Execução de Título Extrajudicial 1001892-80.2020.8.26.0177 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001892-80.2020.8.26.0177 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0465/2022Teor do ato: VISTOS. Fls. 168/169: O pedido de penhora sobre os recebíveis encontra amplo apoio na jurisprudência, tendo sido equiparado à penhora sobre o faturamento, como se vê do julgado abaixo mencionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE CRÉDITOS RECEBÍVEIS POR OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E OPERADORAS DE SAÚDE Insurge-se a agravante contra a decisão que indeferiu o requerimento formulado pela exequente, ora agravante, que pretendia a expedição de ofícios para empresas de cartões de crédito e operadoras de saúde, visando à pesquisa e penhora de eventuais valores que caberiam à executada, até o limite do crédito executado Créditos recebíveis de propriedade da executada Possibilidade de penhora do crédito das operadoras de cartão de crédito, que se equipara à de faturamento empresarial, segundo entendimento do STJ Entendimento estendido, na espécie, a eventuais créditos que a executada possa vir a receber de operadoras de saúde, também passíveis de penhora Precedente do TJSP - Artigos 835, inciso X e 866 do novo CPC - Empresa executada foi regularmente citada - Não foi pago o débito, tampouco indicados bens à penhora Tentativas infrutíferas de localização de bens em nome da executada Possibilidade de penhora dos créditos que eventualmente serão recebidos pelas operadoras de cartão de crédito e de saúde - Valor penhorado não poderá exceder a 10% (dez por cento) do seu faturamento, a fim de não tornar inviável o exercício da atividade empresarial Com relação às operadoras de saúde, fica a observação de que, a expedição de ofício poderá ser substituída por pesquisa pelo sistema "sisbajud", conforme foi ressaltado na decisão agravada Recurso parcialmente provido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2062962-93.2021.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cíve

18/11/2022, 00:03

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - VISTOS. Fls. 168/169: O pedido de penhora sobre os recebíveis encontra amplo apoio na jurisprudência, tendo sido equiparado à penhora sobre o faturamento, como se vê do julgado abaixo mencionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE CRÉDITOS RECEBÍVEIS POR OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E OPERADORAS DE SAÚDE Insurge-se a agravante contra a decisão que indeferiu o requerimento formulado pela exequente, ora agravante, que pretendia a expedição de ofícios para empresas de cartões de crédito e operadoras de saúde, visando à pesquisa e penhora de eventuais valores que caberiam à executada, até o limite do crédito executado Créditos recebíveis de propriedade da executada Possibilidade de penhora do crédito das operadoras de cartão de crédito, que se equipara à de faturamento empresarial, segundo entendimento do STJ Entendimento estendido, na espécie, a eventuais créditos que a executada possa vir a receber de operadoras de saúde, também passíveis de penhora Precedente do TJSP - Artigos 835, inciso X e 866 do novo CPC - Empresa executada foi regularmente citada - Não foi pago o débito, tampouco indicados bens à penhora Tentativas infrutíferas de localização de bens em nome da executada Possibilidade de penhora dos créditos que eventualmente serão recebidos pelas operadoras de cartão de crédito e de saúde - Valor penhorado não poderá exceder a 10% (dez por cento) do seu faturamento, a fim de não tornar inviável o exercício da atividade empresarial Com relação às operadoras de saúde, fica a observação de que, a expedição de ofício poderá ser substituída por pesquisa pelo sistema "sisbajud", conforme foi ressaltado na decisão agravada Recurso parcialmente provido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2062962-93.2021.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível;

17/11/2022, 15:33

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0164/2021Teor do ato: Diante do exposto, JULGO EXTINTOS os embargos à execução, nos termos do artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado da presente, diga a parte exequente em termos de prosseguimento. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. As custas para preparo, nos termos das Leis Estaduais nº. 11.608/2003 e 15.855/15, regulamentadas pelos Provimentos CSM nº. 831 e 833, ambos de 2004, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, que corresponde, em São Paulo, no caso de condenação, em 1% do valor da causa atualizado (Comunicado CG nº 136/2020), visto ser este o valor que seria pago em 1º grau de jurisdição, havendo sido dispensado, nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/95, desde que não seja inferior a 5 UFESPs, acrescido de 4% sobre o valor da condenação atualizado (Comunicado CG nº136/2020), também respeitando o valor mínimo de 5 UFESPs, tudo nos termos do artigo 4º, incisos I e II, e parágrafos primeiro e segundo, da Lei supra citada, a serem recolhidas em 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação e sem possibilidade de complementação. Para processo físico ou processo digital em que haja mídia ou outros objetos a serem remetidos via malote ao Colégio Recursal, o valor do porte de remessa e retorno é de R$ 43,00 (quarenta e três reais) por volume, nos termos do Provimento n. 833/2004 do CSM (Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT código da Receita 110-4), atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019, e do artigo 1275, parágrafos 2º e 3º, da Subseção IXI, Seção VI, Capítulo XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. E

