Cumprimento de sentença 0024228-81.2002.8.26.0224 - TJSP

Cumprimento de sentença 0024228-81.2002.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0767/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 1345/1349: Trata-se de pedido bloqueio de imóvel, em caráter liminar, da matrícula número 32.494, ilustrada a fls. 1354/1359), atrelada ao CRI de Ubatuba, que teria sido vendido em fraude à execução. Observo que Maria Aparecida Cassini e Francisco Cassini foram citados a fls. 251 (em 19 de abril de 2004) e 255 (em 10 de novembro de 2003. A primeira venda do imóvel teria ocorrido em 15 de julho de 1997, com aditamento em 26/09/2000 (ver fls. 1354/1359). Ocorre que em Av-3 (fls. 2355), teria ocorrido o respectivo distrato. Em R-5 (fls. 1355), teria ocorrido nova venda do imóvel, em 22 de março de 2007, desta vez para Nei de de Freitas Xavier. Tal que dizer que, por ocasião da venda supramencionada, os executados já estariam cientes desta demanda. Nesse contexto, a concessão de ordem liminar de bloqueio de matrícula se revela salutar tendo em vista que o comportamento adotado pelo devedor é aparentemente indicativo da prática de fraude à execução. Na medida em que a venda do imóvel foi feita após os devedores terem ciência de que já eram responsáveis pelo pagamento da dívida pendente de quitação e, sendo assim, o seu comportamento evidencia que o devedor busca todos os meios possíveis e imagináveis para o desfazimento de ativos para a frustrar o crédito em questão, defiro a ordem liminar. No que se refere à terceiros, em princípio a existência de uma demanda já proposta implicaria na consulta, por parte do terceiro comprador da existência de ação que envolvesse responsabilização patrimonial do devedor vendedor. Essa providência de buscar certidões seria algo simples de ser obtido pelo comprador. È possível, portanto, entender que os devedores teriam interesse em se desfazer do patrimônio e o comprador teria adquirido um imóvel ciente de fraude à execução, o que pode ser um indicativo de que o comprador também não teria tido escrúpulos em promover nova venda do imóvel na medida em que agiram s

25/11/2024, 01:32

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 1345/1349: Trata-se de pedido bloqueio de imóvel, em caráter liminar, da matrícula número 32.494, ilustrada a fls. 1354/1359), atrelada ao CRI de Ubatuba, que teria sido vendido em fraude à execução. Observo que Maria Aparecida Cassini e Francisco Cassini foram citados a fls. 251 (em 19 de abril de 2004) e 255 (em 10 de novembro de 2003. A primeira venda do imóvel teria ocorrido em 15 de julho de 1997, com aditamento em 26/09/2000 (ver fls. 1354/1359). Ocorre que em Av-3 (fls. 2355), teria ocorrido o respectivo distrato. Em R-5 (fls. 1355), teria ocorrido nova venda do imóvel, em 22 de março de 2007, desta vez para Nei de de Freitas Xavier. Tal que dizer que, por ocasião da venda supramencionada, os executados já estariam cientes desta demanda. Nesse contexto, a concessão de ordem liminar de bloqueio de matrícula se revela salutar tendo em vista que o comportamento adotado pelo devedor é aparentemente indicativo da prática de fraude à execução. Na medida em que a venda do imóvel foi feita após os devedores terem ciência de que já eram responsáveis pelo pagamento da dívida pendente de quitação e, sendo assim, o seu comportamento evidencia que o devedor busca todos os meios possíveis e imagináveis para o desfazimento de ativos para a frustrar o crédito em questão, defiro a ordem liminar. No que se refere à terceiros, em princípio a existência de uma demanda já proposta implicaria na consulta, por parte do terceiro comprador da existência de ação que envolvesse responsabilização patrimonial do devedor vendedor. Essa providência de buscar certidões seria algo simples de ser obtido pelo comprador. È possível, portanto, entender que os devedores teriam interesse em se desfazer do patrimônio e o comprador teria adquirido um imóvel ciente de fraude à execução, o que pode ser um indicativo de que o comprador também não teria tido escrúpulos em promover nova venda do imóvel na medida em que agiram sem

25/11/2024, 00:34

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0620/2024Teor do ato: Vistos. Corrijo o erro material da decisão de fls. 1319 para determinar que seja expedido MLE em favor de Maria Aparecida Casini, do valor bloqueado a fls. 1239/1242 no importe de R$3.105,70 e não como constou. Fls.1323/1324: Defiro em parte os pedidos. Defiro as pesquisas junto ao sistema SNIPER. Para tanto, deverá o exequente recolher as custas respectivas. Com o recolhimento, providencie a serventia o necessário. A eventual abertura de inquérito policial poderá ser solicitada diretamente pela parte, junto ao órgão que entenda necessário. Assim, não há de se falar no envio de cópias por parte deste juízo. Indefiro o pedido de pesquisas junto ao CCS-BACEN, na medida em que tal sistema não serviria para a constrição de bens, mas apenas para a apuração de crimes financeiros. Neste mesmo sentido os seguintes julgamentos: - 2228419-46.2022.8.26.0000 - 15ª Câmara do TJSP; - 2219688-61.2022.8.26.0000 - 19ª Câmara do TJSP; - 2224508-26.202.8.26.0000 - 29ª Câmara do TJSP`; - 2247290-27.2022.8.26.000 - 22ª Câmara do TJSP; - 2247290-27.2022.8.26.0000 - 31ª Câmara do TJSP Indefiro o pedido de quebra de sigilo bancário (pesquisas junto ao COAF), na medida em que não esgotados os meios para a satisfação do crédito. Deixo de apreciar o pedido para suspensão e/ou bloqueio da CNH, Passaporte e Cartões de Credito em nome do executado, diante da admissão do Tema 1137 do STJ: PROPOSTA DE AFETAÇÃO - RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMÁTICA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE, OU NÃO, DE ADOÇÃO DE MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS. (Art. 139, IV, do CPC/15) 1. Delimitação da controvérsia:1.1. Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC/2015. Cumpra-se. Intime-se.Advoga

