Execução da Pena 0008580-18.2017.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Criminal de Sumare

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Criminal de Sumare

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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RUBENS LEONARDO BARROS DE ARIMATEIA

Reu

Advogados / Representantes

LORÍS JEAN HALLAL

OAB/SP 239151·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Ofício.

10/12/2025, 15:50

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

09/12/2025, 09:54

Arquivado Definitivamente

06/12/2025, 23:33

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2025, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 15:22

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

22/10/2025, 15:21

Conclusos para julgamento

21/10/2025, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 15:36

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 15:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/10/2025, 15:07

Juntada de Outros documentos

21/10/2025, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 08:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2025, 05:34

Todas as movimentações(238)

Expedição de Ofício.

10/12/2025, 15:50

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

09/12/2025, 09:54

Arquivado Definitivamente

06/12/2025, 23:33

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2025, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Sentença

•22/10/2025, 15:21

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 15:07

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legal

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22/10/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 15:22

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

22/10/2025, 15:21

Conclusos para julgamento

21/10/2025, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 15:36

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 15:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/10/2025, 15:07

Juntada de Outros documentos

21/10/2025, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 08:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2025, 05:34

Suspensão do Prazo

15/05/2025, 00:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/05/2025, 17:25

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

14/05/2025, 09:11

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Lorís Jean Hallal (OAB 239151/SP) Processo 0008580-18.2017.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: Rubens Leonardo Barros de Arimatéia - Vistos. Baixo os autos em Cartório sem decisão, no prazo regulamentar, ante minha remoção, a pedido, para a titularidade de Vara em outra comarca, bem como a multiplicidade de feitos, audiências criminais e plenários de Júri realizados nesta Vara, que impediram a prolação de decisão até a presente data.Nestes termos, abra-se conclusão ao MM. Juiz de Direit

01/04/2025, 00:00

Conclusos para despacho

31/03/2025, 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 00:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/03/2025, 23:17

Conclusos para despacho

14/03/2025, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 18:47

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 10:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2025, 10:40

Juntada de Outros documentos

13/03/2025, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2024, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2024, 09:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/08/2024, 08:39

Conclusos para despacho

07/08/2024, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 13:16

Juntada de Outros documentos

07/08/2024, 12:55

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 12:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2024, 12:54

Juntada de Certidão

07/08/2024, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 12:50

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2024, 22:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2024, 00:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/04/2024, 17:44

Juntada de Outros documentos

04/04/2024, 13:14

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2024, 03:03

Conclusos para decisão

07/03/2024, 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2024, 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 18:43

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 15:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/03/2024, 15:46

Juntada de Outros documentos

09/02/2024, 14:27

Conclusos para decisão

09/02/2024, 14:17

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 14:16

Juntada de Outros documentos

09/02/2024, 14:10

Juntada de Outros documentos

09/02/2024, 14:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/10/2023, 09:42

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/10/2023, 09:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/10/2023, 09:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/10/2023, 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/10/2023, 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/10/2023, 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/10/2023, 06:21

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2023, 03:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2023, 12:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/10/2023, 10:49

Conclusos para decisão

04/10/2023, 08:46

Juntada de Outros documentos

04/10/2023, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2023, 10:45

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2023, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 18:19

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 18:19

Concedida Progressão de regime

14/09/2023, 18:18

Conclusos para decisão

14/09/2023, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 18:41

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 10:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2023, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2023, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2023, 00:11

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 13:50

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 13:50

Homologado o Cálculo

22/08/2023, 13:50

Conclusos para decisão

22/08/2023, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2023, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2023, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/08/2023, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/08/2023, 09:50

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 09:50

Juntada de Outros documentos

17/08/2023, 09:49

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2023, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2023, 00:09

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 16:38

Declarada a Remição

21/07/2023, 16:37

Conclusos para decisão

20/07/2023, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 18:22

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 16:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/07/2023, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2022, 22:46

Expedição de Certidão.

23/11/2021, 14:13

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2021, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2021, 00:06

Expedição de Certidão.

18/11/2021, 18:54

Concedida Progressão de regime

18/11/2021, 18:49

Conclusos para decisão

18/11/2021, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2021, 17:34

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2021, 01:30

Expedição de Certidão.

16/11/2021, 15:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

16/11/2021, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2021, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2021, 14:45

Expedição de Certidão.

