16:20

Juntada de Outros documentos

16/09/2019, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2019, 00:45

Distribuído por competência exclusiva

03/09/2019, 13:30

Despacho

•01/04/2025, 17:21

Despacho

•28/03/2025, 17:38

Despacho

•24/09/2024, 16:24

Despacho

•16/09/2024, 19:50

Despacho

•12/04/2024, 17:09

Despacho

•06/09/2023, 15:11

Ato Ordinatório

•24/03/2023, 14:14

Despacho

•04/11/2022, 16:29

Acórdão (Digitalizado)

•04/11/2022, 13:45

Acórdão (Digitalizado)

•04/11/2022, 13:45

Acórdão (Digitalizado)

•04/11/2022, 13:45

Acórdão (Digitalizado)

•04/11/2022, 13:45

Acórdão (Digitalizado)

•04/11/2022, 13:45

Todos os documentos(75)

Sentença

•30/04/2025, 10:12

Despacho

•19/04/2025, 12:12

Despacho

•01/04/2025, 17:21

Despacho

•28/03/2025, 17:38

Despacho

•24/09/2024, 16:24

Despacho

•16/09/2024, 19:50

Despacho

•12/04/2024, 17:09

Despacho

•06/09/2023, 15:11

Ato Ordinatório

•24/03/2023, 14:14

Despacho

•04/11/2022, 16:29

Acórdão (Digitalizado)

•04/11/2022, 13:45

Acórdão (Digitalizado)

•04/11/2022, 13:45

Acórdão (Digitalizado)

•04/11/2022, 13:45

Acórdão (Digitalizado)

•04/11/2022, 13:45

Acórdão (Digitalizado)

•04/11/2022, 13:45

Acórdão (Digitalizado)

•04/11/2022, 13:45

Acórdão (Digitalizado)

•04/11/2022, 13:45

Acórdão (Digitalizado)

•04/11/2022, 13:45

Acórdão (Digitalizado)

•04/11/2022, 13:45

Despacho

•27/04/2022, 15:18

Despacho

•02/02/2022, 18:04

Ato Ordinatório

•30/11/2021, 17:14

Acórdão (Digitalizado)

•08/06/2021, 10:02

Acórdão (Digitalizado)

•08/06/2021, 10:02

Acórdão (Digitalizado)

•08/06/2021, 10:02

Acórdão (Digitalizado)

•08/06/2021, 10:02

Acórdão (Digitalizado)

•08/06/2021, 10:02

Acórdão (Digitalizado)

•08/06/2021, 10:02

Acórdão (Digitalizado)

•08/06/2021, 10:02

Acórdão (Digitalizado)

•08/06/2021, 10:02

Acórdão (Digitalizado)

•08/06/2021, 10:02

Acórdão (Digitalizado)

•08/06/2021, 10:02

Acórdão (Digitalizado)

•08/06/2021, 10:02

Acórdão (Digitalizado)

•08/06/2021, 10:02

Acórdão (Digitalizado)

•08/06/2021, 10:02

Acórdão (Digitalizado)

•08/06/2021, 10:02

Acórdão (Digitalizado)

•08/06/2021, 10:02

Acórdão (Digitalizado)

•08/06/2021, 10:02

Acórdão (Digitalizado)

•08/06/2021, 10:02

Acórdão (Digitalizado)

•08/06/2021, 10:02

Acórdão (Digitalizado)

•08/06/2021, 10:01

Acórdão (Digitalizado)

•08/06/2021, 10:01

Acórdão (Digitalizado)

•08/06/2021, 10:01

Acórdão (Digitalizado)

•08/06/2021, 10:01

Acórdão (Digitalizado)

•08/06/2021, 10:01

Acórdão (Digitalizado)

•08/06/2021, 10:01

Acórdão (Digitalizado)

•08/06/2021, 10:01

Acórdão (Digitalizado)

•08/06/2021, 10:01

Acórdão (Digitalizado)

•08/06/2021, 10:01

Acórdão (Digitalizado)

•08/06/2021, 10:01

Acórdão (Digitalizado)

•08/06/2021, 10:01

Acórdão (Digitalizado)

•08/06/2021, 10:01

Acórdão (Digitalizado)

•08/06/2021, 10:01

Acórdão (Digitalizado)

•08/06/2021, 10:01

Acórdão (Digitalizado)

•08/06/2021, 10:01

Acórdão (Digitalizado)

•08/06/2021, 10:01

Sentença

•12/03/2021, 15:25

Ato Ordinatório

•05/03/2021, 12:00

Despacho

•05/02/2021, 16:05

Ato Ordinatório

•17/12/2020, 12:02

Ato Ordinatório

•09/07/2020, 10:16

Despacho

•24/06/2020, 13:52

Acórdão (Digitalizado)

•23/06/2020, 15:24

Despacho

•08/06/2020, 14:55

Decisão

•24/03/2020, 19:59

Ato Ordinatório

•20/03/2020, 12:12

Ato Ordinatório

•13/03/2020, 17:21

Ato Ordinatório

•07/01/2020, 17:13

Despacho

•02/12/2019, 16:53

Ato Ordinatório

•07/10/2019, 12:27

Despacho

•20/09/2019, 23:33

Ato Ordinatório

•17/09/2019, 15:48

Ato Ordinatório

•16/09/2019, 16:24

Sentença

•03/09/2019, 13:30

Decisão

•03/09/2019, 13:30