20/09/2024, 07:08

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Corrijo o erro material da decisão de fls. 1319 para determinar que seja expedido MLE em favor de Maria Aparecida Casini, do valor bloqueado a fls. 1239/1242 no importe de R$3.105,70 e não como constou. Fls.1323/1324: Defiro em parte os pedidos. Defiro as pesquisas junto ao sistema SNIPER. Para tanto, deverá o exequente recolher as custas respectivas. Com o recolhimento, providencie a serventia o necessário. A eventual abertura de inquérito policial poderá ser solicitada diretamente pela parte, junto ao órgão que entenda necessário. Assim, não há de se falar no envio de cópias por parte deste juízo. Indefiro o pedido de pesquisas junto ao CCS-BACEN, na medida em que tal sistema não serviria para a constrição de bens, mas apenas para a apuração de crimes financeiros. Neste mesmo sentido os seguintes julgamentos: - 2228419-46.2022.8.26.0000 - 15ª Câmara do TJSP; - 2219688-61.2022.8.26.0000 - 19ª Câmara do TJSP; - 2224508-26.202.8.26.0000 - 29ª Câmara do TJSP`; - 2247290-27.2022.8.26.000 - 22ª Câmara do TJSP; - 2247290-27.2022.8.26.0000 - 31ª Câmara do TJSP Indefiro o pedido de quebra de sigilo bancário (pesquisas junto ao COAF), na medida em que não esgotados os meios para a satisfação do crédito. Deixo de apreciar o pedido para suspensão e/ou bloqueio da CNH, Passaporte e Cartões de Credito em nome do executado, diante da admissão do Tema 1137 do STJ: PROPOSTA DE AFETAÇÃO - RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMÁTICA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE, OU NÃO, DE ADOÇÃO DE MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS. (Art. 139, IV, do CPC/15) 1. Delimitação da controvérsia:1.1. Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC/2015. Cumpra-se. Intime-se.

19/09/2024, 15:36

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0393/2024Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de levantamento de bloqueio eletrônico formulado por MARIA APARECIDA CASINI, nos autos de cumprimento de sentença que lhe é movido por RAIMUNDO BESERRA alegando, em suma que, nos autos da ação trabalhista nº 0000100-59.2004.5.02.0316, em tramite perante a 6ª Vara do Trabalho desta Comarca, houve determinação de penhora de 30% de seu salário, diretamente em folha de pagamento, restando somente o importe de R$ 3.105,70 a ser recebido, por mês. Ocorre que tal valor fora bloqueado, por determinação nesses autos e, transferido para conta atrelada ao Juízo, impossibilitando, assim sua subsistência. Assevera ainda que às fls. 907/911, houve acolhimento de seu pedido. No mais, alega ser sócia minoritária da empresa executada e, se viu obrigada a arcar com os débitos de referida empresa. Não há que se falar em percentual de bloqueio de seu salário, eis que o percentual permitido por lei, já está comprometida pela decisão da Vara do Trabalho. Assim, pugna pelo levantamento dos valores. Juntou documentos. Intimado, RAIMUNDO pretende designação de audiência de conciliação e, ainda, assevera que tal numerário seria excedente salarial e, portanto, não há que se falar em impenhorabilidade. Assim, pretende a retenção de 30% dos valores bloqueados e, ainda, expedição de ofício à empregadora de MARIA para penhora de 30% de seu salário. Às fls. 1273 e seguintes, MARIA comparece aos autos pretendendo a concessão da gratuidade de justiça e, reiterando os termos de sua petição anterior. Às fls. 1294/1295, o exequente se manifesta acerca da documentação juntada por MARIA. É o relatório. Decido. Verifica-se dos extratos acostados às fls. 1259 e seguintes, que o valor bloqueado na conta da executada, de fato, se trata de proventos de salário e, portanto, impenhorável, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil: "Art. 833. "São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os

19/06/2024, 10:39

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de pedido de levantamento de bloqueio eletrônico formulado por MARIA APARECIDA CASINI, nos autos de cumprimento de sentença que lhe é movido por RAIMUNDO BESERRA alegando, em suma que, nos autos da ação trabalhista nº 0000100-59.2004.5.02.0316, em tramite perante a 6ª Vara do Trabalho desta Comarca, houve determinação de penhora de 30% de seu salário, diretamente em folha de pagamento, restando somente o importe de R$ 3.105,70 a ser recebido, por mês. Ocorre que tal valor fora bloqueado, por determinação nesses autos e, transferido para conta atrelada ao Juízo, impossibilitando, assim sua subsistência. Assevera ainda que às fls. 907/911, houve acolhimento de seu pedido. No mais, alega ser sócia minoritária da empresa executada e, se viu obrigada a arcar com os débitos de referida empresa. Não há que se falar em percentual de bloqueio de seu salário, eis que o percentual permitido por lei, já está comprometida pela decisão da Vara do Trabalho. Assim, pugna pelo levantamento dos valores. Juntou documentos. Intimado, RAIMUNDO pretende designação de audiência de conciliação e, ainda, assevera que tal numerário seria excedente salarial e, portanto, não há que se falar em impenhorabilidade. Assim, pretende a retenção de 30% dos valores bloqueados e, ainda, expedição de ofício à empregadora de MARIA para penhora de 30% de seu salário. Às fls. 1273 e seguintes, MARIA comparece aos autos pretendendo a concessão da gratuidade de justiça e, reiterando os termos de sua petição anterior. Às fls. 1294/1295, o exequente se manifesta acerca da documentação juntada por MARIA. É o relatório. Decido. Verifica-se dos extratos acostados às fls. 1259 e seguintes, que o valor bloqueado na conta da executada, de fato, se trata de proventos de salário e, portanto, impenhorável, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil: "Art. 833. "São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os so

