Execução de Título Extrajudicial 1007639-79.2020.8.26.0704 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1007639-79.2020.8.26.0704 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Decisão interlocutória

15/04/2026, 10:37

Conclusos para decisão

15/04/2026, 10:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 255

11/04/2026, 01:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 254

10/04/2026, 16:23

Juntada - Registro de pagamento - Guia 421272503, Subguia 421436341 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 38,42

10/04/2026, 13:53

Juntada - Guia Gerada - COMERCIO DE TUBOS FERRO E ACO TEGIMA LTDA - Guia 421272503 - R$ 38,42

10/04/2026, 12:23

Link para pagamento - Guia: 421272503, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=421436341&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&idProcesso=611773685975648052694456736731&idProcessoParte=611773685975648052694456743189&sinEmModal=N&hash=ff7d8224ee416d113336b7ec1db454c0'>421436341</a>

10/04/2026, 12:23

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 18/03/2026 - Refer. aos Eventos: 254, 255

18/03/2026, 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 17/03/2026 - Refer. aos Eventos: 254, 255

17/03/2026, 04:24

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/03/2026 - Refer. aos Eventos: 254, 255

16/03/2026, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 15:38

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

16/03/2026, 15:33

Juntada - SAJ

16/03/2026, 15:31

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WRBT.26.70004007-8Tipo da Petição: Petições DiversasData: 21/01/2026 16:40

21/01/2026, 16:45

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•16/03/2026, 19:08

DECISÃO

•01/12/2025, 16:35

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 2120/2025Teor do ato: Vistos. Defiro a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda - SEFAZ, para que informe se a empresa-executada PK ELÉTRICA E SERVIÇOS EIRELI ME, CNPJ: 18047709/0001-08, emitiu notas fiscais nos últimos doze meses. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução - Indeferimento de pedido de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - SEFAZ - Pretensão de obtenção de informações sobre notas fiscais emitidas pela executada - Medida que não configura constrição, mas instrumento de obtenção de dados fiscais para subsidiar eventual penhora de faturamento - Jurisprudência consolidada que admite a diligência, especialmente diante da frustração de outras tentativas de localização de bens - Decisão reformada para autorizar a medida - Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2326786-03.2025.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2025; Data de Registro: 26/11/2025). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, cabendo ao exequente o encaminhamento e comprovação desta providência nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, aguarde-se por trinta dias dias a resposta. No mais, observo que todos os advogados e auxiliares da justiça deverão se cadastrar no EPROC, pois em breve os processos serão migrados para o referido sistema. Os que não o fizerem não receberão intimações pelo DJEN E NÃO PODERÃO ALEGAR NULIDADE POR EVENTUAL VÍCIO DECORRENTE DA PRÓPRIA OMISSÃO. ALERTO que o cadastro deve ser feito pelos próprios advogados e peritos, pois a serventia NÃO possui meios de fazê-lo, conforme Comunicado Conjunto 326/2025. Em caso de dúvidas, consulte o link: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADOS-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_20.03.2025.pdf Intime-se.Advogados(s): Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Ale

01/12/2025, 17:02

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Defiro a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda - SEFAZ, para que informe se a empresa-executada PK ELÉTRICA E SERVIÇOS EIRELI ME, CNPJ: 18047709/0001-08, emitiu notas fiscais nos últimos doze meses. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução - Indeferimento de pedido de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - SEFAZ - Pretensão de obtenção de informações sobre notas fiscais emitidas pela executada - Medida que não configura constrição, mas instrumento de obtenção de dados fiscais para subsidiar eventual penhora de faturamento - Jurisprudência consolidada que admite a diligência, especialmente diante da frustração de outras tentativas de localização de bens - Decisão reformada para autorizar a medida - Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2326786-03.2025.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2025; Data de Registro: 26/11/2025). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, cabendo ao exequente o encaminhamento e comprovação desta providência nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, aguarde-se por trinta dias dias a resposta. No mais, observo que todos os advogados e auxiliares da justiça deverão se cadastrar no EPROC, pois em breve os processos serão migrados para o referido sistema. Os que não o fizerem não receberão intimações pelo DJEN E NÃO PODERÃO ALEGAR NULIDADE POR EVENTUAL VÍCIO DECORRENTE DA PRÓPRIA OMISSÃO. ALERTO que o cadastro deve ser feito pelos próprios advogados e peritos, pois a serventia NÃO possui meios de fazê-lo, conforme Comunicado Conjunto 326/2025. Em caso de dúvidas, consulte o link: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADOS-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_20.03.2025.pdf Intime-se.

