Mandado de Segurança Cível 1028418-11.2022.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOMandado de Segurança Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/06/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Campinas

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Remessa Necessária Cível · Flora Maria Nesi Tossi Silva

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 07:05

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 07:04

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 07:03

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2026, 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2026, 17:43

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 15:23

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 15:23

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 15:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/04/2026, 15:22

Conclusos para despacho

23/04/2026, 14:37

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

17/04/2026, 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

26/11/2025, 16:28

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 16:24

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 07:47

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 07:47

Todas as movimentações(123)

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 07:05

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 07:04

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 07:03

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2026, 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2026, 17:43

Documentos

Despacho

•23/04/2026, 15:22

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 09:20

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 15:23

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 15:23

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 15:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/04/2026, 15:22

Conclusos para despacho

23/04/2026, 14:37

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

17/04/2026, 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

26/11/2025, 16:28

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 16:24

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 07:47

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 07:47

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2025, 10:35

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 09:21

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 09:21

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 09:21

Ato ordinatório

07/11/2025, 09:20

Suspensão do Prazo

02/11/2025, 03:01

Suspensão do Prazo

21/10/2025, 01:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 18:26

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 18:16

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 01:00

Juntada de Outros documentos

23/09/2025, 11:07

Juntada de Outros documentos

23/09/2025, 11:06

Juntada de Outros documentos

23/09/2025, 11:00

Protocolo Juntado

23/09/2025, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2025, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2025, 17:20

Remetido ao DJE para Republicação

19/09/2025, 16:52

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2025, 11:32

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 21:28

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 21:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2025, 15:21

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 14:47

Concedida a Segurança

18/09/2025, 14:47

Conclusos para julgamento

09/09/2025, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 14:26

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 12:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/08/2025, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 13:06

Juntada de Mandado

26/06/2025, 09:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/06/2025, 09:03

Juntada de Mandado

26/06/2025, 09:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/06/2025, 09:02

Expedição de Mandado.

23/06/2025, 10:39

Expedição de Mandado.

23/06/2025, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 07:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2025, 16:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/06/2025, 16:03

Conclusos para decisão

17/06/2025, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 18:15

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 04:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Barbara Pattaro Hubert (OAB 217709/SP) Processo 1028418-11.2022.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Avelino Dalto Rodrigues da Silva - Reiteração ao impetrante para apresentar emenda à inicial no prazo de 10 dias, nos termos da r. Decisão retro.

29/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 12:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/04/2025, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 05:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Barbara Pattaro Hubert (OAB 217709/SP) Processo 1028418-11.2022.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Avelino Dalto Rodrigues da Silva - Vistos. Fl. 153 - Trata-se de pedido de inclusão ao polo passivo da CET - Companhia de Engenharia de Trafego de São Paulo na pessoa de seu representante legal. Pois bem, primeiramente, chamo a atenção do impetrante para atentar-se ao preceito do artigo 1.º da Lei n.º 12.016/2009 que estabelece: Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para pro

01/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 12:24

Determinada a Emenda à Inicial

31/03/2025, 11:03

Conclusos para despacho

07/11/2024, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 06:47

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2024, 05:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2024, 09:41

Ato ordinatório

24/09/2024, 17:13

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 17:10

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2024, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2024, 06:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/08/2024, 16:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/08/2024, 16:44

Juntada de Petição de Contestação

05/07/2024, 17:17

Expedição de Mandado.

03/07/2024, 13:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/07/2024, 10:04

Juntada de Mandado

03/07/2024, 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/07/2024, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2024, 20:35

Certidão de Publicação Expedida

08/06/2024, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2024, 10:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/06/2024, 10:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/06/2024, 10:12

Expedição de Mandado.

23/05/2024, 14:36

Expedição de Mandado.

23/05/2024, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2024, 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2024, 12:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/05/2024, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2024, 23:55

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2024, 00:19

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2024, 01:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/04/2024, 17:45

Conclusos para despacho

15/01/2024, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2023, 07:26

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2023, 03:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2023, 00:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/09/2023, 17:33

Conclusos para julgamento

14/06/2023, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2023, 05:28

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 10:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/03/2023, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2023, 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/01/2023, 11:05

Juntada de Mandado

24/01/2023, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2022, 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2022, 00:32

Expedição de Mandado.

20/10/2022, 14:05

Ato ordinatório

20/10/2022, 13:58

Expedição de Mandado.

11/10/2022, 17:06

Expedição de Certidão.

05/09/2022, 00:44

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 16:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/08/2022, 13:16

Juntada de Ofício

22/08/2022, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2022, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2022, 02:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2022, 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2022, 00:36

Concedida a Medida Liminar

01/07/2022, 15:29

Conclusos para decisão

30/06/2022, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2022, 09:16

Distribuído por sorteio

29/06/2022, 19:47

Sentença

•18/09/2025, 14:47

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 12:08

Decisão

•18/06/2025, 16:03

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 11:27

Decisão

•31/03/2025, 11:03

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 17:13

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 16:47

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 10:04

Ato Ordinatório

•07/06/2024, 10:19

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 11:26

Despacho

•29/04/2024, 17:45

Decisão

•13/09/2023, 17:33

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 10:07

Todos os documentos(18)

Despacho

•23/04/2026, 15:22

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 09:20

Sentença

•18/09/2025, 14:47

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 12:08

Decisão

•18/06/2025, 16:03

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 11:27

Decisão

•31/03/2025, 11:03

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 17:13

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 16:47

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 10:04

Ato Ordinatório

•07/06/2024, 10:19

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 11:26

Despacho

•29/04/2024, 17:45

Decisão

•13/09/2023, 17:33

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 10:07

Ato Ordinatório

•20/10/2022, 13:58

Ato Ordinatório

•22/08/2022, 13:16

Decisão

•01/07/2022, 15:29