19/06/2024, 10:34

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0400/2023Teor do ato: Vistos. Caso o tema dos autos verse sobre execução, desde logo, fixo a verba honorária advocatícia em 10% sobre o valor da dívida. O ato de constrição de bens/localização de pessoas resultou frutífero. Caso o ato se refira a constrição de dinheiro, determino a transferência do numerário para a conta judicial respectiva. Observo que caso o valor bloqueado tenha afetado depósito a prazo de títulos ou valores mobiliários sujeitos a oscilações de mercado, esses valores poderão sofrer reduções entre as datas do bloqueio e da transferência, conforme o artigo 14, § 8º, do regulamento do Bacenjud. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação/embargos, tudo certificado, o numerário transferido poderá ser levantado pelo exequente, expedindo-se o respectivo mandado de levantamento, caso a lide esteja na fase de execução. Nesta hipótese, após o levantamento do mandado, os autos deverão retornar conclusos para extinção, nos termos do artigo 924,II, do CPC. Caso o ato se refira ao bloqueio de veículos, aguarde-se a efetiva localização dos bens bloqueados, por 30 dias, para a realização do ato de penhora, depósito e avaliação sobre os mesmos, sob pena de arquivamento. Caso a diligência tenha sido realizada apenas para localização de pessoas, deverá ser realizado o ato judicial decorrente da sua localização (citação, intimação, etc,), sendo incumbência do autor/exequente especificar os endereços com relação aos quais pretende o cumprimento da diligência, caso tenha sido identificado mais de um endereço, providenciando, ademais, o recolhimento das custas pertinentes a expedição de ARs, mandados de citação ou cartas precatórias, conforme o caso. O descumprimento desta obrigação, no prazo de 10 dias, ensejará o arquivamento dos autos ou a extinção do feito, conforme o caso. Caso a diligência tenha sido realizada para obtenção de declaração de imposto de renda, deverá o exequente manifestar-se sobre o seu interesse n

19/05/2023, 06:40

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Caso o tema dos autos verse sobre execução, desde logo, fixo a verba honorária advocatícia em 10% sobre o valor da dívida. O ato de constrição de bens/localização de pessoas resultou frutífero. Caso o ato se refira a constrição de dinheiro, determino a transferência do numerário para a conta judicial respectiva. Observo que caso o valor bloqueado tenha afetado depósito a prazo de títulos ou valores mobiliários sujeitos a oscilações de mercado, esses valores poderão sofrer reduções entre as datas do bloqueio e da transferência, conforme o artigo 14, § 8º, do regulamento do Bacenjud. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação/embargos, tudo certificado, o numerário transferido poderá ser levantado pelo exequente, expedindo-se o respectivo mandado de levantamento, caso a lide esteja na fase de execução. Nesta hipótese, após o levantamento do mandado, os autos deverão retornar conclusos para extinção, nos termos do artigo 924,II, do CPC. Caso o ato se refira ao bloqueio de veículos, aguarde-se a efetiva localização dos bens bloqueados, por 30 dias, para a realização do ato de penhora, depósito e avaliação sobre os mesmos, sob pena de arquivamento. Caso a diligência tenha sido realizada apenas para localização de pessoas, deverá ser realizado o ato judicial decorrente da sua localização (citação, intimação, etc,), sendo incumbência do autor/exequente especificar os endereços com relação aos quais pretende o cumprimento da diligência, caso tenha sido identificado mais de um endereço, providenciando, ademais, o recolhimento das custas pertinentes a expedição de ARs, mandados de citação ou cartas precatórias, conforme o caso. O descumprimento desta obrigação, no prazo de 10 dias, ensejará o arquivamento dos autos ou a extinção do feito, conforme o caso. Caso a diligência tenha sido realizada para obtenção de declaração de imposto de renda, deverá o exequente manifestar-se sobre o seu interesse na

18/05/2023, 22:54

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0211/2019Teor do ato: Vistos. Raimundo Beserra e Marilúcia Mossaco Mutuoka Beserra promovem ação em face de Conad Comercial Construtora e Administradora Ltda.. Após o regular processamento do feito, sobreveio a sentença de fls. 100 e seguintes, cujo teor julgou PROCEDENTE o pedido inicial para: Rescindir o contrato celebrado entre as partes; Condenar Conad na devolução de todas as quantias pagas. A fase de execução teve início a fls. 108 e seguintes, para que Raimundo e Marilucia recebessem a importância correspondente a R$29.404,31. A decisão de fls. 158 desconsiderou a personalidade jurídica de Conad, razão pela qual foram incluídas no polo passivo as seguintes pessoas: Francisco Casini; Maria Aparecida Casini (ver também fls. 156). A fls. 211, consta a matrícula número 62.796, referente ao CRI da Comarca de Poá. A fls. 215, consta o termo de penhora do imóvel matriculado sob número 62.796, atrelado ao CRI da Comarca de Poá. A fls. 308 e seguintes, consta o laudo avaliatório do imóvel matriculado sob número 62.796, atrelado ao CRI da Comarca de Poá. O laudo pericial foi complementado a fls. 370 e seguintes. A fls. 384 e seguintes, consta que Anselmo Lima dos Reis teria ofertado embargos de terceiros em face de Raimundo Bezerra e Marilúcia Massaco Mutuoka. O documento de fls. 384 e seguintes é a sentença que teria acolhido o pedido formulado por Anselmo, cujo teor determinou a desconstituição da penhora realizada sobre o imóvel matriculado sob número 2.545, referente à Comarca de Itaquaquecetuba. A fls. 453 e seguintes, consta matrícula número 10.880 referente ao 1º CRI de Guarulhos. A fls. 457 e seguintes, consta matrícula número 72.662, referente ao 12º Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo. A fls. 460 e seguintes, consta matrícula número 187.761, referente ao 12º CRI de São Paulo. A fls. 477 e seguintes, consta matrícula número 17.379, referente ao 2º CRI de Guarulhos. A fls. 478, consta matrícula número 36.710, re