01/12/2025, 16:35

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0630/2025Teor do ato: Vistos. À vista da inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio, uma vez que se trata de medida de caráter excepcional, indefiro o pedido para utilização do sistema SNIPER, porquanto somente a alegada ausência de bens do devedor não se mostra suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo. Já se decidiu, inclusive, que o SNIPER exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, importando na quebra de sigilo bancário, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001; por isso, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal (TJSP, Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000). Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pesquisa de bens Sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente visando à pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SNIPER - Sistema que se encontra integrado à plataforma SAJ e disponível a todas as unidades judiciais, desde 16 de dezembro de 2022 - Comunicado Conjunto da Presidência deste E. Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça nº 680/2022 - Medida excepcional - Quebra de sigilo bancário - Impossibilidade - Pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001 - Direito patrimonial disponível - Ausência de qualquer elemento concreto de abuso do devedor ou ocultação patrimonial que possa justificar a excepcional medida - Hipótese não verificada no caso concreto - Decisão mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido

27/06/2025, 19:06

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. À vista da inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio, uma vez que se trata de medida de caráter excepcional, indefiro o pedido para utilização do sistema SNIPER, porquanto somente a alegada ausência de bens do devedor não se mostra suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo. Já se decidiu, inclusive, que o SNIPER exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, importando na quebra de sigilo bancário, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001; por isso, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal (TJSP, Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000). Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pesquisa de bens Sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente visando à pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SNIPER - Sistema que se encontra integrado à plataforma SAJ e disponível a todas as unidades judiciais, desde 16 de dezembro de 2022 - Comunicado Conjunto da Presidência deste E. Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça nº 680/2022 - Medida excepcional - Quebra de sigilo bancário - Impossibilidade - Pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001 - Direito patrimonial disponível - Ausência de qualquer elemento concreto de abuso do devedor ou ocultação patrimonial que possa justificar a excepcional medida - Hipótese não verificada no caso concreto - Decisão mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido.

27/06/2025, 18:09

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0383/2025Teor do ato: Vistos. Fl. 309: indefiro a realização de pesquisa DECRED. Conforme jurisprudência, a utilização do sistema se destina ao combate à sonegação fiscal, não se admitindo sua utilização para satisfação de dívida particular. Ademais, as informações prestadas por estes sistemas se referem a operações pretéritas, que não são úteis para a satisfação da execução. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Insurgência contra a decisão que indeferiu pesquisas por meios dos sistemas DECRED, DIMOB, e através do módulo e-Financeira. DIMOB e e-Financeira. Descabimento. Pedidos de pesquisas para a obtenção de dados referentes às atividades imobiliárias e às operações de cartão de crédito realizadas pelo executado, que, em caso de deferimento, configurariam verdadeira quebra de sigilo bancário. Medidas desproporcionais e que carecem de fundamento legal. Aplicação do artigo 1º da Lei Complementar nº 105/2001 e do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) e Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) que consubstanciam sistemas destinados ao fornecimento de informações à Receita Federal e ao combate à sonegação fiscal. Impossibilidade de utilização dessas pesquisas no caso dos autos. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2077273-21.2023.8.26.0000; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2024; Data de Registro: 29/09/2024). Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de silêncio, fica declarada a sua suspensão, nos termos do art. 921, inciso III do CPC, com a remessa dos autos ao arquivo provisório. Intime-se.Advogados(s): Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Alex de Assis Diniz Magalhaes (OAB 324530/SP)

21/05/2025, 07:27

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1056/2023Teor do ato: Vistos. Indefiro, por ora, a pesquisa pelo Sistema SNIPER, pois o sistema não está totalmente implementado. Tal situação, inclusive, foi apontada nos termos do Comunicado Conjunto nº 680/2022, conforme segue: A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais do Estado de São Paulo algumas diretrizes quanto ao Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos SNIPER, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça: 1) Trata-se de sistema de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas. 2) No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). 3) Até que as bases Infojud e Sisbajud estejam integradas ao SNIPER, as pesquisas patrimoniais deverão ser feitas por meio dos sistemas próprios (Comunicado CG nº 2193/2019 Sisbajud; Comunicado CG nº 681/2008 - Infojud). 4) O sistema SNIPER será integrado ao SAJ e estará disponível a todas as unidades judiciais até 16/12/2022, por meio do menu Utilitários > PDPJ Marketplace. O acesso já está disponível pelo navegador, por meio do endereço eletrônico https:// marketplace.pdpj.jus.br/ 5) Os magistrados s

18/12/2023, 00:18

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Indefiro, por ora, a pesquisa pelo Sistema SNIPER, pois o sistema não está totalmente implementado. Tal situação, inclusive, foi apontada nos termos do Comunicado Conjunto nº 680/2022, conforme segue: A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais do Estado de São Paulo algumas diretrizes quanto ao Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos SNIPER, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça: 1) Trata-se de sistema de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas. 2) No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). 3) Até que as bases Infojud e Sisbajud estejam integradas ao SNIPER, as pesquisas patrimoniais deverão ser feitas por meio dos sistemas próprios (Comunicado CG nº 2193/2019 Sisbajud; Comunicado CG nº 681/2008 - Infojud). 4) O sistema SNIPER será integrado ao SAJ e estará disponível a todas as unidades judiciais até 16/12/2022, por meio do menu Utilitários > PDPJ Marketplace. O acesso já está disponível pelo navegador, por meio do endereço eletrônico https:// marketplace.pdpj.jus.br/ 5) Os magistrados se

15/12/2023, 17:58

—

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 255

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 254

Juntada - Registro de pagamento - Guia 421272503, Subguia 421436341 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 38,42

Juntada - Guia Gerada - COMERCIO DE TUBOS FERRO E ACO TEGIMA LTDA - Guia 421272503 - R$ 38,42

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 18/03/2026 - Refer. aos Eventos: 254, 255

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 17/03/2026 - Refer. aos Eventos: 254, 255

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/03/2026 - Refer. aos Eventos: 254, 255

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WRBT.26.70004007-8Tipo da Petição: Petições DiversasData: 21/01/2026 16:40

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