Procedimento do Juizado Especial Cível 1003093-05.2025.8.26.0510 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial Cível 1003093-05.2025.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gislaine Maristela Zanelato Giovanni (OAB 294050/SP) Processo 1003093-05.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ricardo Abdala Barros - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 39/42 como emenda à inicial. Anote-se. Primeiramente, diante das movimentações indicadas nos documentos de fls. 45/61, a indicarem que o autor se trata de pessoa pobre na acepção jurídica do termo, defiro o pedido de justiça gratuita formulado na inicial. Anote-se. Outrossim, em análise conjunta com os autos dos processos ns. 1003089-65.2025.8.26.0510, 1003091-35.2025.8.26.0510 e 1003099-12.2025.8.26.0510, percebe-se que, embora as ações tenham por objeto valores distintos, todas elas envolvem partes em comum, com a mesma fundamentação, causa de pedir e pedido desta ação. Sendo assim, verifica-se no caso a existência da chamada conexão imprópria entre as ações, prevista no artigo 55, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, o que impõe a reunião de todas elas para julgamento conjunto, tendo em vista o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididas separadamente. Desta feita, providencie-se o apensamento desta ação ao feito n. 1003089-65.2025.8.26.0510. No mais, por ora, dispenso a realização de audiência de conciliação, sem prejuízo da designação posterior, de modo virtual, nos termos da legislação vigente. Cite-se a parte ré para que apresente contestação, inclusive consignando eventual proposta de acordo, sob pena de revelia, e também informando endereço eletrônico (e-mail) ou número de telefone celular com acesso à internet, para fins de envio do link de acesso à audiência virtual a ser designada oportunamente, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o seguinte: i) Tratando-se de parte assistida por advogado, a contestação deverá ser apresentada por meio de peticionamento eletrônico. ii) Tratando-se de parte não assistida por advogado e que possua certificado digital, a contestação deverá ser apresentada por meio de peticionamento eletrônico, por meio e segundo as orientações contidas no link: https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico iii) Tratando-se de parte que não possua certificado digital, a contestação poderá ser apresentada por meio do endereço eletrônico da unidade, [email protected], acompanhada de documento de identidade oficial válido e com foto, podendo acessar os autos utilizando-se da senha de acesso indicada na carta ou mandado de intimação, ou mediante solicitação de nova senha por meio do mesmo endereço eletrônico, cujo requerimento deverá ser instruído com documento de identidade oficial válido e com foto, podendo também entrar em contato com a unidade por meio do whatsapp business, nos seguintes números: +55 19 3524-2603 (audiências de conciliação cíveis) / +55 19 97164-4481 (demais audiências). Com a juntada da contestação, intime-se a parte autora para manifestação em réplica, inclusive em relação à eventual proposta de acordo apresentada pela parte ré, e também informando endereço eletrônico (e-mail) ou número de telefone celular com acesso à internet, para fins de envio do link de acesso à audiência virtual a ser designada, tudo no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para designação de audiência de conciliação conjunta em todos os feitos. Prov. e Int.

12/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(69)