Cumprimento de sentença 0001550-18.2024.8.26.0704 - TJSP

Cumprimento de sentença 0001550-18.2024.8.26.0704 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 170

12/05/2026, 06:16

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 170

12/05/2026, 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 170

11/05/2026, 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 170

11/05/2026, 06:21

Decisão interlocutória

08/05/2026, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 12:03

Conclusos para decisão

08/05/2026, 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CENTRO EDUCACIONAL JOAO PAULO I S/S LTDA.. Justiça gratuita: Deferida.

04/05/2026, 09:27

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

04/05/2026, 09:26

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WRBT.26.70028965-3Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 27/03/2026 12:29

27/03/2026, 12:31

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0659/2026Data da Publicação: 30/03/2026

27/03/2026, 00:29

Juntada

27/03/2026, 00:29

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0659/2026Teor do ato: 1-) Fls. 290/291: manifeste-se a parte autora/exequente em 15 (quinze) dias. 2-) todos os advogados e auxiliares da justiça deverão se cadastrar no EPROC, pois em breve os processos serão migrados para o referido sistema. Os que não o fizerem não receberão intimações pelo DJEN E NÃO PODERÃO ALEGAR NULIDADE POR EVENTUAL VÍCIO DECORRENTE DA PRÓPRIA OMISSÃO. ALERTO que o cadastro deve ser feito pelos próprios advogados e peritos, pois a serventia NÃO possui meios de fazê-lo, conforme Comunicado Conjunto 326/2025. Em caso de dúvidas, consulte o link constante no tópico final deste documento.Advogados(s): Rodrigo Heluany Alabi (OAB 173533/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Miguel Romano Junior (OAB 195241/SP), Marcos Roberto Mufatto (OAB 484458/SP)

26/03/2026, 17:04

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor - 1-) Fls. 290/291: manifeste-se a parte autora/exequente em 15 (quinze) dias. 2-) todos os advogados e auxiliares da justiça deverão se cadastrar no EPROC, pois em breve os processos serão migrados para o referido sistema. Os que não o fizerem não receberão intimações pelo DJEN E NÃO PODERÃO ALEGAR NULIDADE POR EVENTUAL VÍCIO DECORRENTE DA PRÓPRIA OMISSÃO. ALERTO que o cadastro deve ser feito pelos próprios advogados e peritos, pois a serventia NÃO possui meios de fazê-lo, conforme Comunicado Conjunto 326/2025. Em caso de dúvidas, consulte o link constante no tópico final deste documento.

26/03/2026, 16:32

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WRBT.26.70028159-8Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 25/03/2026 16:39

25/03/2026, 16:49

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2026, 12:03

ATO ORDINATÓRIO

•26/03/2026, 16:32

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0528/2026Teor do ato: Vistos. Fls. 233/241: Trata-se de impugnação ao pedido de penhora sobre o imóvel de matrícula nº 156.187, do 18º Cartório de Registro de Imóveis desta Capital, apresentada pela executada Concetta Teresa Grotteria Correia. Alega, em resumo, que o bem constitui sua única propriedade e residência familiar, estando, portanto, protegido pela impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90. Para comprovar suas alegações, juntou contas de consumo, comprovante de domicílio eleitoral, extrato do CNIS e declaração de operadora de telefonia. O exequente manifestou-se às fls. 250/252, pugnando pela penhora e argumentando que a executada possui outro imóvel na cidade de Bertioga/SP, o que afastaria a proteção legal, baseando sua afirmação em comprovante de endereço apresentado pela própria devedora em outra demanda judicial. Instada a esclarecer, a executada reiterou que o endereço em Bertioga constou por mero erro cadastral da operadora de telefonia, já corrigido, e reforçou que o imóvel em São Paulo é sua única residência. Fundamento e decido. A regra geral é a da penhorabilidade do patrimônio do devedor para a satisfação de suas obrigações, sendo a impenhorabilidade do bem de família uma exceção que deve ser cabalmente demonstrada por quem a alega. No caso dos autos, os documentos juntados às fls. 243, 244, 275 e 276 (contas de consumo de água e energia, comprovante de domicílio eleitoral e cadastro junto ao INSS) formam um conjunto probatório robusto e coerente, demonstrando que o imóvel de matrícula nº 156.187 é efetivamente utilizado como sua residência permanente. A tese do exequente, de que a executada possuiria outro imóvel em Bertioga, baseia-se exclusivamente em uma fatura de telefonia móvel juntada em outro processo. Tal documento, por sua natureza, não possui a força probante necessária para comprovar a titularidade de um bem imóvel ou a fixação de residência, sendo comuns erros cadastrais em serviços de