29/04/2019, 14:49

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. Raimundo Beserra e Marilúcia Mossaco Mutuoka Beserra promovem ação em face de Conad Comercial Construtora e Administradora Ltda.. Após o regular processamento do feito, sobreveio a sentença de fls. 100 e seguintes, cujo teor julgou PROCEDENTE o pedido inicial para: Rescindir o contrato celebrado entre as partes; Condenar Conad na devolução de todas as quantias pagas. A fase de execução teve início a fls. 108 e seguintes, para que Raimundo e Marilucia recebessem a importância correspondente a R$29.404,31. A decisão de fls. 158 desconsiderou a personalidade jurídica de Conad, razão pela qual foram incluídas no polo passivo as seguintes pessoas: Francisco Casini; Maria Aparecida Casini (ver também fls. 156). A fls. 211, consta a matrícula número 62.796, referente ao CRI da Comarca de Poá. A fls. 215, consta o termo de penhora do imóvel matriculado sob número 62.796, atrelado ao CRI da Comarca de Poá. A fls. 308 e seguintes, consta o laudo avaliatório do imóvel matriculado sob número 62.796, atrelado ao CRI da Comarca de Poá. O laudo pericial foi complementado a fls. 370 e seguintes. A fls. 384 e seguintes, consta que Anselmo Lima dos Reis teria ofertado embargos de terceiros em face de Raimundo Bezerra e Marilúcia Massaco Mutuoka. O documento de fls. 384 e seguintes é a sentença que teria acolhido o pedido formulado por Anselmo, cujo teor determinou a desconstituição da penhora realizada sobre o imóvel matriculado sob número 2.545, referente à Comarca de Itaquaquecetuba. A fls. 453 e seguintes, consta matrícula número 10.880 referente ao 1º CRI de Guarulhos. A fls. 457 e seguintes, consta matrícula número 72.662, referente ao 12º Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo. A fls. 460 e seguintes, consta matrícula número 187.761, referente ao 12º CRI de São Paulo. A fls. 477 e seguintes, consta matrícula número 17.379, referente ao 2º CRI de Guarulhos. A fls. 478, consta matrícula número 36.710, referente ao 2º CRI de Guarulhos. Outras

29/04/2019, 08:58

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0454/2017Teor do ato: Vistos.Raimundo Beserra e Marilúcia Mossaco Mutuoka Beserra promovem ação em face de Conad Comercial Construtora e Administradora Ltda..Após o regular processamento do feito, sobreveio a sentença de fls. 100 e seguintes, cujo teor julgou PROCEDENTE o pedido inicial para:Rescindir o contrato celebrado entre as partes;Condenar Conad na devolução de todas as quantias pagas.A fase de execução teve início a fls. 108 e seguintes, para que Raimundo e Marilucia recebessem a importância correspondente a R$29.404,31.A decisão de fls. 158 desconsiderou a personalidade jurídica de Conad, razão pela qual foram incluídas no polo passivo as seguintes pessoas:Francisco Casini;Maria Aparecida Casini (ver também fls. 156).A fls. 211, consta a matrícula número 62.796, referente ao CRI da Comarca de Poá.A fls. 215, consta o termo de penhora do imóvel matriculado sob número 62.796, atrelado ao CRI da Comarca de Poá.A fls. 308 e seguintes, consta o laudo avaliatório do imóvel matriculado sob número 62.796, atrelado ao CRI da Comarca de Poá.O laudo pericial foi complementado a fls. 370 e seguintes.A fls. 384 e seguintes, consta que Anselmo Lima dos Reis teria ofertado embargos de terceiros em face de Raimundo Bezerra e Marilúcia Massaco Mutuoka. O documento de fls. 384 e seguintes é a sentença que teria acolhido o pedido formulado por Anselmo, cujo teor determinou a desconstituição da penhora realizada sobre o imóvel matriculado sob número 2.545, referente à Comarca de Itaquaquecetuba.A fls. 453 e seguintes, consta matrícula número 10.880 referente ao 1º CRI de Guarulhos.A fls. 457 e seguintes, consta matrícula número 72.662, referente ao 12º Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo.A fls. 460 e seguintes, consta matrícula número 187.761, referente ao 12º CRI de São Paulo.A fls. 477 e seguintes, consta matrícula número 17.379, referente ao 2º CRI de Guarulhos.A fls. 478, consta matrícula número 36.710, referente ao 2º CRI

08/06/2017, 11:39

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos.Raimundo Beserra e Marilúcia Mossaco Mutuoka Beserra promovem ação em face de Conad Comercial Construtora e Administradora Ltda..Após o regular processamento do feito, sobreveio a sentença de fls. 100 e seguintes, cujo teor julgou PROCEDENTE o pedido inicial para:Rescindir o contrato celebrado entre as partes;Condenar Conad na devolução de todas as quantias pagas.A fase de execução teve início a fls. 108 e seguintes, para que Raimundo e Marilucia recebessem a importância correspondente a R$29.404,31.A decisão de fls. 158 desconsiderou a personalidade jurídica de Conad, razão pela qual foram incluídas no polo passivo as seguintes pessoas:Francisco Casini;Maria Aparecida Casini (ver também fls. 156).A fls. 211, consta a matrícula número 62.796, referente ao CRI da Comarca de Poá.A fls. 215, consta o termo de penhora do imóvel matriculado sob número 62.796, atrelado ao CRI da Comarca de Poá.A fls. 308 e seguintes, consta o laudo avaliatório do imóvel matriculado sob número 62.796, atrelado ao CRI da Comarca de Poá.O laudo pericial foi complementado a fls. 370 e seguintes.A fls. 384 e seguintes, consta que Anselmo Lima dos Reis teria ofertado embargos de terceiros em face de Raimundo Bezerra e Marilúcia Massaco Mutuoka. O documento de fls. 384 e seguintes é a sentença que teria acolhido o pedido formulado por Anselmo, cujo teor determinou a desconstituição da penhora realizada sobre o imóvel matriculado sob número 2.545, referente à Comarca de Itaquaquecetuba.A fls. 453 e seguintes, consta matrícula número 10.880 referente ao 1º CRI de Guarulhos.A fls. 457 e seguintes, consta matrícula número 72.662, referente ao 12º Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo.A fls. 460 e seguintes, consta matrícula número 187.761, referente ao 12º CRI de São Paulo.A fls. 477 e seguintes, consta matrícula número 17.379, referente ao 2º CRI de Guarulhos.A fls. 478, consta matrícula número 36.710, referente ao 2º CRI de Guarulhos.Outras matrículas de imóve

