Execução de Título Extrajudicial 0016364-21.2008.8.26.0405 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0016364-21.2008.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0836/2024Teor do ato: Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Os vícios que autorizam a oposição de embargos de declaração servem para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, segundo a legislação processual vigente Código de Processo Civil . De fato, observo que a decisão embargada padece de omissão, pois não enfrentado o peticionado de fls. 574 e seguintes. Passo a deliberar. Observo que realmente a instituição financeira não se atentou à penhora sobre direitos de imóvel garantido por alienação fiduciária, no qual figura como fiduciário. Entretanto, nos termos do § 2º-B do art. 27 da Lei nº 9514/97, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado às despesas, aos prêmios de seguro, aos encargos legais, às contribuições condominiais, aos tributos, inclusive os valores correspondentes ao imposto sobre transmissãointer vivose ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, dentre outros detalhes decorrentes das alterações introduzidas pela Lei nº 14.711/23. Não há como fazer interpretação extensiva para abarcar a parte autora, mera credora do devedor fiduciante, com o fito de lhe garantir qualquer direito de preferência. Importante ressaltar que tal discussão, referente a eventual reparação de danos, deve ser levada para ação própria, evitando tumulto processual, e resguardando o devido contraditório. Pelo exposto, conheço dos embargos, posto que tempestivos, e os acolho para corrigir a omissão, determinando que tal discussão seja levada para ação própria. Quanto à alegação de impenhorabilidade (fls. 621), por ora, mantenho o bloqueio. Em julgamento de embargos de divergência, a C

23/10/2024, 01:56

Embargos de Declaração Acolhidos - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Os vícios que autorizam a oposição de embargos de declaração servem para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, segundo a legislação processual vigente Código de Processo Civil . De fato, observo que a decisão embargada padece de omissão, pois não enfrentado o peticionado de fls. 574 e seguintes. Passo a deliberar. Observo que realmente a instituição financeira não se atentou à penhora sobre direitos de imóvel garantido por alienação fiduciária, no qual figura como fiduciário. Entretanto, nos termos do § 2º-B do art. 27 da Lei nº 9514/97, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado às despesas, aos prêmios de seguro, aos encargos legais, às contribuições condominiais, aos tributos, inclusive os valores correspondentes ao imposto sobre transmissãointer vivose ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, dentre outros detalhes decorrentes das alterações introduzidas pela Lei nº 14.711/23. Não há como fazer interpretação extensiva para abarcar a parte autora, mera credora do devedor fiduciante, com o fito de lhe garantir qualquer direito de preferência. Importante ressaltar que tal discussão, referente a eventual reparação de danos, deve ser levada para ação própria, evitando tumulto processual, e resguardando o devido contraditório. Pelo exposto, conheço dos embargos, posto que tempestivos, e os acolho para corrigir a omissão, determinando que tal discussão seja levada para ação própria. Quanto à alegação de impenhorabilidade (fls. 621), por ora, mantenho o bloqueio. Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Trib

22/10/2024, 19:13

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0411/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 259/290 e 478 e seguintes: Passo a deliberar: 1. Tarjem-se os Autos para constar tramitação prioritária (81 anos), nos termos do art. 3, § 2º, do Estatuto Idoso: Art. 3º. (. . .) § 2º Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas.(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) 2. Intime-se a instituição financeira do teor da petição de fls. 259/290, cuja cópia deverá fazer parte integrante. 3. Pelo princípio do impulso oficial, determino nova tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação, utilizando-se da ferramenta teimosinha pelo prazo de trinta dias. Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, conclusos. Sem prejuízo, objetivando maior celeridade e efetividade processual, considerando o disposto no § 4º, artigo 6º, da Resolução CNJ Nº 314/2020, o Provimento CSM N° 2560/2020, o Comunicado Conjunto N° 581/2020, e o Comunicado CG 466/2020, diga a parte autora/exequente se possui interesse em converter os processos físicos que tramitam no sistema informatizado SAJ/PG5 para o meio digital. O manual com as respectivas orientações encontra-se na página oficial

19/05/2023, 10:14

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 259/290 e 478 e seguintes: Passo a deliberar: 1. Tarjem-se os Autos para constar tramitação prioritária (81 anos), nos termos do art. 3, § 2º, do Estatuto Idoso: Art. 3º. (. . .) § 2º Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas.(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) 2. Intime-se a instituição financeira do teor da petição de fls. 259/290, cuja cópia deverá fazer parte integrante. 3. Pelo princípio do impulso oficial, determino nova tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação, utilizando-se da ferramenta teimosinha pelo prazo de trinta dias. Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, conclusos. Sem prejuízo, objetivando maior celeridade e efetividade processual, considerando o disposto no § 4º, artigo 6º, da Resolução CNJ Nº 314/2020, o Provimento CSM N° 2560/2020, o Comunicado Conjunto N° 581/2020, e o Comunicado CG 466/2020, diga a parte autora/exequente se possui interesse em converter os processos físicos que tramitam no sistema informatizado SAJ/PG5 para o meio digital. O manual com as respectivas orientações encontra-se na página oficial TJ