16/11/2021, 14:11

Juntada de Outros documentos

16/11/2021, 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/11/2021, 00:07

Expedição de Certidão.

12/11/2021, 17:34

Declarada a Remição

12/11/2021, 17:34

Conclusos para despacho

11/11/2021, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2021, 08:41

Expedição de Certidão.

09/11/2021, 17:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/11/2021, 17:16

Expedição de Certidão.

09/11/2021, 16:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/11/2021, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2021, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2021, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2021, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2021, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2021, 11:30

Expedição de Certidão.

14/07/2021, 09:42

Expedição de Certidão.

13/07/2021, 17:24

Homologado o Cálculo

13/07/2021, 17:15

Conclusos para decisão

13/07/2021, 13:25

Conclusos para despacho

13/07/2021, 11:20

Expedição de Certidão.

13/07/2021, 11:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/07/2021, 16:01

Conclusos para despacho

05/07/2021, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2021, 22:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2021, 22:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2021, 11:41

Expedição de Certidão.

30/06/2021, 10:23

Juntada de Outros documentos

30/06/2021, 10:23

Expedição de Certidão.

30/06/2021, 10:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/06/2021, 14:41

Conclusos para decisão

16/06/2021, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2021, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2021, 11:05

Juntada de Outros documentos

14/06/2021, 15:02

Expedição de Certidão.

14/06/2021, 15:01

Expedição de Certidão.

10/06/2021, 17:58

Declarada a Remição

10/06/2021, 17:58

Conclusos para despacho

08/06/2021, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2021, 21:25

Expedição de Certidão.

02/06/2021, 19:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/06/2021, 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2021, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2021, 15:28

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

21/05/2021, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2021, 16:59

Mudança de Classe Processual

08/05/2020, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2019, 22:42

Expedição de Certidão.

02/12/2019, 15:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/11/2019, 17:42

Conclusos para despacho

27/11/2019, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2019, 11:23

Homologado o Cálculo

31/01/2019, 17:23

Conclusos para despacho

31/01/2019, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2019, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2019, 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2019, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2019, 17:46

Expedição de Certidão.

18/01/2019, 14:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/01/2019, 13:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/01/2019, 13:05

Juntada de Outros documentos

18/01/2019, 13:04

Juntada de Outros documentos

18/01/2019, 13:02

Unificação e Soma de Penas

03/10/2018, 16:23

Conclusos para decisão

27/09/2018, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2018, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2018, 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2018, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2018, 17:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/09/2018, 12:20

Expedição de Certidão.

19/09/2018, 12:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2018, 12:19

Expedição de Certidão.

19/09/2018, 12:14

Apensado ao processo

19/09/2018, 12:01

Decisão

02/08/2018, 17:26

Conclusos para decisão

02/08/2018, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2018, 16:46

Expedição de Certidão.

29/06/2018, 15:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/06/2018, 15:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/06/2018, 09:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/06/2018, 09:41

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

28/06/2018, 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/06/2018, 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/06/2018, 08:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/06/2018, 19:19

Conclusos para decisão

26/06/2018, 14:37

Autorizada Transferência para outro Estabelecimento Penal

26/06/2018, 14:35

Juntada de Outros documentos

26/06/2018, 13:23

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2018, 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2018, 13:07

Expedição de Certidão.

25/06/2018, 11:09

Expedição de Outros documentos.

25/06/2018, 11:08

Proferido Despacho

22/06/2018, 17:34

Conclusos para despacho

21/06/2018, 16:43

Expedição de Outros documentos.

21/06/2018, 16:42

Expedição de Outros documentos.

15/05/2018, 10:06

Expedição de Outros documentos.

23/04/2018, 14:07

Remetidos os Autos para Presidência (Para Acórdão)

23/04/2018, 14:07

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2018, 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/03/2018, 12:57

Juntada de Outros documentos

28/02/2018, 14:14

Juntada de Outros documentos

28/02/2018, 14:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/02/2018, 18:07

Conclusos para despacho

27/02/2018, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2018, 23:46

Expedição de Certidão.

22/02/2018, 18:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/02/2018, 18:33

Conclusos para despacho

21/02/2018, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2018, 14:26

Juntada de Outros documentos

22/01/2018, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2018, 22:08

Expedição de Certidão.