06/06/2017, 21:17

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0626/2015Teor do ato: Vistos.Raimundo Beserra e Marilucia Mossaco Mutuoka Beserra promovem ação em face de Conad Comercial Construtora e Administradora Ltda..Após o regular processamento do feito, sobreveio a sentença de fls. 100 e seguintes, cujo teor julgou PROCEDENTE o pedido inicial para:Rescindir o contrato celebrado entre as partes;Condenar Conad na devolução de todas as quantias pagas.A fase de execução teve início a fls. 108 e seguintes, para que Raimundo e Marilucia recebessem a importância correspondente a R$29.404,31.A decisão de fls. 158 desconsiderou a personalidade jurídica de Conad, razão pela qual foram incluídas no polo passivo as seguintes pessoas:Francisco Casini;Maria Aparecida Casini (ver também fls. 156).A fls. 211, consta a matrícula número 62.796, referente ao CRI da Comarca de Poá.A fls. 215, consta o termo de penhora do imóvel matriculado sob número 62.796, atrelado ao CRI da Comarca de Poá.A fls. 308 e seguintes, consta o laudo avaliatório do imóvel matriculado sob número 62.796, atrelado ao CRI da Comarca de Poá.O laudo pericial foi complementado a fls. 370 e seguintes.A fls. 384 e seguintes, consta que Anselmo Lima dos Reis teria ofertado embargos de terceiros em face de Raimundo Bezerra e Marilucia Massaco Mutuoka. O documento de fls. 384 e seguintes é a sentença que teria acolhido o pedido formulado por Anselmo, cujo teor determinou a desconstituição da penhora realizada sobre o imóvel matriculado sob número 2.545, referente à Comarca de Itaquaquecetuba.A fls. 453 e seguintes, consta matrícula número 10.880 referente ao 1º CRI de Guarulhos.A fls. 457 e seguintes, consta matrícula número 72.662, referente ao 12º Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo.A fls. 460 e seguintes, consta matrícula número 187.761, referente ao 12º CRI de São Paulo.A fls. 477 e seguintes, consta matrícula número 17.379, referente ao 2º CRI de Guarulhos.A fls. 478, consta matrícula número 36.710, referente ao 2º CRI

28/09/2015, 11:07

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos.Raimundo Beserra e Marilucia Mossaco Mutuoka Beserra promovem ação em face de Conad Comercial Construtora e Administradora Ltda..Após o regular processamento do feito, sobreveio a sentença de fls. 100 e seguintes, cujo teor julgou PROCEDENTE o pedido inicial para:Rescindir o contrato celebrado entre as partes;Condenar Conad na devolução de todas as quantias pagas.A fase de execução teve início a fls. 108 e seguintes, para que Raimundo e Marilucia recebessem a importância correspondente a R$29.404,31.A decisão de fls. 158 desconsiderou a personalidade jurídica de Conad, razão pela qual foram incluídas no polo passivo as seguintes pessoas:Francisco Casini;Maria Aparecida Casini (ver também fls. 156).A fls. 211, consta a matrícula número 62.796, referente ao CRI da Comarca de Poá.A fls. 215, consta o termo de penhora do imóvel matriculado sob número 62.796, atrelado ao CRI da Comarca de Poá.A fls. 308 e seguintes, consta o laudo avaliatório do imóvel matriculado sob número 62.796, atrelado ao CRI da Comarca de Poá.O laudo pericial foi complementado a fls. 370 e seguintes.A fls. 384 e seguintes, consta que Anselmo Lima dos Reis teria ofertado embargos de terceiros em face de Raimundo Bezerra e Marilucia Massaco Mutuoka. O documento de fls. 384 e seguintes é a sentença que teria acolhido o pedido formulado por Anselmo, cujo teor determinou a desconstituição da penhora realizada sobre o imóvel matriculado sob número 2.545, referente à Comarca de Itaquaquecetuba.A fls. 453 e seguintes, consta matrícula número 10.880 referente ao 1º CRI de Guarulhos.A fls. 457 e seguintes, consta matrícula número 72.662, referente ao 12º Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo.A fls. 460 e seguintes, consta matrícula número 187.761, referente ao 12º CRI de São Paulo.A fls. 477 e seguintes, consta matrícula número 17.379, referente ao 2º CRI de Guarulhos.A fls. 478, consta matrícula número 36.710, referente ao 2º CRI de Guarulhos.Outras matrículas de imóv

25/09/2015, 10:45

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0584/2015Teor do ato: Vistos.Raimundo Beserra e Marilucia Mossaco Mutuoka Beserra promovem ação em face de Conad Comercial Construtora e Administradora Ltda..Após o regular processamento do feito, sobreveio a sentença de fls. 100 e seguintes, cujo teor julgou PROCEDENTE o pedido inicial para:Rescindir o contrato celebrado entre as partes;Condenar Conad na devolução de todas as quantias pagas.A fase de execução teve início a fls. 108 e seguintes, para que Raimundo e Marilucia recebessem a importância correspondente a R$29.404,31.A decisão de fls. 158 desconsiderou a personalidade jurídica de Conad, razão pela qual foram incluídas no polo passivo as seguintes pessoas:Francisco Casini;Maria Aparecida Casini (ver também fls. 156).A fls. 211, consta a matrícula número 62.796, referente ao CRI da Comarca de Poá.A fls. 215, consta o termo de penhora do imóvel matriculado sob número 62.796, atrelado ao CRI da Comarca de Poá.A fls. 308 e seguintes, consta o laudo avaliatório do imóvel matriculado sob número 62.796, atrelado ao CRI da Comarca de Poá.O laudo pericial foi complementado a fls. 370 e seguintes.A fls. 384 e seguintes, consta que Anselmo Lima dos Reis teria ofertado embargos de terceiros em face de Raimundo Bezerra e Marilucia Massaco Mutuoka. O documento de fls. 384 e seguintes é a sentença que teria acolhido o pedido formulado por Anselmo, cujo teor determinou a desconstituição da penhora realizada sobre o imóvel matriculado sob número 2.545, referente à Comarca de Itaquaquecetuba.A fls. 453 e seguintes, consta matrícula número 10.880 referente ao 1º CRI de Guarulhos.A fls. 457 e seguintes, consta matrícula número 72.662, referente ao 12º Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo.A fls. 460 e seguintes, consta matrícula número 187.761, referente ao 12º CRI de São Paulo.A fls. 477 e seguintes, consta matrícula número 17.379, referente ao 2º CRI de Guarulhos.A fls. 478, consta matrícula número 36.710, referente ao 2º CRI

