Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal
TJSP1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
26/11/2022
Valor da Causa
R$ 1.193,53
Órgão julgador
Saf de Carapicuiba
Partes do Processo
MUNICíPIO DE CARAPICUíBA
CNPJ
Autor
CIA METROPOLITANA DE HABITACAO DE SAO PAULO COHAB SP
CNPJ
Reu
PEDRO LOPES DA MOTA
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Mudança de Magistrado
05/12/2025, 15:57
Suspensão do Prazo
25/10/2025, 23:42
Suspensão do Prazo
19/09/2025, 00:48
Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025, 01:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2025, 15:02
Expedição de Certidão.
14/09/2025, 14:55
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
14/09/2025, 14:54
Conclusos para decisão
26/08/2025, 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025, 10:54
Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025, 04:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025, 15:05
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2025, 14:22
Suspensão do Prazo
08/05/2025, 01:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025, 09:11
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - ADV: José Alberto Silveira Praça Netto (OAB 236830/SP) Processo 1517980-24.2022.8.26.0127 - Execução Fiscal - Exectda: Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB -
Vistos.
Trata-se de Embargos Infringentes opostos pela exequente irresignada com a decisão que extinguiu o processo de execução, por ela ajuizada, fundada na imunidade tributária da executada, Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB. Como se vê, os embargos infringentes devem ser recebidos pois o valor