19/05/2023, 09:59

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0265/2022Teor do ato: Vistos. Recebo os embargos declaratórios e os acolho, deliberando também sobre o prosseguimento do feito. De fato o valor da dívida, após os dois únicos pagamentos feitos pelo requerido, totalizava em novembro de 2008 (data do início da inadimplência), R$ 6.240,00 (com incidência da multa de 20% prevista no acordo). A partir de 20 de novembro de 2008, incide sobre o valor tanto a correção monetária quanto os juros legais, de modo que nesta data o total da dívida é de R$ 35.342,53: No mais, durante os anos que tramitou o presente feito, houve incorreções nas determinações judiciais, posto que se mostra inviável a penhora do imóvel sobre o qual pende contrato de alienação fiduciária em garantia, contudo, possível o deferimento da penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante relacionados ao contrato, conforme expressamente previsto no atual CPC, em seu artigo 835, inciso XII. No entanto, antes do procedimento de penhora, necessário se apurar eventual impenhorabilidade deste direito, posto que também passível da proteção consistente em bem de família. Neste sentido: Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Penhora sobre direitos aquisitivos pertencentes aos executados, derivados de alienação fiduciária - Conquanto não se discuta que esta não se confunda com a constrição sobre o bem e, em razão de seu inequívoco valor econômico, é autorizada pelo disposto pelo artigo 835, inciso XII, da lei de ritos, não é afastada, por si só, a incidência da proteção legal do bem de família - Isto porque, observada a natureza da garantia fiduciária, tem-se que a transferência da propriedade resolúvel ao credor fiduciante tem por substrato, apenas e tão-somente, garantir o adimplemento do contrato a que se vincula, que, após o regular adimplemento da dívida, é restituída ao patrimônio do devedor fiduciário - Bem de família Artigos 1º e 5º, da Lei nº 8.009/1990 - Uma vez demonstrado que os execut

07/04/2022, 01:54

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. Recebo os embargos declaratórios e os acolho, deliberando também sobre o prosseguimento do feito. De fato o valor da dívida, após os dois únicos pagamentos feitos pelo requerido, totalizava em novembro de 2008 (data do início da inadimplência), R$ 6.240,00 (com incidência da multa de 20% prevista no acordo). A partir de 20 de novembro de 2008, incide sobre o valor tanto a correção monetária quanto os juros legais, de modo que nesta data o total da dívida é de R$ 35.342,53: No mais, durante os anos que tramitou o presente feito, houve incorreções nas determinações judiciais, posto que se mostra inviável a penhora do imóvel sobre o qual pende contrato de alienação fiduciária em garantia, contudo, possível o deferimento da penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante relacionados ao contrato, conforme expressamente previsto no atual CPC, em seu artigo 835, inciso XII. No entanto, antes do procedimento de penhora, necessário se apurar eventual impenhorabilidade deste direito, posto que também passível da proteção consistente em bem de família. Neste sentido: Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Penhora sobre direitos aquisitivos pertencentes aos executados, derivados de alienação fiduciária - Conquanto não se discuta que esta não se confunda com a constrição sobre o bem e, em razão de seu inequívoco valor econômico, é autorizada pelo disposto pelo artigo 835, inciso XII, da lei de ritos, não é afastada, por si só, a incidência da proteção legal do bem de família - Isto porque, observada a natureza da garantia fiduciária, tem-se que a transferência da propriedade resolúvel ao credor fiduciante tem por substrato, apenas e tão-somente, garantir o adimplemento do contrato a que se vincula, que, após o regular adimplemento da dívida, é restituída ao patrimônio do devedor fiduciário - Bem de família Artigos 1º e 5º, da Lei nº 8.009/1990 - Uma vez demonstrado que os executados Fernando Benet Branco e seu cônjug

06/04/2022, 16:39

Sentença - SAJ - Sentença Proferida - Aos 09 de setembro de 2008, às 19:05 horas, na Sala de Sessões do Juizado Especial Cível da Comarca de Osasco SP, situada na Avenida das Flores, 703, nesta Comarca de Osasco, sob a orientação da MM. Juíza de Direito, Dr. DENISE INDIG PINHEIRO presente o(a) conciliador(a) Dr(a). Emanuel B. Silva, devidamente compromissado, comigo escrevente abaixo assinado, apregoadas as partes constatou-se a presença das pessoas acima indicadas. Proposta a conciliação, a mesma restou frutífera nos seguintes termos: O requerido pagará à autora a importância de R$ 5.600,00 (Cinco mil e seiscentos reais), em 28 ( vinte e oito) parcelas iguais, mensais e consecutivas no valor de R$ 200,00 (Duzentos reais), cada uma, vencendo-se a primeira em 22 de setembro de 2008, e as demais em igual dia dos meses subseqüentes. Os pagamentos serão efetuados no Escritório da Procuradora da Autora na Rua Coronel Jaime Americano, 30 ? Cj. 04 ? Vila São Francisco ? São Paulo/SP, no horário das 09:00 às 18:00 horas ou depósito no Banco HSBC, agência 0351-06, conta corrente 08281-88 de titularidade da Patrona da Autora Sra. GERCIARA APARECIDA BUENO, comprovação de pagamento a ser feita por E-mail [email protected] ou por envio FAX 37192739, dentro de prazo pré fixado em 48 (quarenta e oito) horas do depósito. Ficam o cheque a disposição do Requerido após, o pagamento de (08) oito parcelas. O não pagamento na data aprazada, acarretará no vencimento antecipado das parcelas vincendas, acrescido de multa de 20%, sobre o saldo devedor, além de juros e correção monetária de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça. Em razão da multa estipulada para a hipótese de descumprimento do acordo, as partes renunciam à multa prevista no artigo 475-J do CPC. Com o cumprimento, as partes nada mais terão a reclamar uma da outra quanto ao objeto desta ação e saem cientes de que o processo será destruído após seis (06) meses, contados da data final do cumprimento deste acordo. E

09/09/2008, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: 62.194.313 GILBERTO FRANCISCO PERASSOLI. Justiça gratuita: Não requerida.

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 394

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 394

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 394

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

Determinada diligência

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 392

Juntada de Petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 386

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 386

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 386

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 382

Todas as movimentações(398)

Todos os documentos(56)