27/05/2021, 13:50

Sentença - Extinto Sem Resolução de Mérito - SAJ - Diante do exposto, JULGO EXTINTOS os embargos à execução, nos termos do artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado da presente, diga a parte exequente em termos de prosseguimento. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. As custas para preparo, nos termos das Leis Estaduais nº. 11.608/2003 e 15.855/15, regulamentadas pelos Provimentos CSM nº. 831 e 833, ambos de 2004, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, que corresponde, em São Paulo, no caso de condenação, em 1% do valor da causa atualizado (Comunicado CG nº 136/2020), visto ser este o valor que seria pago em 1º grau de jurisdição, havendo sido dispensado, nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/95, desde que não seja inferior a 5 UFESPs, acrescido de 4% sobre o valor da condenação atualizado (Comunicado CG nº136/2020), também respeitando o valor mínimo de 5 UFESPs, tudo nos termos do artigo 4º, incisos I e II, e parágrafos primeiro e segundo, da Lei supra citada, a serem recolhidas em 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação e sem possibilidade de complementação. Para processo físico ou processo digital em que haja mídia ou outros objetos a serem remetidos via malote ao Colégio Recursal, o valor do porte de remessa e retorno é de R$ 43,00 (quarenta e três reais) por volume, nos termos do Provimento n. 833/2004 do CSM (Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT código da Receita 110-4), atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019, e do artigo 1275, parágrafos 2º e 3º, da Subseção IXI, Seção VI, Capítulo XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Embu-Guacu, 26

27/05/2021, 10:56

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0183/2020Teor do ato: Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por SHIRLEY RIBEIRO DOS SANTOS em face de FLAVIA CONCEIÇÃO BANDEIRA, sob o argumento de que a executada deixou de adimplir integralmente a obrigação assumida em contrato particular assinado pelas partes e duas testemunhas. No entanto, de acordo com a inicial, a exequente pretende a execução de valores além daqueles estipulados no contrato, identificados no item número 5 (fls. 16/19) como referentes a passivos trabalhistas, civis, previdencíários, dentre outros. Neste particular, o título que se pretende executar não atende aos requisitos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual não se enquadra como título executivo extrajudicial. O documento que instrui a ação principal não representa obrigação certa, líquida e exigível apta a autorizar o prosseguimento do procedimento judicial executivo no tocante aos valores acessórios, não se tratando de título dotado de liquidez neste sentido. O rito processual escolhido pela exequente não é o adequado para a cobrança dos valores que entende devidos como água, luz, telefone, aluguel e compra de materiais, descritos às fls. 07. Compete à interessada, então, a propositura de demanda autônoma para cobrar o que for de direito, mediante o competente processo de conhecimento. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a execução, relativamente aos valores que não constam no contrato, elencados às fls. 07, nos termos do artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil. Relativamente aos demais valores discriminados no item "1" do contrato acostado às fls. 16/19, tratando-se de execução de título extrajudicial, após a juntada de planilha atualizada de débito pela exequente, cite-se o(a) devedor(a) para pagamento do débito em 03 (três) dias, isento de custas e honorários. Concordando o(a) devedor(a) com crédito do exequente, poderá em 15 (quinze) dias, efetuar o depósito de 30% do valor da ex

17/07/2020, 06:56

Decisão - SAJ - Recebida a Petição Inicial - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por SHIRLEY RIBEIRO DOS SANTOS em face de FLAVIA CONCEIÇÃO BANDEIRA, sob o argumento de que a executada deixou de adimplir integralmente a obrigação assumida em contrato particular assinado pelas partes e duas testemunhas. No entanto, de acordo com a inicial, a exequente pretende a execução de valores além daqueles estipulados no contrato, identificados no item número 5 (fls. 16/19) como referentes a passivos trabalhistas, civis, previdencíários, dentre outros. Neste particular, o título que se pretende executar não atende aos requisitos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual não se enquadra como título executivo extrajudicial. O documento que instrui a ação principal não representa obrigação certa, líquida e exigível apta a autorizar o prosseguimento do procedimento judicial executivo no tocante aos valores acessórios, não se tratando de título dotado de liquidez neste sentido. O rito processual escolhido pela exequente não é o adequado para a cobrança dos valores que entende devidos como água, luz, telefone, aluguel e compra de materiais, descritos às fls. 07. Compete à interessada, então, a propositura de demanda autônoma para cobrar o que for de direito, mediante o competente processo de conhecimento. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a execução, relativamente aos valores que não constam no contrato, elencados às fls. 07, nos termos do artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil. Relativamente aos demais valores discriminados no item "1" do contrato acostado às fls. 16/19, tratando-se de execução de título extrajudicial, após a juntada de planilha atualizada de débito pela exequente, cite-se o(a) devedor(a) para pagamento do débito em 03 (três) dias, isento de custas e honorários. Concordando o(a) devedor(a) com crédito do exequente, poderá em 15 (quinze) dias, efetuar o depósito de 30% do valor da execução e requerer o

16/07/2020, 19:10

—

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 288

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 288

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 288

Determinado o Arquivamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado - Data: 28/01/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 281

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 281

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 281

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual - (Evento 277 - Conclusos para decisão - 02/12/2025 13:47:07)

Todas as movimentações(292)

Todos os documentos(39)