09/09/2015, 11:15

08/09/2015, 20:28

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0381/2015Teor do ato: Em Guarulhos, aos 02 de junho de 2015, no Cartório da 10ª Vara Cível, do Foro de Guarulhos, em cumprimento à r. decisão proferida nos autos da ação em epígrafe, lavro o presente TERMO DE PENHORA do(s) seguinte(s) bem(ns): 1) Inscrição Municipal nº 091-62-92-0352-00-000-8. Um terreno, constituído pelo lote 37, da quadra 25, setor A, do loteamento denominado CIDADE PARQUE SÃO LUIZ, perímetro urbano deste município, com a área de 365,00 ms²., com 10,00 ms., de frente para a Rua 20, 10,00 ms., de largura nos fundos, divisando com o lote 24; 36,50 ms., do lado direito, onde confronta com o lote 38; 36,50 ms., do lado esquerdo, fazendo divisa com o lote 36, distando 60,00 ms., da esquina da Rua 20 com a Rua 28, sob Matrícula 17.379, registrado no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos; 2) Um terreno, que em planta particular dos vendedores, tem a denominação de lote nº 14, da quadra 11, localizado no loteamento Jardim Paulista, no bairro dos Pimentas, perímetro urbano desta cidade, medindo 10,26 ms. de frente para a rua 6; 30,75 ms. da frente aos fundos, do lado direito de quem da rua olha para o imóvel, onde confronta com o lote nº 15; mais 7,50 ms. Do mesmo lado, confrontando com a rua 7; 33,70 ms. do lado esquerdo, onde confronta com o lote nº 13; 7,44 ms. nos fundos, onde confronta com a Viela "A", encerrando a área de 349,40 ms². Distante 40,00 ms., aproximadamente da esquina formada pela rua 6, com a Estrada do Bonsucesso, lado esquerdo de quem desta esquina entra para a rua 6, e dirige-se para o imóvel - (I.C. 122-45-02-0132-00-000-9), sob Matrícula 18.076, registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos; 3) I. M. nº 091-63-97-0408-00-000-6 - Um lote de terreno sob nº 26, da quadra 17, Área Industrial B, situado no loteamento denominado CIDADE PARQUE SÃO LUIZ, Bairro de Bonsucesso, perímetro urbano deste distrito, com a área de 250,00 ms²., medindo 10,00 ms. de frente para a Rua

10/06/2015, 10:33

Ato Ordinatório - SAJ - Ato ordinatório - Em Guarulhos, aos 02 de junho de 2015, no Cartório da 10ª Vara Cível, do Foro de Guarulhos, em cumprimento à r. decisão proferida nos autos da ação em epígrafe, lavro o presente TERMO DE PENHORA do(s) seguinte(s) bem(ns): 1) Inscrição Municipal nº 091-62-92-0352-00-000-8. Um terreno, constituído pelo lote 37, da quadra 25, setor A, do loteamento denominado CIDADE PARQUE SÃO LUIZ, perímetro urbano deste município, com a área de 365,00 ms²., com 10,00 ms., de frente para a Rua 20, 10,00 ms., de largura nos fundos, divisando com o lote 24; 36,50 ms., do lado direito, onde confronta com o lote 38; 36,50 ms., do lado esquerdo, fazendo divisa com o lote 36, distando 60,00 ms., da esquina da Rua 20 com a Rua 28, sob Matrícula 17.379, registrado no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos; 2) Um terreno, que em planta particular dos vendedores, tem a denominação de lote nº 14, da quadra 11, localizado no loteamento Jardim Paulista, no bairro dos Pimentas, perímetro urbano desta cidade, medindo 10,26 ms. de frente para a rua 6; 30,75 ms. da frente aos fundos, do lado direito de quem da rua olha para o imóvel, onde confronta com o lote nº 15; mais 7,50 ms. Do mesmo lado, confrontando com a rua 7; 33,70 ms. do lado esquerdo, onde confronta com o lote nº 13; 7,44 ms. nos fundos, onde confronta com a Viela "A", encerrando a área de 349,40 ms². Distante 40,00 ms., aproximadamente da esquina formada pela rua 6, com a Estrada do Bonsucesso, lado esquerdo de quem desta esquina entra para a rua 6, e dirige-se para o imóvel - (I.C. 122-45-02-0132-00-000-9), sob Matrícula 18.076, registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos; 3) I. M. nº 091-63-97-0408-00-000-6 - Um lote de terreno sob nº 26, da quadra 17, Área Industrial B, situado no loteamento denominado CIDADE PARQUE SÃO LUIZ, Bairro de Bonsucesso, perímetro urbano deste distrito, com a área de 250,00 ms²., medindo 10,00 ms. de frente para a Rua 45; 25,00 m da frente

