Execução da Pena 0002886-36.2023.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Juri/execucoes de Ribeirao Preto

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JEFFERSON APARECIDO VIEIRA DOS SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

TALITA DE ALMEIDA SEGHETTO

OAB/SP 189694·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 13:03

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 13:03

Juntada de Ofício

19/03/2025, 13:03

Juntada de Outros documentos

18/03/2025, 09:42

Juntada de Outros documentos

18/03/2025, 09:42

Juntada de Outros documentos

18/03/2025, 09:42

Juntada de Outros documentos

18/03/2025, 09:42

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 13:30

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 12:28

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 16:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/02/2025, 02:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/01/2025, 01:41

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 17:41

Concedido o indulto a #{nome_da_parte}

30/01/2025, 17:41

Conclusos para julgamento

30/01/2025, 16:40

Todas as movimentações(211)

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 13:03

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 13:03

Juntada de Ofício

19/03/2025, 13:03

Juntada de Outros documentos

18/03/2025, 09:42

Juntada de Outros documentos

18/03/2025, 09:42

Documentos

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•19/03/2025, 13:03

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•19/03/2025, 13:03

Juntada de Outros documentos

18/03/2025, 09:42

Juntada de Outros documentos

18/03/2025, 09:42

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 13:30

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 12:28

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 16:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/02/2025, 02:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/01/2025, 01:41

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 17:41

Concedido o indulto a #{nome_da_parte}

30/01/2025, 17:41

Conclusos para julgamento

30/01/2025, 16:40

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 16:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/01/2025, 13:15

Conclusos para despacho

27/01/2025, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 17:25

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 10:57

Ato ordinatório praticado

21/01/2025, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 11:35

Expedição de Mandado.

17/01/2025, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 12:26

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas

18/12/2024, 17:54

Conclusos para decisão

18/12/2024, 14:05

Conclusos para despacho

18/12/2024, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 08:45

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas

17/12/2024, 12:23

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 03:50

Conclusos para decisão

16/12/2024, 19:33

Conclusos para despacho

16/12/2024, 13:58

Conclusos para despacho

15/12/2024, 20:26

Expedição de Certidão.

15/12/2024, 20:24

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 15:59

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 15:11

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 15:11

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 15:10

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

26/11/2024, 14:08

Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

26/11/2024, 14:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

26/11/2024, 14:02

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 14:00

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 13:57

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

18/11/2024, 13:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/11/2024, 02:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/10/2024, 09:11

Proferidas outras decisões não especificadas

30/10/2024, 14:16

Conclusos para decisão

25/10/2024, 11:51

Conclusos para despacho

24/10/2024, 17:10

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 17:10

Recebidos os autos

22/10/2024, 08:51

Recebidos os autos

22/10/2024, 08:51

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

22/10/2024, 08:51

Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

22/10/2024, 08:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

21/10/2024, 12:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

21/10/2024, 12:17

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

10/10/2024, 08:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/08/2024, 01:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

13/08/2024, 00:06

Proferidas outras decisões não especificadas

12/08/2024, 14:42

Conclusos para decisão

12/08/2024, 13:54

Conclusos para despacho

08/08/2024, 16:31

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 17:19

Juntada de Outros documentos

05/08/2024, 14:23

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 14:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/08/2024, 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/07/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas

31/07/2024, 10:14

Conclusos para decisão

29/07/2024, 16:22

Conclusos para despacho

29/07/2024, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2024, 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 17:06

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 10:24

Juntada de Certidão

16/07/2024, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 16:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/07/2024, 01:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/07/2024, 00:02

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2024, 14:21

Conclusos para despacho

11/07/2024, 12:24

Conclusos para despacho

11/07/2024, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2024, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2024, 14:36

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 14:59

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 14:58

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

02/07/2024, 16:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/07/2024, 01:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

28/06/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 14:58

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 16:35

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 16:57

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 16:57

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 00:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/03/2024, 03:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

06/03/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas

05/03/2024, 15:01

Conclusos para decisão

26/02/2024, 13:45

Conclusos para despacho

23/02/2024, 11:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/02/2024, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2024, 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/02/2024, 00:02

Ato ordinatório praticado

09/02/2024, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2024, 08:47

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 15:13

Ato ordinatório praticado

05/02/2024, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 15:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/11/2023, 05:00

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

17/11/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas

16/11/2023, 17:11

Conclusos para decisão

16/11/2023, 11:06

Conclusos para despacho

16/11/2023, 09:23

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 09:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/11/2023, 01:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/11/2023, 12:01

Ato ordinatório praticado

01/11/2023, 11:27

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 11:24

Juntada de Outros documentos

01/11/2023, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2023, 15:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/09/2023, 01:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

20/09/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas

19/09/2023, 15:34

Conclusos para decisão

15/09/2023, 10:59

Conclusos para despacho

13/09/2023, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 15:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Isabella Victoria Feloni (OAB 457181/SP), Eloraine Rodrigues Luchesi (OAB 496660/SP) Processo 0002886-36.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: JEFFERSON APARECIDO VIEIRA DOS SANTOS - Assim, presentes os pressupostos autorizadores do benefício em questão, defiro o pedido formulado pelo sentenciado preso no(a) Penitenciária "Dr. Walter Faria Pereira de Queiroz" - Pirajuí Ipara determinar a progressão ao regime semiaberto. Oficie-se à unidade prisional para remoção do preso para unidade

