Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 1065887-81.2024.8.26.0224 - TJSP

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 1065887-81.2024.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

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06/05/2026, 15:53

Juntada - Guia Gerada - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II - Guia 433421721 - R$ 46,57

06/05/2026, 15:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

28/04/2026, 02:23

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 81

16/04/2026, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 81

15/04/2026, 02:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 16:06

Ato ordinatório praticado

13/04/2026, 16:06

Juntada de Petição

10/04/2026, 15:05

Baixa Definitiva

26/01/2026, 18:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 73

23/01/2026, 02:42

Juntada de Petição

20/01/2026, 15:38

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 19/01/2026 - Refer. ao Evento: 73

19/01/2026, 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 16/01/2026 - Refer. ao Evento: 73

16/01/2026, 05:04

Decisão interlocutória

15/01/2026, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/01/2026, 15:15

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/04/2026, 16:06

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2026, 15:15

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0005/2025Teor do ato: Vistos. Trata-se de processo digital. As partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet pelo site (https://esaj.tjsp.jus.br/) em todas as suas movimentações. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do DL nº 911/69. CITE-SE O RÉU, nos termos do RECURSO REPETITIVO REsp 1.418.593-MS, para pagar a integralidade da dívida pendente (valor vencido do financiamento com encargos, bem como as prestações vincendas, valores estes apresentados e comprovados pelo credor na inicial), no prazo de 5 dias úteis contados do cumprimento da liminar e apresentar defesa, no prazo de 15 dias úteis, nos termos do §3 do artigo 3º da referida lei, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do mesmo Decreto-lei), oficiando-se. Caberá ao autor providenciar os meios para execução do mandado, sob pena de extinção. Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N.10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR.1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária".2. Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). Servir

08/01/2025, 01:35

Concedida em parte a Antecipação de Tutela - Vistos. Trata-se de processo digital. As partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet pelo site (https://esaj.tjsp.jus.br/) em todas as suas movimentações. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do DL nº 911/69. CITE-SE O RÉU, nos termos do RECURSO REPETITIVO REsp 1.418.593-MS, para pagar a integralidade da dívida pendente (valor vencido do financiamento com encargos, bem como as prestações vincendas, valores estes apresentados e comprovados pelo credor na inicial), no prazo de 5 dias úteis contados do cumprimento da liminar e apresentar defesa, no prazo de 15 dias úteis, nos termos do §3 do artigo 3º da referida lei, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do mesmo Decreto-lei), oficiando-se. Caberá ao autor providenciar os meios para execução do mandado, sob pena de extinção. Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N.10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR.1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária".2. Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). Servirá a presente decisão

07/01/2025, 18:54

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Juntada - Guia Gerada - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II - Guia 433421721 - R$ 46,57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 81

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 81

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 73

Juntada de Petição

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 19/01/2026 - Refer. ao Evento: 73

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 16/01/2026 - Refer. ao Evento: 73

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(88)