09/06/2015, 12:33

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0257/2015Teor do ato: Vistos. Raimundo Beserra e Marilucia Mossaco Mutuoka Beserra promovem ação em face de Conad Comercial Construtora e Administradora Ltda.. Após o regular processamento do feito, sobreveio a sentença de fls. 100 e seguintes, cujo teor julgou PROCEDENTE o pedido inicial para: Rescindir o contrato celebrado entre as partes; Condenar Conad na devolução de todas as quantias pagas. A fase de execução teve início a fls. 108 e seguintes, para que Raimundo e Marilucia recebessem a importância correspondente a R$29.404,31. A decisão de fls. 158 desconsiderou a personalidade jurídica de Conad, razão pela qual foram incluídas no polo passivo as seguintes pessoas: Francisco Casini; Maria Aparecida Casini (ver também fls. 156). A fls. 211, consta a matrícula número 62.796, referente ao CRI da Comarca de Poá. A fls. 215, consta o termo de penhora do imóvel matriculado sob número 62.796, atrelado ao CRI da Comarca de Poá. A fls. 308 e seguintes, consta o laudo avaliatório do imóvel matriculado sob número 62.796, atrelado ao CRI da Comarca de Poá. O laudo pericial foi complementado a fls. 370 e seguintes. A fls. 384 e seguintes, consta que Anselmo Lima dos Reis teria ofertado embargos de terceiros em face de Raimundo Bezerra e Marilucia Massaco Mutuoka. O documento de fls. 384 e seguintes é a sentença que teria acolhido o pedido formulado por Anselmo, cujo teor determinou a desconstituição da penhora realizada sobre o imóvel matriculado sob número 2.545, referente à Comarca de Itaquaquecetuba. A fls. 453 e seguintes, consta matrícula número 10.880 referente ao 1º CRI de Guarulhos. A fls. 457 e seguintes, consta matrícula número 72.662, referente ao 12º Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo. A fls. 460 e seguintes, consta matrícula número 187.761, referente ao 12º CRI de São Paulo. A fls. 477 e seguintes, consta matrícula número 17.379, referente ao 2º CRI de Guarulhos. A fls. 478, consta matrícula número 36.710, re

16/04/2015, 14:37

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. Raimundo Beserra e Marilucia Mossaco Mutuoka Beserra promovem ação em face de Conad Comercial Construtora e Administradora Ltda.. Após o regular processamento do feito, sobreveio a sentença de fls. 100 e seguintes, cujo teor julgou PROCEDENTE o pedido inicial para: Rescindir o contrato celebrado entre as partes; Condenar Conad na devolução de todas as quantias pagas. A fase de execução teve início a fls. 108 e seguintes, para que Raimundo e Marilucia recebessem a importância correspondente a R$29.404,31. A decisão de fls. 158 desconsiderou a personalidade jurídica de Conad, razão pela qual foram incluídas no polo passivo as seguintes pessoas: Francisco Casini; Maria Aparecida Casini (ver também fls. 156). A fls. 211, consta a matrícula número 62.796, referente ao CRI da Comarca de Poá. A fls. 215, consta o termo de penhora do imóvel matriculado sob número 62.796, atrelado ao CRI da Comarca de Poá. A fls. 308 e seguintes, consta o laudo avaliatório do imóvel matriculado sob número 62.796, atrelado ao CRI da Comarca de Poá. O laudo pericial foi complementado a fls. 370 e seguintes. A fls. 384 e seguintes, consta que Anselmo Lima dos Reis teria ofertado embargos de terceiros em face de Raimundo Bezerra e Marilucia Massaco Mutuoka. O documento de fls. 384 e seguintes é a sentença que teria acolhido o pedido formulado por Anselmo, cujo teor determinou a desconstituição da penhora realizada sobre o imóvel matriculado sob número 2.545, referente à Comarca de Itaquaquecetuba. A fls. 453 e seguintes, consta matrícula número 10.880 referente ao 1º CRI de Guarulhos. A fls. 457 e seguintes, consta matrícula número 72.662, referente ao 12º Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo. A fls. 460 e seguintes, consta matrícula número 187.761, referente ao 12º CRI de São Paulo. A fls. 477 e seguintes, consta matrícula número 17.379, referente ao 2º CRI de Guarulhos. A fls. 478, consta matrícula número 36.710, referente ao 2º CRI de Guarulhos. Outras

14/04/2015, 17:26

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0781/2014Teor do ato: Vistos. Caso o tema dos autos verse sobre execução, desde logo, fixo a verba honorária advocatícia em 10% sobre o valor da dívida. O ato de constrição de bens/localização de pessoas resultou frutífero. Caso o ato se refira a constrição de dinheiro, determino a transferência do numerário para a conta judicial respectiva, caso a constrição se refira a valores. Neste caso, uma vez que o valor em questão já esteja depositado na conta supramencionada, considerarei efetuada a penhora, caso os autos estejam na fase de execução. Nesta hipótese, intime-se o executado sobre a penhora efetivada. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação/embargos, tudo certificado, o numerário transferido poderá ser levantado pelo exequente, expedindo-se o respectivo mandado de levantamento, caso a lide esteja na fase de execução. Nesta hipótese, após o levantamento do mandado, os autos deverão retornar conclusos para extinção, nos termos do artigo 794, inciso 1º do CPC. Caso o ato se refira ao bloqueio de veículos, aguarde-se a efetiva localização dos bens bloqueados, por 30 dias, para a realização do ato de penhora, depósito e avaliação sobre os mesmos, sob pena de arquivamento. Caso a diligência tenha sido realizada apenas para localização de pessoas, deverá ser realizado o ato judicial decorrente da sua localização (citação, intimação, etc,), sendo incumbência do autor/exequente especificar os endereços com relação aos quais pretende o cumprimento da diligência, caso tenha sido identificado mais de um endereço, providenciando, ademais, o recolhimento das custas pertinentes a expedição de ARs, mandados de citação ou cartas precatórias, conforme o caso. O descumprimento desta obrigação, no prazo de 10 dias, ensejará o arquivamento dos autos ou a extinção do feito, conforme o caso. Caso a diligência tenha sido realizada para obtenção de declaração de imposto de renda, deverá o exequente manifestar-se sobre o seu interesse