11/03/2026, 16:12

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 233/241: Trata-se de impugnação ao pedido de penhora sobre o imóvel de matrícula nº 156.187, do 18º Cartório de Registro de Imóveis desta Capital, apresentada pela executada Concetta Teresa Grotteria Correia. Alega, em resumo, que o bem constitui sua única propriedade e residência familiar, estando, portanto, protegido pela impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90. Para comprovar suas alegações, juntou contas de consumo, comprovante de domicílio eleitoral, extrato do CNIS e declaração de operadora de telefonia. O exequente manifestou-se às fls. 250/252, pugnando pela penhora e argumentando que a executada possui outro imóvel na cidade de Bertioga/SP, o que afastaria a proteção legal, baseando sua afirmação em comprovante de endereço apresentado pela própria devedora em outra demanda judicial. Instada a esclarecer, a executada reiterou que o endereço em Bertioga constou por mero erro cadastral da operadora de telefonia, já corrigido, e reforçou que o imóvel em São Paulo é sua única residência. Fundamento e decido. A regra geral é a da penhorabilidade do patrimônio do devedor para a satisfação de suas obrigações, sendo a impenhorabilidade do bem de família uma exceção que deve ser cabalmente demonstrada por quem a alega. No caso dos autos, os documentos juntados às fls. 243, 244, 275 e 276 (contas de consumo de água e energia, comprovante de domicílio eleitoral e cadastro junto ao INSS) formam um conjunto probatório robusto e coerente, demonstrando que o imóvel de matrícula nº 156.187 é efetivamente utilizado como sua residência permanente. A tese do exequente, de que a executada possuiria outro imóvel em Bertioga, baseia-se exclusivamente em uma fatura de telefonia móvel juntada em outro processo. Tal documento, por sua natureza, não possui a força probante necessária para comprovar a titularidade de um bem imóvel ou a fixação de residência, sendo comuns erros cadastrais em serviços des

11/03/2026, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rodrigo Heluany Alabi (OAB 173533/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Marcos Roberto Mufatto (OAB 484458/SP) Processo 0001550-18.2024.8.26.0704 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Centro Educacional João Paulo I S/c Ltda - Exectda: Concetta Teresa Grotteria Correia - Vistos. Fls. 116/117, DEFIRO a expedição de carta precatória a fim de se proceder a PENHORA PORTAS ADENTRO de eventuais objetos móveis da executada Concetta Teresa Grotteria Correia, CPF - 066.732.058-06, a suceder no endereço informado: RUA JERICÓ, 300, SUMAREZINHO, SÃO PAULO SP, CEP:5435040, a se observar os termos dos art. 212, § 2º, e 833, ambos do CPC e o limite da execução em R$ 52.491,82. Deve o Oficial de Justiça observar que, nos termos do art. 833 do CPC, são impenhoráveis, entre outros, os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; e os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. Servirá a presente decisão, devidamente assinada e instruída com as peças pertinentes, como como MANDADO/CARTA PRECATÓRIA, a ser protocolada com as peças essenciais dos autos pelo patrono da parte exequente. Deverá o Oficial de Justiça cumpridor da diligência observar as limitações legais decorrentes da proteção jurídica conferida ao bem de família e, também os móveis que guarnecem o imóvel residencial. Consigno, outrossim, que o exequente poderá acompanhar a diligência, devendo para tanto, se o caso, proceder o agendamento com o Oficial de Justiça tão logo seja expedido o mandado. Se frutífera a diligência, no mesmo ato, intime(m)-se o(s) devedor(es) da penhora. Intime-se; Intime-se.

13/05/2025, 00:00

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 170

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 170

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 170

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 170

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CENTRO EDUCACIONAL JOAO PAULO I S/S LTDA.. Justiça gratuita: Deferida.

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WRBT.26.70028965-3Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 27/03/2026 12:29

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0659/2026Data da Publicação: 30/03/2026

Juntada

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WRBT.26.70028159-8Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 25/03/2026 16:39

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