16/01/2018, 16:17

Expedição de Certidão.

16/01/2018, 16:17

Homologado o Cálculo

16/01/2018, 16:17

Conclusos para despacho

15/01/2018, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2018, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2018, 20:06

Expedição de Certidão.

09/01/2018, 12:49

Expedição de Certidão.

09/01/2018, 12:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

09/01/2018, 12:49

Expedição de Outros documentos.

09/01/2018, 12:48

Juntada de Outros documentos

19/12/2017, 17:02

Expedição de Ofício.

19/12/2017, 16:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/12/2017, 16:07

Distribuído por competência exclusiva

19/12/2017, 15:09

Despacho

•14/05/2025, 17:25

Despacho

•30/03/2025, 23:17

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 10:40

Decisão

•29/08/2024, 08:39

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 12:54

Decisão

•04/04/2024, 17:44

Despacho

•06/03/2024, 15:46

Decisão

•04/10/2023, 10:49

Decisão

•14/09/2023, 18:18

Ato Ordinatório

•11/09/2023, 10:16

Decisão

•22/08/2023, 13:50

Ato Ordinatório

•17/08/2023, 09:50

Decisão

•21/07/2023, 16:37

Todos os documentos(64)

Sentença

•22/10/2025, 15:21

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 15:07

Despacho

•14/05/2025, 17:25

Despacho

•30/03/2025, 23:17

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 10:40

Decisão

•29/08/2024, 08:39

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 12:54

Decisão

•04/04/2024, 17:44

Despacho

•06/03/2024, 15:46

Decisão

•04/10/2023, 10:49

Decisão

•14/09/2023, 18:18

Ato Ordinatório

•11/09/2023, 10:16

Decisão

•22/08/2023, 13:50

Ato Ordinatório

•17/08/2023, 09:50

Decisão

•21/07/2023, 16:37

Ato Ordinatório

•17/07/2023, 15:17

Decisão

•18/11/2021, 18:49

Ato Ordinatório

•16/11/2021, 15:06

Decisão

•12/11/2021, 17:34

Ato Ordinatório

•09/11/2021, 17:16

Ato Ordinatório

•09/11/2021, 16:59

Decisão

•13/07/2021, 17:15

Despacho

•05/07/2021, 16:01

Despacho

•17/06/2021, 14:41

Decisão

•10/06/2021, 17:58

Ato Ordinatório

•02/06/2021, 19:32

Acórdão

•21/05/2021, 13:19

Acórdão

•21/05/2021, 13:19

Acórdão

•21/05/2021, 13:19

Acórdão

•21/05/2021, 13:18

Acórdão

•21/05/2021, 13:18

Acórdão

•21/05/2021, 13:18

Acórdão

•21/05/2021, 13:18

Acórdão

•21/05/2021, 13:18

Acórdão

•21/05/2021, 13:18

Acórdão

•21/05/2021, 13:18

Acórdão

•21/05/2021, 13:18

Acórdão

•21/05/2021, 13:18

Acórdão

•21/05/2021, 13:18

Acórdão

•21/05/2021, 13:18

Despacho

•28/11/2019, 17:42

Decisão

•31/01/2019, 17:23

Ato Ordinatório

•18/01/2019, 13:06

Ato Ordinatório

•18/01/2019, 13:05

Decisão

•03/10/2018, 16:23

Ato Ordinatório

•19/09/2018, 12:20

Ato Ordinatório

•19/09/2018, 12:19

Decisão

•02/08/2018, 17:26

Ato Ordinatório

•29/06/2018, 15:10

Decisão

•26/06/2018, 19:19

Execução/Cumprimento de Sentença

•26/06/2018, 14:35

Execução/Cumprimento de Sentença

•26/06/2018, 14:35

Despacho

•22/06/2018, 17:34

Acórdão

•21/06/2018, 16:42

Despacho

•27/02/2018, 18:07

Despacho

•22/02/2018, 18:33

Decisão

•16/01/2018, 16:17

Ato Ordinatório

•09/01/2018, 12:49

Ato Ordinatório

•19/12/2017, 16:07

Despacho

•19/12/2017, 15:10

Sentença

•19/12/2017, 15:10

Decisão

•19/12/2017, 15:10

Decisão

•19/12/2017, 15:10

Decisão

•19/12/2017, 15:10