15/10/2014, 11:46

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. Caso o tema dos autos verse sobre execução, desde logo, fixo a verba honorária advocatícia em 10% sobre o valor da dívida. O ato de constrição de bens/localização de pessoas resultou frutífero. Caso o ato se refira a constrição de dinheiro, determino a transferência do numerário para a conta judicial respectiva, caso a constrição se refira a valores. Neste caso, uma vez que o valor em questão já esteja depositado na conta supramencionada, considerarei efetuada a penhora, caso os autos estejam na fase de execução. Nesta hipótese, intime-se o executado sobre a penhora efetivada. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação/embargos, tudo certificado, o numerário transferido poderá ser levantado pelo exequente, expedindo-se o respectivo mandado de levantamento, caso a lide esteja na fase de execução. Nesta hipótese, após o levantamento do mandado, os autos deverão retornar conclusos para extinção, nos termos do artigo 794, inciso 1º do CPC. Caso o ato se refira ao bloqueio de veículos, aguarde-se a efetiva localização dos bens bloqueados, por 30 dias, para a realização do ato de penhora, depósito e avaliação sobre os mesmos, sob pena de arquivamento. Caso a diligência tenha sido realizada apenas para localização de pessoas, deverá ser realizado o ato judicial decorrente da sua localização (citação, intimação, etc,), sendo incumbência do autor/exequente especificar os endereços com relação aos quais pretende o cumprimento da diligência, caso tenha sido identificado mais de um endereço, providenciando, ademais, o recolhimento das custas pertinentes a expedição de ARs, mandados de citação ou cartas precatórias, conforme o caso. O descumprimento desta obrigação, no prazo de 10 dias, ensejará o arquivamento dos autos ou a extinção do feito, conforme o caso. Caso a diligência tenha sido realizada para obtenção de declaração de imposto de renda, deverá o exequente manifestar-se sobre o seu interesse na constrição dos bens informados, pro

14/10/2014, 17:35

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0423/2014Teor do ato: Vistos Caso o tema dos autos verse sobre execução, desde logo, fixo a verba honorária advocatícia em 10% sobre o valor da dívida. O ato de constrição de bens/localização de pessoas resultou frutífero. Caso o ato se refira a constrição de dinheiro, determino a transferência do numerário para a conta judicial respectiva, caso a constrição se refira a valores. Neste caso, uma vez que o valor em questão já esteja depositado na conta supramencionada, considerarei efetuada a penhora, caso os autos estejam na fase de execução. Nesta hipótese, intime-se o executado sobre a penhora efetivada. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação/embargos, tudo certificado, o numerário transferido poderá ser levantado pelo exequente, expedindo-se o respectivo mandado de levantamento, caso a lide esteja na fase de execução. Nesta hipótese, após o levantamento do mandado, os autos deverão retornar conclusos para extinção, nos termos do artigo 794, inciso I do CPC. Caso o ato se refira ao bloqueio de veículos, aguarde-se a efetiva localização dos bens bloqueados, por 30 dias, para a realização do ato de penhora, depósito e avaliação sobre os mesmos. Caso a diligência tenha sido realizada apenas para localização de pessoas, deverá ser realizado o ato judicial decorrente da sua localização (citação, intimação, etc,), sendo incumbência do autor/exequente especificar os endereços com relação aos quais pretende o cumprimento da diligência, caso tenha sido identificado mais de um endereço, providenciando, ademais, o recolhimento das custas pertinentes a expedição de ARs, mandados de citação ou cartas precatórias, conforme o caso. O descumprimento desta obrigação, no prazo de 10 dias, ensejará o arquivamento dos autos ou a extinção do feito, conforme o caso. Caso a diligência tenha sido realizada para obtenção de declaração de imposto de renda, deverá o exequente manifestar-se sobre o seu interesse na constrição dos bens info

29/05/2014, 12:38

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos Caso o tema dos autos verse sobre execução, desde logo, fixo a verba honorária advocatícia em 10% sobre o valor da dívida. O ato de constrição de bens/localização de pessoas resultou frutífero. Caso o ato se refira a constrição de dinheiro, determino a transferência do numerário para a conta judicial respectiva, caso a constrição se refira a valores. Neste caso, uma vez que o valor em questão já esteja depositado na conta supramencionada, considerarei efetuada a penhora, caso os autos estejam na fase de execução. Nesta hipótese, intime-se o executado sobre a penhora efetivada. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação/embargos, tudo certificado, o numerário transferido poderá ser levantado pelo exequente, expedindo-se o respectivo mandado de levantamento, caso a lide esteja na fase de execução. Nesta hipótese, após o levantamento do mandado, os autos deverão retornar conclusos para extinção, nos termos do artigo 794, inciso I do CPC. Caso o ato se refira ao bloqueio de veículos, aguarde-se a efetiva localização dos bens bloqueados, por 30 dias, para a realização do ato de penhora, depósito e avaliação sobre os mesmos. Caso a diligência tenha sido realizada apenas para localização de pessoas, deverá ser realizado o ato judicial decorrente da sua localização (citação, intimação, etc,), sendo incumbência do autor/exequente especificar os endereços com relação aos quais pretende o cumprimento da diligência, caso tenha sido identificado mais de um endereço, providenciando, ademais, o recolhimento das custas pertinentes a expedição de ARs, mandados de citação ou cartas precatórias, conforme o caso. O descumprimento desta obrigação, no prazo de 10 dias, ensejará o arquivamento dos autos ou a extinção do feito, conforme o caso. Caso a diligência tenha sido realizada para obtenção de declaração de imposto de renda, deverá o exequente manifestar-se sobre o seu interesse na constrição dos bens informados,

29/05/2014, 11:56

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 714

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 703

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 31/03/2026 - Refer. aos Eventos: 706, 707

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 707

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 706

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 707 e 706

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 706, 707

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 706, 707

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Relatório de pesquisa de endereço

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

Despacho

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(714)

Todos os documentos(30)