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/08/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 14:16

Concedida Progressão de regime

30/08/2023, 14:16

Conclusos para decisão

30/08/2023, 11:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/08/2023, 02:02

Conclusos para despacho

24/08/2023, 16:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

24/08/2023, 00:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 22:55

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 13:59

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 13:57

Juntada de Outros documentos

23/08/2023, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 18:17

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 15:57

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 15:57

Juntada de Outros documentos

18/08/2023, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2023, 16:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/08/2023, 01:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 14:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/08/2023, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2023, 14:04

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 13:59

Ato ordinatório praticado

11/08/2023, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2023, 12:47

Conclusos para despacho

10/08/2023, 16:09

Conclusos para despacho

07/08/2023, 15:27

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

04/08/2023, 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 21:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/07/2023, 01:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

25/07/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 16:12

Declarada a Remição

24/07/2023, 16:12

Conclusos para decisão

20/07/2023, 16:15

Conclusos para despacho

20/07/2023, 14:32

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 13:36

Recebidos os autos

30/05/2023, 10:59

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

30/05/2023, 10:59

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

30/05/2023, 10:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

29/05/2023, 14:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

26/05/2023, 15:09

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2023, 07:18

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 18:41

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2023, 18:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/05/2023, 01:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/05/2023, 00:03

Proferidas outras decisões não especificadas

11/05/2023, 17:21

Conclusos para decisão

11/05/2023, 16:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/05/2023, 02:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2023, 10:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

08/05/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 17:08

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas

05/05/2023, 17:07

Conclusos para decisão

05/05/2023, 16:57

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 10:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/04/2023, 01:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/04/2023, 12:01

Ato ordinatório praticado

12/04/2023, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2023, 15:12

Expedição de Ofício.

05/04/2023, 13:19

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 09:46

Ato ordinatório praticado

05/04/2023, 09:45

Expedição de Outros documentos.

05/04/2023, 09:42

Juntada de Outros documentos

05/04/2023, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2023, 18:04

Distribuído por competência exclusiva

03/04/2023, 13:06

Acórdão (Digitalizado)

•18/03/2025, 09:42

Acórdão (Digitalizado)

•18/03/2025, 09:42

Acórdão (Digitalizado)

•18/03/2025, 09:42

Acórdão (Digitalizado)

•18/03/2025, 09:42

Acórdão (Digitalizado)

•18/03/2025, 09:42

Acórdão (Digitalizado)

•18/03/2025, 09:42

Acórdão (Digitalizado)

•18/03/2025, 09:42

Acórdão (Digitalizado)

•18/03/2025, 09:42

Acórdão (Digitalizado)

•18/03/2025, 09:42

Acórdão (Digitalizado)

•18/03/2025, 09:42

Acórdão (Digitalizado)

•18/03/2025, 09:42

Acórdão (Digitalizado)

•18/03/2025, 09:42

Acórdão (Digitalizado)

•18/03/2025, 09:42

Todos os documentos(48)

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•19/03/2025, 13:03

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•19/03/2025, 13:03

Acórdão (Digitalizado)

•18/03/2025, 09:42

Acórdão (Digitalizado)

•18/03/2025, 09:42

Acórdão (Digitalizado)

•18/03/2025, 09:42

Acórdão (Digitalizado)

•18/03/2025, 09:42

Acórdão (Digitalizado)

•18/03/2025, 09:42

Acórdão (Digitalizado)

•18/03/2025, 09:42

Acórdão (Digitalizado)

•18/03/2025, 09:42

Acórdão (Digitalizado)

•18/03/2025, 09:42

Acórdão (Digitalizado)

•18/03/2025, 09:42

Acórdão (Digitalizado)

•18/03/2025, 09:42

Acórdão (Digitalizado)

•18/03/2025, 09:42

Acórdão (Digitalizado)

•18/03/2025, 09:42

Acórdão (Digitalizado)

•18/03/2025, 09:42

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 12:28

Sentença

•30/01/2025, 17:41

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 10:56

Decisão

•18/12/2024, 17:54

Decisão

•17/12/2024, 12:23

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 14:24

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 15:11

Decisão

•30/10/2024, 14:16

Decisão

•12/08/2024, 14:42

Decisão

•31/07/2024, 10:14

Despacho

•11/07/2024, 14:21

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 14:58

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 14:57

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 16:57

Decisão

•05/03/2024, 15:01

Ato Ordinatório

•09/02/2024, 15:19

Ato Ordinatório

•05/02/2024, 15:13

Decisão

•16/11/2023, 17:11

Ato Ordinatório

•01/11/2023, 11:27

Decisão

•19/09/2023, 15:34

Decisão

•30/08/2023, 14:16

Ato Ordinatório

•23/08/2023, 13:59

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 15:57

Despacho

•14/08/2023, 14:04

Ato Ordinatório

•11/08/2023, 12:47

Decisão

•24/07/2023, 16:12

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 18:41

Decisão

•11/05/2023, 17:21

Decisão

•05/05/2023, 17:07

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 10:57

Ato Ordinatório

•05/04/2023, 09:45

Sentença

•03/04/2023, 13:06

Decisão

•03/04/2023, 13:06